acao meramente declaratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação condenatória de dívida municipal com autarquia. PRECEDÊNCIA DE AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL EM COBRAR A DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA 1. Ação de cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência de Morro Agudo, em face do Município daquela mesma comarca, tencionando o recebimento de dívida, devidamente atualizada, tudo conforme decidido em ação meramente declaratória, anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. 2. Extinção do feito sem resolução do mérito afastada. Interesse processual de cobrar a dívida configurado. Inexistência de coisa julgada. Ação meramente declaratória que não se confunde com ação de cobrança. Teoria Geral do Processo. Sentença reformada. Apelo do Instituto provido e recurso da Municipalidade desprovido.

2 - TJSP INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escritura pública outorgada por procurador sem poderes para alienação. Nulidade reconhecida. Pretendida denunciação da lide do tabelião. Inadmissibilidade. Ação meramente declaratória. Inexistência de pedido condenatório que pudesse ensejar a condenação do denunciado. Denunciação que, ainda, resultaria na necessidade de apuração da responsabilidade do tabelião. Descabimento. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação - «Ação [meramente] declaratória de reconhecimento de sociedade empresária de fato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Prova dos autos a evidenciar os elementos do contrato constitutivo de sociedade (CCB, art. 988), a integralização do capital social por ambas as partes, a participação nos lucros e nas perdas e o momento da dissolução - Sentença mantida - Recurso desprovido

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação meramente declaratória. Possibilidade. Súmula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.

«1. Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte superior, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de liquidez do título executivo. Ação meramente declaratória. Verba fixada sobre o valor da condenação. Mero erro material. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação meramente declaratória. Não submissão a prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Irresignação quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Questão não arguida nas contrarrazões do apelo especial. Preclusão. Honorários recursais. Necessidade de prévia fixação da verba na origem. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. Prazo. Retificação do PPS. Obrigação de fazer. Prescrição. O autor pretende através da presente ação a realização de perícia técnica para constar a insalubridade no ambiente de trabalho e, sucessivamente, que o empregador proceda à retificação do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, no qual identifique as reais condições em que eram desenvolvidas as suas atividades e, com isso, fazer constar sua exposição à agente insalubre, para fazer prova perante o INSS e ter direito a contagem de tempo especial. Enfim, o objeto da presente ação não é unicamente a declaração de que o autor trabalhava em condições insalubres, hipótese em que estaríamos diante de uma ação meramente declaratória. Busca o autor, na verdade, a condenação do réu no cumprimento de uma obrigação de fazer, o que não corresponde em mera declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica. Nada impede a cumulação de ação declaratória com ação condenatória ou constitutiva, desde que obedecidos os requisitos do CPC, art. 327. Contudo, havendo a aludida cumulação de pretensões, certo que a ação declaratória pura, perderá esta natureza e ficará sujeita à prescrição. Logo, a presente ação está sujeita ao prazo prescricional. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação - ação declaratória de vínculo associativo c.c reintegração como associados - sentença de parcial procedência - apelo da ré -   

9 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Discussão a respeito da incidência de ISSQN sobre os royalties pagos pelo requerente à empresa situada no exterior, decorrentes de «contrato de licença - Sentença de improcedência, tendo o magistrado de primeiro grau entendido que o ajuste «possui as mesmas características de uma franquia, a justificar a incidência do imposto municipal sobre os valores pagos, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 300 - Insurgência do autor - não cabimento - «Contrato de licença que não se limita à cessão de direito de uso de marca comercial (licença de uso de marca) - Pagamentos realizados pelo autor a título de royalties («contínuos, em razão de «taxa de sucesso e trimestral) que não se limita a remunerar a cessão do uso da marca comercial, mas à licença concedida para a transferência de tecnologia e fabricação de produtos seguindo todas as diretrizes e orientações do licenciador, a configurar contratação híbrida que permite a incidência do ISSQN, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do tema de repercussão geral 300 - Como ocorre no contrato de franquia, a avença firmada não inclui apenas prestações de dar, ou obrigações de dar, como defendido nas razões recursais, a implicar na improcedência da ação meramente declaratória, ajuizada antes mesmo de qualquer atividade fiscalizatória dos agentes fiscais - Precedente - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, e § 11, do CPC (sucumbência recursal) - Recurso não provido

10 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS DE PRODUTOS ENVIADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.

