variacao de tensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga às suas seguradas, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de alegada variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Variação de tensão. Editora de livros. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória em razão de defeito na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica de vez que a oscilação da tensão danificou o maquinário da Autora destinado à edição de livros. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação regressiva de indenização. Variação de tensão elétrica e sobrecarga de energia elétrica divergência jurisprudencial não demonstrada. Fundamento não impugnado.

1 - Verifica-se que, por meio da decisão agravada, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Prestação de Serviços de fornecimento de energia elétrica - Empresa seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga ao segurado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Falha. Queima de aparelhos eletrônicos por variação de tensão elétrica. Responsabilidade civil. Violação indireta e reflexa aos arts. 186 e 927 do cc. Resolução 414/2010 da aneel. Violação ao CPC, art. 373. Comprovação de dano material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da Resolução 414/2010 da Aneel, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF.... (Continua)

9 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada procedente - Apelo da concessionária ré - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Sucede, porém, que in casu, a seguradora apresentou protocolo de atendimento com o objetivo de comprovar que a apelante foi notificada acerca da ocorrência do sinistro em canal de atendimento disponibilizado. Concessionária requerida que não negou o recebimento da comunicação do sinistro pela segurada. Efetuada a solicitação, nasce para a distribuidora o dever que abrir processo específico para atender a reclamação e, a partir daí, obrigação de seguir os procedimentos indicados dentre os quais, verificar se o equipamento objeto da solicitação apresenta, efetivamente, funcionamento inadequado e, derradeiramente, o exame do nexo causal. Por força do que dispõe o CPC, art. 375, dúvida não há de que, dado o porte e expertise da ré, era perfeitamente possível dar seguimento à solicitação administrativa do segurado, realizando, inclusive, a inspeção da unidade consumidora e do equipamento danificado contemporaneamente à data dos fatos. Em verdade, a inspeção deveria ter sido solicitada pela ré/apelante antes mesmo do indeferimento do pedido administrativo de ressarcimento, o que não aconteceu. De fato, ao que se tem nos autos, a concessionária ré se limitou negar o ressarcimento, a pretexto da inexistência de registro de distúrbios na data do evento danoso. Em suma, forçoso convir que a concessionária ré teve a oportunidade de realizar a análise técnica dos bens avariados, nos termos preconizados pela legislação de regência. Logo, se negligenciou tal providência, deve responder pelos danos alegados, em razão do descumprimento no ônus probatório que lhe competia. De fato, reiterando-se que em consulta à peça de defesa apresentada, em momento algum a requerida/apelante faz menção ou impugna o número de protocolo informado pela autora. Portanto, considerando o descumprimento do ônus probatório que cabia à requerida, bem como as provas documentais produzidas pela parte autora, dando conta da ocorrência de danos elétricos nas dependências do segurado - uma escola infantil - e a possível relação com variação de tensão elétrica na unidade consumidora, era mesmo de rigor a procedência da ação - Recurso não provido

10 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

11 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

12 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

13 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

14 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Agravo. Decisão terminativa. Pensão por responsabilidade civil do estado. Três salários mínimos. Caráter alimentício. Sentença mantida por este Tribunal de Justiça. Valor à época da fixação no juízo monocrático. Vedação da indexação ao salário mínimo. Recurso de agravo improvido.

«1. Agravante requer a alteração do julgado para que seja determinado o valor da condenação vinculado ao salário mínimo vigente ao tempo da publicação do acórdão, respeitando-se a coisa julgada. Alega que o Relator do acórdão fez menção expressa, nas notas taquigráficas, ao montante de três salários mínimos no total de R$ 900,00 (novecentos reais), ou seja, considerou razoável a quantia em vigor à data deste julgamento. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO, TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESTA TARIFA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo autor referente ao seguro de proteção financeira e julgou improcedentes os demais pedidos. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a exclusão da capitalização mensal, e a devolução de tarifas cobradas. O banco requer a validação das tarifas e seguros contratados. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO PROVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela antecipada de pensionamento provisório decorrente da incapacidade temporária laborativa pot acidente de trânsito em que se imputa a responsabilidade à parte agravada. ... (Continua)

17 - TRT4 Doença ocupacional. Perda auditiva. Termo inicial para pagamento da pensão mensal.

