cancelamento de registro imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário.... (Continua)

2 - STJ Competência. Registro público. Cancelamento de registro imobiliário. Natureza administrativa. Pedido por ente federal. Irrelevância. Ação proposta pelo INCRA para o cancelamento de matrículas e registros imobiliários relativos a títulos de propriedade emitidos em projeto de colonização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, não existindo lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de natureza meramente administrativa.... (Continua)

3 - STJ Registro público. Cancelamento do registro e matrículas dos imóveis, de ofício. Impossibilidade. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Em face do sistema legal em vigor, a propriedade imóvel se adquiriu pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, presumindo-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome esteja feito a transcrição (a matrícula). Nega vigência ao Lei 6.015/1973, art. 252, a decisão jurisdicional que determina, de ofício (no âmbito de expropriatória indireta), o cancelamento de registro imobiliário, sem suporte em pedido expresso da parte interessada e sem o devido asseguramento ao titular do domínio, o contraditório e a ampla defesa, apanhando-o de surpresa.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de cancelamento de registro imobiliário. ... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Pedido de cancelamento de registro imobiliário. Penhora levada a efeito em execução de título extrajudicial. Alienação do imóvel ocorrida após a penhora, com reconhecimento de fraude à execução e consequente ineficácia da venda. Distinção entre ineficácia e invalidade do negócio jurídico. Desnecessário o cancelamento do registro da venda e da averbação de sua anulação, diante do reconhecimento da ineficácia. Recurso improvido.

6 - TJPE Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Recurso que não infirma os fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade.

«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ... (Continua)

7 - TJPE Civil e processual civil. Direito de sucessão. Agravo de instrumento. Ação de anulação e cancelamento de registro imobiliário c/c indenização. Mandado citatório. Anulação. Inexistência de motivos para o ato. Ausência de fundamentação da decisão. Infringência ao CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência do STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de execução e leilão extrajudicial. Cancelamento de registro imobiliário. Intimação pessoal do devedor. Decreto-lei 70/1966. Súmula 7/STJ.

«1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei 70/1966. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escrituras públicas e cancelamento de registro imobiliário c/c lucros cessantes e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Ato jurídico. Registro público. Anulatória cumulada com cancelamento de registro imobiliário e reivindicatória. Procuração em causa própria e substabelecimento lavrados no cartório de notas da comarca de Lucélia na década de quarenta referentes a loteamento localizado no Guarujá. CCB, art. 860. CCB/2002, art. 1.247. Lei 6.015/73, art. 161.

«Incêndio no cartório na mesma época, além da ausência de qualquer instrumento original ou mesmo cópia das escrituras públicas lavradas naquele tabelionato. Inexistência do próprio título causal, o que contamina o registro, tendo em vista que dele resulta presunção relativa de domínio, arrostada pela falta dos documentos originários de alienação capazes de conferir higidez à cadeia transmissiva formada em benefício dos requeridos, ora apelantes, e também em razão do compromisso de compra e venda subscrito pelos autores, ora apelados, datado de 1960, formalizado diretamente com os primitivos proprietários, com escritura lavrada pelo próprio espólio dos vendedores. Precedentes jurisprudenciais em casos oriundos do mesmo loteamento e posicionamento do conselho superior da magistratura em procedimento de dúvida registrária em hipótese análoga.... (Continua)

12 - TJSP Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse, indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse, indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição da propriedade que convalida vícios anteriores. Atual proprietária que tem o título há mais de trinta e cinco anos. Posse exercida com boa-fé, sendo que a matrícula do bem foi aberta em 1976 e se presume a acessão ao direito dos antecessores. Anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário julgada improcedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de leilão extrajudicial c/c declaração de invalidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro imobiliário e outorga de escritura pública definitiva. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de inventário. Doação. Cancelamento de registro imobiliário. Alegação de ofensa às normas dos CCB, art. 1.171 e CCB, CPC, art. 1.786, e 1.028, do CPCde 1973. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJMG Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido

«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória de doação onerosa de imóvel público c/c cancelamento de registro imobiliário. Regime jurídico da prescrição.

1 - A Municipalidade ajuizou «ação de reversão da doação condicionada de imóvel público, contra a Associação Médica de Goiás, objetivando anular a transferência de terreno público, ao argumento de que a recorrida não cumpriu com o encargo que lhe fora atribuído (construção de imóvel edificado no terreno).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Perda de objeto. Juízo competente na origem. Validade da cessão de direitos hereditários sobre imóveis aos agravantes. Improcedência do pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de perda de objeto da ação ante a desistência do espólio de Dayton Aleixo de Souza Júnior - nos autos do inventário de Horácio e Maria da Glória Malanconi, de adjudicar os bens objeto da presente lide - deve ser analisada pelo juízo competente na origem. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de imóvel em nome de terceiro que não teve a posse do bem. Simulação caracterizada. Nulidade. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Escritura pública. Pretensão à sua anulação parcial e da retificação com pedido de cancelamento de registro imobiliário. Desacolhimento. Aquisição do bem pelo apelante que tinha por ocasião da lavratura do ato, amplo conhecimento de que o imóvel seria colocado em nome de seu filho e esposa (ora recorridos) e que ele, na verdade, figuraria apenas como usufrutuário do bem. Escritura lavrada consoante a vontade do apelante descabendo pleitear a sua anulação parcial e retificação lançando descabida mácula sobre o ato notarial em decorrência da superveniente desavença familiar. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de imóvel em nome de terceiro que não teve a posse do bem. Simulação caracterizada. Nulidade. CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Prejudicial de deserção. Ausência de recolhimento das custas locais. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007 § 4º. Prejudicial de deserção afastada. Interesse processual. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Decadência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário, em virtude de suposta simulação ocorrida quando da lavratura de procuração em causa própria. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com cancelamento de registro imobiliário em razão de fraude na lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel julgada procedente com posterior acordo homologado nos autos. Reforma da decisão homologatória de transação com determinação de normal tramitação do feito em razão de constatação de nulidade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência dos réus.

