condominio em edificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Condomínio em edificação. Pessoa jurídica. Distinção. (Cita doutrina).

2 - STJ Condomínio em edificação. Cotas.

«Não elide a responsabilidade do promitente comprador a circunstância de o contrato não haver sido registrado.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais.

«O adquirente da unidade responde perante o condomínio pelas cotas condominiais em atraso. O modo de aquisição não assume relevo.... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos. Penhora. Elevador.

«Não pode ser penhorado, separadamente, o elevador de um edifício em condomínio. Lei 4.591/1964, art. 3º.... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.

«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... (Continua)

6 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Desnecessidade de aprovação prévia em assembléia geral.

«A cobrança de despesas ordinárias, relativas à manutenção do Edifício, independe de aprovação prévia em assembléia geral do condomínio.... (Continua)

7 - 1TACSP Consumidor. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Multa de 20% prevista na convenção. Possibilidade. Não incidência da limitação do CDC, art. 52, § 1º.

8 - TJRS Ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Demanda entre condôminos. Possibilidade da ação contra condômina que, indevidamente, aluga área de uso comum a terceiro. Procedência.

9 - STJ Condomínio em edificação. Alteração da fachada. Lei 4.591/1964, art. 10, § 1º.

«Inexistência de infração ao Lei 4.591/1964, art. 10, § 1º, por ser insignificante a modificação.... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Incorporação. Empreitada.

«Encargo decorrente da instalação de elevadores não incluído no preço. Iliquidez da parcela uma vez que o gasto foi efetuado sem qualquer consulta ou aprovação dos adquirentes.... (Continua)

11 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Natureza jurídica.

«Os encargos condominiais constituem-se espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, eis que a lei lhe imprime poder de seqüela.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Furto de motocicleta estacionada na garagem.

«Não se configura a responsabilidade do condomínio quando nenhuma obrigação assuma perante os condôminos relativamente à guarda de veículos. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TAMG Ação demolitória. Condomínio em edificação. Área comum utilizada como serventia por um dos condôminos. Construção de telhado prejudicando a ventilação de outros apartamentos. Descabimento. Procedência da demanda. (Cita doutrina).

14 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ.

«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Promitente comprador. Compromisso não registrado.

«É o promitente comprador responsável pelo pagamento de despesas condominiais, mesmo que não registrado no cartório de imóveis o compromisso de compra e venda.... (Continua)

16 - STJ Condomínio em edificação. Cotas. Adquirentes. Precedente do STJ.

«Na linha de precedente da Segunda Seção, do STJ, «não elide a responsabilidade do promitente comprador a circunstância de o contrato não haver sido registrado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta estacionada na garagem do edifício.

«Não responde o condomínio por furto ocorrido na garagem do prédio, salvo culpa a ele imputável ou previsão expressa da convenção. Recurso não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ. Lei 4.591/69.

«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... (Continua)

19 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Garagem. Furto de veículo. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «b.

«Licitude do que convencionaram os condôminos, estabelecendo não se responsabilizar civilmente o condomínio por danos sofridos pelos veículos guardados na garagem.... (Continua)

20 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.

«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.... (Continua)

21 - 2TACSP Condomínio em edificação. Juros de mora devem ser cobrados conforme convenção.

«... Os juros de mora devem ser mantidos conforme determinado na r. sentença de primeiro grau, que respeita o disposto na convenção dos associados. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

22 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... (Continua)

23 - TARS Execução. Quantia certa. Penhora de créditos futuros de condomínio em edificação. Constrição de toda receita das taxas de condomínio. Inviabilidade. Redução para 25% da arrecadação mensal. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620.

24 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança. Despesas. Legitimidade passiva dos herdeiros.

«Não agride nenhum dispositivo de Lei a decisão que admite a legitimidade passiva do herdeiro, ocupando o imóvel, existindo já esboço de partilha, embora não homologada, para responder pelo pagamento das cotas condominiais.... (Continua)

25 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.

«A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.... (Continua)

26 - TARJ Reintegração de posse. Condomínio em edificação. Ação contra condômino que, indevidamente, anexou parte comum à sua unidade autônoma. Defesa baseada em usucapião. Descabimento. Posse precária e insuscetível, por lei, de gerar a prescrição aquisitiva. Possessória acolhida. CCB, art. 497. Lei 4.591/64. (Condomínio em Edificações), art. 3º.

27 - TRT2 Justa causa. Condomínio em edificação. Guarda. Permissão para entrada de pessoa que estava proibida pela administração. Desídia caracterizada. CLT, art. 482, «e.

«Guarda de condomínio. Conduta desidiosa por permitir a entrada no prédio de pessoa que estava proibida pela administração. ... (Continua)

28 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Ação pessoal. Cônjuge. Falta de citação. Ausência de nulidade.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, assim, a citação do cônjuge, razão pela qual fica afastada a nulidade do processo de conhecimento.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Objetos lançados da janela de edifícios. CCB, art. 1.529.

