confissao espontanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão e contradição não verificados. Atenuante de confissão espontanea. Não incidência. Réu não confessa o tráfico, mas o transporte de material diverso. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ( 4.749,73 gramas de maconha). Busca domiciliar sem mandado judicial. Justa causa configurada. Legalidade da prova. Dosimetria da pena. Exasperação da pena pela quantidade expressiva de droga. Reincidência configurada. Inaplicável a confissão espontanea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REPRIMENDA FINAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO -PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COM RAZÃO A DEFESA, POIS O RÉU CONFESSOU OS FATOS, JÁ QUE QUANDO INDAGADO SE DEU AS FACADAS NA VÍTIMA, ADUZIU QUE SIM, QUE A AGREDIU COM UM SOCO, E UMA FACADA, E EMBORA TENHA NEGADO A INTENÇÃO DE MATÁ-LA, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, QUE CONFESSOU A FACADA QUE LEVOU A VÍTIMA AO ÓBITO - QUANTO À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, E DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ASSISTE RAZÃO A DEFESA, EM SEU PLEITO REDUTOR, DEVENDO A PENA-BASE SER MANTIDA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO, DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA QUE DEVE SER REDUZIDA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO, E QUE SE TORNA DEFINITIVA POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ANTE AO QUANTUM DE PENA APLICADA, SE MANTEM O REGIME PRISIONAL FECHADO - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA, COM A REDUÇÃO DA PENA BAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - -CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PELA VITIMA - É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, JÁ QUE HOUVE INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA MAS NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

6 - TAPR Pena. Fixação. Confissão espontânea. Réu reincidente. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 67. Inteligência.

«É pacífico o entendimento desta Corte, inclusive do Egrégio STJ que a circunstância referente à reincidência deve prevalecer sobre a circunstância objetiva da confissão espontânea.... (Continua)

7 - STJ D ireito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, com base no CP, art. 65, III, d. ... (Continua)

8 - STF Tóxicos. Confissão espontânea. Atenuante. Configuração. CP, art. 65, III, «d.

«Não configura confissão espontânea procedimento que, visando a demonstrar o simples consumo de tóxico, apenas alcança a admissão do porte, não se estendendo à quantidade encontrada na residência do réu. A confissão espontânea suficiente a ensejar a observância da atenuante é aquela que se revela quanto à imputação.... (Continua)

9 - TJMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida. Redução da pena. CP, art. 65, «d.

«A atenuante da confissão espontânea, indevidamente compensada, deve incidir para redução da reprimenda.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - 3.684 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE NO DIA DOS FATOS RECEBERAM INFORMAÇÃO QUE O ACUSADO ESTARIA TRAZENDO DROGAS DA CIDADE DE NITERÓI OU DO RIO DE JANEIRO; QUE FICARAM AGUARDANDO NAS ENTRADAS DA CIDADE; QUE MONTARAM UMA OPERAÇÃO DE PRAXE; QUE O RÉU FOI AVISTADO EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, EM UM POSTO DE GASOLINA; QUE OS POLICIAIS DE PÁDUA FIZERAM CONTATO, ENTÃO PROCEDERAM DE IMEDIATO AO LOCAL; QUE O MATERIAL ESTAVA DENTRO DE UMA MOCHILA; QUE ERA A QUANTIDADE DE MACONHA DESCRITA NA DENÚNCIA - RÉU CONFESSOU QUE ESTAVA «ATRAVESSANDO A DROGA - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTABELECEU A PENA BASE EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, DIANTE DA FARTA QUANTIDADE MATERIAL ENTORPECENTE (MAIS DE 3 KG), O QUE DEVE SER MANTIDO. NA SEGUNDA FASE REDUZ-SE A PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL, POIS PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA, ATINGINDO 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA. POR FIM, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO?33 DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO RECONHECENDO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O TRÁFICO PRIVILEGIADO, E FIXANDO SUA FRAÇÃO REDUTORA EM SEU PATAMAR MÁXIMO, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUINDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

11 - STJ Direito penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Jurisprudência do STJ. Confissão qualificada. Possibilidade. A pena deve ser minorada na segunda fase da dosimetria. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

13 - STJ Tóxicos. Fixação da pena. Confissão espontânea. Atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«8. A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para restaurar a aplicação da atenuante da confissão espontânea e, em consequência, restabelecer a pena fixada na sentença.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. 1) confissão espontânea. 1.1) confissão extrajudicial retratada em juízo considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. 1.2) compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência configurada por uma única condenação. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, CP, art. 65, III, d- CP. Precedentes. ... (Continua)

15 - TAMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ Pena. Confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Desconsideração da atenuante. CP, art. 65, «d.

