1 - STJ previdenciário. Processual civil. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Comprovação da atividade rurícola no período de carência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O exame da controvérsia acerca da comprovação do exercício de atividade rurícola, no prazo de carência, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria nova avaliação do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço rural. Reconhecimento. Valoração probatória. Não incidência da súmula 07/STJ. Termo inicial do período de atividade rurícola. Inovação de fundamentos. Inadmissibilidade.
1 - Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola. 2. É vedada a apreciação, em sede de agravo regimental, de questão não suscitada no momento processual oportuno, por se tratar de inovação de fundamentos. Hipótese em que a questão pertinente ao termo inicial do período de atividade rural não foi veiculada nas razões do apelo nobre interposto pelo segurado, e nem em contrarrazões, sequer oferecidas pela Autarquia.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do exercício de atividade rurícola. Provas documentais. Propriedade de imóvel em nome do pai. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Estando o tempo de serviço exercido em atividade rurícola devidamente amparado pelo início de prova documental determinado na legislação previdenciária, deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Compulsando-se os autos constata-se a existência da Certidão de Registro de Imóveis que comprova a propriedade de área rural em nome do pai do autor, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama, Est. de Santa Catarina (fls. 17), e ainda, a Declaração do exercício de atividade rural prestada pelo autor, expedida pela própria Autarquia (fls. 18/19), são documentos aptos a ensejar início de prova documental.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração de ex-empregador. Ausência de contemporaneidade com o período reclamado.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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5 - STJ Previdenciário. Rural. Carência. Exercício de atividade rural durante todo esse período. Não demonstração.
1 - A concessão da aposentadoria rural por idade exige a comprovação do exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência prevista na Lei 8.213/91, art. 142, conforme regra estabelecida no art. 143 da citada norma. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material caracterizada. Certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no pedido de uniformização de jurisprudência. Tnu. Reexame de provas. Não configuração. Verificação do acervo probatório. Exercício da atividade rural. Possibilidade. Precedentes. Salário-maternidade. Início de prova material. Carência. Atividade rurícola não comprovada no período. Ausência de exame do direito material. Impossibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência.
«I - O pedido de uniformização de jurisprudência, para este Superior Tribunal de Justiça, destina-se à analise de divergência a respeito de direito material, consoante previsão contida no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Segurado especial. Atividade rurícola em regime de economia familiar. Contribuição. Lei 8.213/91, art. 11, VII.
«Para os segurados especiais referidos na Lei 8.213/91, art. 11, VII, fica garantida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que contem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, bem como um período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Prova de atividade rurícola em regime de economia familiar. Menor de 14 anos. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII.
«Comprovada a atividade rural da menor com 12 anos, impõe-se o seu cômputo para fins previdenciários, pois as normas que proíbem o trabalho do menor não podem ser usadas para prejudicá-lo, uma vez que têm nítido caráter protetivo.... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.
«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do Lei 8.213/1991, art. 143, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Prova da atividade rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro de Casamento Civil.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula 149/STJ, no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Alegação de ofenda a literal disposição de lei. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração de ex-empregador. Ausência de contemporaneidade com o período reclamado.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhadora rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da E. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro do casamento civil.... ()
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15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rurícola. Comprovação. Ausência. Pretensão reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade.... ()
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16 - STJ Previdenciário. Rural. Qualidade de segurado especial. Acórdão baseado na ausência de elementos aptos a comprovar a atividade rurícola da autora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbice.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Exercício da atividade rural. Inexistência de início de prova material. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu que não foram demonstradas as provas materiais para a comprovação do labor rural. ... ()
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18 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural não comprovada. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Com base nos documentos acostados aos autos e pelo teor da prova testemunhal, o Tribunal de origem assentou que «a ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade rurícola enseja a improcedência do pedido (fl. 94, e/STJ). ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria. Rural. Documentos e prova testemunhal. Ausência dos requisitos legais. Não comprovação da atividade rurícola em regime de economia familiar. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rurícola. Comprovação. Labor urbano para descaracterizar a atividade campesina. Prova material. Início ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STJ.
