cobranca de despesas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Apelação do condomínio autor.

2 - TJSP Condomínio. Embargos de terceiro apresentados pelo credor fiduciário. Penhora do imóvel nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Apelação do banco embargante.

3 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais encetada contra o vendedor. Sentença de procedência. Não comprovada a existência da relação jurídica material entre o embargante-apelado e o imóvel. Aplicação do entendimento do Recurso Especial 1.345.331, de efeito repetitivo, do C. STJ (Tema 886). Ciência inequívoca do condomínio-apelante acerca do negócio jurídico originário da obrigação celebrado entre o apelado-embargante (compromissário-vendedor) e a compromissária-compradora. Débitos gerados após a imissão da posse do imóvel pela adquirente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais. Imóvel penhorado e levado a leilão. O termo final para o executado remir a dívida está limitado ao aperfeiçoamento da alienação, o que se dá com a assinatura do auto pelo juiz (art. 877, § 1º do CPC). A presença de demais débitos existentes sobre o bem, de natureza hipotecária e tributária, não constituem óbice ao exercício do direito de remição. Desnecessidade do pagamento dos demais débitos existentes sobre o bem, na hipótese, de natureza hipotecária e tributária, para o exercício do direito de remição (CPC/2015, art. 826). Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO PELA PARTES HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE REALIZE O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS FINAIS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução, momento em que nasce o fato gerador da obrigação tributária. Desse modo, considerando o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa judiciária cabe àquele que deu causa à demanda. Nesse passo, constitui obrigação do executado o desembolso da taxa judiciária no percentual de 1%, ao final do processo, justamente por ter se mantido silente em relação ao adimplemento da dívida perante o exequente.

6 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de Sentença. Exceção de preexecutividade alegando nulidade de citação. Recurso interposto contra decisão que analisou pedido de reconsideração. Intempestividade superada para análise de matéria de ordem pública.

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Arrematação. Débito anterior à aquisição do imóvel. Responsabilidade do adquirente, independentemente da forma de aquisição em razão da obrigação «propter rem. Recurso improvido.

8 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Insurgimento contra decisão que designou data para praceamento de imóvel penhorado. Alegação de participação na aquisição do imóvel, convivência homoafetiva com o «de cujus, que tem o espólio executado na ação de cobrança de despesas condominiais, bem como de pontualidade no pagamento dessas mesmas despesas. Ausência de comprovação de tudo quanto alegado. Recurso desprovido.

9 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Proprietários. Promissários compradores.

«A ação de cobrança pode ser dirigida tanto contra aquele em nome de quem está o imóvel registrado no Ofício Imobiliário, como contra o promissário comprador sem registro, conforme o que for mais adequado, nas circunstâncias peculiares do caso. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA.

Autor que pretende a cobrança de despesas condominiais vencidas e não pagas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inovação recursal. Apelante que deduz matéria não aventada na peça contestatória. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC, art. 141. Legitimidade passiva. Ré que consta em contrato de «Permissão de uso onerosa com caráter social com opção de compra, como permissionária, responsável pelo pagamento das despesas condominiais. Débito satisfatoriamente comprovado e amparado por ata de assembleia condominial. As despesas condominiais vencidas e não quitadas durante o processo integram o débito. Inteligência do CPC, art. 323. Cobrança devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do Condomínio autor. Inclusão de parcelas vincendas. Aplica-se ao caso concreto o disposto no CPC, art. 323, pois as despesas condominiais são de trato sucessivo, de modo que as parcelas vencidas no curso da ação (consideradas vincendas à época do ajuizamento) fazem parte do pedido, cujo termo final será a data do efetivo pagamento. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravantes. Sustentam nulidade da Leilão, alegando que as partes não foram intimadas. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia dos recorrentes. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Justiça Gratuita. Não acolhimento. Ganhos mensais elevados. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação. Penhora de parte da verba salarial. Inviabilidade. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. ... (Continua)

14 - TJMG Despesas condominiais. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Imissão na posse do promissário comprador não comprovada. Responsabilidade do promitente vendedor

«- A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociada dos fundamentos da sentença. ... (Continua)

15 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de cobrança de despesas condominiais de luxuoso prédio de apartamentos. Benefício pleiteado por dentista que constituiu advogado particular. Miserabilidade não demonstrada. Recurso do condomínio provido.

16 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Promitente comprador. Compromisso não registrado.

«É o promitente comprador responsável pelo pagamento de despesas condominiais, mesmo que não registrado no cartório de imóveis o compromisso de compra e venda.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Respeitável decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional de cinco anos. Precedente recente do STJ. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

19 - TJSP Citação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais. Não localização dos réus na unidade geradora das despesas condominiais. Certidão do Oficial de Justiça dando conta de que se encontram morando no exterior, porém sem a informação do endereço. Deferimento da citação por meio de edital. Recurso provido.

