vinculo trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Reclamatória trabalhista, fundada em vínculo trabalhista e deduzindo pedidos de natureza trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«No caso dos autos, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir a existência (expressamente afirmada na inicial) de um vínculo trabalhista, fazendo pedidos decorrentes desse vínculo. Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, após processá-la regularmente, o juiz do trabalho, no momento de sentenciar, declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender ausente o vínculo trabalhista. Ora, fixada a competência, ao juiz trabalhista cabia julgar a demanda, levando em consideração a causa de pedir e o pedido. Entendendo que não há o vínculo trabalhista afirmado na inicial, cumprir-lhe-ia julgar improcedente o pedido, e não, como fez, declinar da competência para a Justiça Estadual. Não se pode impor ao juiz do Estado julgar uma reclamatória trabalhista.... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de vínculo trabalhista. Pretensão inicialmente deduzia na Justiça Trabalhista e remetida à Justiça Comum por força do entendimento fixado na ADC 48 a respeito do contrato de transporte rodoviário de carga. Vínculo trabalhista não comprovado. Autor que executava os serviços contratados com veículo próprio, sem exclusividade e era remunerado consoante o frete realizado. Recurso desprovido

3 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Tempo despendido durante o pacto laboral. Vínculo trabalhista não reconhecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento de pedido de indenização por ato ilícito em razão do tempo despendido durante o pacto laboral, cujo vínculo trabalhista já foi afastado pela Justiça Laboral.... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de cobrança. Não reconhecimento de vínculo trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. No caso dos autos, a Justiça do Trabalho reconheceu a inexistência de vínculo trabalhista na relação existente entre a demandante e a demandada por tratar-se de negócio do jogo do bicho, evidentemente ilícito, e, portanto, não germinador de relações trabalhistas. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Pretensão de declaração de vínculo empregatício do motorista em razão de fraude na contratação do requerente como motorista autônomo - Contrato de prestação de serviço de natureza civil - «Pejotização do vínculo trabalhista - Inocorrência - Comprovada a inscrição do autor como transportador autônomo (TAC) no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como sua contratação como TAC-agregado, com utilização de veículo de propriedade de seu genitor para desempenho da atividade - Demonstrados os requisitos dos arts. 1º a 4º da Lei 11.442/2007 - Configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista, conforme tese fixada pela C. Suprema Corte - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Pretensão de receber o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), tendo se submetido ao regime estatutário. Inadmissibilidade. Exoneração «ad nutum. CF/88, art. 37, II. O cargo de provimento em comissão, pela natureza precária não gera vínculo trabalhista, atendendo, antes, à discricionariedade da Administração. Inexistindo vínculo trabalhista, o pagamento de FGTS é indevido por ausência de previsão em lei. Recurso provido.

7 - STJ Tributário. Processual civil. Notificação fiscal de lançamento de débito. Cerceamento de defesa. Vínculo trabalhista. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de inexistência de cerceamento de defesa e quanto à efetiva ocorrência de vínculo trabalhista para fins de incidência da contribuição previdenciária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Servidor público municipal. Regime jurídico celetista. Vínculo trabalhista.

«Previsto na própria Lei Orgânica do Município que suas relações com seus servidores regidas pela legislação protetora do trabalho assalariado codificada na CLT, o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza nitidamente celetista. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Estágio estudantil. Demanda proposta com base no direito comum, sem invocação de vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.494/77, art. 4º.

«A competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho é determinada por lei com base na natureza da relação jurídica litigiosa. Sua fixação, em cada caso, deve levar em conta a causa de pedir e o pedido efetivamente deduzidos na petição inicial. Na hipótese, o autor propôs ação de cobrança com base no direito comum, sem invocar vínculo trabalhista.... (Continua)

10 - STJ Reclamação. Agente comunitário de saúde. Modificação do vínculo trabalhista (inicialmente estatutário, posteriormente celetista). Fracionamento da competência. Desrespeito à autoridade da decisão proferida no cc 138.464/MT. Improcedência.

«1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que «se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal); ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral. ... (Continua)

11 - STF Licença médica. Vínculo trabalhista. Rompimento. Inviabilidade.

