veiculacao de reportagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18,143 e 247, do ECA evidenciada. Abuso do direito de informar caracterizado. Ocorrência de dano moral indenizável, mantido o valor indenizatório anteriormente fixado. Incidência da correção monetária a partir da publicação do acórdão e dos juros de mora a partir do evento danoso. Indenizatória procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Publicação de matéria em site. Responsabilidade civil extracontratual. Prescrição trienal. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Não recepção da Lei 5.250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal (CF/88), declarada pelo STF. Entendimento de que o art. 56, da Lei de Imprensa, não foi recepcionado pela CF/88, que já era pacífico antes mesmo de tal manifestação. Decadência afastada. Observância do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor constatada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18, 143 e 247, do ECA evidenciada. Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 6.000,00 para cada um das duas apeladas (R$ 18.000,00 = total). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abuso do direito de informar caracterizado - Ocorrência de dano moral indenizável reconhecida. Dano presumido. Indenização fixada em valor adequado a reparar o suportados e desestimular a reiteração da prática condenável em questão. Correção monetária devida a partir da publicação do Acórdão. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Ação procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação indevida do nome completo e da foto de adolescente falecido na prática de ato infracional. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável do quantum indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos autores, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família, expondo-os a situação extremamente vexatória e constrangedora. ... (Continua)

5 - TJSP DANO MORAL. REPORTAGENS VEICULADAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO NÃO VERIFICADO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Reportagens veiculadas no ano de 2021, durante a crise sanitária desencadeada pela COVID-19, sobre a negociação feita entre o Ministério da Saúde e a empresa chinesa Global Base HK, que contou com a intermediação da empresa autora, cujo objeto era a compra de máscaras cirúrgicas pelo valor de 66 milhões de dólares, com dispensa de licitação. Argumentação no sentido de que as reportagens possuem lacunas e inferências tendenciosas, insinuando ao público que a operação teria aspectos ilegais prejudicando a sua imagem. Conteúdo informativo e de interesse público, sem qualquer abuso no exercício do direito de informação a ensejar compensação por danos morais. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Reportagens veiculadas sobre a prisão em flagrante do autor e seu suposto envolvimento com a prática de conduta delitiva. Insurgência contra decisão de procedência da demanda. Parcial acolhimento. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988. Veiculação de notícia de prisão em flagrante com citação do nome do autor. Autor que não chegou a ser denunciado pelo fato. Danos que advieram também da prisão em flagrante, e não somente da notícia jornalística. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Obra literária. Publicação. Composição. Reportagem jornalística. Entrevistas. Fato relevante. Período da ditadura. Sequestros dos uruguaios. Liberdade de informação. Veiculação de fatos não verdadeiros. Ato abusivo. Inocorrência. Acontecimento histórico. Interesse público. Processo criminal. Absolvição. Esfera criminal. Esfera cível. Independência. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra literária. Reportagens investigativas e narrativas. O sequestro dos uruguaios. Expressões injuriosas e ofensivas, com relato de ocorrências de mais de trinta anos. Omissão de notícia de absolvição criminal. Liberdade de expressão e pensamento que, no caso, se sobrepõem aos interesses individuais. Julgamento de improcedência que se mantém.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Estratégia desleal da acusação de desacreditar a defesa. Reconhecimento. Prequestionamento. Existência. Não comprovação de prejuízo. Apresentação de reportagens em revistas e livro em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matérias não trataram do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Suposto excesso acusatório. Acusação. Laudo necroscópico. Possível tortura. O pleito da condenação não foi por homicídio qualificado pelo emprego de tortura. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Regime prisional mais gravoso mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese de utilização de estratégia desleal da acusação para desacreditar a defesa foi devidamente prequestionada. Inexistência de comprovação de prejuízo para a defesa. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Internet. Matérias disponibilizadas no blog «conversa afiada. Julgamento no local onde em que praticados os atos de publicação. CPP, art. 70. CP, art. 138 e CP, art. 139.