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Obrigação «propter rem". Competência do foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Local em que situado o condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 53, III, «d. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o pronunciamento que afastou a asserção de prescrição da pretensão. Cobrança de despesas condominiais. Aplicação do prazo prescricional de cinco (05) anos inserido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Anulação da primeira sentença proferida e demora nas citações que ocorreram por motivos alheios à vontade do agravado. Prescrição não configurada. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prazo quinquenal. Reconhecimento parcial da prescrição. Ação ajuizada em outubro de 2006. Prescrição das cotas condominiais vencidas em dezembro de 1999 a outubro de 2001. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

23 - TJSP Competência. Foro. Cobrança de despesas condominiais. Local do cumprimento da obrigação. Foro da situação do imóvel. Prevalecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança de despesas condominiais. Possibilidade de constrição. Caráter «propter rem da obrigação. Recurso provido em parte.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, reconhecida a prescrição intercorrente - Irresignação do autor-exequente - Cabimento - PRAZO PRESCRICIONAL - Aplicação do prazo quinquenal previsto no §5º, I do art. 206 do CC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Ausência de inércia da parte exequente - Disciplina acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Mero decurso do tempo que, na redação original do art. 921, não autoriza a fluência da prescrição intercorrente - Ausência de inércia da parte exequente que inclusive logrou penhorar e levar direitos da executada a praceamento - Precedentes - Prescrição afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de despesas condominiais. Intervenção da esposa do devedor e co-proprietária da unidade. Admissibilidade. Solidariedade no cumprimento das obrigações condominiais, quando a unidade autônoma pertence a mais de uma pessoa. Reconhecimento. Recurso provido.

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A APROVAR O RATEIO INCIDENTE APENAS SOBRE AS DESPESAS ACESSÓRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada pelo condomínio contra os proprietários da loja 163. Alegação de violação à coisa julgada material formada no anterior processo deflagrado com o objetivo de anulação da deliberação de assembleia geral que autorizou a cobrança de despesas condominiais em face da parte requerida. Pedido de condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, reconhecida a prescrição intercorrente - Irresignação do autor - Cabimento - PRAZO PRESCRICIONAL - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, na hipótese específica dos autos, porque o tema já foi decidido por sentença de mérito, confirmada por Acórdão transitado em julgado - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Ausência de inércia da parte exequente - Disciplina acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Mero decurso do tempo que, na redação original do art. 921, não autoriza a fluência da prescrição intercorrente - Ausência de inércia da parte exequente que inclusive logrou penhorar e levar direitos dos executado a praceamento - Precedentes - Prescrição afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Direito civil. Despesas condominiais. Vagas de garagens em condomínio comercial. Despesas aprovadas em assembleia. Obrigação de pagar reconhecida.

31 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais inadimplidas. Atualização do débito. Termo final. Data do depósito do preço da arrematação. Questão preclusa. Recurso não provido.

32 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança de despesas condominiais. Termo inicial. Data do vencimento da dívida e não somente do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso improvido.

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos da executada sobre imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem gerador das despesas alienado fiduciariamente. Irrelevância. Possibilidade de constrição sobre o imóvel gerador das despesas e não somente sobre os direitos da executada sobre o bem. Recurso provido.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE IPTU E PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS NA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a ilegitimidade da parte para responder pelo cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais da qual não participou. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito trabalhista ao condominial.

«1 - Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel que foi objeto de hasta pública. Despesas posteriores à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

Executado, ex-cônjuge, que não reside mais no imóvel e, em partilha do bem efetivada nos autos do divórcio, consignou-se a propriedade exclusiva do bem à ex-esposa, atual moradora. Partilha que não foi averbada na matrícula do imóvel. Ausência de prova inequívoca da ciência do Condomínio. Prevalência do interesse da coletividade condominial, em face da natureza propter rem da obrigação. Precedentes desta Corte. Decisão mantida, posto que com fundamentação diversa. Recurso não provido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora efetuada em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a ilegitimidade da parte para responder pelo cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais da qual não participou. ... (Continua)

41 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Inclusão das parcelas vincendas na condenação. Admissibilidade. Recurso não provido.

42 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas condominiais. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem. Alegação da excludente de bem de família desacolhida. Constrição judicial mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais ordinárias. Legitimidade do usufrutuário quanto às despesas ordinárias de condomínio. Nus-proprietários responsáveis apenas pelas despesas extraordinárias. Ilegitimidade, portanto, dos nus-proprietários. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Agravo não provido.... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

47 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Crédito tributário. Reserva do numerário suficiente para a quitação do tributo devido (IPTU) do montante da arrematação. Posterior transferência do saldo ao credor da dívida correspondente ao rateio das despesas condominiais. Admissibilidade. CTN, art. 130, parágrafo único. Cancelamento do mandado de levantamento expedido em favor do exequente, na totalidade do produto da arrematação. Recurso desprovido.

48 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da executada. Intimação da herdeira da falecida. Admissibilidade, por constar seu nome na certidão de óbito, sendo que, ao que consta, reside na unidade condominial responsável pelas despesas. Recurso provido para esse fim.

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Ré revel, sem advogado constituído nos autos. Intimação pessoal da ré, em caráter excepcional, para pagamento do débito. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos derivados de instrumento particular de compra e venda da unidade não registrado. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade da constrição. Recurso provido.