1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois fundamentada na reiteração de ato infracional de mesma natureza. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.
«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.
«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.
«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.
«1 - Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Maioridade penal. Irrelevância. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1. Nos termos da Súmula 605/STJ, «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Quarto envolvimento em ato infracional equiparado ao delito de furto. Uma apreensão por ato infracional equiparado ao delito de ato obsceno e mais uma por ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Suficiência da medida de semiliberdade.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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15 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. ... ()
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16 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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20 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a latrocínio tentado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... ()
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21 - STJ Menor. ECA. Ato infracional. Violência contra a pessoa.
«A internação, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 122, I, poderá ser aplicada quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional praticado sem violência. Ato equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reiteração de ato infracional. Não configurada. Processos em andamento. Agravo improvido.
1 - Ainda que os fatos narrados pelas instâncias de origem sejam graves, o ato infracional imputado ao agravado é equiparado ao crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12), que não é praticado por meio de violência ou grave ameaça, e os processos indicados para justificar a reiteração de ato infracional ainda estão tramitando, não sendo indicado na sentença ou no acórdão a aplicação prévia de medida socioeducativa. ... ()
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23 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Reiteração de ato infracional. Ilegalidade. Não verificada. Habeas corpus denegado.
«1 - Ainda que o ato infracional não tenha sido praticado por meio de violência ou grave ameaça, a medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que foi aplicada ao adolescente medida em meio aberto pela anterior prática de ato equiparado ao crime de tráfico de drogas, não sendo cumprida pelo menor infrator que cometeu novo ato infracional. ... ()
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24 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a homicídio tentado qualificado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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26 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Medida socioeducativa projetada. Extinção. Prescrição. Impossibilidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Receptação. Prescrição em abstrato.
«A jurisprudência está consolidada no sentido de que, nos atos infracionais, a prescrição em abstrato se calcula tomando por base o máximo da sanção prevista para o tipo penal correspondente, e não considerando uma medida socioeducativa apenas em tese cogitada. No caso, é de ser desconstituída a sentença para reabrir a instrução e dar andamento ao feito. DESCONTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.
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28 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Cometimento de ato infracional anterior de natureza diversa da grave. Constrangimento evidenciado.
«1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Recurso desprovido.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Recurso desprovido.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional e descumprimento de medida socioeducativa anterior.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Ausência de fundamento idôneo. Gravidade abstrata do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A gravidade abstrata do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes não é argumento suficiente para determinar a medida socioeducativa de internação provisória. ... ()
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35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Fundamentação idônea.
«- O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Inexistência de provas acerca da materialidade do ato infracional. Absolvição. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do ato. Precedentes. ... ()
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37 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Apuração de ato infracional. ECA. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lei 8069 de 1990. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Furto. Princípio da insignificância.
«Não há falar em aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela no âmbito do Estatuto Menorista, porquanto se subsume tão-somente à legislação penal. Desconstitui-se a sentença de rejeição da representação oferecida contra o adolescente, a qual deve ser recebida, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.
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39 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo tentado. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Ato infracional cometido com violência à pessoa. Paciente com condenação anterior, pelo mesmo ato infracional, além de extenso histórico infracional. Pertinência da aplicação da medida socioeducativa. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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41 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática anterior de ato infracional mediante violência ou grave ameaça. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão recorrido fundamentou a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade nas peculiaridades do caso concreto, especialmente na prática anterior de outro ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. ... ()
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42 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Fundamentação concreta. Ato infracional com violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação para a aplicação na medida socioeducativa de internação, consubstanciada na prática de ato infracional com grave ameaça e violência à pessoa, pois trata-se de roubo cometido com emprego de faca, em que o adolescente colocou referido objeto no pescoço da vítima, demonstrando certa ousadia e ausência de senso crítico, nos termos do Estatuto, ECA, art. 122, I da Criança e do Adolescente, não há ilegalidade. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado e Receptação. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.
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44 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.
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45 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática anterior de ato infracional mediante violência ou grave ameaça. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Agravo improvido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao delito capitulado no CP, art. 157, caput autoriza até mesmo a aplicação de medida socioeducativa de internação, ainda mais gravosa do que a semiliberdade imposta, por se tratar de ato cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, nos termos do ECA, art. 122, I. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Inexistência de provas acerca da materialidade do ato infracional. Absolvição. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do ato. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática do ato infracional grave. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - Os requisitos para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão taxativamente previstos no ECA, art. 122. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida de internação. Possibilidade. Ato infracional violento e reincidência. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito na origem. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar o afastamento da medida socioeducativa de internação do adolescente, visto que houve fundamento válido para sua manutenção, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, pois houve a indicação de prática de ato infracional violento, havendo reincidência em atos infracionais. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.
«2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Substituição da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Gravidade do ato infracional e anotação anterior por ato infracional idêntico. Autorização legal. Precedentes. Parecer favorável da equipe técnica que não vincula o magistrado. Livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- A medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, mas principalmente pelo fato de o paciente ostentar registro pela prática de ato infracional anterior por delito idêntico. Assim, no caso, é aplicável a medida mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no ECA, art. 122, II, tendo em vista a reiteração no cometimento de infração grave. Precedentes. ... ()
