1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Não indicação do permissivo constitucional em que está calcado o recurso especial adesivo.
«1. Estando regular a representação do advogado subscritor do recurso especial, não deve ser aplicada a Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Sumula 231/STJ. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em razão de sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de pertinência com a matéria discutida. Sumula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial, que invoca dispositivo legal cujo conteúdo normativo não possui pertinência com as questões debatidas no processo, impede o conhecimento de referido recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo legal que teria sido violado. Fundamentação deficiente. Incidência, no caso, da sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 12/04/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A admissibilidade do Recurso Especial exige clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como a definição de em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. Incide a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação a dispositivo legal. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissí dio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Tributário. Processual civil. Indicação do dispositivo legal violado sem as razões da reforma do julgado. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivo legal que não infirma as fundamentações do acórdão recorrido. Nova incidência da Súmula 284/STF.
1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Embargos à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Administrativo. Servidor público. Não indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Administrativo. Não indicação de dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida. Carência de fundamentação não caracterizada. Dano moral. Pedido de majoração do quantum fixado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Recurso não provido.
1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente não indicado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF (AgRg no REsp 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal e falta de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não é possível conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação genérica a Lei supostamente violada, sem especificação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 504) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de violação por parte do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional, fundada na ilegalidade da taxa de juros cobrada e capitalização mensal de juros em contrato de cheque especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais por ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de violação por parte do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de mútuo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF (AgRg no REsp 919239/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 3/9/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Administrativo. Processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.
«1 - Conforme consignado na análise monocrática, o prequestionamento é exigência inafastável, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão a respeito da matéria, incidem, por analogia, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais por ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de violação por parte do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão, no recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, revela a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Violação. Dispositivo legal. Particularização. Ausência. Súmula 284-stf. Intempestividade. Justo impedimento. Instrumentalidade. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Não provimento.
«1. Se a parte deixa de indicar, associado às razões pelas quais assim entende, o dispositivo legal tido por violado no recurso especial interposto pela alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105, incidem as disposições do enunciado 284, da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil. Destacamento de honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como afrontados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal sem comando para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 25 da LEF) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
