agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Companhia de agua e esgotos da paraiba cagepa. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Companhia de agua e esgotos da paraiba cagepa. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEMAE - SUPOSTO VAZAMENTO DO RAMAL DE AGUA POTÁVEL OCORRIDO NO RAMAL DE ABASTECIMENTO DO SEMAE, QUE ATINGIU O IMÓVEL DOS AUTORES, CAUSANDO DANOS -

Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que apontou que a nota fiscal dos componentes hidráulicos adquiridos pelos requerentes não são compatíveis com os materiais que seriam necessários para a correção de vazamento de água em rede pública, dando fortes indícios de que os danos nas paredes do imóvel são provenientes de vazamento interno - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Agua e esgotos. Decreto 41446 de 1996. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Tarifa diferenciada. Requisitos preenchidos. Requerentecom direito de pagar a tarifa de água e esgoto de forma diferenciada, enquanto subsistir essa característica e, por isso, o de receber aquilo que foi pago deforma indevida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Entidade assistencial. Tarifa diferenciada. Requisitos. Observância. Pretenção à condenação à restituição em dobro ( `mala fide´) descabimento eis que não comprovado o dolo evidenciador desse comportamento. Inaplicabilidade do art. 42 , parágrafo único , do CDC e do art. 940 do Código Civil ( art. 1531 do codigo civil anterior). Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Municipalidade de São José do Rio Preto. Corte no fornecimento de água. Autarquia que presta serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ação julgada parcialmente procedente apenas para impedir a suspensão do fornecimento de água e captação de esgotos. Impossibilidade de interrupção no fornecimento dos serviços essenciais sob a alegação de existência de débito pretérito, relativo à inadimplências de períodos anteriores, especialmente se as atuais contas mensais vêm sendo pagas. Precedentes desta Colenda 22a Câmara Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A parte Recorrente deixou de atender, nas razões de recurso de revista, ao requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não transcreveu, naquelas razões recursais, o «trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364/TST, I. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. No caso, a Corte Regional manteve a sentença em relação ao adicional de periculosidade, ao fundamento de que, « na hipótese vertente, a perícia, realizada nas dependências da ré e com a presença de ambas as partes, concluiu que o autor exercia suas atividades em local considerado ÁREA DE RISCO pela norma vigente, já que trabalhava, de forma habitual e intermitente na operação e inspeção de equipamentos elétricos, eletrônicos e subestação transformadora na Estação Elevatória de Agua da empresa, evidenciando o risco por trabalho na proximidade de rede elétrica.. Diante de tal quadro fático, a decisão regional foi proferida em consonância com o teor da Súmula 364/TST, I. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

8 - TRT2 Competência territorial. Competência em razão do lugar. Princípio do acesso ao judiciário e do contraditório e ampla defesa. A competência territorial das MM Varas do Trabalho é definida pela localidade em que o empregado, reclamante ou reclamado, prestou serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar, em exegese ao CLT, art. 651, caput, não se olvidando ainda que este Egrégio TRT paulistano, por meio das portarias GP 88/2013 e 73/2014 e Resolução Administrativa 01/2013, considerando as competências de cunho funcional, absoluto e improrrogável, por decorrerem das normas de organização judiciária, buscando a facilitação do acesso à Justiça (CF/88, artigo 5º, XXXV), houve por bem estabelecer que a jurisdição das MM Varas do Trabalho de São Paulo será dividida em 5 (cinco) regiões definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). No caso em tela, o reclamante informou através de petição (documento PJE ID bf9cab0) que prestou serviços na Avenida Agua Fria, 258 - bairro da Água Fria, São Paulo-SP (Cep 02322-000), a qual não se insere na competência funcional da MM 9ª Vara do Trabalho da Zonal Sul de São Paulo, mas sim naquela circunscrita pela MM 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, ora suscitada. Considerando que os preceitos legais e regulamentares supramencionados devem ser interpretados sob o prisma da efetiva garantia do acesso à justiça e em benefício do trabalhador - sobretudo quando não se vislumbrar qualquer prejuízo à defesa da reclamada, considerando ainda a notória existência de transporte público para o Fórum no qual está localizada a ora suscitada, há que se acolher o presente conflito de competência, posto que em consonância com o efetivo local da prestação dos serviços. Exegese dos artigos 5º, XXXV, LV e 114 da Carta Republicana de 1988, 651, caput da CLT. Conflito negativo de competência ao qual se julga procedente para determinar a competência do MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, ora suscitado.

9 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Utilização de água através de poço artesiano. Instalação de hidrômetro, para, a partir do consumo de água do poço artesiano se aferir a quantidade de água esgotada. Inexistência de ilegalidade quanto ao critério de cobrança. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

10 - TJRS Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Possibilidade. Hidrômetro. Violação. Comprovação. Usuário. Responsabilidade. Apelação cível. Fornecimento de água. Corsan. Violação e danos no hidrômetro. Responsabilidade do usuário. Multa.