«3. Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela internet ensejam a competência do Juízo do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de reportagem em jornal de grande circulação. Matéria ofensiva à honra do demandante. Danos moral. Alegação de ausência de ilicitude. Revisão do valor do valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

1 - Controvérsia em torno da ocorrência de abuso de direito no exercício da liberdade de informação por parte da empresa jornalística por ter veiculado matéria a respeito do demandante, especialmente em face da manchete estampada na reportagem. ... (Continua)

12 - TJSC Responsabilidade civil. Veiculação de imagens constrangedoras. Meio televisivo. Rede nacional. Caráter humorístico excedido. Exercício regular de direito não verificado. Responsabilidade da emissora de televisão. Ilicitude do ato configurada. Dever de indenizar.

«- Quando ocorre violação da função essencial da entreter, à medida em que veiculadas reportagens e comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, com meros objetivos de obter audiência, com ofensa à honra, honorabilidade, imagem, personalidade, sentimento ou decoro, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra objetiva e à imagem. Publicação de reportagem com a imagem produto da sociedade empresária demandante. Desconexão entre o título, pejorativo, e o conteúdo da reportagem. Absoluta desnecessidade da vinculação da marca do produto à reportagem. Extravaso do direito de informação.

«1 - Demanda indenizatória movida por sociedade empresária contra a responsável por publicação jornalística em sítio da internet em que publicada reportagem a tachar no seu título de «não saudável certos tipos de produto em desconexão com o texto da reportagem e a inserir imagem do produto da marca da autora sem que fosse o propósito jornalístico, nem tivesse sido realizado qualquer exame pontual no produto. ... (Continua)

14 - TJPE Civil e processo civil. Veiculação de matéria jornalística. Ação de indenização. Dano a imagem. Danos morais e materiais não configurados. Provimento ao apelo para julgar improcedente a ação indenizatória. Por maioria de votos.

«Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, proposta por Ubirajara Alves dos Santos, contra Editora Folha de Pernambuco LTDA, em virtude de matéria jornalística veiculada pela demandada, reputada ofensiva à honra do demandante. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria divulgada através de uma reportagem da recorrente, segundo a qual o mesmo seria acusado de fazer parte de um grupo de extermínio atuante no bairro da Iputinga, responsável, por dois homicídios ocorridos em abril de 2005, tendo como vítimas Márcio José do Nascimento Silva e André Luis Barbosa, o que teria motivado sua prisão. A honra e imagem dos cidadãos não são violadas quando a imprensa veicula informações verossímeis embasadas em inquéritos policiais, a respeito de delitos atribuídos a determinados sujeitos, ainda em fase de investigação. Neste caso, há o exercício da atribuição constitucionalmente assegurada, da liberdade para exercício profissional, ligado à função social da imprensa. O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade informativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. Ainda que posteriormente o apelado tenha sido absolvido das acusações, o fato é que, conforme apontado na sentença de primeiro grau, quando a reportagem foi publicada, as investigações mencionadas estavam em andamento. A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados. Recurso provido. Por maioria.... (Continua)

15 - TJMG Reportagem na internet. Liberdade de imprenssa. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar. Proibição de veiculação de reportagem na internet. Matéria jornalística, sensacionalismo não aferido. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento mantido

«- As matérias jornalísticas que ficam situadas no âmbito da informação, relatando fatos e emitindo opiniões de interesse público, estão amparadas pela liberdade de imprensa consagrada na Carta Constitucional (art. 5º, incisos IV, IX, e XIV). Nem mesmo o direito de imagem, protegido na Constituição Federal (art. 5º, X), impede que sejam noticiados fatos que se enquadram no exercício do direito/dever que a imprensa tem de informar (art. 220, CF).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Veiculação indevida de imagem em reportagem jornalística. Indenização por anos morais. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno não conhecido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Reportagem jornalística. Fato inverídico. Imagem de crianças. Divulgação. Ausência de autorização dos representantes legais. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... (Continua)

20 - TJMG Reportagem de cunho depreciativo. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem de cunho depreciativo. Ofensa à imagem e à integridade moral de menor. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Manutenção

«- Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Alegação de veiculação de reportagem por emissora de televisão envolvendo o autor, com imputação ao autor da prática de ilícito criminal. Pedido inicial julgado improcedente. Direitos de imagem e privacidade Constituição Federal, artigo 5º, inciso X. Também é preceito constitucional a liberdade de imprensa, CF/88, art. 220, § 1º e 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. A ré limitou-se a veicular os fatos concretos posto que o autor chegou efetivamente a ser preso e processado. A reportagem baseou-se em processo criminal público, não se vislumbrando a ocorrência de má-fé ou intenção de prejudicar ou ofender o autor. Não houve caracterização de abuso no dever de informar ou a ocorrência de dolo ou culpa nos atos praticados pela ré. Ilícito civil inexistente. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1 - Na espécie, a Corte local, com suporte no acervo probatório dos autos, consignou não ter provas de que a recorrida tenha «utilizado a expressão Alphaville como marca em quaisquer dos seus produtos ou serviços, cujo termo foi utilizado como «mera indicação geográfica, concluindo que o material de divulgação da recorrida continha esclarecimentos necessários, não lhe podendo ser atribuído «eventuais equívocos que possam ter constado em reportagens veiculadas em jornais, revistas e internet. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Reportagem em jornal. Publicação de nome e fotografia. Vinculação à quadrilha de roubo de veículos. Ausência de veracidade de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de publicaçao em periódico de matéria vinculando o nome e a imagem do autor à quadrilha de furto de automóveis. Excesso verificado no dever de informar. Desvinculaçao do autor do fato que se deu no mesmo dia da abordagem policial. Inexistencia de retificação da notícia.

«1) Evidenciado o abuso no dever de informar, que vem consubstanciado, principalmente, na veiculação da foto do autor como membro integrante da quadrilha, é dever da ré indenizar o demandante pelos danos morais daí decorrentes. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que as reclamadas admitiram, em contestação, a prestação de serviços na condição de autônomo, por meio de contrato de prestação de serviços de natureza civil (antes de 02/09/2013), mas negaram a natureza empregatícia da relação, atraindo para si o ônus da prova. Em análise detida da prova coligida, o Regional observou que não houve qualquer alteração nas atividades do reclamante a partir de 02/09/2013, data em que foi firmado o contrato de trabalho formal com a primeira reclamada. Em verdade, a prova testemunhal revelou que o autor sempre realizou reportagens para a televisão, na área esportiva, sem autonomia nas atividades laborais, utilizando de motoristas da primeira reclamada para ir até os locais das reportagens, que eram registradas por Câmeras empregados pelas reclamadas, sendo a equipe do reclamante toda formada por empregados das reclamadas, e não contratados por ele próprio. Ainda, foi evidenciado que o reclamante era um repórter igual a todos os outros repórteres empregados das reclamadas. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, quais sejam, que inexistiu, durante o cumprimento do contrato, subordinação, pessoalidade, pagamento de salário, não se configurando os elementos caracterizadores da relação de emprego, bem como que não tinham ingerência sobre a empresa F.B.R. Serviços de Rádio e Televisão Ltda - ME que lhes prestava serviços autônomos. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNALISTA. JORNADA LEGAL DE CINCO HORAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS SEXTA E SÉTIMA HORAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas com base no exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu que não houve redução salarial no momento em que o reclamante foi contratado formalmente. Explicou que, nos termos dos CLT, art. 304 e CLT art. 305 a jornada normal do jornalista é de 5h, podendo ser elevada para 7h, desde que haja acordo escrito e o devido pagamento de 2 horas extras acrescidas. Informou que o referido acordo foi juntado aos autos pelo próprio reclamante, contemplando a majoração da jornada em 2h. Acrescentou que os recibos salariais demonstram que tal majoração era remunerada com 60 horas extras fixas (30 horas extras com o adicional de 75% e 30 horas extras com o adicional de 100%), tendo concluído que as 2 horas diárias acrescidas à jornada foram devidamente remuneradas. Concluiu que não há qualquer fraude, não sendo possível incluir as horas extras pagas dentro do salário básico. Esclareceu, ainda, que no período anterior a 02/09/2013, quando havia sido contratado por meio de pessoa jurídica, laborando em jornada de 8h, o reclamante percebeu R$9.574,35 (agosto de 2013), não havendo redução salarial na ocasião em que foi formalmente contratado para laborar menos (5h normais + 2 horas extras) e receber valor proporcionalmente similar. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, quais sejam, que houve fraude, pois os valores pagos a título de «2 horas extras não guardam relação com as horas extras efetivamente prestadas e que os pagamentos serviram apenas para mascarar a efetiva remuneração do reclamante e evitar o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas. Quanto a tais aspectos da pretensão recursal, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Por outro lado, no tocante à pré-contratação das sexta e sétima horas, o e. Tribunal Regional concluiu que o labor extraordinário em até duas horas diárias, previsto em contrato individual e devidamente remunerado como extra, está autorizado pelo CLT, art. 304, hipótese que não atrai a incidência da Súmula 199/TST, I. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