«Em se tratando de perda auditiva induzida por ruído ocupacional (PAIR), segundo a Norma Técnica editada pelo INSS para avaliação dessa incapacidade, após cessada a exposição ao nível elevado de pressão sonora, não há mais progressão da PAIR. Portanto, é razoável considerar, como marco inicial, tanto da prescrição, quanto do pensionamento, a data da extinção do contrato de trabalho, momento em que cessa a exposição ao ruído, com consequente estabilização da lesão auditiva. [...]... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência firmada no STJ, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria/pensão (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), e não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para majorar a pensão devida ao autor e estabelecer seu pagamento desde a data do acidente até que o autor complete 65 anos ou atinja plena recuperação. O embargante alega contradição, omissão e obscuridade no julgado, sustentando: (i) contradição na consideração de sua embriaguez sem prova técnica ou testemunhal; (ii) omissão quanto à falta de provas de sua exclusiva culpa pelo acidente, além da ausência de pronunciamento sobre o pagamento das parcelas e incidência de juros e correção monetária; e (iii) obscuridade em relação aos critérios para fixação da pensão até os 65 anos ou até a recuperação plena. ... (Continua)

20 - TJMG Seguridade social. Adin. Lei municipal que cria benefício previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ituiutaba. Leis municipais nos 3.569/2002 e 4.046/2010. Criação de renda mensal especial a ex-prefeito acometido de invalidez permanente e licença remunerada do chefe do executivo sem a expressa indicação da fonte de custeio. Afronta ao art. 264 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- O CE, art. 264MG preceitua que a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário requer a indicação da fonte de custeio total, assim não entendida aquela que prevê, de forma genérica, a fonte de custeio à conta do orçamento geral do Município. Por isso, tem-se como inconstitucional lei municipal que cria benefício previdenciário sem a expressa indicação da fonte de custeio total.... (Continua)

21 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

22 - TJPE Direito do consumidor. Ação de indenização. Consumo de energia contestado. Variação consideravel no consumo mensal. Dever da concessionária de provar o acerto da cobrança. Ônus decorrente da boa fé contratual. Dano moral configurado. Prevalência do arbitramento da instância inferior.

«1. A variação considerável no consumo mensal, de modo incompatível com a condição de «Baixa Renda da consumidora, aliada à circunstância do medidor não apresentar indícios de fraude, impõe a concessionária o ônus de demonstrar a validade e exigibilidade do débito. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a remuneração da perita atuarial em R$ 7.411,80 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Valor compatível com a extensão do período impugnado no processo (de 2019 a 2023) - Precedentes deste E. TJSP em casos análogos de maior complexidade da diligência atuarial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. PRELIMINAR. DEPÓSITO PRÉVIO . 1.1. Nos termos da IN 31/2007 do TST, o valor da causa da ação rescisória direcionada à desconstituição de decisão proferida na fase de conhecimento corresponde ao montante provisoriamente arbitrado à condenação naquela etapa processual, atualizado monetariamente mediante a incidência da variação acumulada do índice INPC (IBGE). 1.2. Para tanto, convencionou-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, mediante inserção, como «data inicial, do mês de prolação da decisão judicial que arbitrou o valor da condenação; e como «data final o mês imediatamente anterior àquele em que ajuizada a ação rescisória. 1.3. No caso, a sentença proferida em junho/2012 arbitrou à condenação o valor de R$ 120.000,00, sobre o qual incide o índice INPC acumulado de 1,37440180 até o ajuizamento desta ação, em agosto/2016, totalizando R$ 164.928,22. Desse modo, o valor do depósito prévio, de 20% sobre o valor da causa, deve corresponder a R$ 32.985,64. Portanto, o depósito inicial de R$ 32.883,70, complementado após determinação de emenda à petição inicial, em R$ 101,94, totaliza justamente o montante necessário para admissão da ação rescisória . Preliminar rejeitada. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS DA COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DISTINTOS . 2.1. De plano, observa-se que o acórdão rescindendo não tratou da questão da responsabilidade civil da empregadora e da existência de culpa exclusiva do trabalhador para a ocorrência do acidente de trânsito que o vitimou. 2.2. Nos autos da ação subjacente, verifica-se que apenas o reclamante interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional, para discutir a possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, bem como o valor fixado a título de pensão mensal vitalícia. Logo, o acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte não substituiu a decisão regional que havia examinado, por último, o mérito dos requisitos da responsabilidade civil. Por consequência, conclui-se ausente o interesse processual do autor em desconstituir o acórdão turmário desta Corte. 2.3. No mais, embora ajuizada a ação já na vigência do CPC/2015, emerge inviável a concessão de prazo para emendar da petição inicial e indicar o alvo correto, uma vez que a parte formula diversos pedidos de corte rescisório, da competência de juízos distintos, razão pela qual esta SBDI-2 entende adequada a extinção sem resolução do mérito em relação aos pedidos não abrangidos por sua competência funcional. Precedente. Ação rescisória não admitida, quanto ao tema. 3. DIPLOMA DE REGÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. 3.1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, o conteúdo normativo de regência da ação rescisória (hipóteses de cabimento e prazo decadencial) deve pautar-se pela legislação vigente por ocasião do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. 3.2. No caso, embora ajuizada a ação após o início de vigência do CPC/2015, emerge dos autos o trânsito em julgado ainda sob o pálio do Código de 1973. De todo modo, a menção feita pelo autor ao CPC/2015, art. 966 não constitui óbice ao exame do pedido, porquanto se admite seja considerado o dispositivo análogo do CPC/1973, art. 485. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 4.1. O CF/88, art. 7º, IV proíbe a vinculação do salário mínimo « para qualquer fim «, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 4/STF para dispor que a parcela não pode ser utilizada « como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado «. 4.2. A vedação constitucional, entretanto, circunscreve-se à sua utilização como fator de reajuste monetário automático, o que não obsta que o valor inicial da pensão mensal seja fixado em múltiplos do salário mínimo. 4.3. Na hipótese da ação subjacente, o acórdão rescindendo traz condenação da reclamante ao « pagamento de pensão mensal correspondente a 12 (doze) salários mínimos «, sem, contudo, explicitar a forma de atualização monetária do benefício. 4.4. Nessa circunstância, não há como divisar afronta literal ao preceito da Constituição, uma vez que inexiste determinação expressa de reajuste da pensão mensal com base no salário mínimo. Ação rescisória admitida e julgada improcedente .