«Nos termos do Regulamento da fornecedora de água, o usuário é responsável pelos danos ocorridos no hidrômetro instalado no imóvel. Verificada a existência de violação no hidrômetro, é legal a cobrança do débito, referente a consumo de água e multa, de acordo com o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. Apelação desprovida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer (corte de fornecimento de água) cumulada com pedido de danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Requerida que faz uso de água de poço artesiano. Instalação de medidor na saída de água do poço para aferir as sobras de água que são despejadas na rede de esgoto. Admissibilidade. Exegese do artigo 5º do Decreto Estadual 41446/96. Pagamento de tarifação referente ao esgoto devido. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Fornecimento. Cobrança. Tarifa. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Repetição de indébito. Corsan. Água e esgoto. Razões de apelação.

«Mostram-se suficientes para controverter a sentença. FORNECIMENTO DE ÁGUA. É lícita a cobrança de tarifa pelo fornecimento de água, que corresponde ao serviço básico e ao consumo efetivamente medido. Inteligência do art. 81, alínea a, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN (2001). Hipótese em que a unidade consumidora conta com apuração de consumo por hidrômetro instalado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

14 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Equivalência da tarifa de esgoto ao consumo de água. Inconformismo. Alegação de que a quantia correspondente a 100% do consumo de água é abusiva, visto que 20% da água não retorna para a rede coletora. Descabimento. Mencionado serviço que compreende o transporte do material sanitário para o necessário tratamento. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Ementa: Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio edilício - Alegação de que o fornecimento de água está sendo realizado pelo Município de Ribeirão Preto em pressão abaixo da adequada - Decisão que concedeu liminarmente tutela de urgência para determinar ao ente municipal que tome as providências necessárias para regularizar a pressão no fornecimento de água - Documentos trazidos aos autos que não evidenciam de plano falha no fornecimento de água pelo Município - Existência de controvérsia técnica sobre os motivos dos problemas de abastecimento de água às unidades do condomínio autor, a qual deverá ser dirimida por prova técnica pericial - Fornecimento de água que está sendo realizado e abastecimento de água aos moradores que está sendo garantido, ainda que com limitações - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão reformada para revogar a tutela de urgência concedida - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Serviço de coleta de esgoto. Cálculo com base no volume de água consumido. Possibilidade. Legalidade do critério de cálculo. Volume de água consumido não corresponde ao volume de água despejado na rede de esgoto. Irrelevância. Adoção como simples critério aritmético. Violação ao CDC. Inocorrência. Descontos a alguns usuários. Admissibilidade. Precedentes. Declaratória cumulada com repetição do indébito improcedente. Recurso da autora não provido e da ré provido.

18 - TJMG Fornecimento de água. Administrativo. Autarquia municipal. Água. Ligação clandestina. Suspensão do fornecimento. Multa. Cabimento

«- Lídima a conduta da concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de água que, autorizada pela legislação de regência, aplica multa ao usuário que efetivou ligação clandestina. A aplicação de tal multa e o corte do fornecimento de água não acarretam dano moral, visto que a autarquia municipal, assim procedendo, agiu no exercício regular de seu direito.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Parte da água potável fornecida perdida em razão de vazamento da tubulação e, assim, não ingressada na rede coletora de esgotos. Irrelevância. Ausência de absoluta correspondência entre o volume de água e de esgotos coletado e o preço a ser pago pelos serviços. Declaratória de inexistência de dívida e cautelar de inibição de fornecimento de água potável julgadas improcedentes- Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Corte. Pretensão da ré de reformar sentença que julgou procedente pedido para restabelecer o fornecimento de água. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de serviço de distribuição de água e captação de esgotos, a cobrança deve ser feita ao usuário anterior do serviço. Sentença que determinou que o fornecimento de água não seja interrompido que deve ser mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Corte. Pretensão da ré de reformar sentença que julgou procedente pedido para restabelecer o fornecimento de água. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de serviço de distribuição de água e captação de esgotos, a cobrança deve ser feita ao usuário anterior do serviço. Sentença que determinou que o fornecimento de água não seja interrompido que deve ser mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Município de americana. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água. Admissibilidade. Abastecimento de água do imóvel da autora, entretanto, complementado por fonte própria (poço artesiano). Existência de norma municipal estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de equipamento de medição do volume de água, para fins de cobrança da taxa de esgoto. Art. 17, § 3º da Lei municipal 1258/73 com a nova redação dada pela Lei 3115/97. Determinação legal, todavia, desatendida pelo impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do regime tarifário adotado pela concessionária, onde há paridade de preço entre o fornecimento de água e esgoto. Segurança denegada. Recurso desprovido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes de serviço de água traduzem obrigação pessoal, obrigando, portanto, apenas o efetivo usuário. 2. Autora que se desvinculou do imóvel mas não solicitou a exclusão de seu nome da ligação de água, dando causa, assim, às cobranças Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes de serviço de água traduzem obrigação pessoal, obrigando, portanto, apenas o efetivo usuário. 2. Autora que se desvinculou do imóvel mas não solicitou a exclusão de seu nome da ligação de água, dando causa, assim, às cobranças posteriores e à negativação da dívida. 3. Culpa exclusiva do consumidor que rompe o nexo de causalidade e exime o fornecedor de responsabilidade. 4. Recursos desprovidos.

