continuidade delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Recurso provido.

«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. ... (Continua)

3 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva.

«Se de um lado é certo que a ordem jurídica contempla a teoria objetiva pura, de outro não menos correto é que a conclusão sobre a continuidade delitiva não prescinde do atendimento aos requisitos previstos no CP, art. 71.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material ou continuidade delitiva específica. Não incidência. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Exclusão da continuidade delitiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de infrações.

«I - Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente, análise que demanda inadmissível reexame do material fático-probatório acostado aos autos. ... (Continua)

6 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa dos réus. Sentença que reconheceu dois roubos em concurso formal, e a continuidade delitiva entre este grupo de delitos e o terceiro roubo. Condenação parcialmente alterada para que incida apenas o aumento pela continuidade delitiva quanto a todos os crimes, para que o fato de dois dos delitos terem sido praticados no mesmo momento não leve a uma pena maior que a devida se praticados os três crimes separadamente. Penas reduzidas e mantido o regime inicial fechado para ambos os réus. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

7 - TJMG Continuidade delitiva. Apelação criminal. Pichação em edificação urbana. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Desconsideração da continuidade delitiva. Não cabimento. Pena. Redução cabível. Recurso parcialmente provido

«- Tendo restado suficientemente provados os fatos atribuídos à ré, é de se manter a decisão condenatória, que a deu como incursa nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65. ... (Continua)

8 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva. Crimes contra os costumes. Datas e número. Irrelevância. Considerados crimes contra os costumes datas e número são neutros, para concluir-se pela configuração da continuidade delitiva.

9 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA.

Caso em exame. Réu condenado por infração ao art. 217-A c/c 226, II, diversas vezes, Na forma do 71, todos do CP. ... (Continua)

10 - STJ Homicídio. Continuidade delitiva.

«Pena. Jurisprudência assentada no sentido de que, consoante a norma do parágrafo único do CP, art. 71, é possível, em tese, reger-se a pena pelo critério da continuidade.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

Recurso de agravo em execução, interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorados, julgados em seis ações penais, negando, portanto, a unificação das penas correspondentes. Pretensão de reforma da decisão, para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. Não assiste razão ao Agravante. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, não basta a presença dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71, ou seja, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução dos delitos. É imprescindível que os crimes subsequentes sejam, de alguma forma, oportunizados ou facilitados pela prática do primeiro delito, isto porque, também deve estar presente o elemento subjetivo, comprovando-se a unidade de desígnios entre as ações criminosas. Esse é o entendimento esposado pela chamada Teoria Objetivo-Subjetiva, amplamente defendida pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, precedentes do STJ. No caso, não há qualquer relação de continuidade entre os delitos, os quais foram cometidos com desígnios autônomos. Ausência de vínculo subjetivo. Reiteração criminosa. Precedentes. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a decisão objeto do presente recurso.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

Recurso de agravo em execução, interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico, julgados em duas ações penais, negando, portanto, a unificação das penas correspondentes. Pretensão de reforma da decisão, para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. Não assiste razão ao Agravante. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, não basta a presença dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71, ou seja, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução dos delitos. É imprescindível que os crimes subsequentes sejam, de alguma forma, oportunizados ou facilitados pela prática do primeiro delito, isto porque, também deve estar presente o elemento subjetivo, comprovando-se a unidade de desígnios entre as ações criminosas. Esse é o entendimento esposado pela chamada Teoria Objetivo-Subjetiva, amplamente defendida pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, precedentes do STJ. No caso, não há qualquer relação de continuidade entre os delitos, os quais foram cometidos com desígnios autônomos. Ausência de vínculo subjetivo. Reiteração criminosa. Precedentes. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a decisão objeto do presente recurso.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.

1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) ... (Continua)

14 - TJRS Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71.

«Já está pacificado o entendimento de que sendo o lapso temporal entre o cometimento dos crimes superior a 30 dias não se reconhece a continuidade delitiva, conforme interpretação do disposto no CP, art. 71. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos. CP, art. 71.

«A configuração da continuidade delitiva exige o implemento dos requisitos da pluralidade de delitos da mesma espécie e o nexo entre as condutas, mediante a verificação das circunstâncias em razão de tempo, lugar e modo de execução, o que é aferível mediante prévio processamento e instrução do feito.... (Continua)

16 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenações não questionadas. Dosimetria. Básicas mantidas. Redução do aumento na segunda fase das penas de EDER, diante da compensação não integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Penas de ambos os réus reduzidas na terceira fase, em decorrência do emprego da fração mínima de 1/3 pela presença das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento relativo à continuidade delitiva mantido conforme entendimento jurisprudencial. Apelo parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.

Pretendida unificação de penas, bem como reconhecimento da continuidade delitiva. Descabimento. Impetrante/paciente alega que preenche os requisitos da continuidade delitiva, referindo que os crimes foram praticados em curto espaço de tempo. Condenações em ambos os processos já confirmadas por esta Corte. Execuções unificadas recentemente, para prosseguimento de execução. Inexistência de qualquer análise sobre a pretendida continuidade, não surgindo decisão caracterizadora de suposto constrangimento nem efetiva e indicada autoridade coatora, sendo inviável qualquer decisão direta por esta Corte, sob pena de supressão de jurisdição. Inexistência de qualquer constrangimento ao direito de ir e vir do ora paciente. Uso inadequado do remédio constitucional. Ausência de manifesta ilegalidade, repete-se, relacionada à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineados. Idoneidade da palavra dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria. Penas dosadas de forma favorável ao acusado. Continuidade delitiva reconhecida, com módica exasperação, não obstante a tantos crimes verificados, consumados e tentados. Regime inicial aberto possível. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis, no entanto, vez que socialmente não recomendável para o caso. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP FURTOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Confissão da apelante corroborada pelo conjunto probatório. Afastada a desclassificação para furto simples. Conduta da ré que se amolda ao delito imputado na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Requerimento de afastamento da continuidade delitiva ou aplicação da fração mínima. Impossibilidade. Quantidade relevante de furtos praticados nas mesmas condições. Valor mínimo para reparação dos danos afastado. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Reiteração da conduta por sete meses. Continuidade delitiva. Reconhecimento.

