valor causa danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedido de arbitramento da quantia. Fixação de valor mínimo. Vinculação ao valor da causa.

«O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor. Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o CPC/1973, art. 259, II, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA CAUSA -

Decisão agravada alterou o valor da causa para R$ 105.801,05 e determinou o recolhimento das custas complementares, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida (soma dos valores pleiteados a título de indenização por danos morais e por danos materiais) - Autores pretendem a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada Autor (e não ao pagamento de R$ 30.000,00 por Requerido), além de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.801,08 - Correto o valor atribuído à causa pelos Autores - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PARA DECLARAR CORRETO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS AUTORES (R$ 75.801,08) E PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Valor da causa. Dano moral. Benefício econômico indicado no pedido de condenação por danos morais. Valor da causa correspondente. CPC/1973, art. 259, II.

«Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do CPC/1973, art. 259, II.... (Continua)

4 - TJSP Valor da causa. Danos materiais e morais. Valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico almejado com o eventual afastamento da cláusula impugnada, além da indenização reclamada a título de danos materiais e morais. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Cifra indicada na inicial. Valor do pedido. CPC/1973, art. 259.

«Tendo o autor indicato na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum ser utilizado pra fixar-se o valor da causa.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da soma das condenações.

7 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Insurgência do réu que pretende reduzir o valor original atribuído à causa. Nas ações de indenização por danos morais e materiais o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da pretensão, nos termos do CPC, art. 292, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Danos morais. Valor mínimo razoável. Aplicação moderada. CPC, art. 258.

1 - Em ação em que é pleiteada indenização por danos morais, é admissível que o valor da causa seja estimado com base no quantum mínimo razoável à pretensão do demandante, utilizando-se critério moderado de aplicação do disposto no CPC, art. 258.... (Continua)

9 - TJSP VOTO 41820

Indícios de litigância predatória/abusiva. Condutas potencialmente abusivas. Recomendação 159/2024 do CNJ. Relatório NUMOPEDE do biênio 2022/2023. Correção do valor da causa. Cabimento. Valor superdimensionado. Exclusão da quantia atribuída à reparação por danos morais, excessiva e injustificada. Determinação de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Comunicado CG 456/2022. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Acolhimento - Descabimento - Proveito econômico estimável - CPC, art. 291 - Valor da causa corresponder a 12 meses de tratamento, conforme aplicação analógica do art. 292, §2º, do CPC - Jurisprudência desta Corte - Correção do valor da causa - Necessidade - Valor da causa atribuído originariamente em R$ 94.847,22, correspondente ao uso do medicamento por um ano - Omissão na inclusão do montante pretendido a título de indenização por danos morais - Correção é necessária para assegurar que o valor da causa abranja tanto o fornecimento do medicamento quanto a indenização por danos morais - Ajuste para R$ 124.847,22 ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Indenização. Danos materiais e morais. Valor da causa. Proveito econômico. Identificação. Possibilidade. Cumulação. Soma dos pedidos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

13 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA.

Deve corresponder ao proveito econômico. Inteligência do art. 292, II e VI do CPC - Pedido principal consistente na resolução do contrato de compra e venda, sendo mera consequência a eventual restituição de quantias pagas. Assim, o valor da causa é o valor do contrato a ser rescindido mais o montante pretendido a título de danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial confirmada.... (Continua)

14 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor da indenização pleiteada na inicial. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

16 - TJSP Valor da causa. Reparação de danos morais. Atribuição à causa o valor do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 259, II. Inaplicabilidade. Valor da causa que encontra parâmetro no disposto no CPC/1973, art. 258. Hipótese em que no pedido de reparação por danos morais não há certeza «prima facie a respeito do efetivo proveito econômico a ser obtido. Pedido certo e determinado que, entretanto, não deixa o Juiz adstrito ao valor fixado. Prerrogativa do Juiz para arbitramento do valor do ressarcimento por danos morais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular andamento do feito com a citação do banco-réu

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Obra literária. Reprodução sem autorização. Autor e herdeiros. Danos morais. Danos. Cabimento. Valor. Justa reparação. Enriquecimento sem causa. Vedação.

