adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos à adjudicação. Cabimento. Embargos à adjudicação. Adjudicação não aperfeiçoada.

«Não cabem embargos à adjudicação contra decisão que defere a adjudicação pelo valor da avaliação, se o exeqüente-adjudicante posteriormente não aceita a condição imposta, porquanto não aperfeiçoada a adjudicação com a assinatura do auto.... (Continua)

2 - TJSP Adjudicação hipotecária. Carta. Agravante que sustenta que a expedição de carta de adjudicação está condicionada ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação. Descabimento. Inocorrência de trânsito em julgado do recurso de apelação, interposto aos Embargos à Adjudicação, por existência de Recurso Especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Previsão expressa do CPC, em seu art. 995, no sentido de que eventual interposição de Recurso Especial não suspende o prosseguimento do feito. Decisões pretéritas, que condicionavam a expedição da carta de adjudicação ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação, proferidas em instância inferior, que não possuem o condão de afastar o quanto disposto na legislação processual de regência. Possibilidade de expedição da carta de adjudicação. Decisão guerreada que não merece reparo. Recurso não provido.

3 - TRT3 Execução. Adjudicação. Desistência. Desistência da adjudicação. Homologação.

«Não havendo a lavratura do auto de adjudicação, não se pode considerar perfeita, acabada e irretratável a adjudicação, podendo ser homologada a sua desistência, nos termos do art. 685B,CPC/1973.... (Continua)

4 - 2TACSP Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.

«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

5 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Imóvel hipotecado. Adjudicação pelo credor, por conta de seu crédito. Adjudicação que deve se dar pelo valor atualizado do imóvel, restituída eventual diferença. Hipótese em que a adjudicação deve observar o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-A, § 2º para evitar o enriquecimento indevido do credor. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.

«2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).... (Continua)

7 - TRT2 Execução. Adjudicação. Hasta pública. Requisitos e prazo. CLT, art. 888, §§ 1º 3º. CPC/1973, art. 394 e CPC/1973, art. 714.

«...O § 3º do CLT, art. 888 não trata do prazo para ser feita a adjudicação. Pela regra do § 1º do CLT, art. 888 o exeqüente tem preferência para a adjudicação. Mostra que ela pode ser feita no mesmo dia. OCPC/1973, art. 714 indica que é lícito ao credor, finda a praça, oferecer preço não inferior ao que consta do edital, requerendo que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. A adjudicação pode ser feita pelo exeqüente, mas não será aceita depois de assinado o auto de arrematação (CPC, art. 694). Assim, a adjudicação poderá ser feita até o dia anterior ao da assinatura do referido autor, porém deverá ser feita após a praça e não antes dela. A adjudicação está sendo feita pelo maior lanço, atendendo a previsão do § 1º do CLT, art. 888. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Adjudicação de bem imóvel penhorado. Concorrência entre pretendentes. CPC/2015, art. 876, § 6º. Inobservância do procedimento. Direito de concorrer à adjudicação. Necessidade de requerimento. Incidência dos arts. 908 do CPC e art. 962 do cc. Impossibilidade. Institutos com definições jurídicas distintas.

1 - Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse - Discordância da executada - Pretensão de cancelamento das cartas de adjudicação e do mandado de imissão - Argumentos que não obstam a expedição determinada - Matérias que questionam o auto de adjudicação, porém não alegadas no momento oportuno - Erros, ademais, inexistentes nos autos de adjudicação - Valor da avaliação que constou dos autos de adjudicação, com menção à data em que avaliados os imóveis - Prejuízos não comprovados - Valor do ITBI recolhido pelos exequentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da adjudicação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Adjudicação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de adjudicação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da adjudicação, uma vez que entre a adjudicação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP Adjudicação. Carta de adjudicação expedida. Desconstituiçâo da adjudicação que não pode ser feita nos próprios autos da execução, devendo ser realizada em ação própria. Recurso não provido.

12 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória oriunda de mandato. Improcedência. Documento particular de compromisso de compra e venda. Compromisso particular que não tem efeito para a adjudicação pretendida. Recurso desprovido.

13 - STJ Execução extrajudicial. Adjudicação. CPC/1973, art. 715.

«A adjudicação procedida à luz do Decreto-lei 70/66, em execução extrajudicial, não se confunde com a adjudicação prevista no CPC/1973, art. 715, por conseguinte, não afasta a possibilidade de tal procedimento sofrer o crivo do Poder Judiciário.... (Continua)

14 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação parcial do bem penhorado. Indeferimento. Adjudicação do bem imóvel sem o depósito da diferença a que alude o CPC/1973, art. 685-A, § 1º. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso provido.

