alvara municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Recusa injustificada da seguradora ao pedido de endosso da apólice para o novo veículo. Fato que impede obtenção de alvará municipal para uso do micro-ônibus no transporte urbano público. Segurado impossibilitado de exercer sua atividade laborativa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada da seguradora ao pedido de endosso da apólice para o novo veículo. Fato que impede obtenção de alvará municipal para uso do micro-ônibus no transporte urbano público. Ato ilícito que não repercutiu tão somente sobre o âmbito patrimonial da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Competência. Conflito. Ação demolitória ajuizada pela municipalidade. Pretensão de desmontagem de antena de transmissão e recepção de telefonia móvel. Alegação de que a obra realizou-se sem a prévia obtenção de alvará Municipal de instalação. Objeto central do debate judicial que não envolve ou se apoia em questões ambientais. Incompetência da câmara especializada. Conflito procedente.

4 - TJSP Ação civil pública. Município de São Paulo. Liminar que impede a instalação de novas ERB não aprovadas por alvará Municipal. Possibilidade com limitações. Novas estações necessidade de previa aprovação da Municipalidade, por dependerem de alvará do executivo local. Complexidade e burocracia na aprovação que não poderá estorvar o trabalho da concessionária. Ato de aprovação (alvará) ou reprovação que deverá ser dado em 20 dias uteis, inteligência do art. 120 da Lei Orgânica Municipal, contando com motivação e fundamentação integral. Prazo que atende aos pressupostos da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade ato uno, abarcando, por força da estrutura administrativa hierarquizada, todos os órgãos municipais envolvidos. Recurso parcialmente provido deferida a tutela deferida em primeiro grau mas exigindo a aplicação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.

5 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Legitimidade do Município para atuar na defesa de sua competência legislativa constitucional. Normas de proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. CF/88, art. 30, I. CPC/1973, art. 485, V.

«A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (CF/88, art. 30, I), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às construtoras que receiam o embargo de suas edificações. Entendida a questão sob esse enfoque, é de se admitir a legitimidade do município impetrante.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Meio ambiente. Competência legislativa concorrente. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30. CPC/1973, art. 485, V.

«A teor dos disposto nos CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a observância das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente, não podendo contrariá-las, mas tão somente legislar em circunstâncias remanescentes. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Moto-taxista. Condutor que, em razão do acidente, sofreu perda de membro inferior esquerdo. Laudo que concluiu pela invalidez permanente do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização, sob o fundamento de que o condutor não apresentava alvará municipal atualizado para o exercício da atividade. Hipótese em que o autor requereu a renovação do alvará junto à Municipalidade local antes do acidente. Apresentação, ainda, de outros documentos comprovando o exercício da profissão. Existência, ademais, de cláusula específica para cobertura de invalidez permanente em razão de acidente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, conforme jurisprudência remansosa desta Corte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

9 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Mandado de segurança impetrado por pessoa que pretendia garantir a realização em sua residência de uma festa de confraternização de final de ano, sem a necessidade de pagar por direitos autorais, bem como obter alvará municipal. Alegação de que o evento destinava-se apenas aos seus familiares e amigos, não possuindo qualquer finalidade lucrativa. Liminar deferida que esgotou o objeto da pretensão. Recurso da Municipalidade buscando a condenação do impetrante às penas pela litigância de má fé. Inviabilidade. Providência que só se justifica em hipóteses nas quais comprovada de maneira cabal a intenção fraudulenta de utilizar o processo para finalidade escusa ou ilícita, o que não ocorre no caso dos autos. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Nunciação de obra nova c/c demolição. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Aduz que a obra é regular e visa garantir a acessibilidade ao imóvel. Projeto regularmente aprovado pelo Município. Construção de elevador e rampa em imóvel íngreme. Direito à acessibilidade garantido pela lei 13.146/2015. Elevador instalado que não é aquele aprovado pelo Município. Dever de adaptação da obra conforme aprovado pelo alvará municipal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estação rádio base (erb). Antena instalada em edifício, sem observância da legislação local. Autuação municipal, com aplicação de multa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição. Fim social da lei. Teses sem prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 557. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Concessão em menor extensão.

«1. As teses do recorrente quanto à prescrição da ação (arts. 329 e 269, IV, do CPC/1973) ou inobservância do fim social da lei (Direito Brasileiro - LINDB, art. 5º da Lei de Introdução às Normas) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Instalação de estações de rádio-base. Erbs. Licença ambiental e urbanística. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Respeitado os limites da lide. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil contra empresas de telefonia, aduzindo acerca da ocorrência de abalo ambiental em razão da radiação eletromagnética emitida de maneira ininterrupta, pelas antenas de telefonia celular de Criciúma e região, invocando ausência de licença municipal respectiva, compartilhamento irregular de ERB, dentre outras. A ação foi julgada parcialmente procedente, determinando a obtenção de licença ambiental respectiva no prazo de 120 dias, sob pena de multa (fls. 1.943-1.953), decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licença ambiental e alvará urbanístico. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Embargo administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Sentença ultra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Edificação em local proibido. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da reparação in integrum. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).

«1 - O Tribunal a quo confirmou sentença de parcial procedência de Ação Civil Pública, cuja causa de pedir é a existência de obras, sem licenciamento ambiental válido, em costão rochoso, na Praia da Tainha, no Município de Bombinhas/SC. O terreno seria simultaneamente de marinha e Área de Preservação Permanente (declive acima de 45º). ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.

«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

18 - TJPE Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes e acobertada pela definitividade (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de irresignação recursal, e acaso constatada mediante fiscalização a desobediência dos estabelecimentos comerciais aos termos daquele supracitado decisum liminar (cópia às fls. 31/37), que procedam: (i) A lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de SUSPENSÃO das atividades pelo estabelecimento comercial pelo prazo de até 7 (sete) dias, e; (ii) Acaso constatada nova reiteração, lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de CASSAÇÃO de alvará de funcionamento com encerramento definitivo das atividades; ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.

«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... (Continua)