campanha publicitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Campanha publicitária em favor da saúde pública. Exclusão de expressões potencialmente lesivas às casas de refeições. Admissibilidade. Medida que não vedou o desenvolvimento da campanha. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273, § 2º. (Com voto vencido).

2 - STJ Tutela antecipatória. Irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º. Campanha publicitária. Exclusão de expressões potencialmente lesivas.

«Não ofende o CPC/1973, art. 273, § 2º, a liminar que, sem proibir o desenvolvimento de campanha em favor da saúde pública, proíbe se divulguem expressões potencialmente lesivas às empresas de alimentação pública.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Telefonia. Propaganda enganosa. Informações insuficientes acerca das restrições dos serviços oferecidos com destaque em campanha publicitária.

«1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a empresa Vivo Participações S/A, imputando-lhe a veiculação de mensagem publicitária capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características dos serviços prestados, indicando como vantagem a possibilidade, divulgada em grande destaque, de o usuário falar por até quarenta e cinco (45) minutos e pagar apenas três (3) minutos, mas informando a restrição dessa forma de uso, por meio de letras grafadas em fonte de tamanho reduzido, apenas para ligações locais realizadas para telefone fixo da própria Vivo entre as 20h e as 8h do dia seguinte de segunda a sábado e, em qualquer horário, aos domingos e feriados. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Campanha publicitária. Uso desautorizado de imagem. Dano material. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Combinação com indenizatória. Alegação de concorrência desleal em campanha publicitária. Concessão. Inconformismo. Acolhimento. Ausente a verossimilhança das alegações. Tutela revogada. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - STJ Competência. Dano moral. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Competência da Justiça Comum.

«Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato de trabalho. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Obra literomusical. Alteração de letra. Campanha publicitária. Paródia. Caracterização. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem em campanha publicitária. Ofensa ao direito da personalidade. Indenização devida e adequadamente fixada, a fim de coibir tais violações. Recurso não provido.

9 - TJSP Contrato. Uso da imagem da autora em campanha publicitária. Autorização expressa de sua representante legal para veiculação em qualquer mídia. Demanda objetivando a complementação do cachê. Inadmissibilidade. Princípio do pacta sunt servanda. Recurso improvido.

10 - STJ Atentado ao pudor. Nudez em campanha publicitária. Inquérito Policial. Trancamento. «Habeas Corpus.

«Se a peça publicitária de roupa íntima não incursiona pelo chulo, pelo grosseiro, tampouco pelo imoral, até porque exibe a nudez humana em forma de obra de arte, não há, inequivocadamente, atentado ao CP, art. 234, se dirige a outras circunstâncias, visando, efetivamente, resguardar o pudor público de situações que possam, evidentemente, constituir constrangimento às pessoas nos lugares públicos. A moral vigente não se dissocia do costume vigente. Assim quando os costumes mudam, avançado contra os preconceitos, os conceitos morais também mudam. O conceito de obsceno hoje não é mais o mesmo da inspiração do legislador do CP em 1940. É desperdício de dinheiro público manter um processo sobre o qual se tem certeza, antemão, que vai dar em nada. Do ponto de vista do acusado em face dos seus direitos constitucionais individuais, é constrangimento ilegal reparável, por «habeas corpus. A liberdade de criação artística é tutelada pela CF/88, art. 220, § 2º, que não admite qualquer censura.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato de trabalho. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abrupta interrupção de campanha publicitária em razão de ato de concorrência desleal. Prova da diminuição do prestígio ostentado pelas coautoras em razão da conduta ilícita da corré. Inexistência. Repercussão negativa da imagem não verificada. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Prova fotográfica que apontou ser a autora a criança estampada na imagem da campanha publicitária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