25 - TJSP Indenizatória - Pretendida condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de matéria jornalística veiculada em programa televisivo - Reportagem que apenas narrou fatos ocorridos e que são objeto de boletim de ocorrência - Inexistência de ofensas ao bom nome da demandante perante a sociedade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

26 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reportagem jornalística. Divulgação de imagem sem autorização. Súmula 403/STJ. Fatos históricos de repercussão social. Direito à memória. Prévia autorização. Desnecessidade. Interpretação do CCB, art. 20. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1. Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial interposto em 07/06/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de fatos ofensivos à pessoa do autor. Abuso no direito de narrar. Referências desairosas e ofensivas à pessoal envolvida – Fato gerador do dano moral, por extrapolar a reportagem o direito/dever dos órgãos de comunicação de informar. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso provido.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Uso de expressões supostamente ofensivas, proferidas por apresentador de programa de tv. Sentença de procedência, condenando solidariamente os réus no pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de obrigar a corré (Redetv) a publicar nota de retratação, informando resultado da perícia técnica e arquivamento do inquérito policial. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria veiculada em revista de circulação nacional constando o nome do apelante como beneficiário de dinheiro advindo do exterior proveniente de sonegação fiscal. Reportagem baseada em documentos da Receita Federal e inquérito que correu perante o STF. Arquivamento posterior do inquérito. Fato que não implica em reconhecimento de conduta dolosa ou culposa da reportagem. Liberdade de imprensa e direito de informação exercidos nos limites constitucionais e legais. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística supostamente inverídica e difamatória. Inexistência de ofensa à imagem da apelante, assim como de inverdades sobre os fatos narrados. Veiculação de reportagem dotada de senso crítico, com vasto respaldo probatório. Dano moral e direito de resposta não caracterizados. Ação de indenização combinada com pedido de resposta julgada improcedente. Recurso improvido.

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Emissora de tv. Exibição de imagem. Vinculação a processo criminal. Chefe de quadrilha. Constrangimento. Liberdade de imprensa e de informação. Abuso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Policial militar. Consultoria em segurança. Perda de contrato. Exercício atividade privada. Vedação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem jornalística de cunho acusatório com foto do demandante. Ato ilícito e danos morais configurados. Minoração do valor. Danos materiais afastados.

«- A liberdade de imprensa e de expressão, conquanto direitos fundamentais, não são absolutas, porquanto de forma recorrente esbarram noutros direitos fundamentais: intimidade e imagem. Aquelas podem ser restringidas - consideradas ilícitas, quando comprovado abuso de direito, caso dos autos. - Danos morais. In re ipsa, na hipótese, eis que a veiculação abusiva atingiu a esfera moral pessoal e profissional do autor. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Indispensável também a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, gravidade do dano por ela ocasionado e com as condições econômicas e sociais das partes. Minoração do valor fixado na sentença, também atendendo aos parâmetros da Câmara. Correção monetária e juros moratórios na condenação por danos morais com termo inicial de incidência a contar da data da fixação. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral. Danos morais. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Reportagem jornalística. Imagem de crianças. Divulgação. Autorização dos representantes legais. Inexistência. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Ministério Público. Legitimidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Publicação de notícia em imprensa local. Utilização não autorizada de imagem de pessoa. Associação da figura ao texto da reportagem jornalística, sobre área de meretrício próxima à instalação policial. Ocorrência de vinculação pejorativa à imagem da apelada, que é moradora da cidade onde editado o jornal. Divulgação que expõe a apelada ao ridículo. Dano moral configurado. Valor fixado, todavia, em quantia excessiva. Redução da reparação para a importância de sete mil reais. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, quanto à incidência dos juros moratórios e da atualização monetária. Recurso parcialmente provido para estes fins.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo de comunicação. Reportagem. Cidade do interior. Liberdade de informação. Excesso. Crítica. Opinião direcionada a pessoa determinada. Assessora jurídica do município. Honra. Ofensa. Responsabilidade criminal. Absolvição. Esfera cível. Irrelevância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veículada na imprensa. Conteúdo desabonatório. Matéria carregada de subjetivismo e com teor ofensivo à honra e imagem da autora. Dever de informar extrapolado. Excesso verificado. Dano moral configurado. Quantum. Redução.

