cadastros restritivos de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Consumidor. Tutela de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito.

«Cabível a mantença da tutela quando descaracterizada a mora, condicionada ao depósito dos valores incontroversos, conforme constante no caso concreto. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO INALTERADO.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação ao devedor. Cadastros restritivos de crédito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto estadual consignou que houve a notificação ao devedor sobre sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A simples transcrição de ementas é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inclusão indevida dos dados do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Valor da indenização. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Ocorrência de dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 458 e 535 do CPC. Notificação ao devedor. Cadastros restritivos de crédito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Compra e venda. Emissão de duplicata. Dívida quitada. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral- Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor - Insurgência do réu - Cabimento - Hipótese em que o réu não demonstrou a regularidade da operação que originou a dívida que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Apontamento indevido - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00 é adequado aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade, enquanto disponível a cobrança por outros meios. Improcedência da pretensão de cancelamento de registros em cadastros restritivos de crédito e de protestos mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de prestação de contas. Pretensão de não inclusão ou a manutenção de nomes nos cadastros restritivos de crédito. Inviabilidade. Ação que se encontra em sua primeira fase. Ausência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito. Revisão da verba indenizatória. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Ordem de retirada de nome de cadastros restritivos de crédito. Descumprimento. Fixação de astreintes. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, salvo nas hipóteses em que for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada a título de multa diária, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inscrição cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. Desse modo, mantem-se a caracterização da mora. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inscrição cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. Desse modo, mantem-se a caracterização da mora. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Ocorrência de dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. '

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PERIGO DE DANO EVIDENTE - COBRANÇA RELATIVA A EXAMES MÉDICOS, EM PRINCÍPIO, AUTORIZADOS PELA OPERADORA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Danos morais. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de cota condominial. Débitos anteriores à imissão na posse. Indevida inscrição dos dados do condômino em cadastros restritivos de crédito. Dano moral. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição de nome em cadastros restritivos de crédito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

29 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Pagamento. Responsabilidade. Antigo proprietário. Proprietário atual. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento. Contrato. Erro. Cadastros restritivos de crédito. Dano moral.

«1. O antigo responsável pela unidade consumidora que, a despeito do pedido de encerramento da relação contratual, por erro da concessionária continua a figurar, nos cadastros, como usuário, não responde pela tarifa posterior. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determina a retirada de seu CNPJ dos cadastros restritivos de crédito. O instituto da responsabilidade civil é dotado de vertente pedagógica e no particular a sociedade exige cautelas redobradas do mundo negocial, decorrendo daí o direito genérico de todo integrante da coletividade em não ser molestado, de qualquer forma, resultando, em contrapartida, o dever reparatório das entidades economicamente ativas e em funcionamento se o dano resulta da atividade exercida. Adoção da teoria do risco-proveito, na qual as perdas são compensadas com os lucros obtidos no ciclo negocial.... (Continua)

31 - TJSP *Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Caso que não comporta a suspensão estabelecida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, eis que o pedido se funda na ausência de relação jurídica entre as partes a ensejar a cobrança apontada na inicial e a indevida inserção do nome do autor junto a cadastros restritivos de crédito - Possibilidade de prosseguimento do feito - Análise da jurisprudência - Pretensão de concessão de tutela de urgência, visando a exclusão do nome nos cadastros restritivos - Ausência de interesse recursal - Pedido já concedido no r. juízo de origem - Recurso parcialmente provido, com determinação de regular processamento do feito.

32 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Consignação em pagamento c.c. Revisão de cláusulas contratuais. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pedido de exclusão do nome agravante dos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição credora. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida exclusão dos nomes dos cadastros restritivos de crédito. Descabimento. Obtenção de empréstimo a ser quitado em doze parcelas. Quitação somente de quatro. Embargos interpostos sem depósito do valor incontroverso ou prestação de caução. Negativação decorrente da distribuição da execução. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Danos morais. Valor da condenação. Razoabilidade. Redução do valor fixado. Súmula 07/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca do valor da indenização pelos danos morais decorrentes de inclusão indevida do nome em cadastro restritivo de crédito, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos percucientemente analisado nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que defere pedido de antecipação de tutela para retirada do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. Argumentação relevante e fundada em fatos verossímeis. Risco de dano irreparável em face da restrição ao crédito. Manutenção da decisão recorrida. Agravo não provido. Decisão unânime.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo, determinou a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito e ainda condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da dívida é indevida, diante da alegada quitação por parte da autora; (ii) estabelecer se a manutenção da inscrição em cadastros restritivos, após a quitação, gera direito à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A quitação da dívida foi comprovada documentalmente, tendo sido paga integralmente e ainda no prazo acordado. Portanto, correta a declaração de inexigibilidade da dívida. (ii) No entanto, a manutenção da inscrição irregular não gerou dano moral, em razão de prévia anotação legítima, conforme entendimento da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, para com isto afastar a procedência da reparação por dano moral... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. Desse modo, mantem-se a caracterização da mora.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. Desse modo, mantem-se a caracterização da mora.... (Continua)

40 - STJ Agravos regimentais. Agravos em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Notificação prévia. Endereço fornecido pelo credor. Verificação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Compra e venda de veículo. Inadimplemento contratual caracterizado. Desfazimento do negócio. Negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito por conduta deficitária do réu que deixou de pagar as prestações ajustadas. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC/1973, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Notificação ao devedor. Cadastros restritivos de crédito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

44 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de indenização por perdas e danos. Antecipação da tutela deferida para o fim de que a financeira agravante se abstenha de lançar novamente o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Imposição como medida de apoio ao cumprimento da determinação atacada. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Direito processual civil. Ação civil pública. Cumulação de ações. Responsabilidade de sociedade mantenedora de cadastros restritivos de crédito por anotações indevidas de dados de supostos inadimplentes. Poder de polícia do banco central sobre a atividade relativa a cadastros de devedores.

«1. A Serasa S.A. não é instituição financeira, pois não exerce coleta, intermediação nem aplicação de recursos financeiros, nem a custódia de valor de propriedade de terceiros, seja como atividade principal ou acessória. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. ICMS. Protesto indevido. Inclusão do nome do contribuinte nos cadastros restritivos de crédito. Comprovação, entretanto, de regularização da situação da autora perante o Fisco. Reparação devida. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do montante arbitrado na sentença. Apelação fazendária parcialmente provida.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência do débito - Descabimento - Hipótese em que a ré demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Dever do empregador de repasse dos descontos efetuados em contracheque. Inscrição indevida do nome em cadastros restritivos de crédito. Conduta ensejadora de dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Se o servidor recebe o contracheque com a dedução da parcela do empréstimo consignado é presumida a regularidade do pagamento da prestação devida, pois se supõe que, com o recolhimento, automaticamente será efetuado o repasse. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Deferimento parcial da antecipação, para sustar a inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito. Validade. Caso em que, embora não seja ilícita a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, essa anotação pode ser sustada, por decisão judicial, enquanto pendente processo no qual o débito esteja sendo discutido. Recurso parcialmente não conhecido, e, na parte remanescente, provido para os fins assinalados.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. Desse modo, mantem-se a caracterização da mora.... (Continua)