14 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deliberado aliciamento do protagonista da campanha publicitária criada pela coautora, colocando fim ao projeto idealizado. Ato de concorrência desleal configurado. Reparação civil. Necessidade. Lucros cessantes a serem apurados segundo critério, previsto na lei de propriedade industrial, mais favorável ao prejudicado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vícios na execução de campanha publicitária com inscrição em concurso de prêmios. Evidência. Reparação que não deve se constituir em fonte de enriquecimento ou em expressão de menosprezo. Dano imaterial configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Encargos da sucumbência repartidos entre as partes. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Campanha publicitária envolvendo teste de cervejas. Realização de propaganda comparativa. Possibilidade. Inexistência de violação a direito pessoal, registrário ou de marca. Não utilização da marca da apelante para efeito de propaganda uma vez que a questão toda ficou apenas na comparação dos produtos. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Improbidade administrativa. Campanha publicitária. Administração local. Promoção pessoal não configurada. 3. Acórdão do Tribunal de origem fundamentado na legislação infraconstitucional e nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - TJRJ Direito econômico. Consumidor. Concorrência desleal. Telecomunicação. Empresas de telefonia móvel. Campanha publicitária que é voltada, enfaticamente, para a liberdade total que a empresa proporciona aos seus clientes, os quais podem rescindir os seus contratos sem o pagamento de qualquer multa. Soma-se a esta campanha, nova oferta feita pela mesma empresa no sentido de que ainda ajudaria a pagar a multa dos clientes que optassem pela rescisão com a antiga operadora de celular e viessem a fazer parte dos seus planos de serviço. Publicidade enganosa omissiva. Astreintes. Multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. CDC, art. 37, § 3º. CF/88, art. 170. Lei 9.279/96, arts. 195, III e 209. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Campanha publicitária que induz o consumidor a erro, pois não deixa claro que ao proceder dessa forma, também terá que permanecer na nova operadora por determinado período de tempo, uma vez que o crédito, concedido para ajudar ao pagamento da multa com a antiga operadora, é concedido parceladamente, ao longo do tempo, sob pena de, caso opte por rescindir o seu novo contrato, deixar de auferir tal ajuda financeira. Ao revés do noticiado, não há, nesse caso, liberdade alguma, ao menos sem prejuízo financeiro. Lei 9.279/1996, art. 209. A alegada perda da clientela, deve ser provada na fase cognitiva, cabendo em liquidação apenas apurar-se o quantum. Assinala-se o prazo de 48 horas para cessação da propaganda sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. Sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Trilha musical e variações utilizadas indevidamente em campanha publicitária da ré. Alegação da ré que a utilização da obra se deu tão somente no período autorizado. Prova satisfatória da cessão dos direitos por prazo determinado. Exibições realizadas após o período estipulado. Violação dos direitos do autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem em campanha publicitária. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Comprovada a atitude dolosa do uso de imagem, deturpada, sem qualquer autorização ou ressarcimento. Conduta que atinge a esfera de privacidade da autora, como sua honorabilidade profissional e, mais do que qualquer destes, a da intimidade. Danos materiais e morais configurados. Alegação de dupla condenação. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização de seu criador. Indenização. Direitos morais e patrimoniais. Registro. Publicidade. Lei 5.988/73, art. 17, e ss. Lei 9.610/98, art. 102. Lei 9.279/96, art. 124, VII.

«A proteção dos direitos de autor independe de registro, que é facultativo. Efetivado, o registro resguarda os direitos e vale como prova de anterioridade. A hipótese de coincidência criativa é uma das que motivam o autor a registrar seu trabalho (Lei 5.988/73, art. 17, e ss.). A não divulgação do inteiro teor de obra registrada não implica seu desconhecimento por terceiro. Se o registro acusava a existência de obra semelhante à utilizada pelas recorridas, caberia a elas procurar o autor para conhecer o trabalho e, em sendo o caso, conseguir autorização de uso. O registro por terceiro da expressão publicitária no INPI não afasta o direito do recorrente, relativos à criatividade e originalidade do slogan criado. O INPI sequer é órgão competente por tal registro (Lei 9.279/96, art. 124, VII). Tal efeito somente ocorre quando o registro é feito em um dos órgãos relacionados no Lei 5.988/1973, art. 17.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Direito à imagem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 28, 30 e 79 da Lei 9.610/98. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Imagem de pescador em atividade captada em local público. Ausência de conteúdo ofensivo. Divulgação. Campanha publicitária. Finalidade comercial. Inexistência de autorização. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso improvido.

