acordao rescindendo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Limites.

«A ação rescisória é norteada pelos limites do acórdão rescindendo, quer sob o ângulo subjetivo, quer sob o ângulo objetivo, não se podendo presumir pronunciamento judicial no que deve vir ao mundo jurídico devidamente fundamentado.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação. Fundamentos. Acórdão rescindendo. Impossibilidade.

1 - O recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória está restrito ao exame de eventual violação aos pressupostos desta. ... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Reapreciação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V.

«2. A pretexto da argüição de violação ao CPC/1973, art. 485, V, o que se pretende, reflexamente, é a reapreciação dos fundamentos que lastrearam o acórdão rescindendo, o que não é possível, nos termos dos precedentes desta Quarta Turma.... (Continua)

4 - TJSP Interesse processual. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não apreciou

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Questão processual.

«É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. ... (Continua)

9 - STF Ação popular. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Acórdão rescindendo.

«Tratando-se de rescisória ajuizada contra acórdão proferido em ação popular julgada procedente, descabe a condenação dos autores desta e réus na rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que exsurja a iniciativa em propô-la, como configuradora de procedimento de má-fé.... (Continua)

10 - STJ ação rescisória. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição. Indeferimento administrativo. Ausência de erro de fato nos autos do julgado rescindendo. Manifesta violação de norma jurídica. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que segue jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.

1 - O conhecimento da ação rescisória, fundada em erro de fato, pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia judicial sobre o fato e que seja ele resultante de atos ou documentos da causa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Discussão do mérito do aresto rescindendo. Impossibilidade. Acervo probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É firme a compreensão desta Corte Superior no sentido de que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve se ater ao exame de eventual ofensa aos pressupostos da referida ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Hipótese em que o acórdão rescindendo mantivera decisão monocrática que negara seguimento à ação rescisória, ante a incompetência do STJ. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Rediscussão do entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitara, liminarmente, Ação Rescisória ajuizada para desconstituir acórdão transitado em julgado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Literal violação a lei. CPC/1973, art. 485, V. Ausência de manifestação no acórdão rescindendo. Desnecessidade.

«1. A admissibilidade da ação rescisória fundada em literal violação a lei ( CPC/1973, art. 485, V) não exige que os dispositivos legais supostamente vulnerados tenham sido debatidos no ACÓRDÃO rescindendo. Precedentes do STF de do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Acórdão rescindendo. Época em que controvertida a matéria. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ofensa. Ação rescisória. Discussão. Fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade.

«1. O Recurso Especial interposto em Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (CPC, art. 485), e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Intervenção anômala da união federal. Matéria não debatida no recurso especial que originou o acórdão rescindendo. Descabimento. Conselho profissional. Natureza autárquica. Regime próprio de previdência. Aresto rescindendo em sintonia com precedentes do STJ.

«1 - É descabida a ação rescisória com a finalidade de discutir a aplicação de dispositivo legal que não foi oportunamente examinado pelo acórdão rescindendo, em virtude da preclusão. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade.

«l. É cabível o recurso especial, interposto em sede de rescisória baseada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, inciso V em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo. ... (Continua)

18 - TRT3 Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do CLT, art. 830, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Acórdão rescindendo que julgou indevida a cobrança de laudêmio. Matéria controvertida à época da prolação do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedente. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vinculado ao Tema 239, pacificou a orientação de que «[a] Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/9/2014). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Enunciado 343/STF. Jurisprudência posteriormente pacificada no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ pacificada à época de seu julgamento. Declaração posterior do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Divergência manifesta entre o acórdão rescindendo e o entendimento firmado posteriormente pelo STF. Rescisão não devida. Incidência da Súmula343/STF. Ação rescisória improcedente.

1 - O STF, no âmbito do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, declarou que a incorporação de quintos foi possível até 28.2.1995; enquanto a incorporação de décimos, somente até 11.11.1997. Assim, qualquer incorporação desses benefícios além desses limites temporais deve ser considerada indevida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Súmula 343/STF.