«Fica longe de transgredir a Carta de 1988 a óptica segundo a qual, estando em curso licença médica para tratamento de doença, descabe o rompimento de relação jurídica entre o prestador e o tomador dos serviços.... (Continua)

12 - STJ Competência. Servidor público municipal. Vínculo trabalhista disciplinado pela CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«À Justiça do Trabalho cabe processar e julgar a ação de cobrança proposta por servidora municipal submetida ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, por força do disposto no CF/88, art. 114.... (Continua)

13 - STJ Competência. Servidor público da União. Contrato temporário. Continuidade da prestação de serviços. Necessidade permanente do serviço. Caráter precário afastado. Vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 37, IX e 114.

«É assente nesta Corte que o recrutamento de servidor com escora no CF/88, art. 37, IX, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos. Para que seja caracterizado o referido regime especial deve se atender a três pressupostos inafastáveis: contratação por prazo determinado; necessidade temporária dos serviços a serem prestados e excepcionalidade do interesse público que requer o recrutamento precário. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Programa de valorização da pessoa idosa «Vovô Sabe Tudo". Contratação por tempo determinado de natureza social. LM 2.904/13 e DM 6.472/13. Pretensão dos recorridos ao recebimento de indenização pelo desligamento antecipado do programa. Inadmissibilidade. Possibilidade de rescisão unilateral pelo Município, ante a ausência de vínculo trabalhista ou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Programa de valorização da pessoa idosa «Vovô Sabe Tudo". Contratação por tempo determinado de natureza social. LM 2.904/13 e DM 6.472/13. Pretensão dos recorridos ao recebimento de indenização pelo desligamento antecipado do programa. Inadmissibilidade. Possibilidade de rescisão unilateral pelo Município, ante a ausência de vínculo trabalhista ou estatutário. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

15 - STJ Conflito de competência. Ação monitória. Contrato de patrocínio. Investimento na capacitação do trabalhador. Desligamento prematuro e unilateral do empregado. Restituição dos valores investidos. Conflito derivado do vínculo trabalhista.

«1. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Regime celetista. Observância.

1 - Esta Corte tem entendido que, «se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 30/04/2014). ... (Continua)

17 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ilícito praticado pelos proprietários da empresa quando não mais subsistia a relação de emprego. Competência da Justiça Trabalhista não reconhecido. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Não decorrendo o pedido de indenização exclusivamente da relação empregatícia, mas de ilícitos praticados pelos proprietários da empresa quando não mais subsistia o vínculo trabalhista, a competência para a causa é da Justiça Estadual.... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Morte durante evento esportivo supostamente organizado pelo empregador. Verificação da correlação entre o sinistro e o vínculo trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta em virtude de evento danoso que se alega ter relação com o vínculo trabalhista. Na hipótese, a ação de indenização é proposta em razão de morte ocorrida em evento esportivo (torneio de futebol) alegadamente patrocinado e organizado por empregador e em função da relação laboral. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Competência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Anotação na CTPS decorrente de acordo. Não aceitação da sentença homologatória como início de prova material.

«1. A sentença homologatória de acordo exarada pela justiça trabalhista, que acarrete a anotação a posteriori do vínculo laboral na CTPS, não é documento hábil à confirmação da atividade do instituidor do benefício, quando não amparada em elementos fáticos que evidenciem o exercício do labor. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REQUISITOS DA LEI 11.442/2007 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA E INSCRIÇÃO DO AUTOR NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS (RNTR-C) DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). VEÍCULO LOCADO E CEDIDO PELA RÉ. ANÁLISE DE EVENTUAL VÍNCULO TRABALHISTA E CONSEQUENTES VERBAS INCIDENTES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a competência da justiça especializada trabalhista para o julgamento da demanda de origem - Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de fatos ocorridos no ambiente de trabalho, mas após o encerramento do vínculo trabalhista - Não configurada a relação laboral que autorizasse a redistribuição do feito - Mantido o processamento perante a Justiça Estadual - Recurso provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, como agente comunitário de saúde. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, como agente comunitário de saúde. ... (Continua)

25 - TJSP RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA E INDENIZAÇÃO -

