componentes eletronicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 259/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Livro. Papel para impressão. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Tese jurídica fixada: - A imunidade da CF/88, art. 150, «d», VI alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.» ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho e posse irregular de munição de uso permitido. Componentes eletrônicos provenientes do exterior utilizados para montagem de máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Federal. Necessidade de comprovação da origem estrangeira dos componentes. Matéria atinente à instrução processual. Análise incabível na via eleita. Recurso não provido.

«1. Denúncia pela suposta prática pelo recorrente dos delitos previstos nos arts. 334, § 1º, alíneas «c e «d (redação anterior a Lei 13.080/2014), do CP, Código Penal e 12, caput, da Lei 10.826/2003, pois, no local onde supostamente funcionaria um centro distribuidor de máquinas eletrônicas, foram apreendidos «farta quantidade de materiais para produção de máquinas eletrônicas, como mostra o laudo de exame material (fls. 268-280). Dentre o material encontrado, há uma placa-mãe com indicação de origem chinesa, um noteiro da marca Coinco, dois noteiros fabricados em Taiwan, quatro noteiros fabricados na Inglaterra, nove noteiros sem inscritos, além de centenas de botões e alguns conjuntos de chaves tipicamente utilizados em máquinas eletrônicas. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 259/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Livro. Papel para impressão. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Tese jurídica fixada: - A imunidade da CF/88, art. 150, «d», VI alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.» ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Contrabando. Caça-níqueis. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Autoria e materialidade. Comprovação por laudo pericial da existência de componentes importados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (posse de componentes eletrônicos de celular. Chips) no decorrer do cumprimento da pena. Decisão devidamente fundamentada. Reinício da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

6 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas caça-níqueis. Componentes de origem estrangeira. Comprovação por laudo pericial. Prévio conhecimento da elementar do tipo. Acusado que já respondeu por outro delito da mesma natureza. Materialidade e autoria. Reconhecimento. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização do delito de contrabando de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração da sua origem estrangeira ou dos seus componentes eletrônicos, o que restou configurado nos autos pelos laudos periciais elaborados. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora em razão de débito contraído. Embuste perpetrado por preposto da empresa-ré fornecedora de componentes eletrônicos. Insurgência da ré.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que analisou adequadamente a tese de impossibilidade de denunciação da lide, motivo pelo qual não há falar em omissão no julgado. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Apreensão de máquinas caça-níqueis com componentes eletrônicos de origem estrangeira em estabelecimento comercial. Situação inicialmente consignada como contravenção. Declinação de competência para a Justiça Federal. Inexistência de comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do proprietário do estabelecimento comercial quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334-A. Competência da Justiça Estadual.

«1. A 5ª e a 6ª Turma desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de mercadorias seguradas. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transportadora que, por questões de ordem administrativa e de logística, encaminhou as mercadorias de um aeroporto para outro, sem a necessária segurança. Carga altamente visada por ladrões (diversos componentes eletrônicos para computadores). Conduta que agravou o risco, mesmo em se tratando de evento previsível nos dias atuais. Responsabilização da transportadora, pelo prejuízo indenizado pela seguradora. Ação procedente. Recurso provido para este fim e recurso adesivo parcialmente conhecido e provido para afastar a multa nos embargos de declaração.

10 - STF Imunidade. «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. CF/88, art. 150, VI «d. Alcance. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI «d aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no pleno sob o ângulo da repercussão geral. Recursos extraordinários 330.817/RJ, relator Ministro dias toffoli, com acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017, e 595.676/RJ, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 18/12/2017.