26 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 2. PENSÃO MENSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR DE REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR DE REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Diante de possível ofensa ao CF/88, art. 7º, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR DE REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação dos reajustes deferidos ao salário mínimo para a atualização dos valores de pensionamento mensal e reflexos, em razão da ausência de comprovação de reajustes aplicáveis à categoria da exequente. 2. Embora a Corte de origem tenha consignado que no presente caso não há comprovação de reajustes aplicáveis à categoria, por força da vedação constitucional constante da parte final do, IV da CF/88, art. 7º, corroborado pelo entendimento consolidado na Súmula Vinculante 4/STF, é inviável a vinculação do reajuste da pensão mensal à variação do salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Reparação de danos advindos de gravidez indesejada. Propositura contra o laboratório responsável pelo medicamento (pílula) que falhou. Titularidade da mãe. Pensão para custear a criação do filho que não transmuda a titularidade do direito. CCB/2002, art. 186.

«Relação jurídica estabelecida entre a gestante (depois mãe) e o agravante. Titularidade da mãe, e não da criança, nem como litisconsorte. Causa de pedir que define a relação jurídica, em que o nascimento para a criança não pode constituir-se em fato danoso. Pensão para custear a criação do filho não transmuda a titularidade, como decorrência dos danos causados à mãe pelo imputado fato. Pertinência subjetiva bem reconhecida.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ferroviários pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de pensão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ferroviário vinculados à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. ao fundamento de que, nos termos da Lei 7.788/1989 e da garantia de igualdade de remuneração entre ativos e inativos, fazem jus ao reajuste de seus proventos de pensão pelo lPC, nos percentuais de 84,32% e 44,80%, relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, concedidos pelo acordo coletivo de trabalho então vigente. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ferroviários pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de pensão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ferroviário vinculados à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. ao fundamento de que, nos termos da Lei 7.788/1989 e da garantia de igualdade de remuneração entre ativos e inativos, faz jus ao reajuste de seus proventos de pensão pelo lPC, nos percentuais de 84,32% e 44,80%, relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, concedidos pelo acordo coletivo de trabalho então vigente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

32 - TJSC Responsabilidade civil. Policial militar que, fardado e sem autorização, ingressa nas dependências de estabelecimento de ensino para tirar satisfações e intimidar aluno que supostamente teria agredido seus filhos. Postura descompensada, arbitrária e inaceitável, que leva o jovem, assustado, a fugir do colégio, sendo perseguido pelo policial até as margens de um rio. Morte por afogamento na tentativa de travessia. Abuso de autoridade manifesto. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar. Quantum arbitrado em valor adequado. Pensão mensal vitalícia em favor do pai do adolescente. Possibilidade. Manutenção dos parâmetros estabelecidos na sentença (2/3 do salário mínino até a data em que a vítima completasse 25 anos e 1/3 daí em diante). Afastamento do inpc como fator de correção monetária das parcelas vencidas e vincendas, que devem estar atreladas à indexação do próprio salário mínimo. Reforma da decisão apenas neste ponto.

