condicao suspensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Condição suspensiva de exigibilidade. Obrigações decorrentes da sucumbência.

«1. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

2 - TJMG Cobrança de arras. Encargo contratual. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança de arras. Condição suspensiva. Inexistência. Restituição em dobro. Inexecução do contrato

«- Não se confunde a condição suspensiva, que subordina o efeito do negócio jurídico, com o encargo ajustado no contrato. ... (Continua)

3 - TRT3 Corretagem. Cabimento. Corretagem de imóveis. Comissão do corretor. Condição suspensiva.

«Em zetética jurídica, o contrato de prestação de serviços profissionais de corretagem imobiliária pode ser entendido como sendo um ajuste pelo qual o dono de um imóvel, ou de um empreendimento imobiliário, encarrega um profissional de entabular negócio, mediante o pagamento de uma contraprestação, que pode, inclusive, basear-se no importe financeiro de sua efetiva conclusão.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iof. Fato gerador. Condição suspensiva. Ausência de prequestionamento.

«1 - O tema afeto à condição suspensiva da ocorrência do fato gerador do imposto em voga não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - TJSP "Embargos de declaração - Omissão quanto à condição suspensiva para execução da verba honorária, diante da gratuidade processual deferida - ACOLHIMENTO.

6 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial manejado na vigência do CPC/1973. Embargos à execução. Condição suspensiva não verificada. Inexigibilidade da obrigação. Embargos procedentes. Execução extinta.

«1. Pactuado em compra e venda triangular que o executado entregaria um apartamento ao exequente quando recebesse de terceiro determinado montante, há inequívoca cláusula suspensiva. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Contrato de confissão de dívida sem termo de vencimento. Condição suspensiva. Inexistente. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se verificou a existência de condição suspensiva, pois o instrumento de confissão de dívida não consta termo final de vencimento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Revogação do mandato. Exigibilidade. Implementação da condição suspensiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato. Condição suspensiva. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento

1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação da existência, ou não, de justo motivo para a resilição contratual e da condição suspensiva, e sendo inviável o exame das questões em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir os citados pontos. ... (Continua)

10 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA - INADMISSIBILIDADE.

Decreto expropriatório que configura condição suspensiva do prazo prescricional (art. 199 CC). Decreto expropriatório de dezembro de 1993 que caducou em dezembro de 1998. Prazo prescricional de 10 (dez) anos que passou a correr a partir da vigência no CCB/2002. Condição suspensiva inexistente. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Cambial. Notas promissórias. Alegação pelo réu de que a condição suspensiva convencionada para o resgate não se implementou. Ação unilateral do requerido que frustrou

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Inexistência. Arbitramento de honorários. Renúncia. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelas partes, adotar fundamentação contrária ao interesse da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, imperioso o processamento do agravo de instrumento, por possível violação ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O Regional manteve a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do art. 791-A, § 4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Instituição financeira arrendadora. Inclusão do nome do arrendatário em cadastro de inadimplentes. Mora que decorreu de alegada condição suspensiva. Desacolhimento. Legalidade da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito, a romper o nexo causal. Condição suspensiva não ajustada. Motivo só relevante aos negócios jurídicos em hipóteses específicas em que o legislador o eleva como requisito ou fator capaz de influir na validade ou eficácia do negócio. Dano não configurado. Recurso provido em parte.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO DA RESPOSTA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. TESE FIXADA PELO STJ EM IAC. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Nota promissória. Garantia de negócio jurídico. Ausência de liquidez. Condição suspensiva. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- No caso, as características de autonomia e abstração da nota promissória perderam a força em virtude de o título ter sido emitido com vistas a garantir o pagamento de dívida estampada em avença entabulada entre as partes, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (CLT, ART. 791-A, § 4º). Ante as razões apresentadas pelo agravante, conheço do agravo interno e dou-lhe provimento parcial, apenas para aplicar ao caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A,§ 4º, da CLT, mantida a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Agravo conhecido e parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula ad exitum. Liquidação da condenação. Data estipulada para pagamento dos honorários. Revogação do mandato no curso da demanda. Obrigação de pagamento dos honorários. Implemento da condição suspensiva.

