atipicidade da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Falso testemunho. Advogado. Coautoria. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Precedentes. CP, art. 29. CP, art. 342, § 1º.

«A pretensão referente à atipicidade da conduta aduzida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que para analisá-la ensejaria o reexame meticuloso de matéria probatória. ... (Continua)

2 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Estelionato. Alegação de atipicidade da conduta. Verificação. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte concluir pela atipicidade da conduta do agravante teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Crime praticado contra funcionário público. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Violência doméstica. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias, para concluir pela absolvição do agravante da prática do delito de resistência, ao argumento de atipicidade da conduta, importa revolvimento de matéria fático probatório, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra o prosseguimento das investigações - Alegação de atipicidade da conduta - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade da conduta. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido escorou-se em dois fundamentos autônomos, claramente discerníveis: um relativo à necessidade de se submeter o caso concreto à decisão proferida pelo STJ nos autos do RHC 34.744/SC (que reconheceu, à época, a necessidade de constituição do crédito tributário para a persecução penal) e outro relativo à ausência de subsunção da conduta narrada na denúncia ao tipo penal do descaminho. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Representação criminal. Pronto arquivamento. Ausência de instauração de investigação ou de processo. Atipicidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de influência. Atipicidade da conduta, crime impossível e dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Foram afastadas as teses de atipicidade da conduta e de crime impossível, e comprovado o dolo específico do acusado, a partir do exame minucioso da prova carreada aos autos. A argumentação recursal parte de premissas fáticas não admitidas pelo acórdão recorrido, cuja revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Guarda municipal. Via inadequada. Recurso não provido.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

16 - TJSP "Uso de entorpecentes. Atipicidade da conduta. Sentença mantida. Recurso Improvido.

17 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... (Continua)

18 - STJ Receptação cédula de identidade. Ausência de expressão econômica. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior de Justiça, bens desprovidos de valor econômico intrínseco não podem ser objeto de crimes contra o patrimônio. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Alegação de atipicidade da conduta. Pena efetivamente cumprida. Extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695/STF. Precedentes.(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 4/12/2013) ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta esbarra no óbice do Enunciado 7/STJ, isso porque o Tribunal de origem concluiu que a prova dos autos demonstram o efetivo porte do armamento e não o mero transporte de um local pa ra o outro. 2. Agravo não provido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pronúncia. Alegação de atipicidade da conduta por ausência do desígnio homicida e desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de atipicidade da conduta e restabelecimento da decisão de absolvição. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pela agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de atipicidade da conduta, com o restabelecimento de sua absolvição, demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Emprego de fraude. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Precedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso improvido.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Estelionato judiciário. Estelionato judicial. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de previsão legal da conduta reputada delitiva. CP, art. 171, § 3º.

«I. Hipótese em que o réu ajuizou duas ações com pedidos idênticos, objetivando a condenação da União Federal a resgatar um mesmo título da dívida pública externa, tendo sido, por esta razão, denunciado pela prática do delito de estelionato. II. Não obstante a presença aparente dos elementos do tipo penal, o estelionato judiciário não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, e grande parte da doutrina sequer faz referências à apontada modalidade delitiva, razão pela qual o Tribunal a quo entendeu, acertadamente, pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. III. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Falsificação de procuração para ajuizamento de ação judicial. Fato não flagrantemente atípico. Agravo improvido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial criminal. Atipicidade da conduta. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não se presta ao exame de questões que demandem o exame probatório, a exemplo do defendido pela Recorrente no tocante à atipicidade da conduta.... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Tese de atipicidade da conduta. Supressão de instância. Atipicidade não demonstrada de plano. Fatos narrados que configuram, em tese, o crime do CP, art. 312. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. Conduta narrada com todas as suas circunstâncias. Indicação do dolo específico. Agravo regimental desprovido.

