ausencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. Alteração concedida. Sentença reformada.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida - Afronta ao art. 1.013, caput, §1º, do CPC/2015- Não conhecimento do recurso- Necessidade: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao art. 1.013, caput, §1º, do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausencia de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial.

1 - Ação regressiva, em virtude do pagamento de indenização securitária decorrente de avarias em mercadoria, ocorridas durante transporte de cargas.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos a execução.prequestionamento. Ausencia.

1 - Ação de embargos à execução.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUSENCIA DE RELEVÂNCIA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL CONTUNDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da estabilidade da demanda. Ausencia de impugnação do

8 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUSENCIA DE RELEVÂNCIA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL CONTUNDENTE - REPETIÇÃO SIMPLES ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL -

Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação - Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF. - Laudo pericial realizado nos termos do CPC, art. 473 - Preliminares afastadas. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1) O

recurso deve impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. A impugnação deve, portanto, ser explícita ou evidente. No caso a argumentação do recurso original fugiu do cerne da decisão recorrida. Não se enfrentou, em nenhum momento, o texto normativo utilizado como base da decisão. 2) A ilação trazida somente em sede do agravo interno é inovação recursal, posto que os requisitos devem ser observados no recurso original. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Terminativa por inadmissibiliade recursal. Recurso de agravo. Ausencia de combate aos fundamentos da decisão. Recurso inadmitido.

«1. Verifica-se que o ora recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada que pretendia ver reformada, visto que, sua pretensão limita-se a discussão de direito genérico, não opondo-se diretamente sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório dos servidores públicos e militares em especial, sobre a aplicação da Lei Complementar 32/2001. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Terminativa por inadmissibiliade recursal. Recurso de agravo. Ausencia de combate aos fundamentos da decisão. Recurso inadmitido.

«1. Verifica-se que o ora recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada que pretendia ver reformada, visto que, sua pretensão limita-se a discussão de direito genérico, não opondo-se diretamente sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório dos servidores públicos e militares em especial, sobre a aplicação da Lei Complementar 32/2001. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DECLARATORIOS. CARATER EMINENTEMENTE INFRINGENTE. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSAO DE REDISCUTIR A LIDE - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MEROS ABORRECIMENTOS - - AUSENCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Não reconhecida. Querela nullitatis. Ausencia de citação.honorários advocatícios.

1 - Ação rescisória.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Art. 1.022. Ofensa não configurada. Associações de classe e sindicatos. Representação. Ausencia de autorização. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SANÇÃO DENOMINADA «TARIFA PROGRAMA DE RETENTATIVA". AUSENCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. CPC, art. 370. Requerimento conhecido e afastada a produção de prova de forma fundamentada. Deliberação quanto a necessidade da produção da prova que compete ao juiz. Desacordo com os interesses da parte não configura cerceamento de defesa. Provas constantes dos autos suficientes ao convencimento. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de ato ilícito. Previsão contratual para retenção de valores. Não acolhimento. Retenção de valores sem expressa previsão contratual. Ilegalidade. Ausência de prévio consentimento. Afastamento da boa-fé objetiva. Origem do débito deveria ter sido demonstrada pela ré, por força do disposto no CPC, art. 373, II. Ônus de segurança que incumbe a fornecedora de serviços não podendo ser transferidos ao contratante. Risco da atividade profissional. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE E NEM TERCEIRO INTERESSADO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Conforme salientando na decisão impugnada, os ora agravantes solicitaram habilitação nos autos na condição de exequentes das dívidas trabalhistas do Paraná Clube, o qual figura como réu na presente ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo Município de Curitiba para rescindir decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, a qual julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Paraná Clube, mantendo a arrematação do imóvel penhorado naqueles autos pela empresa MRV Engenharia e Participações LTDA.. O TRT9, por maioria, julgou procedente a ação rescisória para «rescindir a decisão proferida em Embargos à Execução na RTOrd 0001676-83.2012.5.09.0002, item c.1, nos termos do art. 966, V e parágrafo 3º, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da penhora do imóvel sob matrícula 9093, no 4º Serviço Registral Imobiliário e de todos os atos processuais decorrentes e subsequentes;". Desta forma, como salientado na decisão agravada, o resultado do julgamento da presente ação rescisória é suscetível de produzir efeitos jurídicos apenas em relação às partes efetivamente envolvidas na arrematação do referido imóvel, quais sejam, o Município de Curitiba, doador do bem alienado com cláusula de finalidade e inalienabilidade, o Paraná Clube, donatário, e a empresa MRV Engenharia e Participações LTDA. na condição de arrematante. Portanto, os então recorrentes, ora agravantes, não possuem interesse jurídico no resultado do julgamento da presente ação rescisória, mas, sim, propósito meramente econômico de garantia de pagamento das execuções por meio do depósito realizado pela MRV Engenharia e Participações LTDA. em decorrência da arrematação do imóvel recebido por doação do Município do Paraná ao Paraná Clube (executado). A ausência de interesse de agir revela a ilegitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo da presente ação rescisória e, não sendo partes legítimas para figurarem na presente ação, nos termos do CPC/2015, art. 967, II, por se tratarem de terceiros juridicamente indiferentes, igualmente não lhes advém interesse recursal para o fim de interpor recurso ordinário pretendendo a reforma do acórdão recorrido para que seja julgada improcedente a ação rescisória. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que o interesse meramente econômico não legitima o terceiro interessado para propor a ação rescisória. Igualmente, tem-se a ilegitimidade passiva para figurar como réu no presente feito. Assim, a ausência de interesse recursal revela-se pela ilegitimidade passiva, ausência de sucumbência no que tange ao mérito decidido, assim como no tocante aos efeitos da referida decisão na relação jurídica dos recorrentes em face dos demais atores processuais da presente ação rescisória. Não sendo «parte vencida e nem «terceiro prejudicado, os recorrentes não detém interesse recursal para interposição do recurso ordinário, mormente quando, no caso específico, sequer foi demonstrado pelos recorrentes «a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual., nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausencia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais.... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausencia de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao se insurgir contra os fundamentos da decisão de inadmissão, os agravantes, o fizeram de forma genérica. O que atrai a incidência da súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausencia de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao se insurgir contra os fundamentos da decisão de inadmissão, os agravantes, o fizeram de forma genérica. O que atrai a incidência da súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso.

