1 - STF Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Prisão. Fixação. Dosimetria. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.
«Vício em drogas como conduta social negativa. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a nova política criminal antidrogas. Redução de pena. Habeas corpus concedido para esse fim. O fato de o réu ser viciado em drogas não constitui critério idôneo para que se lhe eleve a pena-base acima do mínimo, porquanto o vício não pode ser valorado como conduta social negativa.... ()
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2 - STF Pena. Fixação da pena. Pena base. Critério de fixação. CP, art. 59.
«Correta a dosimetria da pena aplicada com observância ao CP, art. 59, tendo em vista que a sentença bem fundamenta a sua fixação acima do mínimo legal, sobretudo em razão da conduta social negativa e a personalidade do réu, e opera a subtração pela circunstância atenuante genérica, a redução de um sexto pelo reconhecimento do privilégio da violenta emoção, e ainda a diminuição pela tentativa.... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Ilegalidade flagrante. Existência.
«1. É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, no recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. ... ()
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4 - STF 1. Ação penal. Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social negativa. Passagens pela polícia. Processos penais sem condenação. Não caracterização.
«A existência de inquéritos ou processos em andamento não constitui circunstância judicial desfavorável. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e personalidade. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Inidoneidade da fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59 antecedentes. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
«1 - Inquéritos policiais, ações penais em andamento ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em atenção ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental n o habeas corpus. Furto. Livramento condicional. Reiteração delitiva. Conduta social negativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade do sopesamento desfavorável da conduta social, em decorrência da reiteração delitiva durante o livramento condicional. ... ()
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8 - TJPE Penal e processo penal. Concurso material. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art 14, II, do CP). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Caracterização de conduta social negativa e personalidade voltada para o crime. Impossibilidade de reincidência sem o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime. II - Os inquéritos policiais e ações em curso (sete) não são hábeis para configurar a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Todavia, são hábeis para justificar os maus antecedentes, a conduta social negativa e a personalidade voltada para o crime. III - Entendimento que se coaduna com o princípio da individualização da pena, segundo o qual a pena deve ser estipulada na medida da culpabilidade de cada réu, e sendo suficiente para puni-lo, levando em consideração sua personalidade e conduta social. IV - As circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas pelo magistrado a quo. Dentre oito, quatro circunstâncias foram consideradas negativas o que poderia levar o julgador a estabelecer a pena-base no termo médio entre a pena máxima e a pena mínima previstas para o delito de homicídio qualificado. V - Pena-base dos dois crimes estabelecida em patamar aquém do termo médio previsto para o delito de homicídio qualificado. Reprimenda que não merece ser reduzida. VI - Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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9 - STJ Revisão criminal. Pena-base. Fixação. Prescrição. Ações prescritas consideradas como conduta social negativa. Impossibilidade. Revisão criminal a que se dá parcial provimento. CPP, art. 621, I. CP, art. 59.
«1. Com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se conhece de alegada violação ao CP, art. 59, haja vista o reexame da dosimetria da pena demandar a análise acurada dos elementos dos autos, inviável em instância superior. 2. Há flagrante ilegalidade na consideração, como circunstâncias judiciais negativas, de condenações anteriores atingidas pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva. 3. Revisão Criminal parcialmente deferida, para afastar a valoração negativa dada à circunstância judicial referente à conduta social, reduzindo-se, consequentemente, a pena-base aplicada.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base. Incidência do verbete sumular 444 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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11 - TJPE Penal e processo penal. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, IV). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime. Apenas a reincidência exige o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e conseqüências do crime. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base. Incidência do verbete sumular 444 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Conduta social. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências. Não recuperação da res furtiva. Inidoneidade da fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. ... ()
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14 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - quantidade de drogas ilícitas incondizente com a condição de mero usuário - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Ausência de sentença com trânsito em julgado. Incidência da Súmula444/STJ. Redimensionamento da pena.
«I. Consoante o disposto no CPC, art. 557 e nos arts. 34, VII, e 253, I, do RISTJ é possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Existência de ocorrências policiais. Conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ.
«1. No presente caso, não se pode exasperar a pena-base, quanto a conduta social, com fundamento na existência de grande número de ocorrências policiais envolvendo o réu. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à traficância. Prática do crime durante o cumprimento de pena por outra infração penal. Recrudescimento da pena-base fundamentado na conduta social negativa. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem considerou correta a valoração negativa da conduta social pelo fato de o acusado ter cometido crime durante o período em que cumpria pena pela prática de outra infração penal. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Precedentes.
«1. Em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de indicador de maus antecedentes, conduta social negativa ou de ser a personalidade do agente voltada para o crime. Inteligência do enunciado sumular 444/STJ, segundo o qual «é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Precedentes: Rcl 9353/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 10/05/2013; e HC 175945/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 09/04/2013). ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado por emprego de arma. Concurso formal de crimes. Aumento da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444. Ordem de habeas corpus concedida. Ilegalidade na valoração do comportamento da vítima reconhecida ex oficio.
1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foi editada a Súmula 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação. Recurso desprovido.
«1. A fundamentação genérica e dissociada do caso concreto («culpabilidade reprovável) não autoriza a manutenção da culpabilidade como desfavorável ao agente (ut, HC 233.133/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 05/11/2013). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Pena-base. Legalidade. Conduta social. Condenações definitivas por fatos anteriores ao crime. Qualificadora sobressalente utilizada para aumentar a pena-base. Possibilidade. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Negativa de autoria.