«1. Relativamente à infringência ao CPC/1973, art. 535, cumpre salientar que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Utilização de assinatura musical sem a autorização do autor em campanha publicitária. Obra musical que se enquadra na definição de obras protegidas aos seus autores, a teor do 7º, V, da Lei do Direito Autoral. Utilização comprovada. Ofensa configurada aos direitos autorais. Direito à indenização que compreende os danos materiais e morais. Aplicação do art. 108, III da Lei de Direito Autoral. Recurso parcialmente providos.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Alegação de plágio de obra teatral em campanha publicitária. Não caracterização. Obras que partem de uma ideia comum. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual, e não a ideia em si mesma, sendo plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. ... (Continua)

25 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pretendida abstenção de uso cumulada com perdas e danos. «Insulfilm. Marca notória, que passou a integrar o léxico, mas nem por isso perde a proteção legal. Impossibilidade de concessionária de veículos lançar campanha publicitária prometendo instalar gratuitamente «Insulfilm nos veículos e usar produto similar fabricado por concorrente. Correta determinação de abstenção do uso. Ocorrência de danos materiais e morais, os primeiros a serem apurados em liquidação por arbitramento. Recurso da autora provido e improvido o da ré.

26 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso não autorizado da marca de propriedade da autora em campanha publicitária de grande escala. Nítido objetivo de captação de clientela e majoração dos lucros com o oferecimento de colocação de «INSULFILM nas unidades vendidas. Película escurecedora que foi adquirida, na verdade, de empresa concorrente. Abstenção de uso. Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento. Danos morais, em consonância com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Ofensa ao art. 5º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Conflito de competência. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Alegação de uso indevido de imagem de criança em publicidade porque não houve a devida contraprestação pecuniária. A verificação do acerto ou não do uso das fotografias em campanha publicitária com eventual ofensa, em tese, ao direito de imagem exige, indiscutivelmente, a análise do contrato entre as partes, o que impõe a competência da lide para a Câmara suscitante. Inteligência do art. 2º, III, «d, da Resolução 194/04. Conflito procedente. Determinação à Secretaria.

28 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato. Prestação de serviços. Campanha publicitária realizada por agência de publicidade. Divulgação de produto em «outdoors. Apuração, no curso da instrução processual, de que os serviços foram contratados por meio de verdadeiro subcontrato, para repassar os serviços a terceiros. Instituto do subcontrato inconfundível com a cessão de posição contratual. Ausência de consentimento ou promessa de pagamento, por parte da autora, à subcontratada. Declararatória de inexistência de relação jurídica entre as partes julgada procedente, julgado improcedente pedido reconvencional de cobrança do débito. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Teste que faz a comparação de produtos. Indevida utilização da marca da autora. Inocorrência. Hipótese em que as medidas adotadas para a divulgação publicitária do produto, qualificadas como «buzz marketing, ou «marketing viral, são perfeitamente legítimas e aceitáveis do ponto de vista jurídico. A atividade desenvolvida pela campanha publicitária não implica em denegrir o produto das apeladas, mas em incentivo à comparação entre os produtos, saudável sob todos os aspectos e amparada pela jurisprudência desta corte. Recurso provido.

30 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Dano moral coletivo. Campanha publicitária de cerveja. Alegação de efeitos nocivos. Utilização da mulher como objeto sexual em conduta discriminatória. Modelo em biquíni, sendo fabricada em série ou «clonada para entrega em domicílio de diversos homens. Campanha que não é uma fonte publicitária elogiável, podendo gerar interpretações, dentre as quais está a de que a mulher foi colocada no anúncio como uma mercadoria destinada apenas a satisfazer os desejos masculinos, tal como a própria cerveja. Consideração da hipótese de anúncio de mau gosto e até repulsivo aos intérpretes radicais. Ausência de comprovação, todavia, de modo claro ou de maneira subliminar, do propósito de ofender ou «mercantilizar gênero ou grupo social, a ponto de causar dano moral coletivo. Art. 186 do Código Civil e Lei 8078/1990, art. 6º, VI. Recurso parcialmente provido, para rejeitar a prescrição, e julgar a ação improcedente.

