acidentes pessoais em grupo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Incapacidade laboral permanente. Conhecimento inequívoco. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal estadual acerca da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e do termo inicial do prazo de prescrição, aferidos com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Invalidez permanente. Comprovação. Prescrição ânua. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se constata violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobertura. Invalidez resultante de doença. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte local concluiu que a parte agravante não faz jus à indenização securitária pleiteada, consignando que a invalidez foi decorrente de doença, não havendo cobertura securitária, e que o acidente doméstico não constituiu nexo causal imediato para a incapacidade. Desse modo, o exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais em Grupo. Inexistência de prova da efetiva data em que o segurado teve ciência da recusa da indenização. Ônus da seguradora. Prescrição inocorrente. Súmulas ns. 101 e 229 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Ação indenizatória. Má-fé da segurada falecida. Não comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Acórdão paradigma no mesmo sentido da decisão recorrida.

«1. É inviável a revisão, em recurso especial, de matéria probatória acerca da existência de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Deixando a seguradora de apresentar a apólice de seguro, não há como se verificar sobre as clausulas excludentes da cobertura. Perícia judicial concluindo que a perda funcional é de 50%. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Invalidez. Indenização. Doença preexistente. Súmula 284/STF. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prescrição ânua. Ocorrência. Pedido administrativo de pagamento da indenização que suspende o curso do prazo prescricional até o pronunciamento final da seguradora, apreciando o pleito formulado pelo segurado. Inteligência da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da ação. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Incapacidade permanente. Percentual indenização. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais em grupo. Ação de ressarcimento de danos. Invalidez parcial decorrente de moléstias degenerativas. Risco expressamente excluído da cobertura. Concessão judicial de benefício previdenciário que não vincula para efeito de pagamento da indenização postulada, por terem origens distintas. Seguradora que somente poderá ser responsabilizada pelos riscos expressamente assumidos. Compreensão do CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 776. Recurso desprovido.

14 - 2TACSP Consumidor. Seguro. Competência. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que se submete ao CDC. Ação para haver indenização pela incapacidade parcial permanente. Propositura pelo segurado no foro de seu domicílio. Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do CDC, art. 101, I. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 94.

«...Não se nega que a ação tem cunho meramente obrigacional, mas a regra geral do CPC/1973, art. 94 cede lugar àquela de natureza especial, máxime em se considerando que o autor reclama indenização de sinistro e prevista em contrato de seguro em grupo, no qual, por não constituir o risco objeto de cobertura como elemento ou atividade empresarial, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. «O seguro está sujeito à legislação tutelar dos consumidores, a exemplo de todos os demais contratos, se caracteriza a relação de consumo, isto é, se o segurado puder ser considerado como destinatário final do serviço securitário. Nessa última situação, encontram-se os seguros de vida, de saúde, contra danos patrimoniais em residência, etc. (Cf. Fábio Ulhoa Coelho, «in «A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, publicado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro por ocasião do 1º Forum de Direito do Seguro - José Sollero Filho, pág. 278). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

15 - TJSP Prova. Produção. Nova perícia. Necessidade. Ação de cobrança. Improcedência. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Perda auditiva. Questão relativa ao recebimento de cobertura por invalidez permanente total ou parcial por doença. Laudo oficial que atesta a ausência de invalidez, e posterior juntada pelo autor de exame e relatórios mais recentes que atestam o contrário. Dúvida existente que autoriza a anulação da sentença para retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para realização de nova perícia. Apelação provida.

16 - TJSP Processual. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária por invalidez permanente atribuída a acidente. Mandado de Segurança. Impetração em face de sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Manifestação judicial recorrível, ordinariamente, por apelação (CPC, art. 1.009). Inexistência de razão para a utilização da via mandamental em lugar do recurso cabível. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança inadmissível no caso concreto. Falta de interesse de agir caracterizada, por inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

18 - TJSP Cerceamento de defesa. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Invalidez. Ausência de perícia médica para apuração da incapacidade do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Ainda que haja, nos autos, exames atestando a invalidez do autor, o grau da mesma deve preceder de perícia judicial. Sentença anulada com o fim de remeter os autos à origem para que seja nomeado perito oficial no sentido de que providencie laudo médico, como de rigor, com as informações pertinentes ao caso, especialmente quanto ao grau de invalidez experimentado pelo autor, para fins de pagamento da indenização.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do Lei 6.194/1974, art. 3º não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)