«I - A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância ocorrente no caso dos autos, já que as notícias veiculadas nitidamente possuíam conteúdo desabonatório à honra e imagem da autora. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Reportagem. Divulgação. Depoimento de testemunha. Abuso de direito. Dano moral. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a divulgação do rosto e do nome completo da autora na reportagem veiculada pela ré lhe causaram abalo que ensejou o dever de indenizar, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Veiculação de reportagem havida por abusiva à honra e imagem do autor-apelante em meio telejornalístico, em horário de grande audiência. Pretensão indenizatória recursal voltada contra a repórter e a empresa televisiva. Hipótese, porém, em que houve tão-só menção aos acontecimentos narrados pela própria protagonista responsável pelos fatos ofensivos. Sentença mantida nessa parte. Recurso desprovido

37 - TJRS Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reportagem jornalística. Animus narrandi. Animus criticandi. Dano moral caracterizado. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O v. aresto proferido pelo colendo TJSP decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reportagem veiculada pela imprensa não possuía mero animus narrandi ou animus criticandi e que, portanto, estaria configurado o dano moral. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagem contendo imagens sensuais sem autorização. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

«1. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada na decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e a imagem. Veiculação de reportagem jornalística de matéria ofensiva a imagem e a honra de pessoa pública ocupante de cargo político. Dano não configurado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de configuração de dano moral passível de indenização, em razão da veiculação de matéria jornalística que teceu críticas e emitiu opinião às ações políticas do partido e do grupo político que governa o Estado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é defeso a esta Corte, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não há falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia sem animus injuriandi ou caluniandi, simplesmente narram, em linguagem jornalística, as informações repassadas pelos policiais, prevalecendo o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria publicada em jornal de grande circulação, que aponta possível envolvimento ilícito de magistrado com ex-deputado ligado ao desabamento do edifício Palace II, no Rio de Janeiro. ... (Continua)

43 - STJ Conflito de competência. Crimes contra honra praticados pela internet. Competência. Veiculação do conteúdo ofensivo. Fixação no local do titular do próprio domínio e que criou a home page onde é abastecido seu conteúdo.

«1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70, segundo o qual «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria que menciona ter o autor abandonado a carreira esportiva por ter contraído hepatite C. Inexistência de abuso e de afirmação maliciosa ou tendenciosa que implique em ofensa à honra do autor ou de qualquer outro portador da moléstia. Divulgação de fatos de interesse público, sem conteúdo calunioso ou difamatório, limitando-se a reportagem a noticiar acontecimentos relacionados ao ex-atleta, sem menção à vida privada do autor. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

45 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... (Continua)

46 - TJMG Reportagem veiculada em jornal. Abuso. Apelação cível. Reportagem veiculada em jornal. Notícia sem correspondência com a realidade. Divulgação que permitiu inferir situação desabonadora à honra do autor. Dever de danos morais. Valor da indenização

«- A liberdade de informação possui um conjunto de limites (CF/88, art. 220, § 1º), somente se justificando e se constituindo em direito fundamental na medida em que relacionada com o direito dos cidadãos de serem informados de forma correta e imparcial. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Reportagem veiculada na plataforma «Youtube". Matéria pautada pela exposição de acontecimentos apurados em operação policial. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.

48 - STJ recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Reportagem em programa televisivo. «brasil-urgente. Imputação infundada da prática de crimes de estupro e cárcere privado. Veiculação da imagem do autor. Emissão de juízo de valor condenatório. Antecipação indevida. Posterior absolvição na esfera penal. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Decadência. Prazo. Lei de imprensa. Ação ajuizada buscando indenização por danos materiais e morais em virtude de notícia inverídica veiculada em reportagem jornalistica. Extinção da ação, com julgamento de mérito. Impropriedade. Pretensão indenizatória que tem por fundamento a Lei Civil e não a Lei de imprensa. Decisão de extinção cassada. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veiculação de reportagem ofensiva à honra. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. ... (Continua)