11 - STF Imunidade. «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. CF/88, art. 150, VI, «d. Alcance. A imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «d aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no pleno sob o ângulo da repercussão geral. Recursos extraordinários 1330.817/RJ, relator Ministro dias toffoli, com acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017, e 1595.676/RJ, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 18/12/2017.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA EMPRESA DE LOGÍSTICA E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA TRANSPORTADORA - DANO A CARGA EM TRANSPORTE MARÍTIMO - PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA AS CAUSADORAS DO DANO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO VINCULA A SEGURADORA, MAS APENAS SEU SEGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - MERCADORIA AVARIADA QUE CONSISTE EM COMPONENTES ELETRÔNICOS QUE SOFRERAM MOLHADURA - DEMONSTRADO QUE O CONTÊINER JÁ HAVIA SOFRIDO DANOS QUANDO CHEGOU AO PORTO DE DESTINO - TRANSPORTADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO APÓS O DESEMBARQUE DO NAVIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS PARA RESSARCIR A SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Ação regressiva de seguradora - Transporte aéreo internacional de carga - Prevalência da Convenção de Montreal (Decisão Vinculante do STF - RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral) - Precedentes deste E. TJSP - Alegação de que a ré apelada teria causado as avarias na carga transportada - Não demonstração - Embalagem inadequada/defeituosa dos produtos, que afasta a responsabilidade da requerida (art. 18, item 2.b, da Convenção de Montreal) - Módulos de transmissão acondicionados em singela caixa de papelão, sem proteção por plástico bolha ou calço de isopor - Ausência de proteção incompatível com o valor dos produtos transportados (R$24.745,67 - fls. 18) e com a resistência dos respectivos componentes eletrônicos, repletos de pequenas peças expostas e sujeitas a amassamento - Caixa de papelão que foi entregue lacrada à ré para o transporte, nada na embalagem indicando que se tratava de mercadoria sensível/frágil - Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta que se tenta atribuir à apelada e o sinistro descritos nos autos - ônus da requerente (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência da demanda - Sucumbência da autora apelante - Recurso improvido

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK. ACESSO INDEVIDO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA CONTA E NO FORNECIMENTO DE TODAS AS IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS À AUTORA. 1. Ocorrência da fraude no acesso e na utilização da conta em virtude de falha dos componentes Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK. ACESSO INDEVIDO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA CONTA E NO FORNECIMENTO DE TODAS AS IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS À AUTORA. 1. Ocorrência da fraude no acesso e na utilização da conta em virtude de falha dos componentes eletrônicos de segurança. Fato imputável exclusivamente à administradora dessa plataforma. 2. Não há dúvida sobre a exposição da autora a situação excepcionalmente aflitiva, em virtude da invasão de sua conta mantida em rede social, por falha na prestação do serviço da ré. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 3. Condenação à prestação de obrigação de fazer consistente no cancelamento da conta e no fornecimento de todas as imagens e vídeos pessoais à autora. Rejeitada a alegação da recorrente de impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois, se a própria requerida admitiu em sua contestação a possibilidade de restabelecimento de acesso da autora à rede social com todas as suas fotos e vídeos pessoais, é evidente que eles ainda estão armazenados no servidor da requerida e podem ser facilmente fornecidos à requerente, antes de a conta ser definitivamente cancelada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que pretende o reembolso das despesas com o conserto de seu elevador, em razão de supostos danos ocasionados pela oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Contudo, autor que apresentou apenas agendamento de vistoria técnica da fabricante do equipamento, o qual sequer indica a potencial causa das avarias nos componentes. Ademais, componentes eletrônicos que não foram preservados pelo autor, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Apuração de eventual sobrecarga na rede elétrica que não revela subsídio idôneo para a procedência da demanda, em vista da impossibilidade de se periciar o equipamento avariado. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade delitiva. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Materialidade delitiva. Alegação de dissídio jurisprudencial. Origem estrangeira comprovada.

«I - A pretensão de reforma do decisum, pelo reconhecimento de insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da excludente decorrente do erro de tipo, esbarra na necessidade de revolvimento de fatos e provas para que se afastem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal a quo, o que é inviável nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Materialidade e autoria delitiva. Comprovação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Componentes eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao condomínio segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que «é o único representante dos empregados nas indústrias de aparelhos elétricos, eletrônicos e similares de Curitiba, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o Sindicato autor é o legítimo representante dos interesses dos trabalhadores da segunda ré, pois esta atua, predominantemente, na fabricação de componentes eletrônicos para veículos automotores". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA CELULAR.

Aparelho eletrônico de relevante valor e que apresentou vício sistêmico pouco após a aquisição. Decadência não operada. Evento danoso ocorrido no prazo da garantia total, assim denominada pela corré, que estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Elementos apresentados pela autora que apontam para irregularidade no projeto, criação e consecução, que consubstancia a teoria da vida útil do produto, que permite a superação das garantias temporais estabelecidas em lei ou contrato. Vício oculto que causou a impossibilidade de utilização do aparelho ou mesmo de reparação dos seus componentes eletrônicos, o que aponta para a prática de obsolescência programada em prejuízo do consumidor. Interpretação do § 3º do CDC, art. 26. Garantia contratual que não alcança a obrigação de durabilidade do bem em questão. Dano moral configurado que enseja a devida reparação, cuja indenização foi fixada em valor abaixo do razoável. Majoração devida. Readequação dos ônus sucumbenciais. Recurso da ré desprovido e, provido, parcialmente, o da autora... (Continua)

