antecipacao dos efeitos da tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da r decisão. Agravo improvido.

2 - STF Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição do estado de rondônia no siafi/cauc procedida antes da instauração da tomada de contas especial. Questão com repercussão reconhecida. Devido processo legal. Antecipação dos efeitos da tutela, para o cancelamento dos registros de inadimplemento, mantida. Agravo regimental conhecido e não provido.

3 - STF Ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

7 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. ... (Continua)

8 - TJSP "ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Preenchimento dos requisitos legais - Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos - Fixação de multa para o caso de descumprimento - Possibilidade - Inteligência do art. 536, §1º, do CPC - Valor da multa que não se mostra excessivo - Recurso a que se nega provimento.

9 - TRT18 Obrigações de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela.

«Satisfeitos os requisitos do CPC, art. 273, mostra-se legítima a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida cumpra, imediatamente, a contar da publicação da sentença, as obrigações de fazer a ela impostas.... (Continua)

10 - TST Antecipação dos efeitos da tutela.

«A determinação quanto ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do plano de saúde, foi amparada na relevância do direito em questão, além da presença do pressuposto legal quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, deferida a antecipação dos efeitos da tutela, caberá ao juiz determinar, desde logo, as medidas necessárias para o seu cumprimento, nos moldes do CPC, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º, 1973, inteligência que se extrai, ainda, do CLT, art. 659, X e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II do TST. ... (Continua)

11 - TRT3 Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação dos efeitos da tutela. Inviabilidade.

«A decisão que denega antecipação dos efeitos da tutela pretendida em ação civil pública, considerando não configurados os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 273, conforme o livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131), não configura ofensa inequívoca a direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido é que foi editada a Súmula 418 do C. TST. Por conseguinte, impõe-se a denegação da segurança em que se pretende a concessão da tutela antecipada na ação civil pública.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cumulada com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela «inaudita altera pars na hipótese. Indeferimento da antecipação da tutela que se mantém. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a agravante providencie os medicamentos solicitados na inicial, sob pena de multa diária por descumprimento. Demonstração dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Descabe a antecipação dos efeitos da tutela quando ausente de probabilidade do direito invocado, na medida em que se faz necessária a prova robusta de que o débito exigível corresponde àquele declarado inexigível em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Descabe a antecipação dos efeitos da tutela quando ausente de probabilidade do direito invocado, na medida em que se faz necessária a prova robusta de que o débito exigível corresponde àquele declarado inexigível em anterior ação declaratória de inexigibilidade do débito. Recurso desprovido, sem sucumbência.

15 - TJPE Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.

«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. ... (Continua)

16 - TJPE Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.

«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. ... (Continua)

17 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Determinação de retirada de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de fatura de energia elétrica paga. Prova incerta. Impossibilidade de dano reverso. Existência de periculum in mora.

«1. A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de faturas de energia elétrica com vencimentos em 12.09.2013 e 14.10.2013. ... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Contrato. Seguro. Ação de preceito cominatório cumulada com tutela declaratória e pedido de tutela antecipada. Indeferimento do benefício da antecipação objetivando suspender a exigibilidade do pagamento de determinadas parcelas relacionadas a aquisição de produtos. Confirmação. Não se vislumbrando o concurso da prova inequívoca conducente à probabilidade da alegação, pressupostos comuns que visam permitir uma valoração suficientemente firme e congruente para convencimento do julgador, não se legitima o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela sumária requerida na petição inicial. Recurso desprovido.

19 - STJ Tributário. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de demonstração do periculum in mora.

«1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar efetivamente qual seria o perigo da demora a que estaria sujeita. ... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela determinando a restauração do pagamento de vantagem anteriormente incorporada. Restabelecimento do status quo ante. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A antecipação de tutela ora agravada não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, eis que apenas restabelece o status quo ante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Internet. «Site de busca. Bloqueio de toda e qualquer consulta da qual resulte o direcionamento do usuário a matéria jornalística criminal envolvendo a autora. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação pelo provedor de pesquisa. Inviabilidade do bloqueio pretendido. Precedentes do STJ. Recurso provido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Facilitação da defesa em juízo do consumidor. Ponderação de princípios. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Recurso improvido.

23 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que manteve outra anterior, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos autorizadores da medida, que deve ser deferida para determinar ao réu, ora agravado, a suspensão do débito das parcelas do empréstimo indicado na petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação indenizatória julgada procedente, com antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oferecido pela vencida. Recebimento no efeito devolutivo apenas quanto à parte em que concedida a tutela. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Implementação de pensão por morte. Pleito de ex-cônjuge que, ao tempo do óbito do servidor, era beneficiária de pensão alimentícia fixada judicialmente quando do divórcio do casal. Artigo 150 da Lei Complementar Estadual 180/78. Inexistência de exoneração dessa obrigação. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida pretendida. Exegese do CPC/1973, art. 273, vigente à época. Decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso não provido.

27 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação anulatória de assembleia geral extraordinária. Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Inconformismo. Descabimento. Ausência de receio atual de dano irreparável ou de abuso do direito de defesa. Requisitos alternativos previstos nos, I e II do CPC/1973, art. 273 que não estão preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Insurgência contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade dos valores cobrados das locatárias pela seguradora, que se sub-rogou nos direitos da locadora. Pretensão de reforma. Possibilidade. Seguradora que não é parte no feito principal (ação de rescisão do contrato de aluguel), em que se discute a culpa pela alegada inadequação do imóvel locado às agravadas. Risco de estabilização da demanda (tutela cautelar antecedente) antes da manifestação da seguradora, sub-rogada nos direitos da locadora. Existência de confissão de dívida firmada pelas agravadas quanto aos valores aqui em comento. Verossimilhança das alegações da agravante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Tutela antecipada negada. Antecipação dos efeitos da tutela recursal negada. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

35 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação da tutela em sede de ação de reintegração de posse. Preservação da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela. Entendimento jurisprudencial de produção de efeitos imediatos do decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Processo civil e tributário. Ação rescisória. Agravo regimental contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Não deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela quando ausentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Aluguel social. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata inclusão do agravado no programa de recebimento de aluguel social ou em programa equivalente. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Reintegração militar. Possibilidade.

1 - Inaceitável a alegação de violação do CPC, art. 535 quando não se demonstra a existência dos pressupostos que autorizariam a oposição de embargos declaratórios, instrumento processual que não se destina ao exame de matérias já devidamente analisadas.... (Continua)

40 - STJ Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)