1 - STF Roubo. Utilização de arma imprópria ao uso. Efeitos.
«A utilização de arma imprópria ao disparo ou de brinquedo não descaracteriza o tipo do CP, art. 157, «caput. Conforme precedente desta Corte - HC 70.534-1, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 1º/10/93 - apenas afasta a causa de aumento inserta no inc. I, § 2º do art. 157 daquele Diploma. Existência, no caso, da grave ameaça, muito embora sob a óptica da aparência, a evidenciar a violência à pessoa.... ()
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2 - TJRJ Roubo. Pena. Causa especial de aumento. Garfo de cozinha. Emprego de arma imprópria. CP, art. 157, § 2º, I.
«A causa majorante restou sobejamente comprovada pela prova oral. Empreitada criminosa mediante utilização de arma imprópria - um garfo de cozinha colocado no pescoço da vítima. Capacidade de causar dano físico pela potencialidade ofensiva.... ()
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3 - TJRJ Roubo agravado. Autoria. Prova. Gargalo quebrado de garrafa. Arma imprópria. CP, art. 157, § 2º, I.
«É segura a prova da autoria, com fulcro nos depoimentos das vítimas, corroborados pelo depoimento do policial militar, todos em Juízo. A negativa da ré restou isolada, devendo ser entendida como forma de autodefesa. O emprego de um gargalo quebrado de garrafa se presta para agravar o roubo, visto que pode ser definido como arma imprópria, capaz de produzir feridas incisas. Ademais, arma, na sua acepção legal, são todos os instrumentos usados para ataque ou defesa, quando as circunstâncias de tempo, lugar e modo evidenciem o desvio de sua finalidade específica.... ()
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4 - STF Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma imprópria ao disparo. Insubsistência.
«Constatado, mediante exame pericial da arma utilizada no roubo, a impossibilidade de produzir disparos, descabe a observância da causa de aumento do inc. I do § 2º do CP, art. 157. O quadro é semelhante àquele revelado pelo emprego de arma de brinquedo, valendo notar que não se pode colocar na vala comum situações concretas em que a potencialidade do risco tem gradação diversa. A hipótese está compreendida pelo «caput do citado artigo, no que cogita da grave ameaça, isto considerada a óptica, da vítima, decorrente das aparências.... ()
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5 - TJSP Revisão criminal. Roubo impróprio majorado pelo uso de arma, no caso, arma branca (faca). Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão e compensação integral com a agravante da reincidência, além de exclusão da majorante ao argumento de que foi revogada por lei posterior mais benéfica. Procedência.
Na segunda etapa, impõe-se o reconhecimento da rendição se, como no caso, o peticionário confessou em juízo, ainda que parcialmente, e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória. Súmula 545/STJ. Imperioso o reconhecimento da confissão, por outra via, considerando que o peticionário admitiu sem rodeios a autoria delitiva. É o quanto basta para fazer jus ao benefício da rendição. O estatuto penal é claro ao estabelecer que, para o reconhecimento da atenuante, basta o agente confessar espontaneamente «a autoria do crime (art. 65, II, d). Precedente do STJ encimado com a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". Confissão utilizada para compensar integralmente o aumento procedido na segunda fase a título de reincidência, na linha de sedimentada jurisprudência segundo a qual não há preponderância de circunstância agravante sobre atenuante. Imperiosa, de resto, a exclusão da majorante do emprego de arma. Incontroverso que a figura típica antes prevista no, I, do § 2º, do CP, art. 157, englobava arma própria (v.g. arma de fogo) e arma imprópria (v.g. faca). A revogação do aludido, pela Lei 13.654/2018 alcançou a arma considerada imprópria e, no mais, exasperou a situação de quem pratica crime de roubo usando arma «de fogo, isto é, arma própria, aplicando-se fração de 2/3 em detrimento da anterior previsão de 1/3. Cuidando-se de alteração legislativa, no que importa à arma imprópria, mais benéfica, faz-se necessária a exclusão de toda causa de aumento reconhecida em condenações por fatos anteriores em que o agente se utilizou de arma imprópria, como no caso dos autos, que trata de fato ocorrido em 2014. Pedido revisional deferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Majorante. Novatio legis in mellius. Arma imprópria. Maior periculosidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca não faz mais incidir nenhuma das majorantes do roubo, mas, a depender das circunstâncias concretas do delito, pode ser utilizado para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, por se tratar de um plus em relação à simples ameaça. ... ()
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7 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, VII, do CP. Cabo de vassoura. Arma branca. Configuração. Decreto 10.030/2019 que não prevê o conceito legal de arma branca. Irrelevância. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Precedentes. Reincidência. Uma condenação definitiva. Confissão. Compensação integral. Possibilidade. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Mesmo sob a égide do Decreto 3.665/2000, sempre prevaleceu, na jurisprudência desta Corte, que o conceito de arma branca albergava não apenas os artefatos perfuro-cortantes fabricados, especificamente, para tal fim, mas também quaisquer espécies de instrumentos capazes de causarem dano à integridade física alheia (arma imprópria), ainda que utilizados em ação contundente. ... ()
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8 - TJRJ Roubo qualificado. Qualificadora. Arma imprópria. Talhadeira. Utilização fora de sua finalidade, atuação ofensiva. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, I.
