beneficio de ordem
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Beneficio de ordem. Execução de terceiro grau. Responsabilidade subsidiária.

«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Beneficio de ordem. Execução de terceiro grau. Responsabilidade subsidiária.

«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Beneficio de ordem. Execução de terceiro grau. Responsabilidade subsidiária.

«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Aval. Cambial. Cedula de crédito bancário. Pretensão `a aplicação analógica do beneficio de ordem. Inadmissibilidade- prerrogativa própria de fiadores. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.

5 - TST Recurso de revista competência da justiça do trabalho. Juros de mora. Beneficio de ordem. In 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.

«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31. Beneficio de ordem impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte entende que a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do Lei 8.212/1991, art. 31, não comportando benefício de ordem. Precedentes: AgRg no AREsp. 458.056/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º7.2015; REsp. 1.518.887/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). ... (Continua)

8 - TST Benefício de ordem.

«No que se refere ao benefício de ordem, destaca-se que, conforme entendimento pacífico deste c. Tribunal, o benefício de ordem ínsito à condenação subsidiária não resulta da necessidade de, uma vez frustrada a execução contra o empregador, desconsiderar-se a personalidade jurídica do devedor principal e direcionar-se a execução contra os sócios respectivos antes de fazê-lo contra o devedor subsidiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem

«A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Precedentes.... (Continua)

10 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado no item IV da Súmula 331, é no sentido de que para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, que este tenha participado da relação processual e que conste também do título executivo judicial, inexistindo benefício de ordem. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado no item IV da Súmula 331, é no sentido de que para se executar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, que este tenha participado da relação processual e, ainda, que conste do título executivo judicial, inexistindo benefício de ordem. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. ... (Continua)

12 - TRT2 Bens do sócio execução. Benefício de ordem. Não cumprindo a determinação de indicar bens da devedora livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a execução, impossível ao sócio invocar benefício de ordem (CPC, art. 596, parágrafo 1º).

13 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Execução do devedor subsidiário. Benefício de ordem. Inaplicabilidade.

«O benefício de ordem só é cabível em relação ao patrimônio da devedora principal, mas não contra seus sócios ou empresa do mesmo grupo econômico, que não são partes processo, ao contrário da agravante, que foi condenada como responsável subsidiária exatamente para garantir a satisfação do crédito do autor. Além disso, a responsabilidade dos sócios da ex-empregadora também é subsidiária, e entre devedores da mesma classe não há beneficio de ordem.... (Continua)

14 - TST Responsabilidade dos sócios. Benefício de ordem.

«A finalidade precípua da responsabilização subsidiária é reforçar a garantia do pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado, cujo trabalho reverteu-se em benefício do tomador dos serviços. Logo, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, sem que se possa falar em benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Benefício de ordem. Desconstituição da personalidade jurídica. Direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Possibilidade.

«Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO DESCARACTERIZADO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Em que pese não se visualizar omissão no acórdão embargado, no qual foi afastado o reconhecimento de formação de grupo econômico com a Paquetá Calçados Ltda. cumpre esclarecer que a sua condição de sócia da devedora principal não autoriza, de forma automática, a sua responsabilização pelos créditos trabalhistas da presente ação, notadamente em face do beneficio de ordem e da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, valendo destacar o registro, constante do acórdão regional, de que não houve comprovação do momento em que a Paquetá deixou o quadro societário da Via Uno. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimento .

17 - TST Benefício de ordem. Bens dos sócios da devedora principal.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331/TST, IV), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

Insurgência recursal da embargante contra acórdão que reconheceu a renúncia ao benefício de ordem, baseando-se em carta de fiança diversa da que aparelhou a execução. ... (Continua)

19 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem

«Prejudicado o tema remanescente. ... (Continua)

20 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«Diante dos comandos contidos no item IV da Súmula 331/TST, esta Corte vem decidindo que o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, desde que figure do título executivo judicial, prescinde da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - TST Benefício de ordem. Sócios da empregadora.

«Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331/TST, IV), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Não houve a emissão de tese pelo Colegiado acerca do direcionamento da execução em face do responsável subsidiário, tampouco quanto ao cabimento ou não do benefício de ordem, não tendo a parte opostos embargos de declaração, a fim de provocar o pronunciamento . Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Benefício de ordem. Inaplicabilidade.