«Tese - Se o pagamento da pensão mensal foi arbitrado com base no salário mínimo, é a variação deste que deve indexar o pensionamento, e não a correção monetária.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Caderneta de poupança. Índice aplicado. Ipc.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, o índice de atualização monetária das contas poupança com período mensal aquisitivo iniciado anteriormente ao dia 15 de janeiro de 1989 deve incluir a variação integral do IPC (42,72%).... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Variação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.370,80 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), arcando a Requerida com as custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em R$ 1.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM REGULARES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento veicular, firmado com instituição financeira, na qual a autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização mensal, a validade da tarifa de avaliação do bem e a ocorrência de venda casada no seguro contratado. ... (Continua)

37 - TJSP SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

Avaliação de móveis e imóveis do inventariado por carta precatória vinda do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul. Honorários periciais estimados em R$25.920,00. Justificativa apresentada à primeira instância. Insurgência. Avaliação por Oficial de Justiça. Impossibilidade. Vistoria que demanda conhecimentos técnicos acerca de características de 03 imóveis e 04 móveis, como localização, extensão, qualidade, quantidade de acessões, idade do bem, dentre inúmeras outras, também desconhecidas do juízo. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Trata-se de demanda proposta por pensionista de ferroviário vinculado à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. ao fundamento de que, nos termos da Lei 7.788/1989 e da garantia de igualdade de remuneração entre ativos e inativos, faz jus ao reajuste de seus proventos de aposentadoria e/ou de pensão pelo lPC, nos percentuais de 84,32% e 44,80%, relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, concedidos pelo acordo coletivo de trabalho então vigente. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ferroviário vinculado à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. ao fundamento de que, nos termos da Lei 7.788/1989 e da garantia de igualdade de remuneração entre ativos e inativos, fazem jus ao reajuste de seus proventos de aposentadoria e/ou de pensão pelo lPC, nos percentuais de 84,32% e 44,80%, relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, concedidos pelo acordo coletivo de trabalho então vigente. ... (Continua)

40 - TRT3 Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b. que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no CF/88, art. 226, parágrafo 3º, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo 1º. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.... (Continua)

41 - TJPE Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Fazenda Pública. Complexidade e extensão do trabalho. Critérios. Tarifação.

«1 - A ponderação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Fazenda Pública. Complexidade e extensão do trabalho. Critérios. Tarifação.

«1 - A ponderação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V. ... (Continua)

44 - STJ Contrato em moeda estrangeira. Cessão de direito de imagem. Clube de futebol. Atleta profissional. Cláusula contratual que atrela a correção monetária à variação cambial de moeda estrangeira. Pagamento efetuado em moeda nacional, com base na cotação de câmbio. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Exegese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na linha dos precedentes do STJ, é válida a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a devida conversão em moeda nacional.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Procedência parcial. Redução da multa. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva de ambos. Prescrição. Falta de prequestionamento. Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal nas cédulas originadoras da securitização. Matérias já pacificadas no STJ. Súmula 83/STJ. Taxa de juros remuneratórios na cédula formalizada quando da securitização. Fundamento inatacado. Comissão de permanência. Não cabimento nas cédulas de crédito. Precedentes. Correção monetária pela variação do preço do produto. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do recurso também pela alínea «c do permissivo constitucional. Descaracterização da mora não prequestionada.

«1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos que deram origem ao valor que lhe foi cedido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Pis. Cofins. Receitas financeiras provenientes de exportação. Extensão da regra de isenção às receitas decorrentes de variação cambial positiva.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem debateu todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua anulação por esta Corte.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Funcionário aposentado. Manutenção da cobertura assistencial. Devido o pagamento integral do valor mensal do prêmio. Mensalidade. Possibilidade de variação conforme as alterações no plano paradigma.

«1. O aposentado que contribuir, ainda que indiretamente, pelo prazo mínimo de dez anos, para o plano ou seguro de saúde coletivo tem direito a ser mantido como beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial vigentes à época do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contraprestação devida à operadora. ... (Continua)

49 - STJ Servidor público. Administrativo. Extensão da GDPGPE aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Avaliação com efeito financeiro retroativo. Natureza pro labore faciendo. Decreto 7.133/2010. Lei 11.357/2006, art. 7º-A. Lei 11.784/2008.

«1. Nos termos do § 6º do Lei 11.357/2006, art. 7º-A, incluído pela Lei 11.784/2008, apesar de o efetivo processamento da avaliação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ocorrer em datas diversas e posteriores, seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, data da criação da citada gratificação. ... (Continua)

50 - TJSP «Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Suficiência de declaração de terceiro desinteressado (folhas 26) para comprovação da variação da tensão da corrente elétrica - Dano material demonstrado por notas fiscais (folhas 24/25), observado que o dano reclamado (danos em computadores) é compatível com a intermitência da tensão elétrica - Sentença que repôs às partes contratantes ao estado anterior ao infausto, sem qualquer benesse indevida"