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do imóvel penhorado pelo exequente. Pretensão da descendente dos executados de adjudicação do bem. Preclusão. Pedido tardio. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de adjudicação pelo credor, para permitir a realização da licitação pelo melhor lance e, em caso de lances iguais, o direito de preferência. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.

«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.... (Continua)

17 - TJSP Adjudicação. Auto. Determinação de retificação para constar a proporção de 1/6 do imóvel penhorada nos autos. Pretensão do exequente à adjudicação da integralidade do bem. Inadmissibilidade. Adjudicação que deve corresponder à penhora efetivamente realizada nos autos. Recurso não provido.

18 - TRT2 Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. CPC/1973, art. 697 e CPC/1973, art. 704. CLT, art. 888.

«A adjudicação prefere à arrematação e deve corresponder ao valor da licitação, mesmo porque se o exeqüente não tiver interesse, será deferida a arrematação, obviamente pelo valor do maior lanço. O valor da adjudicação só corresponderá ao da avaliação se inexistir licitante.... (Continua)

19 - TRT3 Agravo de petição. Adjudicação. Direito do exequente. Valor da avaliação

«1 - Dispõe o Lei 6830/1980, art. 24 e CPC/1973, art. 714, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que é lícito ao credor requerer a adjudicação do bem, desde que não ofereça preço inferior ao que consta do edital, estando o exequente autorizado, nos termos do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 690, a arrematar o bem penhorado, mas sempre observado o maior lance oferecido e, na falta deste, ante a ausência de licitantes, possível a adjudicação observado o preço do edital, que correspondente ao preço da avaliação. 2 - Assim sendo, a critério do exequente, é possível o pagamento do crédito pela adjudicação dos bens constritos judicialmente, através da qual é transferida a propriedade dos bens penhorados, observado o valor do maior lance oferecido ou, na falta de concorrentes, a adjudicação se dá pelo preço da avaliação do bem penhorado, não existindo respaldo legal para a pretensão de adjudicação proporcional ao crédito trabalhista do apartamento constrito judicialmente.... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de erro material constante do auto de adjudicação e da respectiva carta de arrematação relativamente ao número da matrícula do imóvel penhorado - Cabimento - Divergência entre o número de matrícula indicado em todas as petições dos exequentes e do termo de penhora e do número da matrícula constante do auto de adjudicação - Hipótese em que deve ser determinada rerratificação do auto de adjudicação para constar que o primeiro imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o de matrícula 43.038 do R. I. de Franca - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A INDICAR AS MEDIDAS PARA APERFEIÇOAMENTO DA ADJUDICAÇÃO. A ADJUDICAÇÃO FOI AUTORIZADA ANTERIORMENTE, SEM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA OU RECURSO PELO EXECUTADO. PRECLUSÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado que busca: (a) reconhecimento de nulidade por omissões na r. decisão agravada e (b) indeferimento da adjudicação do bem imóvel pleiteada pela parte exequente. Primeiro, não se verifica qualquer nulidade na r. decisão agravada. A r. decisão agravada (fls. 257/258) foi integrada pela r. decisão de fls. 287/289 que apreciou detidamente os pontos que o agravante entendeu omissos. E segundo, o pedido de adjudicação do bem já havia sido apreciado e deferido em decisão anterior, contra a qual o agravante não se insurgiu. Após realizado pedido de adjudicação de bem pelos exequentes, o executado deixou de apresentar manifestação tempestiva acerca do tema (fl. 190 dos autos de origem). Sobreveio a decisão (fls. 194/197) dispondo sobre a viabilidade da adjudicação e mais uma vez o executado não apresentou recurso. Diante desse cenário processual, o deferimento da adjudicação já havia sido autorizado pelo Juízo «a quo, sem que houvesse manifestação tempestiva ou recurso da parte, operando-se, assim, sobre esse tema, a preclusão. Precedentes desta C. Turma Julgadora.... (Continua)

23 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Comprovação de que a embargante logrou adjudicar o imóvel penhorado em outra execução. Alegação de que a penhora realizada em seu favor é anterior à adjudicação. Afastamento. Embargos de terceiro não são via adequada para anular carta de adjudicação expedida em outro processo. Procedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Afastamento da adjudicação. Impertinência. Preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória (celebração de compra e venda do bem entre as partes e comprovação de pagamento dos valores para o proprietário). ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS.