24 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para regularização do local noticiado no site do Município. 4. Adiamento das futuras melhorias desnecessário. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJRS Direito público. Tarifa de água. Tarifa mínima. Cobrança excessiva. Restituição. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Serviço público. Fornecimento de água. Corsan. Hidrômetro não instalado. Incidência tarifa mínima. Cobrança superior. Devolução em dobro do excesso. Dano moral não comprovado. Fornecimento de água.

«É lícita a cobrança de tarifa mínima pelo fornecimento de água, sem hidrômetro instalado, em valor correspondente ao serviço básico e ao consumo de água estimado para a categoria de uso. Inteligência do art. 81, b, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Encanamento. Ampliação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Ação ordinária. Associação de moradores. Viabilização do abastecimento de água em zona rural. Abastecimento em zona urbana. Descabimento. Desvio de finalidade.

«Constituída Associação de Moradores para o fim específico de manter poço artesiano e possibilitar o fornecimento de água a moradores da zona rural do Município de Casca, os quais não têm acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, não se pode admitir que um dos associados amplie o encanamento até sua residência na zona urbana, onde já recebe água da CORSAN, sob pena de haver desvio de finalidade da Associação e risco de inviabilizar o fornecimento de água à comunidade da zona rural, devendo em tal caso prevalecer o interesse público. Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não há que se condenar o autor à litigância de má-fé. Apelação desprovida.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Consumidor. Consumo de água. Prédio dividido em unidades autônomas. Hidrômetro. Leitura desprezada com consumo arbitrado. Inadmissibilidade.

«Se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário.... (Continua)

28 - TJSP DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

29 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

1 - Conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". ... (Continua)

30 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Sentença que acolheu a cobrança de esgoto pelo mesmo volume de água utilizado. Ausência de hidrômetro especial para medição do volume de água coletado para esgoto. Aplicabilidade do Decreto Estadual 41446/96. Sistema retributivo nas tarifas de água e esgoto que não tem vinculação exclusiva com a quantidade de liquido fornecida, mas com outros elementos. Necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prova pericial desnecessária. Tarifa de esgotos estipulada levando-se em consideração as perdas de água em 20%. Recurso provido parcialmente.

31 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

«1 - Conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifas. Existência de pedido do proprietário do imóvel para supressão do serviços. Corte no fornecimento de água que só foi realizado pela concessionário após um ano do pedido. Responsabilidade do réu pelo pagamento das faturas de água e esgoto até a data em que a supressão deveria ter sido realizada. Obrigação do usuário de pagar as tarifas pelos serviços de fornecimento de água e esgoto é contratual, pessoal, não «propter rem «. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Administração. Licitação. Carta-convite. Fornecimento de água para consumo. Ausência de similaridade entre os produtos. Não-ocorrência. Mantença do caráter competitivo do certame. Lei 8.666/93, art. 3º, «caput e § 1º, I, e 7º, § 5º.

«Por falta de similaridade entre os produtos, não há ilegalidade no procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em fornecimento de «água mineral ou «água potável de mesa. A circunstância de apenas uma das empresas participantes do certame fornecer «água potável de mesa não constitui condição ou cláusula que frustre o caráter competitivo do procedimento licitatório ou mesmo estabeleça preferência ou distinção entre os licitantes.... (Continua)

34 - STJ Tarifa de água. Consumo mínimo. Possibilidade.

«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência no pagamento. Suspensão no fornecimento do serviço. Possibilidade. Supressão abusiva do fornecimento de água. Não comprovação. A suspensão do fornecimento de água é perfeitamente legal, pois, muito embora o serviço seja essencial, ele não é gratuito. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Colega de esgoto. Critério de tarifação estimado pelo volume de água faturado. Legalidade. Parcela da água consumida que não retorna pelos dutos coletores do sistema de saneamento. Irrelevância. Uso potencial e equilíbrio econômico-financeiro do contrato observados. Recurso não provido.

37 - STJ Administrativo. Tarifa de água. Consumo mínimo. Possibilidade.