1 - Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o disposto no § 4º do CLT, art. 791-A No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, mantendo a condenação da reclamante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Condição suspensiva. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o disposto no § 4º do CLT, art. 791-A No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, mantendo a condenação do reclamante, beneficiário de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Condição suspensiva. É suspensiva a condição estabelecida em cessão de direito hereditário sobre o crédito, com anuência da devedora, que estabelece que o valor de saldo remanescente da dívida «só será exigível se for possível liberação em data futura, do valor do depósito judicial. Sentença reformada quanto a isso. Recursos do espólio autor improvido e provido o do espólio da ré.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato para prestação de serviços advocatícios quota litis ad exitum. Condição suspensiva. Não implementação. Precedente. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento. Precedente. ... (Continua)

24 - STJ Prescrição. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva. Direito que surge, para o compromissário comprador, quando integralizado o pagamento. Termo inicial para o exercício da ação. Ausência de condição suspensiva. Desnecessidade de qualquer interpelação. Violação ao CCB, arts. 118, 119, parágrafo único, 170, I. Inocorrência.

«Não havendo condição suspensiva, e sendo desnecessária qualquer interpelação para a aquisição do direito, o termo inicial para o exercício da ação, em compromisso de compra e venda, surge ao compromissário comprador quando integralizado o pagamento.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Condição suspensiva. Art. 125 do cc. Alegação. Mandados de segurança. Obrigação decorrente de contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284 do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É incompreensível a alegação de existência de condição suspensiva fundada no direito material, haja vista que o dever de prestar contas entre as partes está firmado em contrato, não invocando a recorrente a existência de eventual cláusula contratual que subordine o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (Código Civil, art. 121). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Prescrição aquisitiva. Condição suspensiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - TJPE Direito administrativo e civil. Indenização por danos morais. Inexistência de causa suspensiva da prescrição nos autos. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por Carlos Fernando do Nascimento Padilha em face do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Inexistência de vício no julgado. Concessão de justiça gratuita. Pleito deferido. Condição suspensiva de exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. CPC/2015 . Aclaratórios acolhidos para concessão de gratuidade.

1 - Não há vícios no aresto embargado. A intenção de atribuir caráter infringente aos embargos de declaração, pretendendo a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo. ... (Continua)

29 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Obrigação da compradora em pagar a comissão pela intermediação do negócio. Contrato de resultado útil. Negócio não concretizado. Submissão à cláusula contendo condição suspensiva. Verba indevida. Recurso provido.

30 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Beneficiário da justiça gratuita. Vencido. Custas iniciais. Exigibilidade. Condição suspensiva. CPC/2015, art. 98, § 3º.

1 - O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA . Antes as razões apresentadas pela reclamante, acolhe-se o agravo para reapreciar o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI Acórdão/STF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o CLT, art. 791-A, § 4º, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista não conhecido.

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sucessão de obrigações. Condição suspensiva. Implementação. Dever da arrematante de cumprir as obrigações assumidas. Danos morais. Configuração. Obrigações pretéritas da empresa adquirida. Aquisição. Condição suspensiva implementada no edital de alienação judicial. Requisitos essenciais à responsabilidade civil. Cumprimento. Insurgência. Ilegitimidade passiva. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Razões de recurso omissas quanto à impugnação específica os óbices de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... (Continua)

33 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empréstimo. Contrato verbal. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Condição suspensiva. Reexame fático e probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

34 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CABIMENTO - PRESTAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO - APELAÇÃO PROVID

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, que consigna confissão de dívida certa, líquida e exigível. Título executivo caracterizado. CPC/1973, art. 585, II. Inexistência de condição suspensiva. Embargos rejeitados. Recurso provido.