«1. O acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando a presença de condenações com trânsito em julgado, por fatos anteriores, como conduta social negativa. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Condenação com base em prova inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. Ilegalidade na dosimetria. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 654, § 2º.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu nos autos. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Valoração dos mesmos fatos nas circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Conduta social. Processos penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Writ concedido para redimensionar a pena. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dosCP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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24 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório frágil e insuficiente para alicerçar a condenação. Inocorrência. Sentença condenatória alicerçada em depoimentos policiais que guardam harmonia com as demais provas dos autos. Possibilidade. Associação para o tráfico. Ausência de prova suficiente nos autos. Ocorrência. Absolvição. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Conduta social negativa. Penas fixadas no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário de cada tipo penal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - Mostra-se perfeitamente possível a condenação do agente por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, com base nos depoimentos em Juízo prestados por policiais que fizeram a prisão em flagrante do acusado, quando em harmonia com os demais elementos de provas. ... ()
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25 - TJSP
Crimes de Organização criminosa e de Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a anulação da busca e apreensão realizada ou a absolvição do réu por falta de provas - Cabimento parcial - Preliminar irregularidade na busca e apreensão afastada - Agentes policiais que, munidos de mandado de busca e apreensão para determinado endereço, foram informados o local onde o réu morava e onde o detiveram, tendo em depósito considerável quantidade de droga - Validade da ação policial - Inexistência de mínimo indício de abuso de autoridade - Crime de tráfico de drogas bem demonstrado - Relatos policiais claros e precisos - Apreensão, na casa do apelante, de expressiva quantidade de drogas e dinheiro, além de balança de precisão - Crime de organização criminosa não evidenciado pela prova produzida - Inexistência de dados concretos sobre a presença de todos os requisitos exigidos pela Lei 12.850/2013 - Isolada afirmação do réu, no calor dos acontecimentos, de que integraria quadrilha insuficiente - Dosimetria - Aumento da pena-base mitigado - Conduta social negativa não demonstrada - Maus antecedentes a recomendar aumento em fração menor - Atenuante da confissão não caracterizada - Necessidade de admissão da finalidade mercantil - Súmula 630/STJ - Reincidência a justificar no acréscimo da pena e impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provid... ()
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26 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade criminosa intensa. Ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Fundamentação idônea. Regime inicial mais brando. Possibilidade.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado (duas vezes) e corrupção de menores em concurso formal. Pena-base. Análise desfavorável da conduta social. Ofensa à sumula 444/STJ. Ocorrência. Decote do vetor. Redução da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Personalidade voltada à prática delitiva. Conclusão amparada em ação penal não transitada em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Ausência de fundamentação concreta. Inquéritos e ação penal em curso. Vedação. Súmula 444/STJ. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, a título de indicador de maus antecedentes, de conduta social negativa ou de a personalidade do agente ser voltada para o crime. Inteligência do Enunciado Sumular 444 do STJ, segundo o qual «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de receptação qualificada. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade do agente. Regime prisional.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade, Súmula 444/STJ. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Exasperação justificada. Conduta social negativa. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Ordem concedida, em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que, em observância ao princípio da presunção da inocência, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em andamento não constitui fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade. Incidência da Súmula 444/STJ. No presente caso, possuindo o acusado condenação transitada em julgado, não há qualquer ilegalidade no reconhecimento dos maus antecedentes.... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Fixação no mínimo legal. Reincidência. Regime inicial. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Tampouco possui o Paciente condenações transitadas em julgado anteriores à prática do crime objeto do presente habeas corpus. Incidência do Enunciado da Súmula 444 desta Corte. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Condenações com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase. Possibilidade. Valoração negativa da conduta social. Fração legal superior à um sexto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 2 anos e 8 meses. Paciente primário. Constrangimento. Ocorrência. Modificação para o semiaberto. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que se verifica na espécie. ... ()
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37 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput. Tráfico de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Personalidade. Condenações anteriores pela prática de atos infracionais. Impossibilidade. (3) conduta social. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 344, «caput. Condenação. Fixação da pena-base. Culpabilidade: fundamentação inidônea. Maus antecedentes: ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c O CP, art. 59, ambos. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Conduta social negativa. Ações penais em andamento. Impossiblidade. Súmula 444/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento devido. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes afastados. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.... ()
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42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tentativa de furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal, primário e pena inferior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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44 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Existência de ocorrências policiais. Conduta social. Impossibilidade. Ausência de vícios.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reexame. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Maus antecedentes e conduta social. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Requisitos. Deferimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções penais que decida sobre o deferimento da substituição das penas. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, no tocante à pena-base e ao regime inicial.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Receptação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais consideradas parcialmente desfavoráveis. Culpabilidade. Elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Conduta social. Impossibilidade de consideração no caso. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pedidos de estabelecimento de regime prisional inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A plena consciência do crime não pode ser considerado como fundamento apto a elevar a pena-base acima do patamar mínimo, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito. A culpabilidade descrita no CP, art. 59 refere-se ao grau de censurabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Menoridade. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação da conduta para porte ilegal de droga para uso próprio. Obstáculo intransponível da Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Tese embasadora do pedido não discutida pela corte estadual. Súmulas 282 e 356, ambas do supremo tribunal. Cinquenta e duas pedras de crack. Pleito de redução da reprimenda em dois terços. Não cabimento. Significativa quantidade de entorpecente extremamente deletério. Agravo improvido.
«1. Como já referido, para esta Corte Superior de Justiça absolver o agravante ou desclassificar sua conduta para porte ilegal de drogas para uso próprio teria, necessariamente, de rever todo o acervo fático probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
