1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e ao reexame de fatos e provas. ... ()
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2 - STF Direito processual civil e do trabalho. Juros de mora. Violação ao princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Reserva de plenário inaplicável. Mera interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 636/STF. ... ()
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3 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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4 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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6 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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7 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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8 - STF Agravo regimental. Tributário. Prazo prescricional. Violação infraconstitucional na forma em que alegada. Da forma como posta a questão nas razões recursais, as questões relativas ao critério de repetição do indébito e da compensação encontram-se no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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9 - STF Direito processual civil e do trabalho. Limites objetivos da coisa julgada. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2012.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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10 - STF Recurso extraordinário. Desapropriação. Justa indenização. Preservação do valor real. Âmbito infraconstitucional. CF/88, arts. 5º, XXIV e 184. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Com efeito, a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é no sentido de que o exame de contrariedade aos princípios da justa indenização e da preservação do valor real se restringe ao âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. (Cf. RE 298.192-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T. DJ 11.10.2002 e RE 367.660, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T. DJ 02.05.2003) ... (Min. Joaquim Barbosa).... ()
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11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1.A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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13 - STF Direito processual civil. Competência do juizado especial. Valor da causa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 01.7.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca a competência dos juizados especiais em razão do valor da causa não alcança estatura constitucional. Precedentes. ... ()
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14 - STF Direito administrativo. Concurso público. Desclassificação de candidato. Interpretação de normas editalícias. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 17/02/2012.
«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º, da CF/88 demandaria o reexame das normas do edital do concurso público, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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15 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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16 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Índices de atualização. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16/12/2009.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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17 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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20 - STF Direito processual civil. Reclamação para o STJ. Não cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Agravo não provido.
«1. Arrostar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência, demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução 12/2009). Precedentes. ... ()
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21 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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22 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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23 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Depósitos judiciais. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Não há matéria constitucional a ser examinada nas causas relativas à forma de remuneração de depósitos judiciais. Precedentes. ... ()
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24 - STF Processual civil e tributário. Verbas rescisórias. Imposto de renda. Incidência. Natureza jurídica. Fundamento infraconstitucional autônomo transitado em julgado. Súmula 283/STF. Re 705.941 rg (min. Rel. Cezar peluso, tema 236, DJE de 23/4/2010). Repercussão geral negada. Matéria limitada ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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25 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão publicado em 29.5.2014.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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26 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Prescrição. Espécies de prescrição. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O inc. XXIX do CF/88, art. 7º está voltado, apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional.... ()
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27 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Prescrição. Transferência do benefício para a previ. Interpretação de norma infraconstitucional. âmbito infraconstitucional do debate. Contradição inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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28 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trânsito em julgado. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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29 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação pro-labore de êxito. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. A discussão acerca da forma da gratificação pro-labore de êxito instituída pela Lei 7.711/1988 se insere no âmbito infraconstitucional. ... ()
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30 - STF Direito administrativo e direito processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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31 - STF Direito do trabalho. Anistia. Efeitos financeiros. Progressão funcional. Lei 8.878/94. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2010.
«O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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32 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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33 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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34 - STF Recurso extraordinário. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. Súmula 636/STF.
«Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, restrita ao âmbito infraconstitucional; alegada ofensa indireta à Constituição Federal: incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 636/STF.... ()
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35 - STF Direito tributário. Execução fiscal. Legitimidade. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21/12/2010.
«Tendo a Corte de origem decidido a questão com espeque na legislação estadual aplicável, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso encontra óbice no enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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36 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Imposição de multa.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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37 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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38 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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39 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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40 - STF Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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41 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.9.2012.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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42 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.5.2012.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192/TST. Matéria infraconstitucional. Descabimento de recurso extraordinário.
«1. A discussão que envolve o cabimento de ação rescisória enquadra-se no âmbito infraconstitucional, de modo que não se apresenta cabível o recurso extraordinário. ... ()
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44 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade civil da administração pública. Ditadura militar. Prescrição. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Fazenda Pública. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. Discussão acerca do prazo prescricional contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto 20.910/1932, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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46 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizados especiais. Competência. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da competência dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria. ... ()
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47 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria depende da análise do conjunto fático-probatório e está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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48 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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49 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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50 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