22 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização de serviços. Contrato de facção. Interferência da tomadora nos serviços. Ilicitude. Relação de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

«No contrato de facção, a empresa contratante fornece a matéria prima à empresa contratada, a qual montará o produto acordado. Pela natureza comercial do vínculo entre as empresas, em princípio não há responsabilidade trabalhista da empresa contratante. Contudo, a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada são elementos que podem conduzir à ilicitude da contratação, com responsabilização da empresa contratante, conforme Súmula 331/TST, por fraude à legislação trabalhista, CLT, art. 9º. Na hipótese, é inconteste que os serviços da reclamante inseriam-se na atividade de montagem de placas eletrônicas, que, por sua vez, integra uma fase da atividade que constitui o objeto social da segunda ré, a industrialização e comercialização de componentes eletrônicos para alarmes e cercas elétricas (contrato social anexado aos autos, ID 56c3d11). Evidenciada está a ilicitude da terceirização, implicando a declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado com a empresa intermediária e fornecedora de mãode-obra (CLT, art. 9º) e reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora, exclusiva beneficiária dos serviços prestados. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos componentes eletrônicos do elevador decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna, havendo nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresas contratadas pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos no equipamento ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada, para decretar a improcedência da demanda - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Organização criminosa. Exploração de caça-níqueis. Lavagem de capitais. Crime contra a economia popular. Competência. A existência de peças importadas nas máquinas apreendidas é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Ausência de elementos que imputem ao paciente o crime de contrabando. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Juntada de mídias da interceptação telefônica após o início da audiência. Possibilidade de reinquirição das testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de contrabando. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Alegada inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Pedido de absolvição. Arguida inexistência de dolo. Tese de que é insuficiente o exame pericial indireto para caracterizar a materialidade. Impossibilidade de aferição sem a adequada instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que, ao contrário do arguido, não restou evidenciado nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Caça-níqueis. CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada. Prolação de sentença condenatória. Perícia por amostragem. Materialidade e autoria delitiva. Comprovação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, da CF/88), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

27 - TST Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi. Ausência de comprovação de culpa da tomadora de serviços.

«Discute-se nos autos a responsabilidade da 1ª reclamada, tomadora de serviços, pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, em suas dependências, no momento em que realizava recuperação de algumas telhas no telhado da contratante. O reclamante sofreu uma queda que lhe ocasionou paraplegia completa e irreversível. Na hipótese, por meio de contrato de empreitada para realização de obra certa, a tomadora de serviços contratou a empresa JP Componentes Eletrônicos Ltda. «para a execução de obra certa qual seja instalação de um sistema de para-raios em método de cálculo de esfera rolante ligados em malha com captores tipo Faraday instalação de um sistema completo de iluminação de emergência e instalação de um sistema completo de central de alarme de incêndio. Incontroverso o acidente ocorrido e suas consequências, bem como que o contrato celebrado era de empreitada para obras de construção civil. Esta Corte superior tem adotado o entendimento de que a dona da obra é responsável pelo pagamento de indenização por danos morais, no caso de acidente de trabalho, na hipótese de demonstração da sua culpa no infortúnio. Todavia, in casu, o Tribunal Regional concluiu que não ficou comprovada a culpa da tomadora de serviços nem da prestadora. Assim, qualquer rediscussão acerca da ausência de culpa, como pretende o reclamante, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional, implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela de urgência requerida pelo Tribunal de origem. Tal decisão foi atacada por Recurso Especial que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo pendente de julgamento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho. Operação «monte carlo. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Preenchimento dos requisitos legais. Ocorrência. Ausência de descrição dos elementos subjetivos do tipo. Incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade. Inépcia não evidenciada. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona no sentido de que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível na hipótese de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.

«... O inciso VII do Lei 7.210/1984, art. 50, incluído pela Lei 11.466, de 2007, estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete falta grave. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o cabimento do «habeas corpus para garantir o direito de visita da esposa. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Mesmo que se considere legal a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do paciente, entendo que a proibição do direito de receber visitas da esposa pelo prazo de um ano não pode subsistir. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, III, e 13, III e § 1º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996; 60, § 1º, da Lei 9.742/1997; e 128 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)