«A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada na dosimetria se a pena é fixada no mínimo legal.... (Continua)

18 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea dos réus utilizada para embasar a condenação. Alegação de excludente de ilicitude. Reconhecimento da atenuante. CP, art. 65, III, «d e CP, art. 168-A, § 1º, I.

«1. Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo e o Tribunal de origem utilizaram-se da confissão dos pacientes para embasar a condenação, mas deixaram de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Confissão espontânea. Utilização. Atenuante obrigatória. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Preponderância da agravante. Precedentes.

1 - Se a sentença e o acórdão utilizaram-se da confissão espontânea do acusado para corroborar o acervo provatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena (CP, art. 65, III, d).... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. ... (Continua)

21 - STJ Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

22 - STJ Penal. Recurso especial. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Recurso conhecido e provido.

1 - Consoante entendimento da Quinta Turma do STJ, a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no CP, art. 67, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravante de crime contra idoso (art. 61, II «h, CP). Segunda fase da dosimetria da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea. Agravante de natureza objetiva. Aplicação suavizada da atenuante da confissão. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

25 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d.

«A confissão espontânea é atenuante e deve ser considerada na individualização da pena; visa a evitar erro judiciário. Ainda que parcial, é eficaz, restando ao Juiz ponderá-la no fixar a sanção.... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Não reconhecimento da atenuante. Negativa da prática delitiva. CP, art. 65, III, d. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.

1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.

1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

30 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito de violação de direito autoral. Reconhecimento da ocorrência de confissão espontânea. Impossibilidade. Matéria controvertida. Revolvimento de fatos e provas. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.

«I - No caso concreto, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fático-probatório, o que é incabível na estreita via eleita. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva em juízo, alegando que teria comprado o entorpecente apenas para consumo e não para a mercancia, razão pela qual não deve incidir, na espécie, a referida atenuante. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 16, IV DA LEI 10.826/03 - ESTATUDO DO DESARMAMENTO - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 16 §1º, IV DA LEI 10826/03 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA- PRETENSÃO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E BUSCA ILEGAL TRAZIDA PELO APELANTE JHONATAS - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITOS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO. CONTEXTO FÁTICO REVELA QUE OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA REGIÃO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO INFORME DE UM HOMICÍDIO OCORRIDO NO LOCAL MOMENTOS ANTES E DE QUE INTEGRANTES DO TCP ESTARIAM ENVOLVIDOS E RONDANDO A LOCALIDADE EM UMA MOTO E CARRO PRETOS, SENDO CERTO QUE APÓS ABORDAREM QUATRO MOTOS, DESCONFIARAM DE UM GOL PRETO EM SENTIDO CONTRÁRIO SENDO CONDUZIDO PELA RUA- NO MERITO, APELANTES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA DO ACUSADO NICOLAS - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, O PORTE DE ARMA DE FOGO É CONDUTA TÍPICA, SENDO A DANOSIDADE INSTRINSECA AO OBJETO, CARACTERÍSTICA DA LESIVIDADE, CUJOS BENS JURIDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DO FARTO MATERIAL BELICO APREENDIDO - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - ACUSADO NICOLAS QUE ESTAVA COM ARMA COM KIT RAJADA NA CINTURA E COM CARREGADOR NO BOLSO; ACUSADO DIOGO, NO BANCO DO CARONA, QUE TINHA ARMA NO BANCO DA FRENTE, SENDO CERTO QUE A PROVA REVELOU QUE AS MESMAS NÃO ESTAVAM OCULTAS MAS DISPOSTAS DE FORMA QUE TODOS TIVESSEM CIENCIA DAS MESMAS, ALÉM DAS TOUCAS NINJAS, ROUPA CAMUFLADA, LANTERNA E BOTAS ENCONTRADAS NO VEÍCULO. POR OUTRO LADO, A PROVA TAMBÉM REVELOU QUE O APELANTE JHONATAS, QUE CONDUZIA O VEÍCULO, ERA O ÚNICO QUE NÃO ESTAVA ARMADO, EXISTINDO DUBIEDADE QUANTO A SUA DISPONIBILIDADE SOBRE AS ARMAS, CASO FOSSE SUA INTENÇÃO UTILIZA-LAS, MERECENDO A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, POSTO QUE, EMBORA IDONEOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS, MERECE REPARO A EXASPERAÇÃO EFETUADA A FIM DE MELHOR SE COMPATIBILIZAR COM A RAZOABILIDADE - VIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA PARA O ACUSADO NICOLAS, EIS QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO USADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, REVELA UM ASPECTO POSITIVO DO ACUSADO, MERECENDO A DEVIDA VALORAÇÃO - ASSIM, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JHONATAS COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP E REFORMA DA DOSIMETRIA QUANTO AOS DEMAIS, RECONHECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA NICOLAS E FIXANDO-LHE PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44. JÁ EM RELAÇÃO A DIOGO A PENA FINAL É ESTABELECIDA EM 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ANTE SUA REINCIDENCIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE 17 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

