cargo publico federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 michelle diniz mendes. Df037942 tiago ducatti de oliveira e silva. Go049108 interes.. União ementa servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Posse em cargo público federal após a implantação do novo regime previdenciário (funpresp-exe). Rompimento com vínculo estatutário anterior. Inviabilidade de manter o regime antigo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Vantagem quintos incorporada quando do exercício de cargo público federal. Pleito de percepção em regime jurídico diverso. Impossibilidade.

«1. «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, firmou o entendimento de que 'as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes'. (ARE 745895 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014). ... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Ordem judicial proferida por Juízo Estadual. Descumprimento por servidor público federal em razão do exercício do cargo público. Detrimento dos serviços da união configurado. Competência federal estabelecida. Art. 109, IV, da Constituição da República. Justiça Estadual. Competência residual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - A suposta prática do delito do CP, art. 330, no caso dos autos, teria ocorrido porque o investigado, na condição de Diretor-Chefe do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na cidade de Apucarana/PR, teria deixado de responder a ofícios requisitórios de informações expedidos pelo Juízo da Vara Cível de Faxinal/PR, nos quais se indagava acerca da existência de vínculos empregatícios e previdenciários de executado, que figurava no polo passivo de execução de título extrajudicial, movida entre particulares. Conclui-se, assim, que o eventual cometimento do delito teria ocorrido no exercício das funções do cargo público federal o que, inclusive, é incontroverso entre os Juízos Suscitante e Suscitado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Omissão genérica. Rediscussão do mérito. Vantagem quintos incorporada quando do exercício de cargo público federal. Recebimento em regime jurídico diverso. Impossibilidade. ARE 745895/df rel. Min. Teori zavascki.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

5 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público distrital. Vantagem remuneratória incorporada em anterior exercício de cargo público federal. Pretensão de que o distrito federal mantenha o pagamento dessa parcela. Ilegitimidade. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento do re 587.371, de minha relatoria, tema 473, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, firmou o entendimento de que «as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. ... (Continua)

6 - STF Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público distrital. Vantagem remuneratória incorporada em anterior exercício de cargo público federal. Pretensão de que o distrito federal mantenha o pagamento dessa parcela. Ilegitimidade. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento do re 587.371, de minha relatoria, tema 473, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, firmou o entendimento de que «as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. ... (Continua)

7 - STJ Registro público. Administrativo. Servidor público. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Vícios formais inexistentes. Violações substantivas. Não ocorrência. Impossibilidade de outorgar direito de opção. Lei 8.112/1990, art. 172. Lei 8.935/1994, art. 25 e Lei 8.935/1994, art. 35, § 1º. CF/88, art. 236.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em mandamus impetrado, com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar que culminou com a atribuição da penalidade de perda da delegação, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 35, combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual 221/2010. ... (Continua)

8 - STF Mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Contas da União. Avaliação de desempenho funcional. Pontuação insuficiente. Reincidência. Processo administrativo disciplinar. Desídia (Lei 8.112/1990, art. 117, XV). Demissão. Incompatibilidade com novo cargo público (regime jurídico dos servidores públicos federais, art. 137). Recurso administrativo. Tempestividade. Julgamento do processo administrativo disciplinar. Incompetência originária do plenário do Tribunal de Contas da União. Violação ao devido processo legal. Declaração de incompatibilidade para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco (05) anos. Inaplicabilidade quanto à infração imputada ao impetrante. Mandado de segurança concedido.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Lei 8.935/1994, art. 25. Processo administrativo disciplinar.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que determinou ao impetrante que exercesse o direito de optar por um dos cargos que atualmente ocupa na estrutura do Judiciário, quais sejam, 1º Tabelião Público Oficial de Registro de Imóveis e Analista Judiciário, ambos na Comarca de Belém - PB. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Ressarcimento de valores gastos com capacitação. Posse em outro cargo público federal antes do prazo de 5 anos. Prescrição. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Ressarcimento de valores gastos com capacitação. Posse em outro cargo público federal antes do prazo de 5 anos. Ressarcimento proporcional. Lei 6.880/1980, art. 116, II. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «O entendimento desta Corte é o de que o ressarcimento das despesas com os estudos do militar que deixa as Forças Armadas antes de cumprir o prazo obrigatório de cinco anos (Lei 6.880/1980, art. 116, II) deve ser proporcional ao tempo que resta para completar tal prazo (AgRg no AREsp 206.325/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos públicos. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ofensa. Inexistência. Nulidade do ato de redistribuição do cargo público federal. Matéria que não é objeto da impetração. Exame. Impossibilidade. Decadência do direito de impetração. Necessidade de dilação probatória. Litispendência. Segurança denega.