«1 - Demonstrada a publicação de obra literária sem autorização do autor ou de seus herdeiros, é cabível a indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos. Danos morais. Valor da causa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alteração de ofício do valor da causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária.... (Continua)

19 - TJSP Família. Valor da causa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e indenização por danos morais. Proveito econômico equivalente à metade do patrimônio da sociedade de fato somado a quantia correspondente aos pretensos danos morais. Correção do valor da causa. Necessidade, mas não conforme pretendido pela agravante. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência, com reduzido valor da causa e não acolhida do pedido de danos morais. Apelação interposta pela autora requerendo a manutenção do valor da causa conforme inicial e a majoração da indenização para R$56.480,00. Valor da causa: preclusão. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Falha na prestação do serviço pela ré, sem comprovação da regularidade da contratação. Consideração de que os descontos indevidos em benefício previdenciário possuem natureza alimentar. Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor adequado e proporcional. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido

21 - TJRS Direito privado. Ação de repetição de indébito. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Adequação. Inicial. Emenda. Desnecessidade. Valor de alçada. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Tratando-se de ação que cumula indenização por danos morais, é possível postular a fixação do quantum debeatur pelo juízo, sem qualquer vinculação ao valor atribuído à causa, podendo-se, pois, fixá-lo no valor de alçada. Justiça gratuita.

«O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições dos requerentes que leva à conclusão de que não possuem meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto de duplicada sem causa. Danos morais. Valor razoável.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIDO LIMINARMENTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Descabido o indeferimento liminar do pedido de indenização por danos morais e alteração, de ofício, do valor da causa, eis que a exordial não se mostra inepta, contendo o pedido, causa de pedir, narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos, valor da causa, de acordo com o CPC, art. 319, razão pela qual a decisão deve ser reformada para o afastamento do indeferimento de parte da inicial... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Insurgência da agravante contra decisão que alterou o valor da causa e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de causa subjacente. Danos morais passíveis de indenização. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Danos morais. Valor atribuído à causa. Alteração de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. ... (Continua)

27 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais. Agravados beneficiário da justiça gratuita. Alegação de estimativa excessiva causadora de desequilíbrio na relação processual. Pedido de redução do valor atribuído à causa. Adequação. Decisão agravada reformada reduzindo o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Indenização por danos morais. Determinação de atribuição correta ao valor da causa. Descabimento. Inadmissibilidade de fixação como valor da causa da totalidade do negócio jurídico. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido.

29 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fixação no montante correspondente à soma dos danos materiais com a estimativa dos danos morais pretendidos pelas autoras. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 259, II. Recurso provido.

30 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - sentença de Procedência do pedido - arguição, em recurso, de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa - no mais, pugnou pela inexistência do dano moral indenizável ou redução do valor fixado (R$ 3.000,00), além da exclusão da multa Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - sentença de Procedência do pedido - arguição, em recurso, de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa - no mais, pugnou pela inexistência do dano moral indenizável ou redução do valor fixado (R$ 3.000,00), além da exclusão da multa astreinte fixada para a exclusão dos dados da parte autora do SERASA - SENTENÇA que não comporta reforma e que está sendo MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Inexistência, no ordenamento jurídico, de necessidade de esgotamento da via administrativa para viabilizar o ingresso com demanda judicial - dano moral presente e quantia da indenização fixada em valor razoável - multa astreinte também dentro da proporcionalidade/razoabilidade e que não incide a depender da conduta positiva da recorrente, ou seja, em se cumprindo a decisão judicial, nada de multa incidirá - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da condenação. Pelo não comparecimento à sessão de julgamento que fez requerimento fosse presencial, fica condenado o recorrente em litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Indenização por danos morais. Estimativa na inicial. Violação do CPC, art. 258.

«1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta. Aplicação do CPC, art. 258 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. CPC/1973, art. 258 precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta, nos termos do CPC/1973, art. 258. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO -

Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, atendendo às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser prestigiada. Pedido de alteração dos honorários advocatícios que se cinge exclusivamente à utilização do valor da causa como parâmetro. Valor da causa composto por parcela de quantia de indenização por danos morais pleiteada pelo autor e que não foi obtida no feito, de forma que não se mostra razoável e proporcional o arbitramento na forma como pretendido pela parte autora. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória c.c. pedido de reparação por danos morais e materiais. Fixação pelo Juízo no dobro do valor do título. Razoabilidade, até porque o valor indicado a título de danos morais não passa de mera estimativa, sequer acarretando sucumbência parcial, caso a condenação seja em valor inferior ao inicialmente indicado (Súmula nº: 326 do STJ). Agravo não provido.