33 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 67.

«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (Precedentes).... (Continua)

34 - TJRJ Fixação da pena. .Pena. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. CP, art. 67.

«Sem desrespeito ao texto legal do CP, art. 67, deve ser compensada a reincidência com a confissão espontânea, em conformidade com o recente entendimento fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO -

Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso provido, para afastar a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, majorando-se as penas... (Continua)

36 - STF Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Desconsideração. Impossibilidade. Paciente condenado pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Acréscimo devidamente fundamentado.

«No contexto dos fatos considerados como provados pela sentença, foram indicadas circunstâncias influentes na fixação e no agravamento da reprimenda. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). ... (Continua)

38 - STJ Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

39 - STJ Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Precedente. Ausência de ilegalidade.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TAMG Pena. Fixação. Confissão espontânea e reincidência. Atenuante e agravante. Compensação. CP, art. 63 e CP, art. 65, «d.

«Na fixação da pena e na segunda fase do critério trifásico, havendo a confissão espontânea e verificando-se a reincidência do sentenciado, aquela circunstância atenuante deverá ser compensada por esta agravante.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Recurso especial. Latrocínio consumado. Confissão espontânea não reconhecida na origem. Confissão qualificada que deve ser reconhecida como atenuante. Compensação entre a confissão e a reincidência ostentada pelo réu. Pena mantida no patamar fixado na origem. Recurso especial conhecido e provido apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea compensando-A com a reincidência, mantendo-Se, todavia, inalterada a pena fixada pelo tribunal a quo.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão. Tema repetitivo 585do STJ. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que, em apelação, reconheceu a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mesmo em caso de multirreincidência, na dosimetria da pena de réu condenado por roubo qualificado, extorsão e receptação.... (Continua)

44 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso específico. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Compensação integral da atenuante com a agravante da confissão espontânea. Cabimento. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Multirreincidência e confissão espontânea. Compensação proporc ional. Precedente. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Concurso de atenuante e agravante. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência: impossibilidade. Precedentes. CP, art. 67.

«1. Pedido de compensação, na segunda fase da imposição de pena ao réu, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Estupro. Constrangimento ilegal e resistência. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Igualmente preponderantes. Compensação. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a pena deveria permanecer inalterada em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Roubo majorado. Possibilidade. Tese enfrentada pela 3ª seção desta corte. Ausência de contribuição da confissão dos réus. Inovação vedada.

«1. A tese segundo a qual não seria possível o reconhecimento da confissão espontânea em razão de não ter contribuído para a elucidação dos fatos não foi objeto do recurso especial, que se limitou a discutir a admissibilidade da compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicialidade. Não conhecimento.

«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva em juízo, alegando que teria comprado o entorpecente apenas para consumo e não para a mercancia, razão pela qual não deve incidir, na espécie, a referida atenuante. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Compensação integral da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Resp 1.341.370/MT. Possibilidade. Alegada não caracterização da confissão espontânea. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento firmado na Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)