conta bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.

«Ainda que o § 1º, do CLT, art. 464 permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (CLT, art. 477, § 2º). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que permitam a especificação das rubricas adimplidas em cada transferência não servem para fins de dedução dos valores deferidos na sentença, sob pena de ofensa ao CLT, art. 9º e da Súmula 91/TST.... (Continua)

2 - TJSP Ação de cobrança. Motorista de aplicativo que não recebera o valor das corridas feitas no aplicativo no mês de dezembro de 2020. O erro no repasse de valores fora demonstrado por meio do extrato do próprio aplicativo da Ré, já que os valores foram transferidos para conta bancaria do Banco do Nordeste, sem vínculo com o Autor. Cobrança regular. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de numerário na conta bancária do agravado determinado pelo Juízo de Curitiba - Pedido para desbloqueio liminar da conta bancária deferido pelo Juízo a aquo - Conta bancária desbloqueada em 12/09/2022 - Perda superveniente do objeto - Agravo não conhecido.

4 - TRT3 Alvará judicial. Conta bancária. Saque alvará judicial. Saque em conta bancária. Limite do saldo existente.

«O saque em conta corrente oriundo de pedido formulado em demanda trabalhista para expedição de alvará judicial limita-se aos valores encontrados na referida conta, escapando da lide eventual discussão sobre a movimentação bancária efetuada pela instituição financeira, que não compõe nenhum dos polos da lide.... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista a natureza essencialmente alimentícia do crédito trabalhista, especialmente se considerada a sua destinação para a subsistência do trabalhador, é ilegal a determinação de penhora sobre os valores depositados em conta bancária do executado, como dispõe a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJMG Bloqueio de valores em conta bancária. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel. Garantia suficiente. Substituição de penhora não requerida. Bloqueio de valores em conta bancária. Não autorização

«- Estando a execução suficientemente garantida pela penhora de imóvel, não se autoriza o bloqueio de valores existentes em conta bancária do executado, especialmente se o credor não postular a substituição da penhora já efetivada.... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Transferência fraudulenta de valores de conta-corrente. Furto qualificado. Competência do local da conta bancária subtraída.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta, sendo competente para processar e julgar o feito o Juízo do local em que estiver situada a agência bancária responsável pela conta-corrente fraudada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Liberação de bloqueio em conta bancária. Pedido parcialmente procedente. Impenhorabilidade de 50% do valor existente na conta bancária. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que se pleiteia a liberação de bloqueio em conta bancária. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar impenhorável 50% do valor existe na conta bancária. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Tentativa de invasão na conta bancária da recorrida - Suspensão da conta bancária por mais de 15 dias - Responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação de serviços - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TRT2 Bloqueio. Conta bancária conta bancária. Bloqueio de valores. São absolutamente impenhoráveis os valores provenientes de salário. A exceção prevista no parágrafo 2º, do CPC/1973, art. 649, não se estende aos créditos trabalhistas. No caso de conta corrente, exige-se prova de que os valores nela creditados decorram, exclusivamente, de remuneração. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento.

11 - TRT4 Transferência da conta bancária para recebimento do salário. Obrigação de fazer do empregador.

«A conta bancária para recebimento do salário deve contar com o consentimento do empregado e deve atender as suas conveniências. Manifestando, a reclamante, sua discordância em receber os depósitos relativos aos salários na conta mantida com o réu, como instituição financeira, deve o empregador passar a fazer os pagamentos dos salários na nova conta bancária indicada (obrigação de fazer). Desnecessária a concordância do empregador com a transferência, exceto quando existente alguma situação que efetivamente justifique a manutenção dos depósitos na conta originária, o que não se verifica no caso. [...]... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 salários mínimos.

«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.... (Continua)

13 - TRT2 Execução bloqueio. Conta bancária bens conta conjunta. Penhora. A manutenção de conta conjunta implica a responsabilização solidária entre as partes pactuantes, a qual não se limita à relação mantida com o banco. Penhora mantida.

14 - TRT2 Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no CPC/1973, art. 649, IV.

«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO NÃO PROVIDO.

16 - TRT3 Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta. Possibilidade.

«Considerando que cada um dos titulares da conta bancária conjunta é credor do saldo existente, é admissível, de acordo com a jurisprudência, a penhora dos valores depositados nas hipóteses em que apenas um deles é executado, exceto nos casos em que se comprova, sem dúvida alguma, que os recursos disponíveis na conta são de propriedade exclusiva do outro titular, não sujeito à execução, hipótese que não se constatou no caso em exame.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Bloqueio «on line em conta bancária. Insurgência. Manutenção da penhora, sob o fundamento de que a conta poupança é vinculada à conta corrente. Conta que recebe remuneração típica de caderneta de poupança. Ausência de saques, transferências ou débitos característicos de conta corrente. Constrição que deve ser afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido.