«O trancamento do inquérito policial, bem assim da ação penal, constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade.» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), quinta turma, julgado em 13/12/2021, DJE 15/12/2021). ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da atipicidade da conduta por inidoneidade da promessa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade da conduta.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. ... (Continua)

31 - TJMG Trancamento da ação penal por atipicidade de conduta. Habeas corpus. CTB, art. 310. Entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo concreto. Pedido de trancamento por atipicidade de conduta. Possibilidade. Ordem concedida

«- Possível o trancamento da ação penal em sede de writ apenas em casos de demonstração, de plano, de atipicidade da conduta, inocência do acusado ou extinção da punibilidade. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado tentado e formação de quadrilha. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria não examina pela instância ordinária. Supressão de instância. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Recurso especial. Uso de documento falso. CP, art. 304. Atipicidade da conduta. Autodefesa. Ordem concedida.

«1. A conduta do acusado que apresenta documento falso no momento da prisão em flagrante não se subsume ao tipo previsto no CP, art. 304, pois tal atitude tem natureza de autodefesa, garantida pelo CF/88, art. 5º, inciso LXIII. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falsificado. Absolvição. Insuficiência probatória. Negativa de autoria. Atipicidade da conduta. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Concluíram as instâncias ordinárias, pela análise do conjunto de provas e fatos contidos nos autos, pela prática do delito de uso de documento público falsificado, restando inconteste a materialidade e a autoria do crime imputado, a fastando-se ainda a tese de falsificação grosseira. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Atipicidade da conduta. Inocorrência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

«1. Em que pese aos argumentos apresentados pelo agravante, o presente agravo regimental não merece provimento, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Pequena quantidade de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Prevalece neste STJ a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não verificada. Existência de elementos probatórios mínimos da prática delituosa. Conclusão diversa que enseja indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. 3. Falsidade ideológica. Inserção de endereço errado em procuração. Atipicidade da conduta. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Não parar o veículo e empreender fuga, ao ser abordado por policiais. Atipicidade da conduta.

«1. Para a caracterização do crime de desobediência (CP, art. 330), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumprimento, ou seja, se pelo descumprimento de ordem legal de servidor público, alguma lei estabelece determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em questão, salvo se a referida lei expressamente ressalvar a cumulativa aplicação do CP, art. 330. ... (Continua)

40 - STJ Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial do STJ considera que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato (Apn 475/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444) ... (Continua)

42 - STJ Uso de documento falso. Falsa identidade para evitar prisão. Atipicidade da conduta. Supressão de instância.

«1. A alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta.

«1. Não há como trancar a ação penal por falta de justa causa se está claro que existem elementos no caso a indicar que o recorrente deu razão à investigação policial de sete das nove pessoas por ele arroladas, aberta para verificar se teriam cometido os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência e quebra de sigilo funcional. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade da conduta. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade da conduta. Tese de incidência do princípio da insignificância. Indevida inovação recursal. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inviável o exame da tese atipicidade da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, suscitada apenas no agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Atipicidade da conduta imputada ao réu. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pleito de trancamento da ação penal, em âmbito de habeas corpus ou do recurso ordinário respectivo, à exceção de quando se possam emergir dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade. Isso porque tal procedimento implicaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. ... (Continua)

49 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2. Mérito. 2.1. Tráfico. Atipicidade da conduta pela ausência da tradição. Alegada atipicidade da conduta de «encomendar o entorpecente. Reconhecimento inviável. Aquisição do entorpecente que principia com o acerto acerca do preço e da coisa. Conduta de adquirir perfeitamente consubstanciada. Ausência de provas. Absolvição. Inviabilidade. Sólido conjunto probatório baseado em depoimentos policiais. Utilização da fundamentação atacada como substrato decisório. Condenação mantida.

«A ausência da tradição dos entorpecentes adquiridos não afasta a tipicidade da conduta, restando a persecução penal direcionada à conduta do acusado em «adquirir o entorpecente, e não simplesmente encomendá-lo.... (Continua)

50 - STJ Pleito absolutório. Ausência de provas. Atipicidade da conduta atribuída. Reexame de fatos. Necessidade.

«1 - O Tribunal de origem, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, assentou pela existência, nos autos, de elementos aptos e concludentes para fundamentar o decreto condenatório em desfavor do recorrente, asseverando que este «participava ativamente da administração da empresa e, «de forma livre e consciente, falsificou o documento descrito na exordial acusatória. Concluiu, ainda, que a falsificação não era grosseira e impossível a aplicação do princípio da insignificância, bem como do arrependimento posterior. ... (Continua)