«1. Em razão da natureza jurídica da apropriação indébita previdenciária, crime omissivo próprio, instantâneo e unissubsistente, a falta do regular recolhimento da contribuição, implica no reconhecimento da continuidade delitiva.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Três vítimas, filhas e irmãs do réu. Cálculo referente à continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade. Continuidade delitiva aplicada de maneira correta.

1 - Não há ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva, que inicialmente foi separada entre os fatos ocorridos com cada uma das três vítimas e, posteriormente, aplicada entre todos os delitos. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Comarcas diversas. Reiteração delitiva. Continuidade delitiva. Afastamento. Concurso material. Recurso provido.

«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

25 - TJSP ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Provimento do recurso para julgar extinta a punibilidade, prejudicado o exame do mérito... (Continua)

26 - TJMG Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Alegação de violação ao CP, art. 71. A jurisprudência desta corte que adota a teoria mista, exigindo requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva, o que não foi demonstrado no caso concreto. O reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71.

«Não se reconhece a continuidade delitiva, quando se tratar de criminoso habitual, que fez do crime profissão. Precedentes do STF: HC 69.799, Moreira Alves, RTJ 151/491; HC 73.443, Rezek, DJ 11/04/97; HC Acórdão/STF, S. Sanches, DJ 13/09/96; HC Acórdão/STF, Moreira Alves, DJ 02/08/96 e HC Acórdão/STF, Velloso, DJ 15/08/97.... (Continua)

30 - TJSP FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral. Confissão judicial do réu. Inadmissibilidade de aplicação do «Princípio da Insignificância". Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por indevida decretação da revelia. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

33 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 71. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.

Reconhecimento do crime continuado, nos termos do CP, art. 71. Impossibilidade. Roubos que, ainda que praticados com emprego de método semelhante, ocorreram com intervalo de 31 dias, e com modus operandi distinto. Ausente a similitude de condições de tempo necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima e dos policiais. Condenações mantidas e penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental recurso especial. Ato libidinoso. Continuidade delitiva. Configuração.

«1 - Sem olvidar da orientação sedimentada nesta Corte Superior, sentido de que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias inviabiliza, em regra, a configuração da continuidade delitiva, é cediço, por outro lado, que referido parâmetro não é absoluto. Em situações particulares é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do CP, art. 71 se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Execução penal. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva e de unificação de penas. Diferenças na execução dos delitos imputados. Inexistência de continuidade delitiva. Evidência de reiteração criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio em habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Julgado objeto da presente impetração em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual as diferenças nas práticas dos crimes imputados evidencia a inexistência de ligação entre os delitos, a demonstrar não a continuidade delitiva, mas a reiteração criminosa. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela prática de diversos crimes contra o patrimônio. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo previstos no CP, art. 71. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Ordem denegada.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivo necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

41 - TJSP ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidades e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e das testemunhas policiais. Conjunto probatório firme. Condenação mantida. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão informal e sua compensação com a agravante da reincidência. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

42 - STJ Crime continuado. Homicídio qualificado. Vítimas distintas. Continuidade delitiva específica. Aplicabilidade. CP, art. 71, parágrafo único.

«A continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens personalíssimos, praticados dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente dita, prevista no seu «caput, que cuida do tratamento jurídico penal relativo aos demais crimes praticados em continuidade delitiva. Hipótese em que houve pluralidade delitiva de natureza dolosa e ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, merecendo tratamento penal mais severo. Aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 71.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento, quanto ao segundo furto, de arrependimento eficaz ou posterior, ou, ainda, de tentativa. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Roberto de Jesus Barreto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, visando à unificação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação rejeitada. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, constatando a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, como a unidade de desígnios e o nexo de oportunidade entre os crimes. 4. Os crimes foram cometidos em circunstâncias diferentes, com diversidade temporal e contra vítimas distintas, caracterizando habitualidade criminosa, e não continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para continuidade delitiva. 2. Caracterização de habitualidade criminosa. Legislação Citada: CP, art. 71.Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015462-79.2024.8.26.0996, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007948-75.2024.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/10/2024.... (Continua)

46 - TJSP Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento do concurso material e da continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento do concurso material. Adoção de uma só continuidade delitiva englobando todas as condutas relatadas na denúncia. Dosimetria penal reduzida. Pedido deferido em parte.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Compras e contratações de empréstimos em nome das vítimas, pessoas idosas e vulneráveis. Dolo demonstrado. Prova oral e documental suficientes. Apelo improvido.... (Continua)

48 - STJ Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

«Embora sejam considerados delitos de mesma natureza o estupro e o atentado violento ao pudor são crimes de espécies diversas, o que afasta o alcance da norma contida no CP, art. 71, que define os casos de continuidade delitiva.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.

Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva no tocante a delitos praticados com modus operandi distintos, por não estarem preenchidos os requisitos do CP, art. 71. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)