«Evidenciado nos autos ser infrutífera a tentativa de execução em face da devedora principal, e figurando nos autos devedor subsidiário, esse deve garantir a integral satisfação do credor. Isto porque não se pode submeter o exequente à espera, quando existente responsável subsidiário capaz de quitar a obrigação trabalhista com maior rapidez. Tampouco cabe sujeitar o exequente à morosidade de eventual execução perante os sócios da devedora principal, dada à natureza do crédito alimentar, que prefere a qualquer outro e é pautado pela observância aos princípios da economia e celeridade processuais, não podendo ainda se olvidar dos dispositivos constitucionais que valorizam o trabalho e asseguram a dignidade da pessoa humana (arts. 1º, incisos III e IV, 170 e 193 da CR/88). Daí porque é incensurável a decisão do Juízo a quo que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, não havendo que se falar em benefício de ordem.... (Continua)

26 - TRT2 Execução. Penhora. Sociedade. Bens particulares dos sócios. Benefício de ordem. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária do sócio. CPC/1973, art. 596.

«... A uma, porque não obstante disponha o CPC/1973, art. 596 que os bens particulares dos sócios não respondem por dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio demandado, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade, livres e desembaraçados, e, em não havendo bens desembargados executarem-se bens dos sócios. Cuida-se do princípio do benefício pessoal da execução, que comporta benefício de ordem. A responsabilidade do sócio é subsidiária, sendo a principal a da sociedade. Outra não foi a natureza da responsabilidade declarada, conforme se vê às fls. 231 e 309. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... (Continua)

27 - TST Benefício de ordem.

«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, está no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Benefício de ordem.

«Os bens do responsável subsidiário não preferem aos dos sócios, por força do disposto no CPC/1973, art. 596. Direcionar a execução para o devedor subsidiário antes da comprovação da insuficiência patrimonial da empresa principal e do esgotamento dos bens dos sócios configura-se medida injusta em prejuízo ao erário.... (Continua)

29 - TST Benefício de ordem. Desconstituição da personalidade jurídica. Direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Possibilidade.

«Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Arestos inservíveis (CLT, art. 896, a) e inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TRT3 Recuperação judicial da devedora principal. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Impossibilidade.

«Constatada a insolvência da devedora principal, comprovada pela decretação de sua recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Isso porque o empregado não pode ser submetido à morosidade de uma eventual execução perante aquele Juízo, face à natureza do crédito alimentar, que prefere a qualquer outro e se rege pela observância aos princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

31 - TST Redirecionamento da execução. Benefício de ordem.

«A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Benefício de ordem.

«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, está no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Benefício de ordem.

«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, está no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Benefício de ordem.

«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Família. Locação. Fiança. Fiadores de negócio comercial. Renúncia do benefício de ordem. Contrato com cláusulas estabelecidas pelo locador. Locatário que tem bens seus passíveis de penhora e fiadores que tiveram bem de família penhorado. Inadmissibilidade. Exegese do contrato de acordo com o interesse de quem contratou de favor, no caso os fiadores. Recurso parcialmente provido para conceder aos fiadores o benefício de ordem.

36 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

O contrato de locação tem natureza paritária, não de adesão, ainda que utilizado modelo de imobiliária. Não há elementos, aliás, a afastar essa presunção. Art. 421-A do CC. Hipótese em que os garantes se obrigaram como principais pagadores, além de terem expressamente renunciado ao benefício de ordem, tudo a elidir o favor legal. Solidariedade. Inteligência dos arts. 275 c/c 828, I e II, do CC. Cláusula de renúncia que não é abusiva, pois estipulada e aceita no exercício da autonomia privada pelos contratantes, de forma voluntária e em igualdade de condições. Hipótese em que não se verifica aditamento contratual sem a anuência dos fiadores, que assumiram essa condição até a real e efetiva entrega das chaves, mas mera prorrogação automática do prazo da locação. Súm. 214 do STJ não violada. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TRT9 Execução. Responsabilidade da devedora subsidiária. Benefício de ordem. Lei 6.830/80, art. 4º, § 3º. CPC/1973, art. 595 e CPC/1973, art. 596.

«Embora tendo a seu favor o benefício de ordem, compete ao executado subsidiário indicar bens passíveis de penhora de propriedade da devedora principal, diligência que, descumprida, autoriza o entendimento de a execução contra ele dever ser dirigida (Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, § 3º e arts. 595 e 596).... (Continua)

38 - TST Benefício de ordem e desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada.