«Defensivo. Autoria e dosimetria bem estabelecida. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do Ministério Público para, reconhecendo a qualificadora, agravar as reprimendas a 08(oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa, mantido o regime fechado; vencido o eminente desembargador relator que o desprovia. Também, por maioria foi negado provimento ao recurso defensivo; vencido o eminente desembargador relator que o provia parcialmente para, afastando o quantum referente a majoração constante da sentença, reduzir as penas a 06(seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e mantinha, no demais, os termos da sentença.... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Utilização de arma imprópria. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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10 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa de subtração praticada mediante violência e ameaça, com emprego de arma imprópria (chave de fenda). Declarações da vítima confirmando a conduta do agente. Prisão do réu em flagrante na posse da coisa subtraída. Juntada do laudo de constatação e pericial confirmando a materialidade do instrumento vulnerante. Desclassificação para o crime de furto. Inadmissibilidade, pois a subtração deu-se de forma violenta. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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11 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de bolsa da vítima mediante grave ameaça (agressão) exercida com a utilização de arma imprópria (capacete). Meliante detido por policiais avisados do roubo. Pratica do delito confessada na fase extrajudicial e em juízo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, seja pelo depoimento da vítima ou pelo depoimento de policiais. Indeferimento dos pedidos de desclassificação para tentativa posto que a «res furtiva não restou recuperada, bem como para furto. Dosimetria das penas mantida, alterado apenas o regime prisional inicial para semiaberto.
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12 - STJ Habeas corpus. Roubo. Faca. Afastada causa de aumento pelo uso de arma imprópria. Novatio legis. Circunstância deslocada para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, afastado a aplicação da majorante do uso de arma branca na terceira fase de dosimetria, em razão da novatio legis, é possível a valoração dessa circunstância na primeira etapa para a exasperação da pena-base, desde que não haja o agravamento da pena aplicada ao acusado na sentença condenatória. ... ()
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13 - TJSP Apelação de defesa - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima e depoimentos de policiais - Validade e coerência - Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Afastamento - Dolo de subtrair o aparelho celular da vítima mediante grave ameaça com emprego de arma imprópria (pedaço de ferro) evidenciado na conduta do recorrente - Bem subtraído de valor bastante superior ao da dívida alegada e negada pela vítima - Roubo bem caracterizado - Penas corretamente fixadas - Majorante extraída dos relatos da vítima - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma branca - Adequação do regime prisional semiaberto para o atendimento das finalidades da pena - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos por vedação legal - Recurso improvido
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14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Inexistência de novatio legis in mellius. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 19 da Lei de contravenções penais. Lei 9437/1997, art. 10 e a Lei 10.826/03. Ab-rogação. Inocorrência. Porte de arma branca. Contravenção penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo não foi ab-rogado pela Lei 9.437/1997 e posteriormente pela atual Lei 10.826/2003; e, sim, apenas derrogado pela novel legislação no tocante às armas de fogo, remanescendo a contravenção penal em relação às armas brancas. No mesmo sentido: AgRg no RHC 331.694/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/12/2015 e AgRg no RHC 26.829/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJe de 6/6/2014). ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma imprópria (pedaço de vidro). Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do instrumento. Lesividade que integra a própria natureza do objeto. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma imprópria - um pedaço de vidro de garrafa - e da realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Emprego de arma branca (chave de fenda). Utilização para majorar a pena-base. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Facão. Potencialidade lesiva ínsita à sua própria natureza. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. A utilização de arma no delito de roubo é causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, Código Penal. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma caracterizado. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Desclassificação. Tentativa. Princípio da insignificância. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, «tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o 'artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas', de acordo com o art. 3º, IX, do anexo do Decreto 3.665, de 20/11/2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer outros 'artefatos' capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc (HC 207.806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 11/4/2014, grifei). Desse modo, observa-se que a «ponteira utilizada pelo acusado, tal como descrita no acórdão recorrido - «um ferro grande, usado na construção para quebrar paredes de concreto - enquadra-se no conceito de instrumento capaz «de causar dano à integridade física do ser humano. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de roubo tentado. Regime prisional fechado imposto pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Redimensionamento da pena. Fundamentação idônea. Concurso de agentes (três), com violência real e emprego de arma imprópria. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Majorante. Arma branca. Configuração. Vítimas e locais diferentes. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Quantum de diminuição. Proximidade da consumação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. Regime prisional. Pleito superado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Garrafa de vidro. Potencialidade lesiva ínsita à sua própria natureza. Ausência de apreensão e exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova para atestar o seu efetivo emprego. Incidência da causa especial de aumento de pena. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Desnecessidade de perícia na arma para comprovação de seu potencial lesivo. Entendimento firmado pelo STJ e pelo STF. Súmula 83/STJ. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime para o reconhecimento da majorante da pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, quando o uso daquela é evidenciado por outros meios de prova. Incidência da Súmula 83/STJ na espécie. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada por emprego de arma imprópria. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Legalidade observada. Alegado bis in idem entre a circunstância utilizada na primeira fase. Deficiência física da vítima. E a agravante de cometimento do crime contra pessoa idosa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de via própria. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Absolvição. Alegação de nulidade. Provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Majorante do emprego de arma de fogo. Fundamentação adequada. Novatio legis in pejus. Inocorrência. Reincidência. Exasperação fundamentada. Duas condenações definitivas pretéritas. Delitos de mesma natureza. Regime inicial. Inalterado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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26 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo - Emprego de arma branca - Fato anterior à Lei 13.964/2019 (que acrescentou o, VII ao § 2º, do CP, art. 157) - Juízo a quo que considera o uso de arma branca na dosimetria das penas-base - Admissibilidade - Inocorrência de reformatio in pejus Não há dúvidas de que o legislador de 2018 (Lei 13.654/2018) , ao introduzir a previsão do emprego de arma de fogo na prática de roubo como causa de aumento mais gravemente apenada (art. 157, § 2º-A, I, do CP), acabou se equivocando ao revogar concomitantemente o, I, do § 2º, do CP, art. 157, tanto que essa falha acabou sendo, ao menos no que concerne à arma branca, corrigida posteriormente quando houve a edição de novo diploma legislativo pelo Congresso Nacional (Lei 13.964/2019, que acrescentou o, VII ao § 2º, do CP, art. 157). Isso não implica, todavia, que o emprego de arma, que não a de fogo, na prática de roubo tenha que ser necessariamente ignorado. Isso porque a violência ou a grave ameaça que venha a ser exercida mediante não apenas emprego de arma branca (que tenha ocorrido antes da modificação de 2019), mas também aquelas de pressão, de propulsão elástica (v.g. arco e flecha, arma de pesca submarina), elétrica (v.g. teaser), de luz (v.g. laser), ou mesmo uma arma imprópria, corresponde a circunstância do crime, cuja apreciação na dosimetria das reprimendas, não só pode, como deve, ser simplesmente deslocada para a fixação da pena-base, nos termos do CP, art. 59. No entender deste Relator, seria inclusive perfeitamente aceitável a adoção dessa solução, de ofício, pelo Segundo Grau, mesmo nos casos nos quais, por ter sido prolatada anteriormente à mudança legislativa, a sentença ainda tivesse considerado a questão na terceira fase do cálculo, enquanto causa de aumento. Para tanto, seria necessário apenas que mencionada revisão de critérios não implicasse em elevação da pena total anteriormente imposta, para que inexistisse reformatio in pejus. A maioria da Jurisprudência tem, contudo, entendido que, no recálculo das penas, essa solução será aceitável apenas se o Magistrado de Primeiro grau já a aplica na prolação da sentença ou se o Ministério Público, ao dela recorrer, pugna pelo seu reconhecimento pelo 2º Grau. Tendo ocorrido uma dessas hipóteses, nada impede, pois, seja o uso de arma branca considerada na dosimetria das penas-base. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - STJ habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Lei 13.654/2018. Causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo. Continuidade normativo-típica. Incidência de três majorantes. Fração superior à mínima prevista em Lei que decorreu do mero número de majorantes. Violação da Súmula 443 desta corte. Crime continuado. Concurso formal. Aumentos cumulativos. Descabimento. Bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido aos corréus.
1 - A Lei 13.654/2018 implicou novatio legis in mellius apenas ao crime de roubo cometido mediante o emprego de arma imprópria, na medida em que, com relação à arma de fogo, o que ocorreu foi o instituto da continuidade normativo-típica. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Conclusões da decisão agravada não impugnadas. Preclusão. Pedido absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Desnecessárias. Elementos probatórios diversos (palavra da vítima). Precedentes. Majorantes preconizadas no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Exasperação em 2/5 (dois quintos) devidamente justificada ante as características do delito agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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29 - TJSP ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, os autos de apreensão, de reconhecimento de objeto e de reconhecimento de pessoa e a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