«1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo CF/88, art. 37, XVI, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 133, caput. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Ex-policial rodoviário federal. Ação de revisão e declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar c/c reintegração em cargo público federal e indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Impossibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a norma constitucional e ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 8.112/90, art. 149. Inocorrência. Presidente da comissão processante que ocupava cargo efetivo de mesmo nível que o impetrante. Irrelevância do exercício de cargo em comissão. Precedentes. Ofensa aa Lei 8.112/90, art. 168. Inocorrência. Ausência de inclusão de novas infrações. Mera atribuição de nova capitulação jurídica aos mesmos fatos anteriormente relacionados. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno documento eletrônico vda41394228 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 06/05/2024 11:39:20publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 9a11f898-0e68-4523-8ed3-d6f3a7546fe6 parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Agravo interno dirigido contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Embargos de declaração. Registro público. Administrativo. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais. Lei 8.935/1994, art. 25. Lei 8.112/1990, art. 172. CPC/1973, art. 535. Lei 12.016/2009.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto em objeção ao resultado de processo administrativo disciplinar, no qual se decretou a perda de delegação de cartório em razão da acumulação ilegal, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 35 combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual 221/2010. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar do exército. Ressarcimento de valores gastos com capacitação. Posse em outro cargo público federal antes do prazo de 5 anos. Ressarcimento proporcional. Lei 6.880/1980, art. 116, II. Ausência de vícios. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Mera interpretação de norma infraconstitucional. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça federal e Justiça do trabalho. Ex-empregados estáveis do banco central. ADCT/88, art. 19. Reintegração. Súmula 173/STJ. Pedido e causa de pedir de natureza administrativa. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114.

«1. Quando a Justiça do Trabalho declarou o vínculo empregatício estável entre os agravados e o Banco Central (agravante), em 1995, a Lei 8.112/1990, art. 251 dispunha que o regime jurídico único não se aplicava aos servidores do Bacen, contudo, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 29/11/1996, e depois, expressamente revogada pela Lei 9.527/1997. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Conflito negativo entre juízos federal e trabalhista. Pleito de reintegração no serviço público. Vínculo estatutário. Competência da justiça federal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Parcialidade da comissão processante. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público federal, Procurador da Fazenda Nacional, contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Dissenso exegético. Falta de indicação do preceito legal sobre o qual haveria interpretações dissonantes. Agravo regimental. Ausência de impugnação a esse capítulo decisório. Ofensa a preceitos de direito federal. Inexistência de correlação entre a tese recursal e o preceito de direito federal. Vulneração. CPC/1973, art. 535. Tese nova. Não configuração.

«1. O recurso especial, na parte relativa ao dissenso interpretativo, não foi conhecido por ausência de indicação do preceito de direito federal sobre o qual pairava a divergência exegética, razão por que o agravo regimental que não ataca especificamente esse fundamento não comporta conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, caput e II e CF/88, art. 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«... O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no CF/88, art. 37, «caput». ... (Continua)

21 - STJ Conflito de competência. Penal. Assédio sexual e estupro. Competência do Juízo Federal reconhecida. Conexão probatória em relação a outra imputação de crime de estupro. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da seção judiciária do estado de Goiás, o suscitado.

1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Operação têmis. Pedido de exoneração pelo servidor. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a recorrente, Analista Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra-se respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, em razão de suposto envolvimento com as irregularidades investigadas pela «Operação Têmis, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal no ano de 2007.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Departamento nacional de infra-estrutura de transportes (dnit). Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exame clínico. Previsão legal. Lei 8.112/90. Previsão expressa na Lei que disciplina a carreira. Desnecessidade.

«1. O Tribunal a quo não infringiu o CPC/1973, art. 535, II, e 458, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Erro material. Correção.

«1. Ficou consignado no acórdão embargado que a matéria discutida - a de que exercício da atividade notarial e de registro seria incompatível com o de qualquer cargo, emprego ou função pública, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 25, que regulamentou o CF/88, art. 236 - é eminentemente de direito, sendo irrelevantes as provas requeridas pelo impetrante ou a análise dos argumentos fáticos trazidos em defesa da cumulação, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

26 - STJ Servidor público. Administrativo. Família. Remoção para acompanhar cônjuge. Aprovação em concurso público. Ausência de interesse da administração. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Descumprimento. CF/88, arts. 37, II e 236.

«2. Dispõe a Lei 8.112/1990, em seu art. 36, III, «a que a remoção a pedido do servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge seja servidor público, removido no interesse da Administração, não se admitindo qualquer outra forma de alteração de domicílio. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Servidor do ibama. Ausência de intimação do relatório final. Nulidade. Inexistência. Portaria de demissão. Servidor com advogado constituído. Publicação no dou. Suficiência. Individualização detalhada dos fatos na Portaria de instauração do pad. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor do IBAMA contra ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo Lei 8.112/1990, art. 133. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de servidora pública federal em decorrência da acumulação ilegal de cargo com emprego público (agente administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária e professora da rede municipal de ensino). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel funcional ocupado por agente de Portaria. Lei 8.025/90, regulamentada pelo Decreto 99.266/90. Rescisão do termo de permissão de uso após notificação para fazer uso da preferência de compra. Possibilidade. Esbulho configurado. Procedência do pedido.

1 - Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à retomada de apartamento funcional da União, que é objeto de permissão de uso desde 19 de julho de 1978, ocasião em que o requerido entrou na posse do imóvel mediante assinatura de Termo de Ocupação firmado com o antigo DASP, hoje Secretaria de Administração Federal.... (Continua)