Pedido de adjudicação por 50% do valor da avaliação. Indeferimento. CPC, art. 876, caput. Impossibilidade de homologação de adjudicação por valor inferior ao da avaliação. Proteção ao direito de propriedade. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

26 - TJSP Adjudicação. Embargos. Execução de contrato de locação de imóvel. Embargos opostos pelo descendente dos executados, com vistas a garantir a propriedade do imóvel constrito. Insurgência contra o indeferimento da suspensão do feito, e a expedição de carta de adjudicação. Alegação de renúncia tácita do exequente na adjudicação e licitação do bem imóvel. Desacolhimento. Matéria já examinada e decidida pela Câmara, determinada a audiência de licitação entre os interessados no imóvel. Ausência de fundamentos relevantes para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

27 - STJ Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

«1. Nos termos do CPC, art. 647, Ide 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de direitos contratuais e hereditários de imóvel aos agravados pertencentes ao executado. Agravantes alegam arrematação do imóvel em leilão judicial e esgotamento do prazo para adjudicação. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. PROCEDÊNCIA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO A SER REGISTRADA PELA AUTORA. DESPESAS A SEREM RESSARCIDAS PELO RÉU NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR, AINDA, DE ATUALIZAR OS CADASTROS ENVOLVENDO A TITULARIDADE DO IMÓVEL. MULTA FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO 1.

Cuida-se de adjudicação compulsória de imóvel fundada na resistência do réu em transferir o bem na matrícula e Prefeitura, além de atualizar cadastros onde a autora ainda figura como titular 2. Apela a autora a fim de que o réu seja obrigado a registrar a carta de adjudicação e suportar as despesas cartorárias 3. Uma vez deferida a adjudicação que buscou, cabe à autora levar a carta ao registro, podendo cobrar do réu as despesas em sede de execução 4. Necessária correção de erro material no dispositivo da sentença para refletir a adjudicação compulsória inversa 5. A atualização dos demais cadastros constitui obrigação acessória implícita no contrato de compra e venda, necessária para que obrigações relacionadas ao imóvel não sejam direcionadas à vendedora 6. Multa cominatória fixada 7. Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJSP Adjudicação. Desfazimento. Falência. Adjudicação levada a efeito em execução processada em reclamação trabalhista julgada procedente. Falência decretada antes da designação do praceamento e publicação de editais. Nulidade dos atos praticados na reclamatória trabalhista. Nulidade da adjudicação, devendo ser os bens adjudicados objeto de arrecadação nos autos da quebra. Negaram provimento ao recurso.

32 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Cessão dos direitos. Indeferimento. Alegada possibilidade dessa providência, conforme artigo 288, combinado com o § 1º do CCB, art. 654, ambos. Desacolhimento. Auto de adjudicação lavrado e assinado. Adjudicação perfeita e acabada. Inteligência do CPC/1973, art. 685-B. Impossibilidade de ceder direito do qual não mais dispõe. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.

1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. ... (Continua)

34 - TJSP Prazo. Termo inicial. Devolução. Oposição de embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 746, «caput. Prazo que começa a correr da data da assinatura do auto de adjudicação. Desnecessidade da intimação da juntada do auto de adjudicação. Alegado pela agravante que os autos não estavam disponíveis em cartório para consulta, motivo pelo qual pleiteia a devolução do prazo para a oposição de embargos. Autos, todavia, que estavam indisponíveis para consulta ao patrono da agravante, em virtude de estarem com carga para o advogado da agravada, quando já decorrido o prazo para a oposição de embargos à adjudicação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Agravo improvido.

35 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Direito civil e processo civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Alegações de nulidades por ausência de intimações dos atos processuais. Cabimento e adequação da demanda. Sentença cassada

«- É possível o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição de adjudicação de imóvel em processo executivo, conforme o disposto no CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -

Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. ... (Continua)

37 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. CPC/1973, art. 746.

«1. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no CPC/1973, art. 746, antes da entrada em vigor da LF 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Insurgência contra a decisão que determinou a ampliação da penhora com crédito do valor da adjudicação. Acolhimento. Frustrada a adjudicação perfeita e acabada. Questão a ser revolvida em indenização. Exclusão determinada na liquidação do valor objeto da adjudicação, bem como o da multa de 10% incidente sobre ele. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. A sentença considerou a falta de requisitos essenciais, como a ausência de cópia do contrato de compromisso e a falta de matrícula individualizada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o alegado cerceamento de defesa, (ii) a existência de individualização suficiente para adjudicação compulsória e (iii) se há concordância do apelado ou necessidade de citação dos herdeiros dos espólios réus. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com base na falta de interesse processual, conforme CPC, art. 485. 4. A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida. A ação de adjudicação compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no cartório de registro de imóveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige matrícula individualizada do imóvel. 2. A ausência de matrícula inviabiliza a adjudicação compulsória, mesmo que houvesse a concordância do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 1.418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057126-32.2022.8.26.0224, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1025173-30.2022.8.26.0554, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1013298-03.2022.8.26.0477, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023. ... (Continua)

