ausencia de dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Dispensa irregular de licitação na modalidade carta-convite. Pretendido reconhecimento da tese de atipicidade por ausência de dolo. Descabimento. Tipo penal que se contenta com o dolo genérico. Dolo evidenciado. Recurso não provido.

2 - TJRS Ameaça e lesão corporal. Pretensão absolutória. Tese de insuficiência probatória e de ausência de dolo.

«Na espécie, sendo certas a materialidade e a autoria, não prospera o pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo.... (Continua)

3 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Ausência de dolo. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de dolo delito não configurado. Absolvição imposta. Recurso provido

«- A carência de recursos que impede o genitor de prover, a tempo e modo, as necessidades materiais dos filhos é considerada justa causa que elide a configuração do delito do CP, art. 244, crime que só se aperfeiçoa com o dolo comprovado do agente. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inadmissibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas por demais elementos probatórios acostados aos autos. Dolo comprovado. Condenação mantida. Apelo desprovido.

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida pela corte local. Situação que deve ser excepcional. 2. Homicídio doloso. Tese defensiva de ausência de dolo. Quesito quanto ao dolo eventual. CPP, art. 482, parágrafo único. Necessidade de quesitação. 3. Ausência de dolo direto. Desclassificação. Presença de dolo eventual. Incompetência do Juiz presidente. Perplexidade jurídica. 4. Conduta dolosa. Dolo direto e dolo eventual englobados. Equiparação que decorre do texto legal. 5. Pedido de desclassificação. Necessidade de desdobramento do elemento subjetivo. Dolo direto e dolo eventual. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A anulação de um julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser excepcional. O Judiciário precisa ponderar, se eventual vício ocorrido coloca em risco a legitimidade e a credibilidade das leis processuais penais e, consequentemente, as garantias e os direitos fundamentais. Assim, a avaliação das falhas processuais deve concentrar-se nos princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

6 - TRT3 Indenização por danos morais. Ausência de dolo ou culpa do empregador.

«Não há como se atribuir à empresa reclamada a fatalidade (picada de cobra) que levou o de cujus à morte, de modo que, ausente o elemento culpa, não há como se condenar aquela ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

7 - STJ Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Exclusão. CPC/1973, art. 17.

«A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé.... (Continua)

8 - STJ Crime societário. Tributário. Crédito de ICMS. Aproveitamento. Inépcia da denúncia. Ausência de dolo. Lei 8.137/1990, art. 11, II.

«Por ser controvertida, impondo aprofundado exame de fatos e provas, a alegação de que não houve sonegação e sim aproveitamento de créditos em razão de diferenças de alíquotas de produtos comprados, com redução do ICMS, em outros Estados, deve ser apreciada na ação penal, com todo o contraditório a que o acusado tem direito. Não há inépcia quando a denúncia dá indicações concretas do que o acusado deve, efetivamente, se defender. A ausência de dolo, para ser aferida, é preciso que se instaure, antes, a relação processual.... (Continua)

9 - TAMG Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual da parte. CPC/1973, art. 17.

«O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico não configura litigância de má-fé, não sendo possível a aplicação da pena instrumental se não restou evidenciado nos autos o dolo processual da parte visando procrastinar o feito.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Denunciação caluniosa. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.

«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no Lei 8.666/1993, art. 89. Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.... (Continua)

12 - TJMG Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

«A lei visa punir é o pagamento fraudulento, mistificado, doloso, ilusório, com o propósito deliberado de obter proveito ilícito em prejuízo da vítima, e não o mero inadimplemento de obrigações contraídas regularmente.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Fraude à execução. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

14 - TJSP Difamação. Descaracterização. Ausência de dolo específico na conduta. Atipicidade configurada. Aplicação do CPP, art. 395, III. Queixa-crime rejeitada.

15 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXIGIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO NUNCA PLEITEADO PERANTE O INSS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - OBTENÇÃO DOLOSA DA VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DOLO INEQUÍVOCO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Processual penal. Advogado. Apropriação de valores de cliente. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

17 - STF «Habeas corpus. Ausência de dolo: Incabível o exame dos fatos e provas pela via do «habeas corpus.

«A alegação da ausência de dolo não cabe ser apreciada no âmbito do «habeas corpus por implicar aprofundado exame de fatos e provas.... (Continua)

18 - STJ Crime fiscal. ICMS. Fraude fiscal. Ausência de dolo.