«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... (Continua)

38 - STJ Tarifa de água. Cobrança. Consumo mínimo. Possibilidade.

«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Serviço de fornecimento de água. Falta de água em condomínio dianta de baixa pressão por manutenção na rede. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Sabesp fosse obrigada a realizar o fornecimento de água por meio de caminhões pipa sempre que solicitada comprovando-se a necessidade por meio dos canais de atendimento. Inconformismo da concessionária. Alegação de menor pressão de água no período noturno por conta da «gestão de demanda noturna". Desacolhimento. Serviço essencial. Regularidade dO fornecimento que é de responsabilidade da empresa requerida, concessionária de serviços públicos, não se verificando, «prima facie, a impossibilidade de fazê-lo. Adequação das instalações do condomínio e pressão de água adequada que demandam dilação probatória. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Água adquirida de fonte alternativa. Montante totalmente escoado pela rede de galerias de escoamento de águas pluviais de titularidade da Municipalidade. Inexistência de prestação de serviço de coleta de esgoto dos dejetos decorrentes da água adquirida. Cobrança indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJRS Direito público. Serviço de abastecimento de água potável e esgoto. Infra-estrutura. Fornecimento e instalação. Responsabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de água potável. Responsabilidade da corsan pela realização das obras necessárias para a implantação do abastecimento de água na moradia da autora. Inteligência do item 1.21, capítulo I, do regulamento dos serviços de água e esgoto da corsan (resolução 1093 agergs). Impossibilidade de imputar ao município responsabilidade pela instalação postulada, tendo em vista que a formalização do loteamento ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 6.766/79. Apelação parcialmente provida.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Prova. Perícia. Ausência de comprovação de irregularidade no hidrômetro da residência do consumidor, a ponto de comprometer a aferição dos gastos de água no imóvel servido. Alterações na medição ocorreram em razão do normal consumo de água. Débito, assim, exigível. Ameaça de suspensão do fornecimento de água. Obrigatoriedade do consumidor efetuar regularmente seus pagamentos. Meros aborrecimentos em relações de consumo. Insuficiência para condenação ao ressarcimento de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJRS Direito público. Água. Tarifa. Cobrança. Sistema de economias. Possibilidade. Apelação cível. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Serviço municipal de água e esgoto. Semae. Cobrança de mais de uma tarifa básica por terreno. Existência de duas economias.

«Há permissivo legal para a cobrança de mais de uma tarifa básica por terreno, desde que sobre ele exista mais de uma economia, assim entendida as situações constantes do art. 5º, letra 'c' do Decreto 3.758/2002, exarado pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo, o qual estabelece o regulamento dos serviços prestados pelo Serviço Municiapal de Água e Esgoto - SEMAE. Apelo desprovido.... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abastecimento de água. Reservatório com cadáver. Valor da indenização não informada no acórdão. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«No caso, o Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu por caracterizar a omissão da recorrente - responsável pelo serviço de abastecimento de água -, que redundou na responsabilização em reparar o dono moral causado aos consumidores, fundamentando-se no dever da recorrida de zelar pela qualidade da água fornecida e no pesar sofrido pelos ora recorridos ao consumirem água contaminada por cadáver em «adiantado estado de decomposição.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Recurso especial não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento do fornecimento de água e comprovação da regularidade das cobranças. Reconvenção mencionando que a captação, tratamento e fornecimento de água são serviços prestados pela associação para atender as necessidades dos associados, não se tratando de concessionária de serviço público. Alega que a reconvinda é associada e deve ser condenada ao pagamento dos valores devidos. Sentença de parcial procedência da reconvenção e improcedência da lide principal. Irresignação de ambas as partes. Apelo da autora acenando com a abusividade na interrupção do fornecimento de água e ausência de obrigatoriedade de integrar os quadros da associação. Apelo da ré centrado na associação tácita da autora/apelada o que legitimaria a cobrança. Descabimento. Argumentações deduzidas por ambas as partes que não infirmam a conclusão proferida na sentença, notadamente no tocante à ausência de obrigatoriedade de fornecimento de água por parte da associação, bem como da cobrança por parte desta a respeito das taxas associativas. Hipótese que não trata de concessionária pública de serviço de água. Loteamento que dispõe de infraestrutura para captação, tratamento e fornecimento de água potável, cuja manutenção é de responsabilidade da associação requerida que, por sua vez, não é obrigada ao fornecimento de água aos não associados. Não comprovação da condição de associada que exsurge como obstáculo à cobrança das taxas associativas. Sentença mantida. Recursos desprovidos

49 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prédio composto por várias unidades em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro. Cobrança de tarifa mínima com base no número de economias, sem considerar o efetivo consumo de água. Descabimento. Hipótese, ademais, de hotel, em que indivisível a finalidade empresarial. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. ... (Continua)