Possível a declaração que «sempre que os requisitos forem cumpridos não haverá recolhimento do ICMS. Ação meramente declaratória. Possibilidade. Sem sucumbência, pois a parte contrária não deu causa a um pedido meramente declaratório para situações futuras. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte local reconheceu que os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre o valor da causa, tendo em vista tratar-se de ação meramente declaratória de inexistência de relação jurídica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Tributário. ICMS. Ação declaratória. Saldo credor. Correção monetária pela UFESP. Reconhecimento do direito pretendido. Meio inidôneo. Apreciação de situação de fato. Inviabilidade. Crédito que depende de verificação através de prova pericial. CF/88, art. 155, II. CPC/1973, art. 4º, I e II.

«Pretensão à correção monetária, pela UFESP, de saldo credor apurado entre abril de 1992 a janeiro de 1994 de ICMS, conforme demonstrativo; ou do que vier a ser apurado em perícia. Apuração unilateral do valor apontado como crédito, inadmitida fase executória na ação meramente declaratória, a impedir acertamento de fatos contestados e realização da perícia pleiteada (CPC, art 4º, I e II). Carência da declaratória. Meio inidôneo ao fim almejado.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de débito já pago. Extinção do contrato. Ausência de interesse processual.

1 - «A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o CPC, art. 4º, I. - Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação meramente declaratória. (REsp. Acórdão/STJ)... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ex-Celetista. Atividade perigosa, insalubre ou penosa. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Ação declaratória. Imprescritibilidade. Conteúdo condenatório. Ocorrência. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Agravo desprovido.

I - O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, detém direito à contagem do tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - AÇÃO DECLATÓRIA - PRECLUSÃO -

Ocorrência - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fundamentado na alegação de que a abusividade da multa está precluso, uma vez que a agravante deveria ter recorrido da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, sendo descabida a interposição do presente agravo de instrumento para obter um reconhecimento judicial que já deveria ter postulado em momento processual anterior - Recurso não conhecido quanto a este pedido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência de óbices pela alínea a. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Ação declaratória pura. Declaração de transferência de veículo automotor. Inexistência de pedido constitutivo. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - A alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II, sem apontar eventual vício do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação (súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Retificação da deficiência recursal em agravo regimental. Vedação. Honorários. Grau de decaimento. Súmula 7/STJ. Ação declaratória cumulada com repetição. Cunho eminentemente condenatório. Prescrição já ocorrida. Ausência de interesse de agir. Sucumbência da autora. Precedentes.

«1. A decisão agravada não conheceu do tema prescricional por deficiência recursal, visto que não apontado o artigo de lei violado (incidência da Súmula 284/STF). Tal fundamento não foi impugnado nas razões do regimental, o que atrai o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Lançamento que incluiu área desapropriada. Nulidade. Erro material ou formal. Inexistência. Ação de anulação de lançamento tributário. Ação declaratória constitutiva. Prescritibilidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios fixação equitativa. Sobrestamento dessa parcela recursal.

I - O feito decorre de ação objetivando a anulação de lançamentos tributários de IPTU. Na ação foi explicitado que a área tributada sofreu expropriação pelo município e que, a despeito disso, a prefeitura vem cobrando pela totalidade da área. No Juízo de primeiro grau, foi declarada a prescrição da pretensão até o ano de 2000 e analisado o pedido em relação aos lançamentos de IPTU ocorridos entre 2001 e 2005. Sobre o referido período, foi julgada procedente a demanda, sob o entendimento que seria incabível o lançamento sobre área superior à área real, declarando-se a nulidade do lançamento.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor interposto. Ação declaratória incidental. Interesse processual. Inexistência. Inadequação da via eleita. Petição inicial. Indeferimento liminar. CPC/1973, arts. 4º, 5º, 267, VI e 295, III e 325. Lei 6.830/80.

«A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de direitos. O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que: ... (Continua)

22 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de apelação. Ação declaratória. Honorários advocatícios. § 4º,CPC/1973, art. 20. Agravo improvido.

«- Trata-se de recurso de Agravo em Agravo de Apelação contra Decisão Monocrática Terminativa desta Relatoria [Fls. 200], a qual reduziu a condenação em honorários advocatícios para o patamar de 1% (um por cento) do valor da causa ... (Continua)