Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não indicação de dispositivo legal contrariado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015), verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)