atos processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Juízo a quo determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, carreando à agravante o adiantamento total dos honorários periciais. Cabimento. A agravante é a parte vencida no processo. Tema 871/STJ. Súmula 232/STJ. Análise do mérito recursal. Recurso manejado contra ato próprio do Juízo, sem participação da parte contrária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado extemporaneamente. Distribuído erroneamente agravo de instrumento para juízo incompetente, que determinou o cancelamento da distribuição. Distribuição anterior inválida para fins de tempestividade. Negado seguimento ao recurso. Recurso não conhecido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cálculo apresentado pelo perito está em conformidade com a sentença condenatória - Mantida a decisão proferida - Negado provimento ao recurso.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TRT3 Publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça. Todos os atos processuais são públicos. CPC/2015, art. 189.

«Esta é regra geral disposta no CPC/2015, art. 189, caput, que somente será afastada nos casos específicos arrolados nos itens constantes do mesmo diploma legal, não se encontrando, dentre eles, o valor expressivo da causa ou o alegado temor de integridade física da parte.... (Continua)

6 - TRT3 Execução provisória. Limite dos atos processuais.

«O «caput, da CLT, art. 899, ao limitar a execução provisória «até a penhora, quis dizer com isto que, inviáveis, em tal execução, a prática de atos que importem em alienação do domínio do bem constrangido judicialmente, não podendo ser levado à praça e leilão. Destarte, mera discussão dos critérios da liquidação da sentença «a quo, atos processuais, na execução provisória, que não importam em alienação do domínio dos bens penhorados não ultrapassam o limite fixado pelo «caput, do CLT, art. 899. Cabíveis, portanto, a interposição tanto de embargos à execução, como de agravo de petição da sentença que os julga. Tal interpretação guarda coerência com o disposto no CPC/1973, art. 588, IIc/c art. 769, CLT.... (Continua)

7 - TJSP Intimação. Advogado. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de nulidade dos atos processuais. Descabimento. Intimação regular dos patronos constituídos. Partes e advogados suficientemente identificados nas publicações dos atos processuais. Recurso não provido.

8 - STJ Defesa. Cerceamento. Falso advogado. Prejuízo presumido. Anulação dos atos processuais. CF/88, art. 5º, LV.

«É presumido o prejuízo quando a defesa do acusado é patrocinada por falso advogado. Ordem concedida, em parte, para anular os atos processuais em que houve a participação do pseudo causídico.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE DADO MOMENTO PROCESSUAL.DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE CERTIFICOU A CORRETA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM ATENÇÃO AO REQUERIDO PELA PRÓPRIA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Citação. Embargos de terceiro. Ajuizamento antes da Lei 12125/09. Embargados ainda não citados. Futura citação na pessoa do advogado constituído nos autos da execução. Admissibilidade. Adoção, no conflito temporal de leis, do sistema do isolamento dos atos processuais «a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Ademais, agora é a própria lei quem atribui ao advogado constituído nos autos da execução poder para receber citação nos autos dos embargos, donde irrelevante a falta de outorga desse poder especial pela parte. Recurso provido.

11 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Funcional. Réu diplomado prefeito municipal. Prática de atos processuais por Juiz de Primeira Instância. Nulidade sanada. Convalidação dos atos processuais pela Turma Julgadora. Réus interrogados por determinação do Tribunal de Justiça competente. Expedição de nova carta de ordem ao Juiz «a quo determinada.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Insurgência do autor em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício e reconhecimento da nulidade dos atos processuais, mas não devolução dos prazos processuais. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação dinheiro sujo. Declinação de competência. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Possibilidade. Precedentes.

1 - Aplica-se no processo penal o princípio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo-se ao Juízo competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente mediante ratificação. Precedente. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. ART. 272, §5º, DO CPC. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO. RETORNO À FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve os atos processuais subsequentes à contestação, apesar de suposta nulidade decorrente de intimações realizadas em nome de advogado diverso do indicado expressamente nos autos. ... (Continua)

15 - TJMG Advogado. Procurador. Inscrição suspensa na OAB. Atos processuais. Nulidade.