1 - É intempestivo recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC ... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

No caso dos autos, o reclamado transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar os pontos controvertidos (fs. 798/806). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no § 1º-A, I, CLT, art. 896, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Julgados . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJPE Agravo interno recepcionado como agravo legal. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovacao de feriado local no momento da interposião do recurso.

1 - É intempestivo recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Divergência. Ausencia de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STJ. Danos morais. Razoáveis. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira-reclamada. Irregularidade de representação. Substabelecimento com limitação de poderes. Ausencia de poderes para recorrer. Recurso ordinário inexistente.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira-reclamada tendo em vista que o substabelecimento que concedeu poderes à advogada subscritora do recurso limitou o seu mandato à representação da empresa, não concedendo poderes pra recorrer. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Assim, não merece reparos a decisão recorrida, na medida em que a advogada subscritora não detém poderes para recorrer, o que torna inexistente o recurso ordinário, conforme disposto na Súmula 164/TST. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Ausencia de interesse processual, por ausência de direito líquido e certo. Confunde-se com o mérito, e, concomitantemente, com ele será analisada, tal argüição.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Subvenções. Prestação de contas. Ausência. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação. Ausencia de impugnação específica.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando a devolução de verbas públicas por falta de prestação de contas no prazo legal. A sentença julgou procedente o pedido e condenou os agravantes ao pagamento do valor das subvenções e seus consectários. O acórdão negou provimento à Apelação, mantendo a sentença. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 405-408, e/STJ). O Recurso Especial, interposto pelas alineas «a e «b do permissor constitucional, foi inadmitido; e o Agravo em REsp, não conhecido. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BOXE EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA QUE PUDESSE IMPACTAR NA ATIVIDADE COMERCIAL QUE A APELANTE BUSCAVA REALIZAR NO LOCAL

Restando claro que as questões suscitadas para o fim do reconhecimento do inadimplemento contratual da parte adversa não foram devidamente comprovadas como existente (ausência de loja âncora, atraso na entrega da infraestrutura, modificação do projeto original) e, sendo certo que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar sequer a data de início de suas atividades no local, tampouco qual seria esta e eventuais lucros e prejuízos suportados, para que fosse verificada a verossimilhança do quanto alegado, não há como acolher o pleito indenizatório decorrente de suposto insucesso do empreendimento, o qual não restou demonstrado. ... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ausencia de resistência à pretensão. Inexistência de qualquer prova de anteriores solicitações e recusas administrativas. Lide não estabelecida. Imposição honorária que não se justifica. Recurso improvido.

