clinica de reabilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de transferência do Paciente para uma clínica de reabilitação - Alegação de que o Paciente é dependente químico, com histórico de diversas internações - Impetrante que requereu a desistência do writ - Homologada a desistência. Ordem prejudicada, por perda de objeto

2 - TJSP Apelação. Tortura (acusados Rodrigo e Daniel) e tortura na modalidade omissiva (réu Fábio). Preliminar de inversão de rito processual quanto à apresentação dos memorias ministeriais posteriormente ao defensivo. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Processo digital com vistas simultâneas às partes. Possibilidade de se manifestar acerca das alegações finais do Parquet concedida. Deixando a defesa de fazê-lo, houve preclusão consumativa. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prática de tortura inconteste nos autos. Acusado Fábio que tinha dever de evitar e apurar as condutas praticadas pelos demais corréus, mas deixou de fazê-lo. Vítimas categóricas quanto ao sofrimento físico e mental causados enquanto internos em clínica de reabilitação para dependentes químicos. Declarações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e prova material colhida. Dolo demonstrado. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Situações extremadas que atraem o tipo penal mais grave pelo qual restaram condenados. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Continuidade delitiva específica corretamente reconhecida. Manutenção da fração de 4/3 imposta. Regimes fechado, para os crimes apenados com reclusão, e semiaberto, quanto ao crime apenado com detenção, mantidos. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Recursos improvidos

3 - TJSP AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Cumprimento provisório de decisão liminar. Pleito de concessão de tratamento médico multidisciplinar em clínica particular, devendo, a agravada arcar com os custos integrais mensais diretamente à tal clínica e, por tempo indeterminado, sob pena de aplicação de multa astreinte em caso de descumprimento. Agravada que informou ter firmado convênio com clínica médica especializada. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ CLÍNICA DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA . LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCEDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado. No presente caso, a parte recorrente não transcreveu em seu recurso os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, como exige o já citado dispositivo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Notificação para proposta de acordo de não persecução penal. Anpp. Acusado não encontrado no seu endereço. Publicação de edital. Denúncia oferecida. Superveniente negativa do Ministério Público em oferecer o anpp, por ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente sustenta não ter sido localizado em seu endereço porque estava internado em uma clínica de reabilitação de dependentes químicos, fato que havia sido informado à autoridade policial. Entretanto, segundo o acórdão do Tribunal de origem e a certidão de fl. 333, a moradora do imóvel disse ao Oficial da Promotoria que o recorrente não mais residia no local, o que ensejou a sua notificação por edital. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Prestação de serviço. Clínica de reabilitação. Disponibilidade de vaga. Devolução dos valores. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser possível a devolução dos valores pagos por um serviço efetivamente prestado ao consumidor, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de curador provisório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Interditando que, embora esteja internado em clínica de reabilitação, não apresenta indícios de incapacidade para gerência pessoal e de seus bens. Necessidade de dilação probatória ou realização de perícia que ateste sua (in)capacidade.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Benefício indeferido na origem. Informações negativas constantes de laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - O juiz não está vinculado às conclusões do exame criminológico, podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com base no princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos e de ausência de fundamentação idônea. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegação de desproporcionalidade em relação ao regime prisional inicial. Matéria não apreciada pelo tribunal local. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Natureza dos entorpecentes e prática em conjunto com adolescente, nas proximidades de clínica de reabilitação para dependentes químicos. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. No caso em análise, o regime fechado foi fixado com a apresentação de fundamentação suficiente para tanto, pois, além de ter sido considerada a natureza dos entorpecentes apreendidos - crack e maconha - , as circunstâncias concretas do delito, praticado em conjunto com adolescente e nas proximidades de uma clínica de reabilitação de dependentes químicos, constituem motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em primeira instância. Descumprimento de medida cautelar. Decretação de prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. CPP, art. 312, parágrafo único, e CPP, art. 282, § 4º do, CPP. Paciente que foi preso em clínica de reabilitação. Prisão preventiva. Medida inadequada, no caso. Ordem concedida.