35 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material, além de indenização por danos morais. Havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do bem e das indenizações por danos materiais e morais pretendidas, nos termos do CPC, art. 292, VI. ... (Continua)

36 - TJSP Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Observância dos preceitos do CPC, art. 259, I e II. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Danos morais fixados ao arbítrio do juiz. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. É possível a fixação dos danos morais de acordo com o prudente arbítrio do juiz da causa. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Devendo o valor da causa refletir a expressão econômica da demanda, a fim de evitar dano ao erário, forçoso corresponda ao pedido de indenização formulado pelo demandante, ainda que tenha sido encontrado a título de estimativa ou sugestão. Decisão que determinou correspondência do valor da causa àquele do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Fixação, como valor da causa, do montante pedido na inicial a título de ressarcimento. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 258. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - VALOR -

Cancelamento unilateral e automático de passagens de trechos de ida e de volta em decorrência do não comparecimento («no show) do autor ao primeiro trecho de ida - Indenização, a título de dano moral, fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Recurso do autor pleiteando a majoração desta quantia - Valor mantido, levando em consideração critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo adequado para reparação dos aborrecimentos decorrentes do cancelamento do trecho de volta do voo e a necessidade de aquisição de nova passagem por outra companhia aérea, visto que, não foi demonstrada, nos autos, a ocorrência de qualquer prejuízo excepcional em razão destes fatos - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Compra de curso de intercambio. Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré no reembolso dos valores pagos pela autora. Apelo da autora.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da causa. Indicação. Valor certo e determinado. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que «se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve figurar como valor da causa, sendo que, mesmo que haja a impossibilidade de se avaliar a dimensão integral desse benefício, não se justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável (Pet 2398/SP, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 12/05/2010). ... (Continua)

43 - TST Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Redução do valor arbitrado à indenização por danos morais.

«No tocante à possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, há muito se pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de as referidas indenizações, embora de natureza extrapatrimonial, terem causas distintas: o dano moral, em largo sentido, corresponde ao sofrimento psicológico ou físico resultante do ato ofensivo; e o dano estético guarda relação estrita com a aparência ou expressão corporal, a qual confere identidade à vítima da ofensa e lhe revela a imagem perante o corpo social. Tal distinção tem matriz constitucional (artigo 5º, V). Há precedentes. Quanto ao valor arbitrado, a reparação por dano moral somente atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é irrisório ou excessivamente elevado, não sendo essa a situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência declarando a nulidade do empréstimo, com repetição em dobro do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$10.000,00, e aplicação de multa de 5% do valor da causa por litigância de má-fé - Recurso exclusivo da autora.

45 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«O valor da indenização por danos morais deve se mostrar compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o grau de culpa do empregador e com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano, não se olvidando da repercussão pedagógica para a reclamada, com vistas a impedir a reincidência na conduta ilícita.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do ajuizamento de execução fundada em título fraudulento. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos. Apelação do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor da causa que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 292, V e VI.

«Embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado, é possível a formulação de pedido genérico, em ação de indenização por danos morais, cujo arbitramento competirá exclusivamente ao juiz. Precedente do C. STJ - Prescrição Inocorrência O cômputo do prazo prescricional que apenas tem início com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução, nada impedindo, contudo, o ajuizamento desta ação após o reconhecimento do fato ilícito pelas instâncias ordinárias. Danos morais. Reconhecimento. Arbitramento em valor razoável, suficiente à reparação condigna do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, notadamente se consideradas as condições sociais e econômicas das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais Adequação à legislação processual em vigor Sentença reformada apenas quanto a este ponto Recurso provido, em parte. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação valor da causa. Provimento negado. Decisão unânime.

49 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fixação, na petição inicial, de quantia meramente estimativa daquela a ser determinada pelo magistrado. Valor atribuído à causa que deve corresponder àquele que os autores entendem como valor economicamente perseguido e demonstrado na inicial, bem como ao somatório dos valores dos pedidos. Impugnação ao valor da causa rejeitado. Recurso improvido.

50 - TJSP Honorários de advogado. Ação de indenização por danos morais. Percentual fixado que deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Art. 20, § 3º, do Código de