valor patrimonial das acoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Valor patrimonial das ações. Súmula 371/STJ.. O valor patrimonial das ações é apurado com base no balancete mensal do mês da integralização.. Agravo não provido.

2 - STJ Telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Telefonia. Cotação do valor patrimonial das ações. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Determinando a Corte de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, a cotação do valor patrimonial das ações, fica inviabilizado o conhecimento do recurso diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Ação rescisória. Agravo interno. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 343/STF. Acórdão rescindendo. Aplicação da jurisprudência atual.

«1. A jurisprudência desta Corte, a respeito do valor patrimonial das ações societárias vinculado a participação financeira do adquirente da linha telefônica, evoluiu ao longo dos anos. O acórdão rescindendo corresponde à orientação jurídica atual, não havendo como afastar, no caso, a incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal prescrição.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Prescrição.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal prescrição.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Não ocorrência de trânsito em julgado. Manifestação do tribunal estadual. Recurso não provido. 1. A matéria referente ao critério de cálculo do valor patrimonial das ações foi objeto de alteração pelo acórdão do tribunal de origem, não havendo falar-Se em trânsito em julgado.

2 - A decisão agravada adotou o entendimento perfilhado pela consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que deu origem, inclusive, à súmula 371/STJ: «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.... (Continua)

21 - STJ Contrato de participação financeira. Brasil Telecom S/A. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

«A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 975.834/RS, DJ de 26/11/2007, da relatoria do Min. Hélio Quaglia Barbosa, firmou o entendimento no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Acórdão. Agravo regimental. Omissão não verificada. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do CPC, art. 535, a rejeição dos embargos é solução que se impõe.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Acórdão. Agravo regimental. Omissão não verificada. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do CPC, art. 535, a rejeição dos embargos é solução que se impõe.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial das ações. Exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo de instrumento. Dobra acionária. Coisa julgada. Ausência. Processo de conhecimento. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Embargos acolhidos.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro Hélio Quaglia Barbosa (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Valor patrimonial das ações. Súmula 371/STJ.

«1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Ausência de prequestionamento. 1. A matéria referente ao critério de cálculo do valor patrimonial das ações (Lei 6.404/76, art. 170, § 1º) não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (súmulas 282/STF e 211/STJ).

2 - Persistindo a omissão do Tribunal de origem após o julgamento dos embargos de declaração, revela-se imprescindível que a parte, nas razões do recurso especial, aponte violação do CPC, art. 535, o que no presente caso não ocorreu, persistindo o óbice da ausência de prequestionamento.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Valor patrimonial das ações. Critério. Balancete do mês da integralização. Jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou a orientação de que o Valor Patrimonial da Ação para efeito do cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor deve tomar como base o balancete do mês da respectiva integralização (dia do pagamento da primeira parcela, se a integralização foi parcelada).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

I - O pagamento resultante da diferença de ações devidas em razão do contrato de participação financeira celebrado entre a companhia telefônica e os adquirentes das linhas seja baseado no valor patrimonial da ação (VPA) apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 22/10/2008.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

I - O pagamento resultante da diferença de ações devidas em razão do contrato de participação financeira celebrado entre a companhia telefônica e os adquirentes das linhas seja baseado no valor patrimonial da ação (VPA) apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 22/10/2008.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Dobra acionária. Coisa julgada. Ausência. Processo de conhecimento. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Embargos acolhidos.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Preclusão. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação da brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Prescrição.

1 - A alegação de eventual vício existente na na representação processual deve ser argüída oportunamente, sob pena de preclusão.... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira e dobra acionária. Valor patrimonial das ações. Súmula 371/STJ.

«1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dobra acionária. Cumprimento de sentença. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balanço anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de omissão. 1. Nos termos do consignado no acórdão ora embargado, a matéria referente ao critério de cálculo do valor patrimonial das ações (Lei 6.404/76, art. 170, § 1º) não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (súmulas 282/STF e 211/STJ).

2 - Persistindo a omissão do Tribunal de origem após o julgamento dos embargos de declaração, deveria a parte, nas razões do recurso especial, ter apontado violação do CPC, art. 535, o que no presente caso não ocorreu, mantendo-se o óbice da ausência de prequestionamento.... (Continua)

36 - TJSP Sociedade anônima. Retirada do sócio. Condenação ao reembolso do valor patrimonial das ações do sócio retirante. Liquidação. Apuração de valor com expressão monetária maior que o da sentença, mas com valor inferior, na conversão do julgamento em diligência. Adoção correta pela perícia dos critérios do julgado. Recurso provido em parte.

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

I - Os agravantes não trouxeram argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão hostilizada.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

I - Os agravantes não trouxeram argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão hostilizada.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Valor patrimonial das ações. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Precedentes.

1 - O entendimento da Segunda Seção, adotado a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e confirmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado à Segunda Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), é no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Valor patrimonial das ações. Critério. Balancete do mês da integralização. Jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dada a pretensão de reforma da decisão singular que julgou o recurso especial.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Dobra acionária. Cálculo do valor patrimonial das ações. Inovação recursal. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - A pretensão de discutir matéria não aventada no apelo nobre configura inovação recursal.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ).... (Continua)