«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de escritura de compra e venda de bem móvel e cancelamento de registro imobiliário. Validade do negócio jurídico. Ausência de simulação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de Revogação de Doação cumulada com Reversão de Área ao Patrimônio Público, Cancelamento de Registro Imobiliário e pedido de Tutela Antecipada. Recurso de Apelação. Pretensão da Fazenda Pública do Município de Mogi das Cruzes - SP, à reversão dos imóveis doados a parte ré, nos termos da Lei Municipal 7.618, de 29 de dezembro de 2011, uma vez que não respeitadas pelo donatário as condições legalmente impostas. Reversão é medida que se impõe, frente ao contexto fático probatório, de onde se confere que a parte ré não promoveu a contratação de empregados na quantidade mínima exigida, que se comprometeu, bem como, não promoveu e/ou desenvolveu projetos sociais. Aplicável ao caso os princípios do interesse público e da supremacia da Administração Pública. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo terceiro interessado improvido.

27 - TJRS Família. Direito privado. Doação. Simulação. Contrato de compra e venda. Caracterização. Ineficácia. Inventário. Bens. Colação. Necessidade. Filho concebido fora do casamento. Direito sucessório. Apelação cível. Registro de imóveis. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de bens realizada entre ascendente e descendente. Simulação. Ocorrência. Doação. Onerosidade dos negócios jurídicos realizados não demonstrada. Ineficácia dos negócios em relação ao herdeiro preterido que deixou de receber seu quinhão porque não levados os bens doados à colação no inventário. Sentença mantida. Honorários. Majoração. Possibilidade. Sentença reformada no ponto.

«I. A simulação relativa, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação - , mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. No caso concreto, o falecido, sua esposa e filhos comuns preteriram o autor - filho concebido fora do casamento - realizando diversas doações sob a aparência de compra e venda, com o objetivo de subtrair o direito do autor à herança de seu falecido pai. As doações ocultas prejudicaram o herdeiro preterido, porque não levadas à colação no processo de inventário, acarretando o desequilíbrio dos quinhões das heranças, razão pela qual foram declaradas ineficazes, em relação ao autor, as doações e cessões gratuitas realizadas pelo de cujus em favor dos réus. Apelos dos réus desprovidos. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Imóvel que compõe acervo hereditário. Legítima de um dos herdeiros gravada com cláusula de inalienabilidade. Usucapião. Possibilidade. Despacho que ordena a citação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva. Ocorrência. Boa-fé da possuidora. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de registro ajuizada em 16/01/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/12/2020. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com cancelamento de registro imobiliário em razão de fraude na lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel julgada procedente com posterior acordo homologado nos autos. Reforma da decisão homologatória de transação com determinação de normal tramitação do feito em razão de constatação de nulidade e fraude. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência dos réus.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

30 - TJSP Declaratória de anulação de ato jurídico com cancelamento de registro imobiliário c/c compensação por danos morais. Autora que pretende anular escritura de venda e compra de imóvel, por não respeitada a sua meação. Corréu, ex-companheiro, teria vendido o imóvel sem sua autorização. Operada a decadência com fundamento no art. 1.649, CC. Negócio celebrado em 04.9.2018, após o término da união estável. Ação proposta apenas em 03.9.2022, quando já decorrido o prazo de dois anos após a celebração do contrato. Pretensão para aplicação do prazo decadencial do art. 178, CC. Não acolhimento. Inexistente demonstração de que os Corréus praticaram o ato jurídico mediante dolo ou fraude, pois, na época em que celebrada a escritura, sequer existia publicidade da união estável mantida entre a Autora e o Corréu. Sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que não reconheceu à Autora direito de meação sobre o imóvel, mas apenas sobre o valor da venda do imóvel. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Oposição. Pretensão da opoente que objetiva a prevalência de sua titulação e aquisição da propriedade. Violação do CPC, art. 535 não verificada. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional inatacado. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Princípio constitucional da função social da propriedade. Ofensa reflexa. Aferição. Impossibilidade. Competência do STF. Acórdão recorrido calcado em fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em violação ao disposto no CPC, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência de óbices de admissibilidade. Prejudicado. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário e perdas e danos contra Ind. de Movelaria A.M Ind. de Imóveis Ltda. a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição do Município de Bela Cruz e outro objetivando anulação de escritura outorgada e cancelamento de registro imobiliário em razão de vício de consentimento, bem como reparação por perdas e danos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário, em virtude de suposta simulação ocorrida quando da lavratura de procuração em causa própria. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cumprimento de sentença, originada de ação declaratória de nulidade de título de domínio c/c cancelamento de registro imobiliário. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Embargos de declaração. Omissões e contradições. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato jurídico, o cancelamento de registro imobiliário e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. ... (Continua)