«É indispensável, na hipótese, a verificação do elemento subjetivo, qual seja, o dolo, consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores devidos ao fisco. Não existente o chamado «animus rem sibi habendi o tipo penal não se perfaz.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Homicídio e associação criminosa. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

20 - TJMG Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

«Se, a par das provas apresentadas acerca da quitação dos cheques e das duplicatas, restou positivado nos autos não ter havido dolo por parte dos acusados e sequer ocorrido prejuízo efetivo aos credores, sendo os títulos emitidos em garantia de dívidas contraídas em transações comerciais regulares, e os débitos, por outro lado, quitados antes do recebimento da denúncia, descaracterizados estão os crimes de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2º, VI) e também o de estelionato, em seu tipo principal (CP, art. 171, «caput), imputados ao réu.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO - PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E O DOLO DO APELANTE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovados, a amparar a manutenção da condenação com base no art. 168, § 1º, III, do CP. O acervo probatório amealhado aos autos é suficiente para a comprovação do dolo específico do apelante em se apropriar, indevidamente, das joias recebidas da vítima para conserto, por exercer a profissão de ourives. ... (Continua)

22 - TJMG Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Elaboração. Plano diretor. Determinação legal. Dolo ausente. Atos ímprobos não configurados. Recurso desprovido

«- Embora se reconheça a obrigação legal de elaboração de plano diretor pelos municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, conforme dicção do Lei 10.257/2001, art. 41, inciso IV, a ausência do dolo, ainda que genérico, impede a configuração dos atos ímprobos tipificados no art.11 da LIA. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Surto de dengue. Dolo afastado. Prescindibilidade do dano material para a caracterização de ato de improbidade. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. Contratação irregular decorrente de surto de dengue em Visconde de Rio Branco/MG, que teria acometido inclusive os servidores desta Municipalidade, justificando-se a contratação imediata de pessoal tanto para o combate à doença quanto para substituição dos servidores que adoeceram. ... (Continua)

24 - STJ Ausência de dolo. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.

«A análise do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo de se apropriar de coisa alheia móvel, exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.... (Continua)

25 - STM Crime militar. Apelação. Ausência de dolo. Alegação. Posse de substância entorpecente. CPM, art. 290.

«A assertiva de que não houve crime em face da ausência de dolo porque o Réu esqueceu entorpecente na carteira não encontra amparo na legislação castrense nem nos julgados desta Corte. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Cobrança de valor indevido. Repetição de indébito. Devolução na forma simples. Determinação. Ausência de dolo ou culpa grave. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Execução penal - Falta média - Atuação inconveniente e descumprimento dos deveres de urbanidade - Resolu, Art. 45, Ição 144/10 da SAP - Comprovação através de procedimento investigatório - Confissão - Ausência de dolo - Inocorrência - Recurso improvido

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos.... (Continua)

29 - TJSP Apelação - art. 2º- A, Lei 7.716/1989 - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição por ausência de dolo - Não acolhimento - Condenação que era medida de rigor - Autoria e materialidade comprovadas - Dolo inconteste - Dosimetria - Readequação da fração de acréscimo da pena-base para 1/6 - Bis in idem não configurado - Regime fechado bem fixado - Incabível substituição por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido

30 - STJ Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC/1973, art. 17.

«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, não merece ter contra si imposta multa por litigância de má-fé, notadamente quando apenas perseverou na busca da prestação jurisdicional a que entendia fazer jus. A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para afastar a multa por litigância de má-fé.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Impetração após a condenação. Argumentação acerca da ausência de dolo. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Ausência de dolo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela ausência de dolo na conduta, a alteração do julgado, para fins de condenação, necessitaria de revolvimento de fatos e provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pela palavra da vítima, que afirmou que obteve a concessão da medida protetiva e que o acusado compareceu na residência da vítima, iniciou uma discussão e a ameaçou, bem como descumpriu medida protetiva, resta inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

34 - STJ Ausência de dolo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«Concluído pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada, a materialidade e autoria assestadas aos agravantes, a pretensão recursal, no sentido de absolvê-los por ausência de dolo ou de reconhecer a participação de menor importância, desconstituindo, com isso, as premissas fixadas no acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice do Enunciado da Sumula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Relação de causalidade. Inocorrência. Utilização do documento que não foi voluntária, mas por provocação da polícia. Ausência de dolo. Delito não configurado. Absolvição necessária. Recurso provido.

36 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal crime de apropriação indebita. Ausência de dolo. Inexistência de conduta tipica. Absolvição. Mentida. Acerto da sentença. Apelo não provido. Decisão unânime.

