causa de diminuicao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Ausência de fundamentação.

«1 - Ausente fundamentação a respeito de causa de diminuição da pena, impõe-se a devolução dos autos principais ao Tribunal local para proceder ao exame da dosimetria. ... (Continua)

2 - STF Tráfico. Pena. Causa de diminuição da pena. Afastamento. A premissa de encontrar-se o réu integrado a organização criminosa afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

3 - STF Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Percentagem. A percentagem referente à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 situa-se no campo do justo ou injusto.

4 - STF Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Parâmetros. Na fixação da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, possível é levar em consideração a espécie do entorpecente, não cabendo cogitar de sobreposição presente circunstância judicial.

5 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. Possível é considerar-se, para a fixação do percentual alusivo à causa de diminuição da pena, a quantidade de droga.

6 - STF Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Associação para o tráfico. Afastamento. Possível é ter-se quadro conducente a afastar-se o tipo associação para o tráfico e indeferir-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

7 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

8 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

9 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

10 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º Lei 11.343/2006, art. 33.

11 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico. A reiteração criminosa sinaliza a integração em grupo criminoso, afastando a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

12 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Não vulnera a ordem jurídica decisão fixando a causa de diminuição da pena no patamar mínimo, ante a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida.

13 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. O disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afasta a causa de diminuição da pena quando se tem que o acusado integra grupo criminoso.

14 - STF Pena. Entorpecente. Tráfico. Causa de diminuição. Impropriedade. Fixada a premissa da integração do agente em grupo criminoso, fica afastada a incidência da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

15 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a dedicação a atividade ilícita, tem-se como próprio o afastamento da causa de diminuição da pena versada no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

16 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A integração a grupo criminoso obstaculiza a observância da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

17 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. A causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33 decorre de conclusão sobre a atividade esporádica na prática do tráfico de drogas.

18 - STF Pena. Droga. Tráfico. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão sobre integrar o réu organização criminosa impede a observância da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pressupõe que o agente seja primário, de bons antecedentes, não havendo prova de que se dedique à atividade criminosa ou de que integre organização criminosa. ... (Continua)

20 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. A dosimetria da sanção resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, sendo razoável a fixação da causa de diminuição da pena no patamar mínimo ante a natureza e quantidade da droga.

21 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O fato de o agente haver atuado como elo entre o fornecedor da droga e o destinatário obstaculiza a consideração da causa de diminuição da pena.

22 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração efetiva. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Quantum. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Na situação destes autos, o quantum aplicado para a causa de diminuição da pena prevista no CP, art. 121, § 1º, está, de fato, fundamentado, tendo em vista o baixo grau de provocação da vítima, conforme delineado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

24 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. O silêncio do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quanto ao contexto próprio a levar ao implemento da causa de diminuição da pena conduz à possibilidade de se considerar a quantidade da droga.

25 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Percentual. A dosimetria da sanção resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, sendo razoável a fixação da causa de diminuição da pena no patamar mínimo ante os contornos do delito.

26 - STF Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico.

«A integração em grupo criminoso, considerado o contexto da prática delituosa, afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

27 - STF Pena. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ante constatação de estar o réu integrado a organização criminosa, descabe agasalhar pleito de implemento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

28 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Uma vez assentada a integração a organização criminosa, surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

29 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A conclusão sobre o agente integrar grupo criminoso afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

30 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição.

«Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

31 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Atividade criminosa. Uma vez assentado o afastamento da causa de diminuição da pena em conclusão sobre o desenvolvimento de atividade criminosa, descabe concluir pela transgressão ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

32 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição.

«A integração a grupo criminoso, considerado o contexto da prática delituosa, afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 12 g de crack. Dosimetria. Pena-base redimensionada ao piso mínimo. Pedido de reconhecimento também da causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Provas testemunhais. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de efeito prático na pena final.

1 - Comprovada a dedicação à atividade criminosa, por parte do paciente, pela instância ordinária, não há como ser aplicada a causa de diminuição da pena. ... (Continua)

34 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Transporte de droga interestadual no interior do estômago, para entrega a terceira pessoa. Afastamento da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Cabimento. Sentenciada na condição de «mula. Peça fundamental de organização criminosa. Pena majorada. Recurso ministerial parcialmente provido.

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição da pena. Quantidade de entorpecentes que não justifica o afastamento do redutor. Fundamento não utilizado pelo acórdão. Recurso desprovido.

«1. In casu, o colegiado estadual afastou a causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado tão somente em razão da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - 37,420g - trinta e sete gramas e quatrocentos e vinte miligramas de maconha. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

38 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente.

39 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. O elo entre o fornecedor e o destinatário de substancial quantidade de entorpecente surge integrado ao grupo criminoso, ficando afastada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Registro de atos infracionais. Paciente conhecido como gerente do tráfico. Prisão anterior por roubo. 3. Regime de cumprimento da pena. Quantidade e natureza da droga. Elementos concretos dos autos. Manutenção do regime fechado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STF Pena. Droga. Tráfico. Causa de diminuição. A dedicação a atividade criminosa, considerada a variedade da droga, afasta a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sendo neutro o fato de se tratar de agente primário e com bons antecedentes.

42 - STF Pena. Diminuição. Tráfico de drogas. Possível é levar em consideração circunstâncias judiciais alusivas ao crime praticado para a fixação do percentual alusivo à causa de diminuição da pena.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

44 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de drogas. Surge motivada a conclusão sobre a ausência do direito à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do lei, art. 33 11.343/2006, no que surpreendido o acusado na posse de substancial quantidade de entorpecente.

45 - STF Tráfico de drogas. Pena. Causa de diminuição. A apreensão de droga adquirida em outro país e introduzida no Brasil gera o convencimento sobre integração a grupo criminoso, ficando afastada a causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

46 - TAMG Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Privilégio. Causa de diminuição da pena. «Res furtiva de pequeno valor. Aferição. Requisitos. Condições econômicas da vítima. CP, art. 155, § 2º.

«Para a aplicação do princípio da insignificância, direcionada à exclusão da tipicidade, bem como para a incidência do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º, relativa à causa de atenuação da pena, não é suficiente que se proceda à avaliação da «res furtiva, sendo necessário, também, que se verifique a real condição econômica do sujeito passivo.... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prova testemunhal da acusação. Depoimento de policial. Gravação corrompida. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. 96kg de maconha. Transporte em veículo preparado. Acompanhamento por baterdores. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Na hipótese, apesar de não constar a gravação integral do testemunho do policial arrolado pela acusação, tem-se que a defesa não se desincumbiu de demonstrar efetivo prejuízo, motivo pelo qual não há se falar em nulidade. ... (Continua)

48 - STF Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Repetição criminosa. O fato de transportar o agente, mediante ingestão, cerca de 2 quilos de cocaína e o de ter-se conduta reiterada impedem a observância da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecida na origem. Fração intermediária de redução da pena, em 1/2. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Circunstância judicial deslocada para a terceira fase. Regime prisional inicial semiaberto. Pena corporal aquém de 4 anos e réu primário. Gravidade concreta do delito. Possibilidade de recrudescimento do regime prisional. Agravo regimental desprovido.

- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Petrechos de traficância. Regime prisional inicial. Pena definitiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Modalidade carcerária inicial mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

«Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.» (Edcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região), sexta turma, julgado em 18/5/2021, DJE 21/5/2021). ... (Continua)