«1 - Hipótese em que o Paciente foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva em razão de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Resistência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de uma criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - A controvérsia a respeito da possibilidade de manutenção do agravante em clínica de reabilitação para dependentes químicos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Pretendida substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica de reabilitação. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.

«1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, de ofício. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea.

«1. O tema referente à nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva de ofício e a questão da inclusão do recorrente em uma clínica de reabilitação não foram objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual, sendo indevida a pretendida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descredenciamento do sus. Clínica de reabilitação. Irregularidades operacionais minuciosamente descritas pelas instâncias ordinárias. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de alteração dessa conclusão jurídica em sede recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos pela clínica rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo, cárcere privado, maus tratos e desobediência. Negativa de autoria e ausência de provas. Via inadequada. Ilegalidade prisão em flagrante. Inexistência. Crime permanente. Não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Sócio majoritário de clínica de tratamento de dependentes químicos. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Lei 8.069/90. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Internação provisória decretada após o decurso de quase nove meses desde a data da infração. Paciente que se encontra internado em clínica de reabilitação para usuários de drogas. Gravidade abstrata da infração. Mera possibilidade de reiteração. Ausência de motivação idônea. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O acórdão impugnado está desprovido de fundamentação idônea, pois não existem, nos autos, elementos concretos que justifiquem a decretação da internação provisória, após decorridos quase nove meses da data do ato infracional, o que evidencia a ausência de imperiosidade da medida. ... (Continua)

21 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Descredenciamento do sus. Clínica de reabilitação. Irregularidades operacionais tidas por devidamente apuradas. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constatação pela instância ordinária. Impossibilidade de alteração dessa conclusão jurídica em sede recursal especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Apesar de desprovidos os Embargos de Declaração opostos, a matéria foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ademais, é de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada especializada em adolescentes. Urgência do tratamento internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A figura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela ausência de instituição médica conveniada ao plano de saúde especializada em adolescentes apta a proporcionar ao autor a internação para tratamento de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica conveniada, a família foi obrigada a arcar com o tratamento em clínica particular. Em sua defesa, a ré não nega a cobertura da doença pelo de plano de saúde, mas afirma que existem clínicas especializadas em reabilitação para dependentes químicos hábeis a tratar o autor. No entanto, a existência de tais clínicas não restou comprovada nos autos, ônus que lhe cabia por se tratar de fato obstativo do direito dos autores. ... (Continua)

24 - TJRJ Tutela antecipatória. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Dependente químico. Decisão de indeferimento. Cognição sumária dos fatos. Plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do «periculum in mora. e «fumus boni juris. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 250,00. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196,

«Em se tratando de dependência química, não é possível se prever o tempo de restabelecimento do paciente, tampouco é razoável impedir o tratamento indispensável à manutenção da saúde e garantia da vida do agravante. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Abusividade de cláusula que limita no tempo o período de internação em clínica de reabilitação de dependentes químicos. Cobertura da moléstia, admitida pela operadora, que não pode limitar o meio curativo, sob pena de esvaziar a contraprestação de contrato bilateral e sinalagmático. Aplicação por analogia da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

26 - STJ Criminal. HC. Desobediência à ordem judicial. Ameaça concreta de prisão em flagrante. Cabimento do writ. Análise do tipo de delito que se configuraria e discussão de mérito do mandado de segurança originário. Impropriedade do meio eleito. Conhecimento da irresignação restrito à ameaça de prisão. Ilegalidade evidenciada. Juízo cível em hipótese que não diz respeito a depositário infiel ou devedor de alimentos. Salvo-conduto concedido em definitivo. Writ conhecido em parte. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXVII. CP, art. 330.

«1 - Não se tratando de mera advertência genérica, mas, sim, de uma efetiva ameaça de prisão em flagrante por descumprimento de ordem judicial, cabível o habeas corpus. ... (Continua)