«1. O recurso especial interposto no âmbito de ação rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no CPC/1973, art. 485 -CPC/1973, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Valor da causa. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em embargos à arrematação.

«Não tendo sido conferido valor algum aos embargos à arrematação à época de seu aforamento, mais adequado às peculiaridades da espécie é atribuir-se à presente ação rescisória o valor correspondente à importância pela qual fora o bem imóvel arrematado. Rejeição dos critérios propostos pelo impugnante: a) valor da execução, conforme o apurado em conta de liquidação; b) benefício patrimonial objetivado pelo autor. Agravo improvido.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (RESP. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (RESP. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (RESP. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Acórdão rescindendo que examina valor fixado a título de astreintes. Sentença de mérito. Ausência.

«1. É cabível ação rescisória contra sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos do CPC/1973, art. 485, caput- Código de Processo Civil. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica. Dispositivo não examinado no acórdão rescindendo. Ação rescisória inadmissível. Agravo não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou inadmissível a ação rescisória proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, porque inexistente, no acórdão rescindendo, qualquer deliberação acerca dos dispositivos legais tidos por violados.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - O STJ entende que o Recurso Especial interposto de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sigilo bancário. Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001. Acórdão rescindendo que decidiu pela irretroatividade da inovação legislativa. Razões recursais que não demonstram a existência de jurisprudência do STJ à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Incidência da súmula 343/STF.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial pelo qual a Fazenda Nacional busca o afastamento da Súmula 343/STF ao fundamento de que o STJ veio a consolidar entendimento no sentido de que, em face do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, o fisco, de acordo com o procedimento facultado pela Lei 10.174/2001, que alterou a Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, pode se utilizar dos dados concernentes à movimentação bancária do contribuinte para apurar débitos tributários, inclusive os referentes a fatos geradores anteriores a essa inovação legislativa.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Compensação. Questão não discutida no acórdão rescindendo. Agravo regimental a que se nega o provimento.

1 - Na espécie, a questão da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos concedidos pela Lei 8.627/1993 não foi objeto de análise pelo acórdão rescindendo, razão pela qual se revela improcedente o pedido rescisório. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Ausência de violação do CPC, art. 284.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Fundamentos. Análise. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STF Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Acórdão rescindendo que inadmitiu recurso extraordinário. Alegação de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada pelo STF.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. ... (Continua)

42 - STF Competência. Ação rescisória. Tratando-se de ação rescisória, a competência é do Tribunal de Justiça que formalizou o acórdão rescindendo.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Acórdão rescindendo. Fundamentos. Análise. Inviabilidade.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir- se aos pressupostos previstos no CPC/2015, art. 966, e não aos fundamentos do julgado rescindendo.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Acórdão rescindendo. Fundamentos. Análise. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prescrição. Prazo trienal. Inadimplemento contratual. Acórdão rescindendo proferido anteriormente à pacificação da matéria. Ação rescisória improcedente. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1.9.2014). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Acórdão proferido em ação rescisória. Insurgência contra os fundamentos do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o Recurso Especial interposto contra acórdão em Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta - elencados no CPC/1973, art. 485 - , e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa ad causam. Tema controverso à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência.

I - O afastamento da incidência da Súmula 343/STF exige a demonstração de que, à época em que proferida a decisão rescindenda, já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão do acórdão rescindendo. Manifesta impossibilidade. Recurso protelatório. Multa.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa AO CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

1. O acórdão rescindendo dirimiu suficientemente a questão, fundamentado sua decisão, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, haja vista que, acolhendo as razões da sentença de primeiro grau, decidiu no sentido de que preclusa a juntada de documento essencial ao deslinde da lide depois de encerrada a instrução processual. 2. Sob o pretexto de que o acórdão rescindendo é omisso, o que a parte pretende é rediscutir a causa com base na prova que juntou extemporaneamente no processo original, o que não se revela possível pela via estreita da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Mérito do acórdão rescindendo. Análise. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)