«Se o procurador, apesar de estar com sua inscrição suspensa pela OAB, ajuizou a ação, participando de todos os seus atos, inclusive recurso, tais atos são inexistentes e até considerados nulos pelo Estatuto da OAB, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 4º, de nada valendo o substabelecimento posterior, que não possui condão de convalidar ato inexistente. ... (Continua)

16 - STJ Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu preso. Inobservância. Nulidade dos atos processuais posteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 392, I.

«Tratando-se de réu preso, é obrigatória a sua intimação pessoal da sentença condenatória, por força do disposto no CPP, art. 392, I. Recurso provido para anular os atos processuais posteriores a r. sentença, determinado-se a regular intimação do sentenciado da decisão condenatória.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição. Inexistência de intimação dos atos processuais após a subida dos autos ao tribunal de justiça. Nulidade do acórdão reconhecida.. A inexistência de intimação da parte a respeito dos atos processuais após a subida dos autos ao tribunal de justiça acarreta a nulidade do julgamento. Precedentes.

Agravo não provido.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Declinação de competência. Ratificação de atos processuais. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJMG Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes

«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos processuais praticados perante juízo absolutamente incompetente. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia.

1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual. ... (Continua)

21 - STF Prescrição da prevenção punitiva. O fenômeno implica a insubsistência dos atos processuais, fulminada a própria denúncia.

22 - TRT2 Notificação. Intimação. Omissão. Processo judicial eletrônico, publicações e intimações dos atos processuais. A não observância do Ato GP/CR 2/2013, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, no que concerne as publicações e intimações pelo Diário Oficial Eletrônico DEJT eiva de nulidade o feito, importando no retorno dos autos à origem para a repetição dos atos processuais.

23 - STF Prescrição da pretensão punitiva. O fenômeno implica a insubsistência dos atos processuais, fulminada a própria denúncia.

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA E DE ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.

Alegação de erro material em pronunciamento proferido em ação rescisória de acórdão, já julgada, em razão do indeferimento do pedido de suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Autos 2284634-08.2023.8.26.0000. Inocorrência. IRDR já julgado, com pronunciamento desfavorável aos requerentes. Ausência de interesse processual configurado. Reconhecimento. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Aplicação dos arts. 330, III, e 485, I e VI, todos do CPC.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - OCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a alegação do agravante de nulidade de atos processuais por ausência de publicação no DJE em nome do advogado indicado para recebimento das intimações - ausência de intimação do advogado expressamente indicado pelo agravante, na contestação, para recebimento das publicações - nulidade processual - art. 272, § 5º do CPC - precedentes do STJ - falta de intimação por meio do advogado indicado que ensejou irrefutável prejuízo ao agravante, visto que deixou de se manifestar a respeito da determinação de especificação de provas a serem produzidas, tendo sido tal circunstância determinante para o julgamento de parcial procedência da demanda - decisão reformada para o fim de ser decretada a nulidade de todos os atos processuais havidos no processo a partir do ato ordinatório determinando especificação de provas, com reabertura do prazo para tanto - nulidade que inclusive atinge a sentença proferida nos autos - agravo provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Respeito a atos praticados em consonância com a norma vigente. Decisão mantida.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se «no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... (Continua)

27 - TST A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.

«Em face da demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demora na prática de atos processuais. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a demora na prática dos atos processuais não poderia ser atribuída à Fazenda Pública. Rever tal conclusão implica em reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial por óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Procuradoria federal. Prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. Embargos acolhidos.

«1. Incide no vício da omissão o acórdão que deixa de se manifestar a respeito da tese oportunamente suscitada. ... (Continua)

30 - TJSP Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Necessidade. Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito. Reconhecimento. Recurso provido.