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Campanha publicitária. Demonstração de que o vídeo tinha como objetivo utilizar a imagem de ginasta famosa, sendo a presença do autor irrelevante. Ausência de vantagem econômica. Uso indevido de imagem não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não haja conotação ofensiva ou vexatória. ... (Continua)

32 - TJSP Crimes praticados contra a criança e o adolescente. Jovem de 17 anos que é fotografada com os cabelos cobrindo os seios e em trajes menores. Condenação pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 240. Inconformismo. Acolhimento. Fotos para campanha publicitária. Uso de trajes menores, semelhantes a um biquíni, não havendo qualquer pose ou situação que possa ser tida por pornográfica. Fotos ou vídeos com características meramente sensuais, a despeito de ser uma conduta absurda, antiética e antissocial, não configura crime, em tese, posto que a lei está a exigir cena «pornográfica. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

33 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Alegado uso indevido da marca «passa régua pelas rés. Autor que afirma ter pioneiramente requerido o registro de aludida marca no INPI, e pretende seu uso exclusivo. Locução «passa régua constitui expressão popular consagrada, descritiva de fechamento de conta de bar ou encerramento de algo. Inapropriável como marca. Impossibilidade de vedar a terceiros o uso da locução em seu sentido descritivo. Prova dos autos a indicar que as requeridas utilizaram a expressão em comento não como marca, mas sim para designar a festa de encerramento de campanha publicitária de cerveja. Ação ajuizada pelo autor corretamente julgada improcedente. Recurso improvido.

34 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer com reparação por dano moral. Indevida portabilidade de linha telefônica celular. Utilização por terceiro de lista de contatos do autor/apelado para tentativa de golpes. Relação de consumo. inversão do ônus da prova. Falha de segurança na prestação do serviço. Dever de desfazimento da portabilidade. Transtornos e frustrações que certamente geraram alteração anímica relevante. Quebra da justa expectativa de segurança e qualidade depositada nas requeridas, inclusive em decorrência de massiva campanha publicitária, superando o mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$20.000,00. Manutenção da r. sentença guerreada.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. MTV Brasil. Campanha publicitária. Concurso. Prêmio. Viagem de ida e volta para Tokio - Japão. Lançamento do filme «o exterminador do futuro IV, a salvação. Prazo exíguo para a obtenção da documentação necessária para embarque. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Dano moral. comprovação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Quando a expectativa da viagem se transforma em grande frustração diante da injustificável conduta do prestador dos serviços, viável se mostra o dano moral. comprovado, pois, que não foram corretamente prestados os serviços contratados, os danos daí decorrentes devem ser reparados de forma integral, uma vez que o fato de terceiro, em se tratando de fortuito interno, não exclui a obrigação de indenizar do fornecedor de serviços (Súmula 94/TJRJ).... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços e concessão de uso de imagens, som de voz e nome artístico para utilização em campanha publicitária. Multa contratual. Pretensão de redução. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial desta corte de uniformização no sentido de ser possível a redução da multa contratual quando considerada excessiva. Contudo, não se constata nenhuma abusividade na quantia estabelecida, de modo que a sua revisão imPortaria, invariavelmente, no reexame de fatos e provas, o que esbarra na Súmula 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Matéria publicada em blog no qual o jornalista, fazendo uso de paródia de campanha publicitária de uma conhecida operadora de cartões de crédito, induz o leitor a crer ser o autor agente de práticas criminosas em razão de proximidade com banqueiro flagrado na operação satiagraha. Juiz de primeiro grau e tribunal a quo que, com base nos elementos de convicção dos autos e fazendo uso da técnica de ponderação de interesses, afirmam a ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar. Insurgência do réu. Recurso especial desprovido.

