violacao a dispositivo constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar possível violação a dispositivos constitucionais.... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Custeio. Complementação de aposentadoria (ausência de violação a dispositivo constitucional). Multa por embargos de declaração protelatórios (ausência de violação a dispositivo constitucional).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

3 - STJ Violação a dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível violação de dispositivo constitucional.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inovação recursal.

1 - O recurso especial, a teor do disposto no CF/88, art. 105, III, não é a via adequada para se apontar violação a dispositivo constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação da norma federal objeto da alegada divergência pretoriana. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não compete ao STJ examinar, na via especial, eventual violação a dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Remoção de cônjuge. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Prazo para manifestação da matéria constitucional.

«1 - Destaca-se que a recorrente aponta violação a dispositivo constitucional, cuja apreciação não compete ao STJ. Outrossim, a Corte de origem decidiu a controvérsia sob o fundamento exclusivamente constitucional, qual seja a remoção para manter a união de cônjuges e a prevalência do interesse público. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Equívoco no dispositivo do acórdão. Retificação em embargos de declaração. Violação a dispositivo constitucional competência do STF. reexame de provas: Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a infringência a preceito constitucional, pois esse mister incumbe ao STF conforme CF/88, art. 102, III de 1988. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Análise da violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - Não cabe a interposição de recurso especial por suposta afronta a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência expressamente atribuída pela Carta Republicana ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Dispositivo federal. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alíneas a e c do permissivo constitucional.

«1. Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a princípios constitucionais e aos arts. 7º, VI e 37 da CF/88. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Violação a dispositivo constitucional não demonstrada.

«Na hipótese, não se há de falar em ofensa direta ao inciso II do CF/88, art. 5º, pois o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma constitucional correspondente ao princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação do preceito invocado, em regra, não será direta e literal, como exige o § 6º do CLT, art. 896, em face da subjetividade que cerca o seu conceito e a necessidade de exame de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

13 - STJ Constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de conclusão em curso superior. Reprovação no trabalho de conclusão de estágio. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Dissídio não demonstrado.

«1. O recurso especial não é a via adequada para a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Tributário. Decadência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Repetição dos argumentos. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões não verificadas. Incidência da Súmula 83/STJ devidamente afirmada. Análise de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. «Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.

«1. Quanto à apontada afronta ao art. 37, I e II, da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III de 1988. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Recurso especial interposto pela alínea «c. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos fatos e nas provas dos autos, apontado motivação mais que suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, a inversão do julgado, tal como pretende o agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice, consoante asseverado na decisão monocrática agravada, no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP FEPASA - PENSIONISTA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA85/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PISO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 4 - DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REAJUSTES NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: FEPASA - PENSIONISTA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA85/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PISO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 4 - DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REAJUSTES NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimação extraordinária. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.

«1 - Quanto à apontada afronta a CF/88, art. 8º, III, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incabível a apreciação por esta corte de violação a dispositivo constitucional. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, s «a, «b e «c, da CF/88.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102, III.

«5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, deve velar pela uniformização da aplicação da legislação federal infraconstitucional, pelo que não se conhece de apelo extremo quando se aponta violação de dispositivo constitucional, haja vista que se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, conforme CF/88, art. 102, III.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

24 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a súmula, dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. Recurso especial não é a via adequada para se questionar eventual violação a dispositivo constitucional.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

25 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivo constitucional, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Violação à dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Inteligência do CF/88, art. 102, III, a. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«5. O recurso especial não constitui a via adequada para apreciar violação de dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Matéria constitucional. Análise a título de prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«... 4. Frise-se também que não cabe a este STJ examinar, no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois tal resultaria em usurpação da competência do Pretório Excelso, consoante se verifica do exame dos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Violação a dispositivo constitucional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a análise, por esta Corte, da violação dos dos arts. 7º, XIII, 37, XVI, ambos da CF, haja vista a incompetência desta Corte para a análise de afronta a dispositivos constitucionais.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Análise. Vedação. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Alegação de violação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Exame. Inadmissibilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público do município de santos. Conversão de salários e proventos em urv. Lei 8.880/1994. Lesão patrimonial não comprovada. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação a dispositivo constitucional alegada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de análise meritória. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Individualização da pena. Incompetência deste STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face decisão em agravo regimental desprovido para manter decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, deferindo, assim, o pedido de remição da pena pelos estudos, em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, embora o agravante já tivesse concluído o ensino médio.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame de violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - Na linha dos precedentes desta Corte, «[...] o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Horas extras. Base de cálculo. Adicional (ausência de violação a dispositivo constitucional).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)