«Em primeiro lugar, a responsabilidade subsidiária nada mais é que o benefício de ordem em relação ao devedor principal. Assim, é inócua a tese de que o patrimônio da empregadora deveria ser alcançado antes que a execução se voltasse contra a segunda demandada. Por outro lado, a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada naufraga por dois motivos: 1) não existe previsão legal nesse sentido e 2) tal instituto se trata de uma faculdade do credor, e não do devedor subsidiário. Aliás, a jurisprudência do TST é pacífica ao rechaçar as pretensões da recorrente no tópico, conforme ilustram precedentes de todas as suas Turmas. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

39 - TRT3 Agravo de petição. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«É inadmissível a gradação pretendida entre os devedores de mesma classe, in casu, os sócios e a tomadora dos serviços, mormente no âmbito desta Especializada, em que o caráter alimentar da dívida exige a celeridade no cumprimento da sentença. Assim, inadimplente a empregadora, que tem o status de devedora principal, autoriza-se o processamento da execução em face da devedora subsidiária, que existe exatamente para garantir o crédito da trabalhadora exequente.... (Continua)

40 - TRT3 Sucessão trabalhista. Arrendamento. Arrendamento. Responsabilidade da arrendante. Benefício de ordem.

«A sucessão trabalhista ocorre com a simples continuidade das atividades econômicas exploradas anteriormente, sabendo-se que não há necessidade de transferência de domínio da empresa, sendo suficiente a transferência incidente sobre a atividade econômica organizada, sobretudo caso de arrendamento, onde o arrendatário assume a direção do empreendimento, partilhando o resultado com o arrendante. Veja-se que o CTN, art. 133 caracteriza o instituto da sucessão, para fins tributários, quando a pessoa natural ou jurídica adquire, «sob qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento empresarial e continua a respectiva exploração, ainda que sob outra razão social. Nos termos do CCB, art. 1.142, «considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Ora, arrendamento, a estrutura empresarial é integralmente transferida, submetendo-se ao controle e à exploração de outra pessoa, física ou jurídica, sendo certo que o patrimônio ainda pertence à arrendante e é exatamente o patrimônio que garante a dívida da sociedade. Se assim o é em matéria tributária, muito mais o será em seara trabalhista, pois o CLT, art. 448 garante que a alteração «a mudança propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Todo o passivo trabalhista gerado pela arrendatária será inexoravelmente recepcionado pela arrendante ao final do arrendamento, pois perseguirá o patrimônio em termos abrangentes. Noutro enfoque, tratando-se de hipótese em que a arrendante se beneficia economicamente da exploração da atividade econômica da arrendatária e, portanto, dos serviços prestados, ainda que indiretamente, pode lhe ser concedido o benefício de ordem, por aplicação analógica da Súmula 331/TST. Recurso provido.... (Continua)

41 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária da tomadora e responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária. Não há previsão legal de benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária da tomadora e a responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária, porquanto todos são responsáveis numa mesma gradação jurídica, a subsidiariedade. Destarte, pode o curso da execução do julgado se volver em face de quaisquer deles, independentemente da ordem, consoante a conveniência do credor, como nas obrigações de natureza solidária, in generi, entre devedores de mesma ordem jurídica, o que se dá em prol dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo, à proteção do crédito trabalhista de natureza alimentar

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«O processamento do recurso de revista encontra óbice nas disposições do CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«O processamento do recurso de revista encontra óbice nas disposições do CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

46 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«Esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal.... (Continua)

47 - TST Juros de mora. Benefício de ordem.

«Verifica-se que os aludidos tópicos padecem do devido prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional não adotou tese específica acerca dos juros de mora e do benefício de ordem. Óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Benefício de ordem.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TST Benefício de ordem na execução. Desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré (recurso da arcelormittal Brasil s.a.).

«Em primeiro lugar, a responsabilidade subsidiária nada mais é que o benefício de ordem em relação ao devedor principal. Assim, inócua é a tese de que o patrimônio da empregadora deveria ser alcançado antes que a execução se voltasse contra a segunda demandada. Por outro lado, a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada naufraga por dois motivos: 1) não existe previsão legal nesse sentido e 2) tal instituto se trata de uma faculdade do credor, e não do devedor subsidiário. Aliás, a jurisprudência do TST é pacífica ao rechaçar as pretensões da recorrente no tópico, conforme ilustram precedentes de todas as Turmas desta Corte. Incide o óbice contido na Súmula 333/TST. ... (Continua)

50 - TST Desconsideração da personalidade jurídica. Benefício de ordem.

«O acórdão recorrido não consigna tese quanto ao benefício de ordem, mas ressalta o não cabimento do requerimento apresentado pela 2º reclamada, em face de se tratar de matéria inerente ao processo de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)