«1. Inviável a análise por esta Corte Superior de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesse difuso. Dano moral coletivo. Campanha publicitária de cerveja. Alegação de efeitos nocivos. Utilização da mulher como objeto sexual em conduta discriminatória. Modelo em biquíni, sendo fabricada em série ou «clonada para entrega ao domicílio de diversos homens. Prazo prescricional do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil afastado, em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante de suposto discurso depreciativo. Artigos 27 e 37, § 2º, ambos da Lei 8078/90. Prazo prescricional de cinco anos não superado. Sentença de extinção do processo, em face do CPC/1973, art. 269, IV afastada. Exame do mérito da questão em 2º Grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido, para rejeitar a prescrição, e julgar a ação improcedente.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Financiamento imobiliário. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Responsabilização de todas as envolvidas no empreendimento. Argumentação das rés que não exime sua responsabilidade pelo cumprimento contratual. Condutas abarcadas pela descrição legal de «fornecedor. Legitimidade e responsabilidade das rés, que anuíram ao projeto imobiliário, colaboraram com o empreendimento, figuraram em campanha publicitária e ainda assinaram o contrato de compra e venda. Vinculação da propaganda que induziu o consumidor a erro. Condenação solidária, em atenção a comando expresso contido no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade confirmada. Peculiaridade do caso que permite excetuar a regra de inadmissibilidade de indenização por dano moral advindo de descumprimento contratual. Paradigma da essencialidade. Indenização por dano moral fixada em 10% do valor dos danos materiais. Recurso da corré não conhecido, desprovido o das rés e provido o da autora.

40 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.

«1. Diante do conjunto probatório esmiuçado neste julgamento, percebe-se, inegavelmente, que o Autor trouxe prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não restam dúvidas quanto à criação dos produtos publicitários da Ré pela Demandante, já que esta tem a posse de todos esses arquivos em mídia digital, circunstância bastante improvável de ocorrer, caso a Autora não fosse de fato a criadora desses produtos. ... (Continua)

41 - TJSC Agravo de instrumento. Ação civil pública. Insurgência em face da decisão que deferiu em parte a liminar e determinou a proibição de utilização nas comunicações governamentais do município de blumenau de expressões com conteúdo de promoção pessoal ou político-partidário. Campanha publicitária municipal prestada pelo uso de logomarca «blumenau 2050 e o slogan «trabalhando sério pra gente se orgulhar. Afronta ao princípio da impessoalidade. Ausência de caráter informativo, educativo ou do interesse social. Proibição irrestrita de divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais, nos termos do CF/88, art. 37, § 1º. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A utilização das expressões «Blumenau 2050 e «Trabalhando sério pra gente se orgulhar em mensagens publicitárias relacionadas à administração municipal, em substituição, inclusive, à bandeira do município em questão, representa promoção pessoal e/ou político-partidária. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMAGEM PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADERENTE. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA PELO USO IRREGULAR DE MATERIAL PUBLICITÁRIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMAGEM PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADERENTE. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA PELO USO IRREGULAR DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PELAS FRANQUEADAS, JÁ QUE CABE A ELA NÃO SÓ O FORNECIMENTO, COMO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DESTE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO APENAS DO CONTRATO DE MÍDIA ELETRÔNICA Contrato juntado às fls. 21-28, que contempla a utilização da imagem da autora em mídia impressa. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA. COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PARA QUE A REQUERIDA DEIXE DE UTILIZAR A IMAGEM DA AUTORA E MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA X). DEVIDAS APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FLS. 21-28. A autora comprovou que, mesmo após o encerramento do contrato firmado com a requerida, as franqueadas desta continuaram a utilizar os materiais publicitários que continham a sua imagem, tanto em sítio eletrônico, como em banner nas unidades físicas (fls. 51-80, 799-860). LUCROS CESSANTES. PARCIALMENTE COMPROVADOS. A autora deixou de receber a contraprestação referente ao uso de sua imagem no período em que o contato de fls. 21-28 não estava mais vigente, o que ocorreu por mais 45 meses. Além disso, estando a imagem da autora vinculada à ré, ela estava impedida de realizar novos trabalhos no mesmo segmento, em razão da política de exclusividade. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A utilização da imagem da autora, sem autorização, após a vigência do contrato, configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação (Súmula 403/STJ). VALOR PROPORCIONAL. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA APENAS EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL E AOS LUCROS CESSANTES REFERENTES AO CONTRATO DE MÍDIA IMPRESSA, CUJA CELEBRAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA.

