Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Improbidade administrativa. Alegação de desrespeito à autoridade de julgado do STJ. Não configuração. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. ... ()
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