violacao dispositivo legal sumula 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Sumula 231/STJ. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação a dispositivo legal. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A admissibilidade do Recurso Especial exige clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como a definição de em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. Incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida. Carência de fundamentação não caracterizada. Dano moral. Pedido de majoração do quantum fixado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Recurso não provido.

1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal e falta de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal sem comando para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 25 da LEF) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Não indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Não indicação de dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF.

«1 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Alegação genérica de violação à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Em relação às matérias trazidas pelo recorrente (ocorrência da prescrição; ilegitimidade passiva e carência de ação) não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de dispositivo legal. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não indicação de dispositivo legal contrariado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015), verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente não indicado. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Descabimento.

«1. As razões do Recurso Especial apontam ofensa ao art. «535, II, da Lei Estadual 1.206/1987 (fl. 278, e/STJ), entretanto, não é possível sequer inferir que se refere à norma do CPC/1973, pois não indicam qual a omissão do julgado recorrido nem foram opostos Embargos de Declaração na origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação genérica a Lei supostamente violada, sem especificação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 504) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a Lei. Dispositivo legal não especificado. Súmula 284/STF.

«1. É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que não individualiza o dispositivo de Lei supostamente infringido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional, fundada na ilegalidade da taxa de juros cobrada e capitalização mensal de juros em contrato de cheque especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Ausência de indicação de suposta violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de violação por parte do acórdão recorrido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cartão bndes. Abusividade. Encargos. Dispositivo legal. Violação. Demonstração. Ausência. Simples indicação. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.

«1 - Conforme consignado na análise monocrática, o prequestionamento é exigência inafastável, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão a respeito da matéria, incidem, por analogia, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Dispositivo legal. Violação. Razões.Ausência. Simples menção. Súmula 284/STF. Desprovimento.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Violação. Dispositivo legal. Particularização. Ausência. Súmula 284-stf. Intempestividade. Justo impedimento. Instrumentalidade. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Não provimento.

«1. Se a parte deixa de indicar, associado às razões pelas quais assim entende, o dispositivo legal tido por violado no recurso especial interposto pela alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105, incidem as disposições do enunciado 284, da Súmula do STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais por ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de violação por parte do acórdão recorrido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal apontado inapto a combater as conclusões do aresto impugnado. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Militar. Revisão de ato de promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial Quanto à apontada afronta aos artigos, da CF/88 de 1988, porquanto seu exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais por ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de violação por parte do acórdão recorrido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ausência de delimitação da violação do dispositivo legal. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Agravos regimentais não providos.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal. Ausência de comenda legal para infirmar as razões do aresto recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões dissociadas do dispositivo legal apontado violado. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem que se demonstre qual questão de direito não foi abordada e sua efetiva relevância para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Taxa de ocupação. Competência do STJ. Não indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - No que diz respeito à tese de possibilidade de opção, no mandado de segurança, pelo ressarcimento dos créditos, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Não indicação do dispositivo legal. Violação genérica. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto à tese de cerceamento do direito de defesa, implica deficiência de fundamentação recursal a atrair o obstáculo da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancários. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara qual o dispositivo legal que entende ter sofrido violação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento.

«1. É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Atraso na entrega do imóvel em construção. Violação aos arts. 104 e 394, do cc. Súmula 284/STF. Alegado não cabimento de danos morais. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação aos arts. 104 e 394, do CC caracteriza deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais por ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de violação por parte do acórdão recorrido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação genérica a Lei supostamente violada, sem especificação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.112/1990, art. 92) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Licenciamento ex offício a bem da disciplina. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Ato administrativo nulo. Fundo de direito. Precedentes do STJ. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O recorrente não opôs embargos de declaração ao julgado de fls. 590/596. Assim, ao indicar violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 1.025, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica de violação de lei. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que, ao interpor o recurso especial, o recorrente deve, obrigatoriamente, particularizar de forma inequívoca os dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados, aos quais o Tribunal de origem tenha negado vigência, ou acerca dos quais haja divergência interpretativa, sob pena de configurar fundamentação deficiente, inviabilizando a abertura da via especial. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Licenças. Afastamentos. Dispositivo legal. Ausência. Deficiência recursal. Direito local. Incidência por analogia dos enunciados 284 e 280 das Súmulas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cômputo do tempo de serviço prestado por filiados de associação de auditores fiscais, para efeito de concessão de licença-prêmio. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Norma constitucional. Impossibilidade de análise em REsp. Conceito de Lei. Impossibilidade de apontar afronta a súmula. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284/STF

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo legal. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Verba de sucumbência. Prequestionamento e impugnação específica. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Dispositivo legal tido por violado. Correlação com a matéria recursal. Inexistência. Súmula 284/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação de Lei, sem indicação precisa do dispositivo legal tido por violado. Alegação genérica de ofensa a artigo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A indicação de violação à legislação federal, sem particularização dos dispositivos violados, bem como a alegação genérica de ofensa a artigo de lei implicam deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)