Ação ajuizada, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho - Reconhecimento, em sede de Reclamação ao STF, da competência da Justiça Comum para apreciar o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, nos termos da ADC 48 - Deslocamento para a Justiça Estadual determinado por Aresto Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Preenchimento ou não dos requisitos, aferível apenas após dilação probatória, não ocorrida - Prematuridade da decisão que concluiu pela não aplicação da aludida Lei 11.442/2007 - Decisão reformada - Mantença do processo na Justiça Comum - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Não conhecimento de parte do recurso ante inovação em sede recursal - Ausência de relação comercial entre o apelante e os apelados - Requisitos da Lei 11.442/2007 não preenchidos - Ausência de inscrição do autor como TAC no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Veículo cedido por uma das rés - Ausência de experiência de 3 anos no transporte de cargas ou aprovação em curso específico - Análise de eventual vínculo trabalhista e consequentes verbas incidentes - Competência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria - Sentença anulada. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Improcedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde. Permanência de empregado após a extinção do vínculo trabalhista. Possibilidade, desde que o beneficiário assuma, também, o pagamento das parcelas que antes eram de responsabilidade patronal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

29 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre juros moratórios percebidos em reclamatória trabalhista. Natureza da extinção do vínculo trabalhista. Ausência de provas. Acórdão do tribunal a quo sem análise de mérito. Precedentes.

«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático e probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reconhecimento de vínculo trabalhista pela justiça do trabalho. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Improcedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Vínculo trabalhista entre habilitante e recuperanda que perdurou de 09/10/2018 a 04/09/2020. Recuperação judicial ajuizada em 11/10/2018. Sentença trabalhista que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 21.210,77,00 à agravada (valor histórico). Crédito que é parte concursal, parte extraconcursal. Lei 11.101/2025, art. 49, caput. Doutrina. Crédito extraconcursal que deve ser perseguido pelas vias próprias. Reforma da decisão. Habilitação da parte concursal, nos termos do parecer do vistor oficial.... (Continua)

32 - TRT2 Relação de emprego. Representação comercial. Prestação de serviço por anos a uma única empresa. Subordinação evidenciada pela prova testemunhal. Reconhecimento do vínculo trabalhista. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 1º.

«É empregado (CLT, art. 3º) e não representante comercial autônomo (Lei 4.886/65) , a pessoa física que (sem clientela múltipla) presta serviços contínuos e onerosos para uma única pessoa jurídica por anos, sendo ainda evidenciada clara subordinação pela prova oral. Para o Direito do Trabalho, a verdade real («o quadro) conta sempre muito mais que aquela meramente formal («a moldura).... (Continua)

33 - TJSP Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho menor por eletroplessão. Pensão mensal fixada em dois terços do salário mínimo até quando a vítima completasse vinte e cinco anos, inclusive décimo-terceiro, independente de vínculo trabalhista. Pagamento, também, de verba relativa a funeral e jazigo. (Indica precedentes do STF e TFR).

«Recurso Especial. Responsabilidade civil. Perda de filho menor. Conhece-se do Recurso Especial pela configuração do dissídio jurisprudencial e para acertamento das verbas indenizatórias. Provimento parcial.... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento de vínculo trabalhista do de cujus pela justiça do trabalho. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estagiário. Escritório de advocacia. Ajuizamento de ação para reconhecimento de vínculo empregatício. Clientes incluídos no pólo passivo. Relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista.

«1.- «A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista (AgRg no AREsp 353.987/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Indenização. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) . Não incidência. CCB/2002, art. 186.

«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

38 - STJ Tributário. IRPF. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Demissão sem justa causa. Restauração de vínculo trabalhista. Natureza remuneratória das verbas. Incidência da exação. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e XIV. Aplicável à hipótese dos autos. Pretendida análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - As verbas que o recorrente pretende ver elididas da incidência do imposto de renda são decorrentes da anulação de sua demissão, pela Justiça Trabalhista, que restaurou o vínculo trabalhista mantido com a Caixa Econômica Federal, a partir da data da demissão, ocorrida em 21/03/1986, até 01/06/1987, data do ato de aposentadoria. ... (Continua)

39 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação de prestação de contas movida por ex-empregado da TELESP contra a SISTEL. Inicial indeferida. Relação jurídica decorrente do vínculo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Remessa dos autos à comarca de origem, para que seja redistribuída a ação na Justiça do Trabalho local, em razão do domicílio do autor. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

