atenuantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Agravantes e atenuantes. Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência.

2 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Incidência. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo previsto abstratamente pelo tipo. Precedentes. Recurso improvido.

3 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Incidência. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo previsto abstratamente pelo tipo. Entendimento. Recursos improvidos.

4 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir as penas, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Recursos improvidos.

5 - STJ Pena. Dosimetria. Individualização. Mínimo legal. Atenuantes.

«O reconhecimento da existência de circunstâncias atenuantes não enseja a redução da pena fixada no mínimo legal. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir as penas, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade relativa. Roubo qualificado. Vedado às atenuantes reduzirem a reprimenda para aquém do mínimo previsto abstratamente pelo tipo. Jurisprudência nesse sentido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

8 - STF Pena. Atenuantes e agravantes. A teor do disposto no CP, art. 67. CP, no concurso de atenuantes e agravantes, preponderam os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência.

9 - STJ Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.

«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie deve ser considerada no momento próprio, resultante do critério trifásico de aplicação da pena.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Dosimetria. Reprimenda-base no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Confissão. Redução. Descabimento. Não é cabível a redução da pena por circunstâncias atenuantes, quando a pena já se encontra no patamar mínimo legal. Recurso improvido.

11 - STJ Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.

«Não merece censura, por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre atenuantes e agravantes, atendidas as prescrições inscritas no CP, art. 67.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Concurso entre agravante e atenuantes. Réu multirreincidente. Preponderância sobre as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Observância do CP, art. 67. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a confissão espontânea (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT) e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no CP, art. 67 - Código Penal. ... (Continua)

13 - STJ Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Pena aquém do mínimo em razão da ocorrência de atenuantes. Impossibilidade. A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (precedentes e súmula 231, STJ).

Recurso especial provido.... (Continua)

15 - STF Pena. Circunstâncias atenuantes. Fixação. Mínimo legal.

«A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo - precedente: Pleno, Recurso Extraordinário 597.270/RS, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Apelar em liberdade. Pedido já apreciado e deferido por este sodalício. Perda de objeto. Redução da pena imposta. Impossibilidade. Atenuantes de menoridade e confissão devidamente reconhecidas. Quantum das atenuantes. Critério discricionário do juiz. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não deve ser conhecido o pedido do primeiro Recorrente para apelar em liberdade por tratar-se de matéria já apreciada e deferida em sede de julgamento no habeas corpus no 0280028-6. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração de redução pelas atenuantes. Falta de prequestionamento. Inocorrência. Matéria analisada nos embargos declaratórios pelo Tribunal de Justiça. Atenuantes reconhecidas na origem. Confissão espontânea e menoridade relativa. Fração de redução fixada aproximadamente em 1/10. Desproporcionalidade. Modificada para 1/6. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça durante o julgamento dos embargos declaratórios, que, inclusive, afastou a redução da pena em 1/6 pelas atenuantes reconhecidas na origem. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Causas de diminuição e de aumento. Pretendida aplicação em um só momento visando à compensação. Desacolhimento. Tratando-se de circunstâncias afetas a fases distintas da aplicação das reprimendas, as atenuantes e as causas de aumento ou diminuição da pena não podem ser consideradas num mesmo momento. Recuso improvido

19 - STF Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Precedente.

«O Pleno reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Recurso Extraordinário 597.270/RS, da relatoria do ministro Cézar Peluso, julgado no Plenário.... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Voluntariedade e espontaneidade. Requisitos para reconhecimento. Imprescindibilidade. Recursos parcialmente providos.

21 - TJMG Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.

«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem, repudiado pela lógica e pelo bom senso.... (Continua)

22 - STJ Pena. Fixação aquém do mínimo, em razão da ocorrência de atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.

«Finalmente, a pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231/STJ).... (Continua)

23 - STJ Penal. Recurso especial. Latrocínio. Roubo em concurso de agentes. Pena aquém do mínimo em razão da ocorrência de atenuantes. Impossibilidade.

A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231 - STJ).... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Penal. Pena abaixo do mínimo legal. Atenuantes. Impossibilidade. CP, art. 65, III. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que a pena cominada para o tipo penal não pode ficar aquém do mínimo legal em virtude do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Ordem denegada.... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 157, caput, e 213, caput, ambos do CP. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231 - STJ).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos dos arts. 148, § 2º; 157, § 3º, segunda parte, e 211, todos do CP. CP. Desproporcionalidade do quantum de diminuição aplicado em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Quantum de diminuição das atenuantes. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem não debateu a questão da desproporcionalidade do quantum de diminuição aplicado em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Atenuantes. Menoridade e confissão. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem manteve irretocável a sentença condenatória, sem fazer nenhuma consideração sobre o proceder do Juiz sentenciante nas três fases da dosimetria, nem sobre o regime inicial do cumprimento da pena. ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão espontânea. Imposição aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso ministerial provido neste aspecto.