37 - TJSP Recurso inominado- Cancelamento indevido de plano de saúde- Ausencia de recadastramento- Não comprovação de notificação da parte autora para realizá-lo- Danos morais configurados- Sentença de procedência mantida- Recurso desprovido.

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Direito ao benefício mais vantajoso. Recurso especial. Interposição pela alínea c. Ausencia de cotejo analitico e similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) ... (Continua)

39 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausencia de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento por ausencia de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista.

«Nas razões do presente agravo, a segunda-reclamada limita-se a deduzir argumentos contrários à decisão proferida pelo Tribunal Regional no julgamento do seu recurso ordinário, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada, que já denegara seguimento ao seu agravo de instrumento por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Não se colhem no presente agravo fundamentos que permitam afastar a conclusão da decisão denegatória, que não foi enfrentada, senão genericamente, pela parte agravante. Ausentes razões que levem dialeticamente ao questionamento e à reforma da decisão agravada, conclui-se pela sua confirmação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE EX-COOPERADO RELATIVA ÀS PERDAS FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUSENCIA DE CONVOCAÇÃO. REFORMA.

Cerceamento de defesa não configurado. Perito que não se obriga a responder aos quesitos não relacionados ao escopo da diligência. Inexistência de nulidade. Preliminares afastadas; 2- Recurso da ré. Ausência de convocação para AGO que aprovou o rateio de prejuízos, realizada em março de 2015. Apelante que não foi convocada para participar, uma vez que se retirou da Cooperativa em 24/10/2014. Evidente interesse na matéria discutida na deliberação. Não se pode compelir o antigo cooperado, sem vínculo societário atual, a contribuir por despesas analisadas em deliberação assemblear a qual não pode acompanhar e fiscalizar e muito menos foi convocado para participar. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Sucessão processual. Ausencia de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Retomada do processo executivo. Violação dos arts. 239, § 3º, 505, 506, 507 e 508 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Contrarrazões. Nulidade do título executivo. Prequestionamento. Ausencia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Prequstionamento. Necessário. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentação. Desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do decisum. Ausencia de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade.

1 - A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.... (Continua)

44 - STJ @CHA =. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Erro material inexistente. Preclusão. Ausencia de apelação quanto ao ponto.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 1.190 — 1.193, e/STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - TJSP Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil Financeiro. Bem móvel. Bem não localizado. Ausencia de citação. Pedido de conversão em execução por quantia certa. Admissibilidade. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 294. Agravo provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ação rescisória. CPC, art. 966, V. Inviabilidade. Ausencia de hipóteses previsas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

47 - TJPE Direito administrativo. Concurso público para o provimento do cargo de Juiz substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Edital 01/12. Preliminar de perda de objeto por ausencia de interesse recursal acolhida. Decisão unânime.

«1. In casu, considerando que a correção da ilegalidade, pela Administração, amolda-se à pretensão autoral, julgou-se caracterizada a espécie de autocomposição unilateral denominada submissão (reconhecimento da procedência do pedido), que, em sede recursal, enseja, inarredavelmente, a perda do objeto por ausência de interesse recursal, já que a «vontade de ambas as partes compôs o litígio apresentado nos presentes autos. ... (Continua)

48 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

No caso dos autos, a reclamada transcreveu integralmente os tópicos impugnados, sem destacar os pontos controvertidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no § 1º-A, I, CLT, art. 896, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL . O Tribunal Regional entendeu que « ainda que o ambiente de trabalho da parte autora estivesse sujeito à incidência de agentes insalubres, devem ser levadas em consideração as normas coletivas que previram a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho sem a licença prévia da autoridade competente «. No presente caso, a negociação coletiva citada pela Corte Regional afeta direito indisponível do trabalhador. Ao julgar o ARE Acórdão/STF, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). A Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Entretanto, ressalvou a hipótese em que a norma coletiva vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que é o caso dos autos. O entendimento prevalecente nesta Turma é no sentido de que a compensação de jornada em trabalho insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho não pode ser objeto de negociação. A redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança é questão de ordem pública e deve ser feita por lei (CF/88, art. 7º, XXII), não por acordo entre as partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. ... (Continua)