41 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJRJ Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa do formal de partilha, apagaria indevidamente do histórico registral, o período e a forma pelos quais a parte da unidade imobiliária deixou de pertencer ao espólio do promitente-comprador para ingressar no patrimônio da autora. Improvimento do recurso.... (Continua)

43 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação de parte do bem penhorado. Indeferimento. Bem imóvel urbano que é caracterizado pela indivisibilidade. Inexistência de previsão legal para constituição de condomínio sobre bem imóvel, na forma requerida. Ainda que a penhora recaia apenas sobre a parte do bem pertencente ao devedor, a alienação deve dar-se sobre a totalidade. Instituto da adjudicação que deve igualmente observar as regras atinentes à reserva de quotaparte. Pretendendo a exequente a adjudicação do bem penhorado, deverá fazê-lo sobre a totalidade, observando a regra do art. 843 e §§ , do CPC/2015 (Novo Código de Processo Civil) (art. 655-B da antiga codificação). Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Indeferimento da inicial. Acolhimento do apelo. Não obstante a regra geral seja a impossibilidade de adjudicação se não havido o prévio desmembramento, para o caso específico do Jardim Morada do Sol na Comarca de Indaiatuba, este E. TJSP estabeleceu distinguishing, pois o desdobro já fora aprovado pela Municipalidade, sendo exigência da Serventia extrajudicial a expedição de carta de adjudicação. Necessidade de retorno dos autos à origem, para que seja demonstrada a existência de específica autorização da Municipalidade para o lote em questão, a tornar possível o desdobro a partir da adjudicação, se deferida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de desistência da adjudicação de automóvel penhorado - Auto de adjudicação assinado pelo exequente - Carta de adjudicação expedida - Arrematação perfeita, acabada e irretratável - Impossibilidade de anulação nos próprios autos da execução - A invalidação da arrematação em questão somente poderá ser pleiteada por meio de ação autônoma, prevista no art. 903, § 4º do CPC - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Ademais, se a exequente não tinha a intenção de penhorar o veículo, conforme alegou, concordou com este ato constritivo, na medida em que pleiteou a sua adjudicação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Interesse de agir da autora que está comprovado nos autos. Requisitos da adjudicação compulsória que estão presentes no caso. Ilegalidade da imposição unilateral de prazo e de cobrança de quaisquer valores não contratualmente previstos para a outorga da escritura. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Litispendência. Ação rescisória objetivando a nulidade de compromisso de compra e venda. Anterior ação de adjudicação compulsória, proposta pelo ora réu, visando ao cumprimento do contrato. Causa de pedir, na rescisória, que constitui o fundamento da defesa na adjudicação. Insuficiência, todavia, para caracterizar litispendência. CPC/1973, art. 301, § 2º.

Ainda que a causa de pedir, na ação rescisória, constitua o fundamento da defesa, na ação de adjudicação, tal coincidência não significa por si só que as demandas sejam idênticas, não se configurando, portanto, a litispendência.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de desfazimento da adjudicação de bens penhorados sobre os quais pairavam indícios de descura e fraude pelo fiel depositário. O TJSP negou provimento ao agravo sob o entendimento de que a constatação posterior do estado dos bens, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exeqüente buscar em ação autônoma a reparação de eventuais prejuízos suportados. Recurso especial apontando violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 150 e 629 do CCB/2002, defendendo que a adjudicação pode ser anulada ante a comprovada culpa do depositário, que não conservou os bens. Após a assinatura do auto, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada, podendo ser anulada, mas pela via adequada: ação de nulidade. Nesse passo, a questão argüida em sede deste apelo extremo, concernente à responsabilização do depositário (arts. 629 do CC e 150 do CPC/1973), cede ao disposto no CPC/1973, art. 715, pois está ressalvada, por via da tutela adequada, a reparação dos prejuízos alegados.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Alegação de que haveria omissão quanto às alegações de preclusão em relação ao prazo para a União se manifestar sobre o pedido de expedição de carta de adjudicação e de reclamar sobre direito de preferência, e omissão quanto à alegação de que a adjudicação estaria perfeita, acabada e irretratável, com ofensa ao CPC/1973, art. 694 - Acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos - Discussão acerca da preclusão que foi devidamente enfrentada pelo venerando acórdão - Quanto ao CPC/1973, art. 694, este não encontra aplicação diretamente ao caso, em que se discute adjudicação - Aplicação do CPC/73, art. 685-B- Ademais, não expedida a respectiva carta e havendo oposição da Fazenda Nacional quanto à adjudicação do bem, era o caso realmente de obstar a expedição da carta de adjudicação diante da existência de nulidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)