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Pena-Base. Atenuantes genéricas. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 231 da súmula desta corte. Decisão mantida.

1 - As atenuantes genéricas não autorizam o magistrado a reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula 231/STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

31 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Penas base fixadas no mínimo legal. Redução. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Incidência para redução da reprimenda ao mínimo legal. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, III, letras «c e «d, do CP - CP, perpassa, inevitavelmente pelo exame fático e processual da ação penal originária, daí a necessidade imperiosa de que a matéria tenha sido submetida ao crivo das instâncias ordinárias previamente, já que a missão constitucional desta Corte Superior de Justiça cinge-se ao exame de ilegalidade do ato judicial praticado e a uniformização jurisprudencial, não havendo que se falar em ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

34 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto pela comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância à quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

35 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto por causa de comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo Conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos Jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância a quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

36 - TJRS Atenuantes da menoridade e confissão. Impossibilidade de aplicação. Proibição expressa contida na Súmula 231/STJ. Regime. Reforma. Possibilidade.

«Tendo em vista o redimensionamento da pena ao patamar de 06 (seis) anos de reclusão, deve ser fixado o regime inicial semi-aberto para o seu cumprimento, fulcro no CP, art. 33, §2º, alínea b.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Circunstância do crime. Indevida valoração negativa. Presença de duas atenuantes e uma agravante. Prevalência das primeiras.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... (Continua)

38 - TJSP Júri. Quesitos. Indagação aos jurados sobre a existência de circunstâncias atenuantes. Desnecessidade. Circunstâncias que podem ser reconhecidas pelo juiz presidente. Preliminar afastada.

39 - STJ Recurso especial. Penal. Processo penal. Atenuantes. Confissão espontânea. Inominada. Aplicação. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 66.

«Admissível a aplicação cumulativa, da atenuante da confissão espontânea com uma atenuante inominada, desde que por motivos distintos, a critério subjetivo do órgão julgador. ... (Continua)

40 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II,). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e as atenuantes. Possibilidade. Reincidente específico. Redução parcial. Ordem concedida de ofício.

«1. Sabe-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea são igualmente preponderantes à agravante da reincidência e, portanto, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Desconsideração de circunstâncias atenuantes. Inexistência. Violação do princípio da isonomia. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

1 - A mera existência de circunstâncias atenuantes não enseja o afastamento da sanção aplicada, sendo necessário que haja a devida ponderação das referidas circunstância frente aos ilícitos praticados. Circunstâncias atenuantes consideradas, porém reputadas inábeis a afastar a imposição da pena de demissão.... (Continua)

42 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d e CP, art. 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d). (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em sede de individualização da pena, na exata razão de que, pelas suas naturezas, são causas preponderantes, à luz do CP, art. 67.... (Continua)

43 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Preponderância sobre circunstâncias judiciais e eventual reincidência, eis que não caracterizada nos autos. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Roubo. Estupro qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Confissão.

«1 - No caso em apreço, a pena-base dos dois delitos foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, da conduta social e personalidade do agente, justificada pelo fato de ele responder a processos criminais ... (Continua)

45 - STJ Agravantes e atenuantes. Quantum de acréscimo e de redução. Discricionariedade do juiz. Existência de motivação na sentença condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. O quantum de acréscimo e de redução pelas circunstâncias agravantes e atenuantes deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Tóxicos. Tráfico. Menoridade do réu à época dos fatos. Atenuação da reprimenda. Admissibilidade. Pena reduzida para o mínimo legal. Recurso provido em parte.

47 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão espontânea. Reconhecimento. Necessidade. Pena base fixada no patamar mínimo. Atenuante em questão que não produzirá, portanto, efeitos sobre suas sanções. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.

1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Crime praticado por gerentes da cef. Pleito de aplicação das atenuantes do CP, art. 65, III, «b e «d. Circunstâncias atenuantes observadas por ambas as instâncias. Ausência do interesse de agir. Dosimetria devidamente fundamentada. Pedido de alteração do regime de cumprimento da pena. Reprimenda totalizada em quase 6 anos. Regime semiaberto fixado na sentença e mantido pelo Tribunal de Justiça. Ausência de interesse-utilidade no pleito. Agravo não provido.

«1 - Pleito de aplicação, à ré, das circunstâncias atenuantes do CP, art. 65, III, «b e «d,. Redução de pena observada pelas instâncias de origem, pelo que não se há de falar em violação dos artigos da Lei, pois ausente o interesse de agir. ... (Continua)

50 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Aplicação que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso improvido.