18 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Conta aberta em nome do autor por terceiro fraudador - Evidências que demonstraram trata-se de golpe - Ausência de dados completos para a abertura da conta bancária - Telefone fornecido que não é o do autor - Conta bancária que recebeu o valor sacado do auxílio emergencial - Fotografia do autor exigida pelo Banco para a Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Conta aberta em nome do autor por terceiro fraudador - Evidências que demonstraram trata-se de golpe - Ausência de dados completos para a abertura da conta bancária - Telefone fornecido que não é o do autor - Conta bancária que recebeu o valor sacado do auxílio emergencial - Fotografia do autor exigida pelo Banco para a abertura da conta que não o mostra segurando o próprio documento pessoal - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser indenizado - Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14 - «Cabe ao fornecedor de serviços zelar pela segurança na formalização dos contratos, principalmente quando fornece formas facilitadas de contratação « - Danos morais comprovados e fixados em patamar razoável (R$5.000,00) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Bancários. Encerramento unilateral de conta bancária por iniciativa do banco. Alegado desinteresse na continuidade da relação. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Ausência de motivo legal. Conta bancária em plena movimentação. Dever da instituição bancária em dar continuidade à prestação dos serviços. Reconhecimento. Recurso provido.

20 - STJ Execução fiscal. Penhora sobre conta bancária. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 11

«A jurisprudência deste STJ vem reconhecendo a legalidade da penhora, em sede de execução fiscal, de dinheiro depositado em conta bancária, tendo em vista que o dinheiro encontra-se na ordem preferencial, na gradação legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.... (Continua)

21 - TST Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do CPC/1973, art. 649, Xde 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Conta bancária. Ausência de juntada dos extratos bancários. Documento não essencial. Comprovação da existência da conta bancária por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Recurso improvido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTA ONDE RECEBE PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO MARIDO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

24 - TAMG Execução. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade. Inexistência.

«Fundando-se a execução em cheque emitido, isoladamente, por um dos correntistas de conta bancária conjunta, inexiste solidariedade passiva dos titulares perante o portador do referido título, devendo, pois, a execução ser proposta somente contra seu emitente.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA - Impenhorabilidade legal - CPC/2015, art. 833, X - A quantia depositada em conta bancária inferior a quarenta salários-mínimos é impenhorável - Crédito exequendo que não corresponde à prestação alimentícia ou indenização por ato ilícito - Decisão reformada - Valor liberado - AGRAVO PROVIDO.

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.... (Continua)

27 - TAMG Execução. Nota promissória em branco. Preenchimento. Extrato de conta bancária.

«A assinatura de nota promissória em branco e seu preenchimento pelo credor não configuram nulidade, desde que não haja má-fé, cuja prova compete ao emitente.... (Continua)

28 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Agravo de petição. Penhora de valores depositados em conta corrente. Convénio.

«O reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente em virtude de repasses efetuados por ente público, que firmou termo de convênio com a executada, exige prova robusta de que a conta bloqueada é realmente a destinada ao cumprimento do acerto contratual. Assim, não é possível admitir, para comprovação da impenhorabilidade alegada, declaração da instituição financeira que não contém informações mínimas para identificação do convênio que teria originado os depósitos.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X CPC - NÃO CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - conta na qual o salário é depositado que apresentado outros tipos de recebimentos e sobra de saldo - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - Comprovada notificação prévia, possibilidade - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovado o aviso prévio - Conduta regular da ré - Dano moral não configurado - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

31 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre dinheiro depositado em conta bancária de empresa de pequeno porte. Valores que são provenientes dos lucros de sua atividade empresarial, ou seja, faturamento. Necessidade de limitações à constrição, para que o regular funcionamento da devedora seja mantido. Penhora limitada a 30% do valor em conta. Nomeação de depositário judicial, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Penhora, ainda, de conta bancária de avalista pessoa física. Alegação de constrição sobre sua remuneração. Ausência de prova neste sentido. Subsistência do ato constritivo em relação a esta conta. Recurso parcialmente provido para estes fins.

32 - TRT3 Penhora. Subsídio parlamentar. Mandado de segurança. Concessão parcial. Apreensão de valores em conta bancária. Subsídios de parlamentar. Impenhorabilidade.

«Concede-se a segurança para resguardar a impenhorabilidade do subsídio (remuneração mensal do impetrante), na forma da lei, restando possível a apreensão do numerário excedente na conta bancária, inclusive proveniente do depósito de verbas indenizatórias ou de custeio da atividade parlamentar do executado.... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.... (Continua)

35 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Penhora sobre valores em conta corrente. Salário. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação a 30% do salário.

«Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das particularidades inerentes ao caso, a incidência de penhora sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Movimentação de conta bancária. Fraude com cartão magnético. Restituição ao correntista dos valores irregularmente retirados de sua conta em razão de movimentações fraudulentas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Embargos de declaração. Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à confirmação da tutela de urgência e que houve descontos em sua conta bancária. Descabimento. Uma vez proferido o acórdão, tem-se a tutela definitiva. Embargos acolhidos em parte, apenas para que o embargado restitua os valores descontados da conta bancária do embargante.