31 - TJMG Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA IMPEDITIVA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS

(enfermidade da advogada) - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo restituindo-se o prazo para interposição de recurso de apelação contra a r. sentença que julgou os pedidos da autora agravante improcedentes - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ausência de elementos hábeis para comprovar a ocorrência de justa causa (conjuntivite) para fundamentar a pretendida devolução de prazo recursal por impossibilidade de prática de atos processuais - Atestado médico fornecido por profissional (nutrologista) de área diversa da enfermidade informada (H10.9 - conjuntivite não especificada), afora mencionar período inicial de afastamento pretérito à sua elaboração - Razões recursais, ademais, que não impugnaram a ocorrência de prática de atos processuais em outras demandas patrocinadas pela advogada, no período informado no documento médico coligido - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Prazos. Intimação dos atos processuais. Processo eletrônico.

«Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, distingue a informação Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º). ... (Continua)

35 - STJ Mandato. Procuração. Prática de atos processuais em geral. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994 (EAOAB). Reconhecimento de firma do constituinte.

«OCPC/1973, art. 38 e o § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 5º, prestigiam a atuação do advogado com dispensar o reconhecimento da firma no instrumento de procuração do outorgante, para a prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ausência do Ministério Público em atos processuais. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Não há vício a ser sanado quando, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer aos atos processuais. Trata-se de nulidade relativa, devendo subsistir alegação oportuna e demonstração do prejuízo, inexistente no caso concreto. ... (Continua)

37 - TAMG Sentença. Fundamentação sucinta. Ausência de nulidade. Hermenêutica. Excesso de formalismo. Aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la, prestigiando o atual Código de Processo Civil o sistema que orienta aproveitar ao máximo os atos processuais, não sendo nula a decisão que traga fundamentação sucinta.... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Notificação prévia. Ausência. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade dos atos processuais. Descabimento. Recurso não provido.

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Competência. Eleição para prefeito. Modificação. Validade dos atos processuais praticados. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Não incidência.

«1. A competência, estabelecida para os diversos órgãos jurisdicionais, quando fixada a partir de regras do sistema, a priori, não se modifica, em obediência ao princípio do juiz natural. Uma das hipóteses em que, todavia, se dá a modificação da competência, sem ofensa ao referido princípio, decorre de fenômeno externo ao processo, a saber, a investidura em cargo, pelo réu, no curso do processo, que reclame a competência originária do tribunal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Recurso especial, agravo nos próprios autos e agravo regimental interpostos sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema do isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido de aplicação do disposto na antiga redação do CPC/1973, art. 737, pelo fato de o agravante ter sido citado antes da entrada em vigor da Lei nº. 11.382/06. Descabimento. Incidência imediata das normas processuais nas ações em curso, observando-se o denominado «isolamento dos atos processuais. Aplicação do novo diploma legal aos atos processuais posteriores à sua entrada em vigor, incluindo-se aí a apresentação dos embargos do devedor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Gratuidade judiciária. Limitação a determinados atos processuais. Possibilidade. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais, abrangência que deve ser examinada pelo magistrado no momento da concessão do benefício. ... (Continua)

44 - TJSC Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ausência de intimação da sentença. Ciência inequívoca dos atos processuais praticados supre a ausência de intimação. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

«O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, no sentido de que a carga dos autos pelo advogado constituído pela parte configura a ciência inequívoca dos atos processuais e supre eventual ausência da intimação. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Repetitivo. Conformidade. Demora na prática de atos processuais. Responsabilidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Já tendo sido realizado o juízo de adequação aos Temas 566 a 571/STJ (REsp. Acórdão/STJ) pelo Tribunal a quo, fica prejudicada a análise da matéria no presente recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que deu provimento ao recurso ordinário. Incompetência absoluta. Atos processuais decisórios não meritórios. Juízo competente. Ratificação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em ação penal. Atos processuais praticados pelo juízo de primeiro grau após a diplomação do réu como deputado federal. Atos instrutórios.

«1. Na fase de instauração da ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau era o competente. Desnecessária, em decorrência, a ratificação da decisão de recebimento da denúncia, e válidos os atos praticados até a diplomação do réu como Parlamentar Federal. ... (Continua)