40 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos oriundos de atuação do sindicato em reclamação trabalhista. Competência. CF/88, art. 114, III justiça do trabalho. Agravo desprovido.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Obreiro aposentado. Continuação do vínculo trabalhista. Acidente típico causador da lesão no ombro, quando já não era mais possível a cumulação de benefícios. Observância ao princípio do «tempus regit actum. Após o advento da Lei 9528/97, não é permitido o percebimento do auxílio-acidente e da aposentadoria. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Competência. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estagiário. Escritório de advocacia. Ajuizamento de ação para reconhecimento de vínculo empregatício. Clientes incluídos no pólo passivo. Relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista. CF/88, art. 114.

«1.- «A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista (AgRg no AREsp 353.987/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). ... (Continua)

43 - STJ Conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Indenização. Acidente sofrido por empregado da prestadora de serviços. Demanda ajuizada apenas contra o tomador dos serviços. Acidente decorrente da relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista.

1 - Trabalhador de empresa particular que prestava serviços ao DER/RJ sofreu acidente fatal na condução de caminhão pertencente ao referido ente estatal. ... (Continua)

44 - STJ Família. Concubinato. União estável. Ação de indenização por serviços prestados. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de vínculo trabalhista ou contratual. Prazo prescricional. Prescrição não ocorrida. CCB, art. 178, § 10, IV. CLT, art. 11. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 113. Inexistência de violação na hipótese.

«Os serviços prestados por um companheiro a outro não têm natureza trabalhista ou contratual, de sorte que a competência para processar e julgar a ação indenizatória é da Justiça comum estadual, não se aplicando, da mesma forma, à espécie, nem o prazo prescricional do CLT, CCB, art. 11, nem o, art. 178, § 10, IV.... (Continua)

45 - TJCE Agravo de instrumento. Decisão declinatória de competência. Recorribilidade. Litígio envolvendo servidor estatutário e o ente público ao qual se encontra vinculado. Pedidos expressos relativos ao regime jurídico único (RJU). Competência da Justiça Comum estadual. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114. ADIN Acórdão/STF. Precedentes do STF. Direitos relativos ao extinto vínculo trabalhista não podem ser impostos pela justiça do trabalho ao período posterior ao advento do RJU. Caberia à Justiça Comum estadual, se fosse o caso, limitar sua cognição a parte dos pedidos esgrimidos na exordial, porventura entendesse que seriam relativos ao vínculo trabalhista. Súmula 170/STJ, porém disso não se cuida na presente hipótese. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Malgrado não prevista expressamente a recorribilidade das decisões nas quais se declara a incompetência relativa ou absoluta, a doutrina acentua que tal possibilidade decorre de interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, III, que trata do cabimento do agravo de instrumento em face da recusa da alegação de convenção de arbitragem. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Processual civil. Comodato verbal de imóvel vinculado à relação trabalhista. Ação de reintegração de posse ajuizada posteriormente à extinção do vínculo de trabalho. Competência da justiça comum. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 114, VI.

«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

48 - TST Prescrição. Retificação da data de admissão na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Ação proposta no decorrer do vínculo trabalhista. Inexistência de prescrição. Enunciado 64/TST.

«Consignado no Tribunal Regional do Trabalho que a ação foi proposta quando em vigor o contrato de trabalho, cujo pedido consistia na retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com relação à data de admissão, não há prescrição a ser pronunciada pelo fato de a ação ter sido ajuizada após o lapso de dois anos daquela data postulada como sendo do início do vínculo empregatício. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação de cobrança. Pensão por morte. Ex-servidor de autarquia estadual. Ilegitimidade da Fazenda Estadual tendo em vista que o ente federativo não tem nenhuma obrigação referente ao pagamento da pensão e das verbas pleiteadas. Pensão que decorre de vínculo trabalhista regido pela CLT. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso oficial e voluntário da Fazenda providos para esse fim.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Indeferimento. Expedição de ofícios. Apuração de recebimento de benefício ou existência de vínculo trabalhista. Hipótese dos autos que não guarda relação com execução de verba honorária ou de caráter alimentar. Penhora excepcional não autorizada. Realce de viabilidade de penhora de percentual que resultaria em pesquisa inócua. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação