acao civil de improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil de Improbidade. Decisão que extingue a inicial em relação a alguns dos requeridos. Desaparecimento da modalidade culposa de prática ímproba. Insurgência. Acolhimento.

2 - STJ Improbidade administrativa. Absolvição. Irrelevância. Ação civil versando sobre os mesmos fatos. Independência de instâncias.

«1. A existência de anterior ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-Prefeito Municipal pelos mesmos fatos não impede a instauração de ação penal, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Ausência. Impetração que objetiva o trancamento de procedimento administrativo disciplinar e de ação civil de improbidade administrativa. Inviabilidade. Inexistência de violação ou risco à liberdade de locomoção. Pedido não conhecido nessa parte.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, afastou a presença de indícios de prática de ato de improbidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação civil. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Contradição externa ao julgado. Não cabimento.

1 - Trata-se de Embargos e Declaração opostos contra acórdão da Turma, que em Recurso Especial tirado de Ação Rescisória, afastou a conclusão da origem de ocorrência de cerceamento de defesa, restabelecendo a condenação dos embargantes por improbidade administrativa. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação civil de improbidade. Contratações de serviços publicitários sem licitação. Homologação e pagamento administrativo sem a efetiva prestação do serviço. Terceiro que não é agente público. Prescrição. Indenização do erário. Imprescritibilidade. Participação em todos os atos de improbidade e conluio. Súmula 7/STJ. Dolo. Ausência de prequestionamento.

«1. Ação civil de improbidade relativa a contratações, ao longo do ano de 1994, de serviços publicitários sem licitação e que teriam sido pagos sem a devida prestação pelo contratado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelo tribunal de origem com base nas provas produzidas nos autos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem expressamente reconheceu que os valores movimentados na conta corrente do recorrente não foram recebidos em razão de eventual participação societária em empresa privada ou na condição de procurador da mesma. Também detalhou que o recorrente ocupou cargos públicos e eletivos e que nesses períodos houve movimentação financeira superior aos seus rendimentos, sem comprovação de origem perante a Receita Federal, tampouco ao juízo que processou e julgou a ação civil de improbidade administrativa. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Lei de improbidade. Prefeito. Aplicabilidade.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que se imputou ato de improbidade administrativa a assessor jurídico do Município de Pinhal, tendo em vista a realização de «reserva de placa para automóvel da prefeitura contendo os numerais correspondentes aos partidos políticos do PT e PDT, os quais são filiados, respectivamente, o Vice-Prefeito e Prefeito daquela municipalidade.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou oparadigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando ospressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicaçãoanalógica da Súmula 315/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Análise do elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito do Município de Piraí/RJ e Outros, em razão de de supostas irregularidades em processo licitatório objeto de convênio com o Ministério da Saúde, praticados no ano de 2002 no referido município, relacionado à suposta aquisição irregular de unidades de UTIs móveis. A exordial acusatória foi recebida pela ilustre magistrada em primeiro grau de jurisdição (fls. 29/36), o que foi impugnado pelo recorrente, entretanto, mantida em sede recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil de improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na referida lei de improbidade. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para readequar as sanções aplicadas. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Improbidade administrativa. Ação civil pública. Secretário de saúde. Prescrição da pretensão condenatória. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prazo de cinco anos. Termo inicial. Saída do gestor do cargo ocupado. Interrupção. Propositura da ação de improbidade no prazo legal.

«1. Praticado o alegado ato ímprobo durante a gestão do réu à frente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o prazo prescricional quinquenal, como previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, tem início com a saída do gestor do cargo ocupado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a indisponibilidade de bens em improbidade administrativa não exige efetiva comprovação de dilapidação patrimonial; b) no caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a presença de indícios de atos ímprobos, apto a determinação da constrição patrimonial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, decorrente do suposto cometimento de ato ímprobo tendo em vista seqUência de condutas que culminaram com a contratação da nora do Diretor-Presidente da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. Maria Solange Fonseca, para a prestação de um único serviço de consultoria para o planejamento estratégico dessa sociedade, o qual teria sido indevidamente fracionado, com burla à Lei 8.666/1993 e aos princípios que norteiam a Administração Pública. Contra a decisão que recebeu a Petição Inicial, foi interposto Agravo de Instrumento, desprovido pela Corte local. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Reconhecimento de nulidade do processo no julgamento do REsp 1.446.285/RJ. Ausência de intervenção obrigatória do ministério público como fiscal da lei. Recurso especial prejudicado.

19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição das penalidades. Pleito de ressarcimento. Cumulação. Desnecessidade de ação autônoma. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Inovação.

1 - Apesar de prescrita a ação civil de improbidade administrativa quanto à aplicação das penalidades, ainda persiste o interesse de obter o ressarcimento do dano ao erário, visto que se trata de ação imprescritível. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; b) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ; b) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Litispendência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; b) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; c) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; d) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) a indisponibilidade de bens em improbidade administrativa não exige efetiva comprovação de dilapidação patrimonial; c) a análise de eventual excesso do valor da constrição patrimonial, no caso concreto, exigiria o reexame de matéria fático probatória, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; d) desnecessidade de individualização dos bens objetos da constrição. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência da Súmulas 211/STJ; b) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; c) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; b) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; c) divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos legais . ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF; b) impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; c) descumprimento dos requisitos legais do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Legitimidade passiva. Organização não governamental. Dirigente. Verba pública. Irregularidades. Agente público. Equiparação.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada no STJ, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; b) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão inexistente. Ação civil de improbidade administrativa. Nomeação de servidora comissionada contratação para exercer, com desvio de função, cargo de psicóloga, em preterição a aprovados em concurso público. Violação do Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa configurada.

«1. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Sergipe contra prefeita por ter nomeado servidora para cargo comissionado, designando-a, todavia, para desempenhar, com desvio de função pública, a atividade de psicóloga, em preterição dos aprovados em concurso público para tal cargo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) incidência da Súmula 284/STF; d) julgamento da controvérsia com base em entendimento fundado em preceito de natureza constitucional; d) ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; e) o acolhimento da pretensão recursal, com a consequente reversão das conclusões do Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência da Súmulas 211/STJ; b) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; c) ausência de interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; d) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; b) fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF); c) acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, entretanto, não houve a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); d) a análise da pretensão recursal exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e) divergência jurisprudencial não comprovada nos termos legais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; c) inexistência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; d) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; b) não houve impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; c) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; d) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; c) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF; d) impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II,; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; d) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; d) acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional, o que impede a análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Julgamento de contas pelo tcu. Suspensão do feito. Impossibilidade. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Não vinculação do poder judiciário. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em face da orientação sedimentada nesta Corte Superior no sentido de que não é possível suspender o andamento de ação civil de improbidade administrativa em razão da existência de julgamento de procedimento administrativo da Corte de Contas, pois as conclusões alcançadas em procedimento administrativo não condicionam o Poder Judiciário diante da independência entre as esferas cível, penal e administrativa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) o Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, não havendo falar em violação ao CPC/1973, art. 535; b) em relação à apontada ofensa ao CPC/1973, art. 515, §4º, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, bem como sobre a tese do recorrente acerca da necessidade de intimação para que seja complementado o preparo, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; c) esta Corte possui orientação no sentido de que é possível o reconhecimento da deserção diante do não recolhimento do preparo para interposição de agravo regimental no juízo de origem, quando houver legislação que assim determine. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Ausência de inclusão de agente público no pólo passivo. Impossibilidade de apenas o particular responder pelo ato ímprobo. Precedentes.

«1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Improbidade administrativa. Alegação de desrespeito à autoridade de julgado do STJ. Não configuração. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a apresentação tardia da prestação de contas pode configurar o ato de improbidade administrativa, descrito no Lei 8429/1992, art. 11, VI, somente quando comprovada a conduta dolosa do agente público; b) não houve impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; c) a análise da pretensão recursal exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; c) fundamentação recursal deficiente, que atrai a incidência da Súmula 284/STF; d) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e) não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acordão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; b) aplicação da Súmula 126/STJ em razão da ausência de interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional autônomo; c) impossibilidade de reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem em face da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Primeira Turma deste Tribunal já se pronunciou no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos se dá a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 20; b) é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o prazo decadencial deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que discuta aspectos de admissibilidade, tal como a tempestividade do recurso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Concurso público. Conduta ímproba expressamente reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no sentido da não configuração de ato de improbidade administrativa, com a consequente reversão dos fundamentos do acórdão impugnado, exige o reexame de matéria fático-probatório presente nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) não houve impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; b) o acórdão recorrido fundou seu entendimento em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, mas não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ; c) o Tribunal de origem fundou seu entendimento na interpretação de normas locais, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF; d) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais. ... (Continua)