«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, o «trabalho urbano por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Não comprovação do desempenho de atividade rurícola em regime de subsistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que não se comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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25 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil. Recurso especial não conhecido.... ()
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27 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Atividade rural. Contagem. Prova material. Início. Ausência. Revaloração. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Violação.
1 - O exame da existência de início de prova material de atividade rural não demanda o reexame da matéria fático probatória, mas genuína valoração das provas coligidas aos autos, a tornar inaplicável o raciocínio extraído da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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29 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Acórdão que aponta a ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Atividade urbana de membro do grupo familiar. Possibilidade de exercício da atividade rural individualmente desde que apresente início de prova material em nome da parte autora. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. O segurado especial pode exercer sua atividade rurícola individualmente, e não apenas em regime de economia familiar, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 11, VII. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental em recurso especial. aposentadoria rural. atividade urbana de membro do grupo familiar. possibilidade de exercício da atividade rural individualmente desde que apresente início de prova material em nome da parte autora. recurso especial representativo da controvérsia. agravo regimental do inss desprovido.
«1. O segurado especial pode exercer sua atividade rurícola individualmente, e não apenas em regime de economia familiar, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 11, VII. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental em recurso especial. aposentadoria rural. atividade urbana de membro do grupo familiar. possibilidade de exercício da atividade rural individualmente desde que apresente início de prova material em nome da parte autora. recurso especial representativo da controvérsia. agravo regimental do inss desprovido.
«1. O segurado especial pode exercer sua atividade rurícola individualmente, e não apenas em regime de economia familiar, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 11, VII. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração sindical. Ausência de homologação e contemporaneidade com o período reclamado. Provimento negado.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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34 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade rurícola. Documentos qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material. Recurso especial a que se nega seguimento
1 - Para fins previdenciários, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer, posteriormente, atividade urbana. Precedentes.... ()
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35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova testemunhal insuficiente à comprovação da atividade rurícola. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que o recorrente, ora agravante, não tem direito ao benefício pleiteado, pois se comprovou a condição de trabalhador rural , consignando que a prova testemunhal não foi apta para corroborar o início de prova material apresentado. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora, como boia-fria, no período de 1962 a 1971, para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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37 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Atividade rurícola não reconhecida. Conjunto probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Cônjuge. Trabalho urbano posterior.
«1. Nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária. ... ()
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39 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.
1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... ()
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40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Fundamentação deficiente e falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Incidência. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Atividade rurícola comprovada por documentos e prova testemunhal harmônica, conforme apurado pela corte a quo. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
«1. O argumento do recorrente pertinente à qualificação de lavrador do falecido cônjuge da parte autora encontra-se dissociado do fundamento da decisão agravada, o que faz incidir na espécie a Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.243.157/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/11/2011. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal.
«1. O início de prova material será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Atividade rurícola não reconhecida. Conjunto probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A partir do exame dos documentos apresentados e da prova testemunhal produzida, o Tribunal de origem concluiu em sentido oposto ao postulado, por ter compreendido que não houve a demonstração do exercício de atividade rurícola pelo período necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.
«1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Comprovação de atividade rurícola. Tribunal local considerou a prova testemunhal contraditória. Necessário reexame de prova. Súmula 7 desta corte. Exercício de atividade urbana pelo marido. Invalidade dos documentos apresentados em nome deste. Súmula 83 desta corte. Agravo regimental que não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pois a incidência da Súmula 83 desta Corte não foi combatida nas razões do presente agravo regimental. Incidência do óbice da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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45 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão que aponta a ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural e concessão aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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46 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço integral, mediante a junção do tempo de serviço rural com o urbano. Atividade rurícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhal amplie-lhe a eficácia probatória.... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento do tempo de serviço na atividade rural. Prova documental e testemunhal. Documentos em nome do genitor da autora. Possibilidade.
«1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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48 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.
«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 106 não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Julgar de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