«A conduta imputada ao agente não constituiu crime, devendo prevalecer a sentença que o absolveu com esteio no CPP, art. 386, III. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição, por ausência de dolo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a ausência de dolo com apoio nas provas dos autos, consignado as instâncias ordinárias que «o apelante sabia ou tinha plenas condições de saber que o objeto provinha de origem ilícita», a pretendida revisão do julgado implica o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na via do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Júri. Impronúncia. Decisão consubstanciada na ausência de provas do «animus necandi. Acusado que admitiu os disparos, afirmando estar em legítima defesa. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a ausência de dolo homicida. Quem age em legítima defesa age com dolo de matar. Materialidade comprovada. Ausência de elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária. Pronúncia do réu, nos termos do CP, art. 121, ««caput. Necessidade. Apelo ministerial provido para este fim.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE PENA RELATIVA À VÍTIMA IDOSA EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM 19.08.2016 - ACOLHIMENTO - Tendo o conjunto probatório sido uníssono no sentido de que os acusados sabiam que se tratava de vítima idosa ao praticar os delitos, de rigor o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 171. Recurso do Assistente de Acusação parcialmente provido, somente para aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 171 quanto ao segundo delito de estelionato. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para diminuir as penas-base dos acusados, reduzindo a pena pecuniária, mas sem repercussão na pena privativa de liberdade aplicada.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de dolo específico. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada ausência de dolo específico, para caracterização do crime de injúria racial, implicaria incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Desacato e desobediência. Apelo ministerial. Improcedência. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Mera crítica ao comportamento funcional dos agentes públicos, que não extrapolou a liberdade de expressão. Recurso desprovido.

42 - TJSP Apelação Criminal - Lesão Corporal leve no âmbito da violência doméstica - Sentença Condenatória - Absolvição ante a insuficiência probatória ou atipicidade de conduta por ausência de dolo ante a legítima defesa ou a aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - Não aplicação do princípio da insignificância - Condenação que deveras se impunha - Pena e regime fixados adequadamente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

43 - STJ Roubo circunstanciado. Absolvição. Insuficiência probatória. Ausência de dolo. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal local, após realizar razoável e sensato juízo de valor, concluiu pela existência de autoria e materialidade assestadas ao agravante, à luz dos elementos de convicção constantes dos autos, e para se entender de forma diversa, ao contrário do sustentado na insurgência, é necessário o revolvimento do acervo probatório, providência que não se afigura adequada nesta seara recursal, a teor do disposto no da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processo penal. Ação penal originária. Queixa-crime. Recebimento. Art. 395, CPP. Inicial formalmente perfeita (art. 41, CPP). Pressupostos e condições da ação presentes.. Alegação de ausência de dolo não comprovada de plano. Queixa-crime recebida. Decisão unânime.

«1. Se o fato descrito na inicial constitui crime, em tese, e se a queixa-crime preenche todos os requisitos formais, impõe-se o seu recebimento, para posterior instrução criminal, oportunidade em que as partes poderão provar aquilo que alegam. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Não demonstração.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

46 - STJ Descaminho. Ausência de dolo e princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 334.

«A pequena quantidade e o ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira apreendida em poder da acusada autoriza a aplicação do princípio da insignificância, descaracterizando o crime de descaminho. Peculiaridades do caso que evidenciam, ademais, não ter a recorrida agido dolosamente para fraudar o Fisco. Absolvição que deve ser mantida, por se harmonizar o aresto recorrido com jurisprudência do STJ.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 133, §§ 2º E 3º, II, E 250, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório uníssono em demonstrar que o réu abandonou seu filho, o qual estava sob seu cuidado e vigilância, expondo-o a risco, que foi a causa de sua morte. Dolo evidenciado. Tendo sido demonstrado que o réu, culposamente, causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio alheios, de rigor a condenação. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput, do CP, por ter recebido e ocultado, em proveito próprio, a motocicleta Yamaha XTZ 250 Lander, de placas EXJ9B84/Arujá-SP, sabendo tratar-se de produto de crime anterior. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 305. Teses de atipicidade e ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de atipicidade e ausência de dolo não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. 1. Inépcia formal. Contrato social. Gestão de todos os sócios. Responsabilidade objetiva. Não verificação. 2. Ausência de dolo. Via inadequada. Incursão em prova. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade penal objetiva agride os cânones do Direito Penal democraticamente orientado. In casu, a denúncia faz referência a contrato social de empresa familiar, cuja gestão era empreendida por todos os sócios. Assim, não é possível inquinar-se de nula a incoativa, porquanto traz, mesmo que sucintamente, elementos mínimos a enlaçar os recorrentes com os fatos tidos por criminosos. ... (Continua)