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Fixação do dano em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Examinando a espécie, impende registrar algumas circunstâncias do que restou definido pelo acórdão impugnado em relação à base fática da demanda. De um lado, a existência de consentimento da autora no uso de sua imagem em campanha publicitária anterior, também promovida pela ré. De outro lado, a campanha publicitária não foi vexatória e ofensiva e nem desviou da finalidade da profissão da autora. De outro, prende-se à utilização econômica de «criação espiritual, auferindo a ré lucros e vantagens, locupletando-se com a imagem e o status profissional da autora, modelo de grande reconhecimento. Diante dessas circunstâncias, principalmente o fato de que a autora será ressarcida pelos danos materiais, a serem apurados em liquidação, tenho como razoável a fixação da condenação pelos danos morais em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser atualizado a partir da data deste julgamento (mesmo valor fixado pela 3ª Turma no caso da Maitê Proença) ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA.

Insurgência da apelante contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 464.840,00, referente aos serviços prestados na captação de imagens para campanha publicitária. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Publicidade. Refrigerante. Concurso com tampinhas numeradas. Numeração ilegível. Defeito de impressão. Pagamento do prêmio devido. Decreto 70.951/1972, art. 17, § 2º. CDC, art. 36, parágrafo único.

«A fornecedora de refrigerante que lança no mercado campanha publicitária sob forma de concurso com tampinhas premiadas, não se libera de sua obrigação ao fundamento de que a numeração é ilegível. O sistema do CDC, que incide nessa relação de consumo, não permite à fornecedora - que se beneficia com a publicidade - exonerar-se do cumprimento da sua promessa apenas porque a numeração que ela mesma imprimiu é defeituosa. A regra do Decreto 70.951/1972, art. 17 apenas regula a hipótese em que o defeito tiver sido comprovadamente causado pelo consumidor.»... (Continua)

46 - STJ recurso especial. Ação de compensação de dano moral. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de compensação de dano moral ajuizada em 04/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2016 e atribuído ao gabinete em 05/11/2018. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de direitos autorais. Solidariedade passiva. Cautelar. Interrupção. Prazo prescricional. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 9.610/1998, art. 104, responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de trecho de obra musical. Indenização. Caráter punitivo. Critério. Liquidação. Necessidade.

«1 - Ainda que a indenização pelo uso indevido de trecho de obra musical em campanha publicitária de fomento ao turismo deva levar em consideração não somente o aspecto do dano material efetivo, mas também o caráter punitivo pelo uso sem autorização do autor, a fixação do valor deve se dar com base em critérios minimamente objetivos, a serem apurados em liquidação, sob pena de enriquecimento indevido. ... (Continua)

49 - TJRS Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Direito de imagem. Uso de imagem. Autorização. Menina diferente da autora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Veiculação de imagem em anúncio publicitário sem autorização. Danos morais e materiais inocorrentes.

«1. Ação de indenização por danos morais e materiais fundamentada na violação do direito de imagem. Alegação de que as rés teriam utilizado indevidamente ou seja, sem autorização - fotografia da demandante em anúncio publicitário. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Direito civil. Ação civil pública. Associação de defesa ao meio ambiente. Garrafas «pet. Abandono em logradouros públicos. Responsabilidade pós-consumo. Danos ambientais. Obrigação de fazer da ré, fabricante de refrigerante.

«1. Condenada a ré em obrigação de fazer requerida na petição inicial, falta-lhe interesse recursal para se insurgir contra a parte subsequente da condenação, na qual o Tribunal de origem permitiu-lhe, «facultativamente, satisfazer a referida obrigação de fazer de uma outra forma, diversa da postulada na inicial, evidentemente se à própria ré for mais benéfica ou de mais fácil satisfação. ... (Continua)