Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102, III.
«5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, deve velar pela uniformização da aplicação da legislação federal infraconstitucional, pelo que não se conhece de apelo extremo quando se aponta violação de dispositivo constitucional, haja vista que se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, conforme CF/88, art. 102, III.... ()
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