«A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do CCB, art. 1.529.... (Continua)

30 - STJ Condomínio em edificação. Animal em apartamento. Proibição expressa pela convenção. Necessidade de aplicação razoável de tal cláusula, para evitar o fetichismo legal. Cachorro de médio porte que, no caso, pode causar transtornos aos vizinhos. Procedência do pedido cominatório nestas circunstâncias. (Consideração doutrinária sobre a questão).

31 - 2TACSP Litigância de má-fé. Condomínio em edificação. Condômino. Interposição de recurso manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 17, V e VII.

«Reputa-se litigante de má-fé o, condômino inadimplente que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, ignorando documentos comprobatórios do débito reclamado.... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Síndico. Representação judicial. Representação judicial. Legitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo único, «a.

«O condomínio, através do síndico, tem legitimidade para propor ação de indenização por danos ao prédio que afetem a todos os condôminos.... (Continua)

33 - TAPR Condomínio em edificação. Convenção. Natureza jurídica contratual e normativa. (Cita doutrina).

A convenção do condomínio não tem um caráter tão-somente contratual pois, embora derive originariamente da vontade dos condôminos, extrapola esta concepção, adquirindo caráter normativo, impondo-se a todos que ocupam o edifício, mesmo que transitoriamente.... (Continua)

34 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Ação pessoal. Cônjuge. Penhora. Defesa da meação.

«Inexiste direito à meação da esposa, na condição de condômina, aos bens penhorados em execução movida contra o marido em face do não-pagamento de taxas condominiais, visto que também está obrigada ao adimplemento da obrigação.... (Continua)

35 - TJRJ Condomínio em edificação. Vícios na construção. Danos causados às unidades autônomas. Ilegitimidade do condomínio para postular direitos dos condôminos.

«Não tem o condomínio legitimidade para postular, em nome próprio, a reparação dos danos causados nas unidades autônomas, ainda que decorrentes dos vícios da construção.... (Continua)

36 - STJ Condomínio em edificação. Cláusula de inalienabilidade. Despesas condominiais. Penhorabilidade do imóvel. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«O imóvel, ainda que gravado com a cláusula de inalienabilidade, está sujeito à penhora na execução de crédito resultante da falta de pagamento de quotas condominiais.... (Continua)

37 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente. ... (Continua)

38 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente. ... (Continua)

39 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Lei 4.591/64, art. 12.

«A correção monetária é devida a partir do vencimento das parcelas, por se tratar de simples atualização do valor do débito no tempo. ... (Continua)

40 - STJ Condomínio em edificação. Convenção aprovada e não registrada. Obrigatoriedade para os condôminos. Dois terços dos condôminos.

«A verificação da aprovação ou não da Convenção pelo mínimo de dois terços dos condôminos implica em reexame de provas, vedado a esta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.... (Continua)

42 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º. Lei 4.591/64. Aplicação.

«É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.... (Continua)

43 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de nunciação de obra nova contra o proprietário do apartamento no último andar do prédio. Construções realizadas na cobertura. Área de propriedade comum, embora de uso privativo do réu. Impossibilidade de dispor da coisa. Distinção. Procedência.

44 - 2TACSP Condomínio em edificação. Correção monetária e juros moratórios. Fluência a partir do vencimento de cada parcela. CCB, art. 960.

«Fluência a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Aplicação do art. 960 do CCB/16, cabível temporalmente ao caso.... (Continua)

45 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débitos em atraso. Convenção não registrada. Obrigatoriedade para os condôminos. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«A convenção de condomínio não registrada tem validade para regular as relações entre as partes, não podendo o condômino, por esse fundamento, recusar-se ao seu cumprimento.... (Continua)

46 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débitos em atraso. Convenção não registrada. Obrigatoriedade para os condôminos. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«A convenção de condomínio não registrada tem validade para regular as relações entre as partes, não podendo o condômino, por esse fundamento, recusar-se ao seu cumprimento.... (Continua)

47 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Discussão acerca da conveniência e oportunidade de demissão de zelador. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.

«É incabível na ação consignatória a discussão a respeito da conveniência e oportunidade de ato praticado pelo sindico (rescisão de contrato de trabalho do zelador) que gerou despesa a ser rateada entre os condôminos.... (Continua)

48 - TJPR Medida cautelar inominada. Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos residenciais. Incorporadora que altera unilateralmente a convenção, transformando o salão de festas em área comercial, pretendendo vendê-la a terceiros. Risco evidente de prejuízo aos condôminos. Concessão de liminar «inaudita altera parte, obstando a venda. CPC/1973, art. 798.

49 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Admissibilidade. Despesas condominiais. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«O texto legal inserto no Lei 8.009/1990, art. 3º, IV, permite que o apartamento de residência do devedor possa ser penhorado, em execução, quando a dívida resultar de despesas condominiais.... (Continua)

50 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Relação discriminada fornecida pelo síndico. Suficiência para instrução da ação de cobrança.

«A relação discriminada fornecida pelo síndico, com demonstração do mês de referência e o total devido, é instrumento hábil a instruir a respectiva ação de cobrança proposta contra o condômino inadimplente.... (Continua)