36 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto sustado. Dívida incontroversa. Exigibilidade condicionada ao pagamento pela municipalidade licitadora. Condição suspensiva imposta ao negócio jurídico. Validade. Implementação parcial. Levantamento de parte da caução prestada. Cabimento, na medida do implemento da condição. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Implemento de condição suspensiva estabelecida em contrato. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Não ocorrência. Contrato de prestação de serviços. Condição suspensiva. Comprovação. Fundamento autônomo não impugnado. Análise de cláusula contratual. Má-fé. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a não implementação da condição suspensiva prevista no contrato de prestação de serviços e a ausência de má-fé da parte recorrida. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Seguro-garantia. Sinistro ao tempo do pedido de recuperação judicial. Não ocorrência. Negócio jurídico submetido a evento futuro e incerto. Condição suspensiva. Constituição do crédito. Data do sinistro.

1 - É firme o entendimento do STJ de que « no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro « (CC 161.667/GO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 31/8/2020).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de pagamento de honorários ad exitum. Condição suspensiva não verificada. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Condição suspensiva. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Automóvel sinistrado em razão de enchente. Expedição de correspondência pela seguradora, solicitando documentos, em quinze dias, para liquidar o sinistro. Entrega desses documentos reputada como condição suspensiva à fluência da prescrição. Findo o prazo dado, sem que os documentos fossem entregues, o prazo prescricional iniciaria o curso. Encaminhamento da correspondência, todavia, à própria preposta da seguradora e não à segurada, como seria de rigor. Não verificada a condição, em virtude de malícia da seguradora. Prazo que não fluiu. Artigo 129 do vigente Código Civil. Prescrição não evidenciada. Indenizatória procedente em parte para o pagamento de danos materiais. Recurso provido em parte para este fim.

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Incidência, na hipótese, do novo Código Civil. Ajuizamento de ação de retificação de registro de óbito. Condição suspensiva que não gera direito à parte em pleitear judicialmente o seguro obrigatório. Prescrição afastada. Recurso provido.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Exclusão de sócio e apuração de haveres. Cláusula com condição suspensiva. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Testamento. Cerrado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas testamentárias. Determinação de juntada de certidão testamentária. Impossibilidade. Presença de condição suspensiva. Plano da eficácia. Possibilidade de discussão a respeito da validade das disposições. Interesse de agir. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

45 - TJSP Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Cabimento. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Fundamentos invocados nos embargos que, em princípio, mostram-se relevantes. Agravados que, antes da execução, haviam ingressado com ação cautelar, tendo eles obtido a liminar para a sustação do protesto do contrato de câmbio executado, mediante prestação de caução. Medida cautelar que importa em verdadeira condição suspensiva, de modo a impossibilitar o credor, até a sua cessação, de fazer valer os seus direitos. Vedado ao credor o acesso à execução do título, enquanto subsistir tal condição suspensiva. Agravados que propuseram, anteriormente à execução, ação declaratória, visando desconstituir o título objeto da execução. Ação declaratória que serve como verdadeiros embargos. Atestado o «periculum in mora. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários de profissionais liberais. Embargos à execução. Prescrição. Condição suspensiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de direitos à aquisição de imóvel que foram doados sob condição suspensiva. Prática de ato de disposição na pendência da condição. Possibilidade no caso por não estar configurada a incompatibilidade da doação com o implemento da condição. Manutenção do ato de constrição. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

«1. Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo ora recorrido nos autos da ação de execução ajuizada por cooperativa agrícola, tendo por objeto contrato de confissão de dívida firmado, respectivamente, pelo pai e irmã do embargante, o qual alegou que parte dos direitos de aquisição de terras penhorados lhe havia sido doada anteriormente à celebração do contrato de confissão de dívida executado, razão pela qual, sobre eles, não poderia incidir a constrição. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação nos termos do CPC, art. 475-J, 1973. Recorribilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reconhecimento de condição suspensiva da ação executiva pela corte estadual. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada na égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, possui caráter decisório o ato judicial que determina a intimação da parte executada para pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária sucumbencial. Sentença. Cumprimento. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Condição suspensiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alegação de condição suspensiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e não tenha suscitado embargos de declaração para suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)