causa especial de diminuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Denegação da ordem.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entender a Corte de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida. Não há falar, pois em dupla valoração da mesma circunstância. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a exasperação da pena-base deu-se em razão da quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que a paciente dedicava-se às atividades criminosas, motivos diversos, pois. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Paciente que integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a exasperação da pena-base deu-se em razão da quantidade da substância entorpecente apreendida - 16,6 kg de maconha - e da «premeditação e ao longo iter que percorreu, e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entender o Magistrado de primeira instância, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa, motivos diversos, pois. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente reincidente. Reincidência. Agravante. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade manifesta. Ausência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Quantidade de drogas. Consideração nas etapas da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que perpetrado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Quantidade de drogas. Consideração nas etapas da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que perpetrado. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Quantidade da droga apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial e substituição da pena. Análise prejudicada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É inviável negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, haja vista que é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Ademais, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade de drogas, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade.

«1. As Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça entendem que o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de diminuição da pena, deve aplicá-la dentro dos limites balizadores estipulados no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, levando em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, com preponderância a natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Pleito de alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, arbitrou o patamar de 1/2 (metade) para a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a exasperação da pena-base deu-se em razão da quantidade da substância entorpecente apreendida, e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entender o Colegiado estadual, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, motivos diversos, pois. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não incidência da causa especial de diminuição de pena.

«1. A existência de registro criminal pode configurar o envolvimento em atividades criminosas, para os fins do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

12 - STJ Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Causa especial de diminuição. Hermenêutica. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, decidiu aplicar a Lei 11.343/2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena aplicada em patamar inferior a 2/3 (dois terços). Antecedentes infracionais. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas/curativas. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade de entorpecente que demonstra traficância não eventual. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação do regime aberto. Pleito prejudicado. Não conhecimento.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a quantidade de entorpecente apreendida - 34 Kg de maconha - demonstra que o paciente não é traficante ocasional, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Processos em curso. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade.a Terceira Seção desta corte superior, ao julgar o EResp1.431.091/SP, firmou a orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes.

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pena-Base. Redução. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Via inadequada. Tráfico. Causa especial de diminuição. Inaplicabilidade. Grande quantidade de droga. Réu pertencente a organização criminosa.

1 - Somente se conhece de habeas corpus, visando a redução da pena-base, se demonstrada flagrante ilegalidade, ausente na espécie, dada a expressiva quantidade de droga apreendida (quase novecentos gramas de cocaína), que motivou a consideração desfavorável das consequências.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação de regime menos gravoso. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Motivação concreta. Não conhecimento.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entender a Corte de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Não há falar, pois em dupla valoração da mesma circunstância. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em andamento. Possibilidade.

«1. É sabido que este Tribunal entende que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valoração negativa da pena-base (Súmula 444). Todavia, é possível que esses fatos criminais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando possibilitarem a conclusão de que o agente participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas, como no caso. ... (Continua)

21 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.

«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

22 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.

«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes possuíam envolvimento organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Denegação da ordem.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos elementos concretos dos autos, que os pacientes possuíam envolvimento organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 ano e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Contradição. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Denegação da ordem.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Denegação da ordem.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Denegação da ordem.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Concluído pelas instâncias ordinárias, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida na primeira fase da dosimetria, porquanto a Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da droga apreendida - 79 kg de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Quantidade de drogas. Recurso provido.

«1. Fazem jus os réus à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois, embora a Corte estadual tenha justificado a não incidência do redutor em questão com base na quantidade de drogas apreendidas, certo é que, em nenhum momento, afirmou, textualmente, que não caberia a diminuição de pena por integrarem os réus organização criminosa ou por se dedicarem a atividade criminosa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Art. 273, § 1º-B, III e VI, do CP, CP. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do lei, art. 33, § 4º de drogas. Tese analisada no julgamento do HC 327.520/SP.

«1 - A matéria relativa à possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, caso, art. 33 em análise já foi apreciada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 327.520/SP, estando prejudicado o exame da questão. ... (Continua)

37 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade alegada. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.

38 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Tese sustentada não consagrada pelo ordenamento penal, exceto como causa especial de diminuição de pena para o delito de furto simples. Recurso improvido.

39 - STJ penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência do agente. Impossibilidade.

1 - De acordo com a orientação pacificada neste Tribunal Superior, «a reincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois expressamente previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons antecedentes (AgRg no HC 650.717/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em metade. Possibilidade. Restabelecimento da sentença. Concessão da ordem.

«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante em metade, tal como fixado pelo Juízo de primeira instância, que impôs ao paciente a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários, e 250 dias-multa. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Comprovação da transnacionalidade do delito. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Pleitos que demandam reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido. A análise da pretensão recursal — no sentido de que não há provas suficientes de que incide a causa especial de aumento da transnacionalidade e de que deve incidir a causa especial de diminuição de pena, por não ser dedicar o agravante a atividades criminosas —, nos termos do que alegado no apelo nobre, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

... (Continua)

48 - STJ agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Elevada quantidade de entorpecente. Denúncias anônimas. Dedicação à atividade criminosa. Modulação da minorante justificada. Insurgência desprovida.

1 - É cediço que para a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Fixação do regime aberto. Pleito prejudicado. Denegação da ordem.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do quantum de diminuição. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser revista a fração pela causa especial de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.