38 - TJSP PENHORA - Bloqueio de valor em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade - Rejeição - Admissibilidade - Bloqueio realizado em conta corrente - Coexecutada não prova a origem salarial do valor encontrado em sua conta - Existência de transferência de outros valores à conta corrente da coexecutada e que não têm natureza salarial - Decisão mantida - Manutenção da constrição judicial - Recurso desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X CPC - NÃO CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que o salário depositado é depositado na conta, mas que também há outros ingressos - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV E X CPC - NÃO CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual não foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em conta bancária da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - ausência de apresentação de extratos bancários da conta onde ocorreu o bloqueio de modo a que se pudesse evidenciar a alegada impenhorabilidade - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre benefício previdenciário. Pretensão de reforma da decisão que determinou a penhora de valores encontrados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário do agravante. Cabimento. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de aposentadoria por ele recebida, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Recurso provido.

42 - TRT2 Bloqueio. Conta bancária penhora sobre crédito incerto. Valores retidos «sub judice. Bloqueio ilegal sobre conta bancária. Comprovado nos autos que os valores objeto de penhora encontram-se «sub judice, não há que se falar em legalidade da penhora, posto que os créditos encontram-se indisponíveis, nos termos do CPC/1973, art. 671 de 1973. Agravo de petição provido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença Direito Processual Civil. Penhora de valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos. Impossibilidade, independentemente de se encontrarem depositados em conta poupança e/ou em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Reforma da r. decisão agravada. Recurso conhecido e provido.

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre dinheiro depositado em conta bancária. Ausência de prova da natureza salarial da verba e de que se trata de conta poupança. Quantia penhorável. Decisão reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS - REJEIÇÃO - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva - Movimentação em conta bancária de titularidade da parte autora mantida junto ao corréu Banco Bradesco - Legitimidade passiva reconhecida - 3. Golpe perpetrado contra a parte autora, a qual recebeu em sua casa pessoas que se passaram por prepostos do banco - Reconhecimento de contratações fraudulentas, movimentação em conta bancária via pix e desvio do benefício previdenciário - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Falha no sistema de segurança dos bancos réus - Responsabilidade objetiva dos bancos - Movimentações financeiras que destoam do perfil da parte autora - Declaração de inexigibilidade dos contratos fraudulentos - Devolução dos valores referentes ao benefício previdenciário - Caracterizado dano moral - Parte autora que ficou por quatro meses sem receber benefício previdenciário e recebeu notificação de negativação de seu nome - Valor arbitrado em R$15.000,00 que se mostra razoável, considerando as peculiaridades do caso em concreto - Correção e juros de mora que devem incidir do evento danoso - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. A penhora de valor depositado em conta bancária, de vencimento ou de salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio eventualmente recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Agravo defensivo não provido... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre montante aplicado em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade, pois bloqueado o salário do executado. Bloqueio judicial incidente sobre quantia constante em conta bancária que, em princípio, não ofende o disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Constrição incidente sobre importância excedente ao depósito mensal da aludida remuneração. Montante que se encontrava na conta sem que tenha havido destinação. Perda da natureza alimentar desses ativos financeiros. Desbloqueio apenas do valor correspondente ao salário do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. EMPRÉSTIMOS, TRANSFERÊNCIAS E SAQUES DE CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. Alegação de falha de segurança na prestação de serviço da operadora de telefonia que teria possibilitado a fraudador o acesso à conta da recorrente em instituição financeira. Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente. Inexistência de prova ou indícios de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. EMPRÉSTIMOS, TRANSFERÊNCIAS E SAQUES DE CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. Alegação de falha de segurança na prestação de serviço da operadora de telefonia que teria possibilitado a fraudador o acesso à conta da recorrente em instituição financeira. Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente. Inexistência de prova ou indícios de que o alegado golpe ocorreu por falha na prestação dos serviços da recorrida. Eventuais prejuízos sofridos com o acesso indevido aos dados pessoais e à conta bancária da recorrente neste caso não podem ser imputados à operadora de telefonia. Reparação dos danos materiais e morais indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. V.U.

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Indenização por danos morais e materiais. Penhora on-line. Alegação de quantias pertencentes a terceiro na conta. Não comprovação. Controvérsia acerca de a conta bancária ser utilizada com outras finalidades além de conta-poupança. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem, por meio do exame do substrato fático-probatório contido nos autos, concluiu não estar comprovada a alegação de quantias pertencentes a terceiros e consignou que a conta bancária do recorrente, apesar de estar classificada como poupança, possuía movimentação característica de conta-corrente, o que afastaria a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a inversão do que foi decidido pelo aresto impugnado demanda, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)

50 - TJSP CONTA BANCÁRIA - Cobrança de tarifa por produtos e serviços bancários sem previsão de valor no momento da assinatura e lançamento posterior - Inadmissibilidade - Dano moral não configurado por falta de identificação da dívida e manutenção de uma conta inativa - Sentença reformada somente para declarar inexigível o débito constante em conta.