contratacao de pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Senar. Serviços sociais autônomos (sistema s). Inexigibilidade de concurso público para contratação de pessoal.

«Os integrantes do chamado "Sistema S", que compõem os serviços sociais autônomos, são pessoas jurídicas de direito privado e, por isso mesmo, não se sujeitam às restrições do inciso II e do § 2º do CF/88, art. 37 para admissão de pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista do Ministério Público do trabalho. Serviço social autônomo. Contratação de pessoal. Desnecessidade de realização de processo seletivo público (violação ao art. 37, II, da CF e por divergência jurisprudencial).

«Não obstante as entidades integrantes do «Sistema S ostentarem a condição de paraestatais, visto desempenharem atividades de interesse público, não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta. Assim, por se tratar de serviços sociais autônomos, ostentando personalidade de direito privado, sujeitam-se a normas legais específicas, não se submetendo às regras impostas pelo CF/88, art. 37, II e §2º aos entes da Administração Pública. Aliás, a jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que, de fato, a contratação de pessoal por serviço social autônomo não necessita da prévia realização de concurso ou outro processo seletivo público. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.

«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Levantamento dos depósitos de FGTS. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 705.140-RG/RS. Recurso de agravo improvido.

5 - TJMG Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. VII, VIII, XIII, XIV e XV do Lei complementar 01/1993, art. 9º, com redação dada pelas Leis complementares nos 16/1998, 27/2001 e 49/2005, do município de teófilo otoni. Confronto com os arts. 21, § 1º, e 22, «caput, da constituição estadual. Inocorrência. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. [...] assuntos de interesse local sobre os quais o município está legitimado a legislar. Natureza transitória, provisória e fortuita. Mens legis direcionada à mantença e aperfeiçoamento da prestação do serviço público. Indemonstrado caráter de afronta à constituição mineira. Improcedência

6 - TJMG Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente

«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999. ... (Continua)

7 - TJMG Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 1.741/2009 e Lei complementar 07/2006 do município de divino. Contratação de pessoal por tempo determinado. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente

«- Segundo orientação jurisprudencial, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá preencher as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselhos profissionais. Contratação de pessoal. Regime jurídico celetista. ADC 36/df.ADI 5.367/df. ADPF 367/df.

1 - A contratação de pessoal no âmbito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas observa o regime jurídico da CLT, nos termos da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Constitucionalidade da regra reconhecida por força da ADC 36/DF, da ADI 5.367/DF e da ADPF 367/DF, em que ficou relator para o acórdão o Em. Ministro Alexandre de Moraes. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Trabalho. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Levantamento dos depósitos de FGTS. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 705.140-RG/RS. Recurso de agravo improvido.

10 - STF Recurso extraordinário. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/rr. Recurso de agravo improvido.

11 - TST Recurso de revista. Concurso público. Serviço social autônomo. Contratação de pessoal. Desnecessidade de realização de processo seletivo público. Precedentes do TST. Súmula 363/TST. CF/88, arts. 7º, 37, «caput, I, II e § 2º, e 240. CLT, art. 896.

«(Alegação de violação dos arts. 7º, 37, «caput, I, II e § 2º, e 240 da CF/88, 17 da IN/STN 01/97, contrariedade à Súmula 363/TST e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público para inspetor de segurança penitenciária. Candidato não classificado para segunda etapa do certame. Contratação de pessoal terceirizado. Preterição não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Imprescindível, para o reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial, a similitude fática entre o paradigma trazido a confronto e a hipótese versada nos autos, o que não se vislumbra no caso em exame. 2. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Associação de pais e mestres.. Apm. Contratação de pessoal. Cooperativa de mão de obra. Orientação Jurisprudencial 185 da SDI-1

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o Estado membro não é responsável subsidiário ou solidário pelos encargos trabalhistas de empregados contratados por Associação de Pais e Mestres. - APM. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 114, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Extrai-se do acórdão regional tratar-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho a fim de obrigar o Município de São Paulo a «Após o dimensionamento, se necessário e no prazo 60 dias, contados da sua conclusão, proceder à contratação de tantos profissionais, quantos forem necessários ao cumprimento dos quantitativos mínimos . Segundo o TRT, «o que se pretende não é apenas a observância das respectivas normas, mas a efetiva contratação de pessoal de enfermagem, revelando-se pretensão imediata de obrigação de realização de concurso público para contratação de servidores pelo ente público. Significa dizer que a demanda em exame não deriva de relações de trabalho regularmente estabelecidas, o que afasta a própria alegação de pertinência da Súmula 736/STF ao debate ora proposto, mesmo que o parquet trabalhista argumente como causa de pedir a melhoria do ambiente de trabalho daqueles que se ativam perante o ente público em escalas de serviço com déficit de pessoal, segundo normas regulamentares do COFEN e do COREN/SP. Isso porque a competência da Justiça do Trabalho está adstrita à solução de conflitos decorrentes das relações de trabalho instituídas sob o regime celetista, e não daquelas que deveriam, a juízo do órgão ministerial, ser formalizadas pelo ente público no quadro de suas funções regidas pelo regime estatutário, como fez ressaltar o Regional no seguinte trecho do acórdão: «o que se pretende não é apenas a observância das respectivas normas, mas a efetiva contratação de pessoal de enfermagem, composto por servidores públicos estatutários, uma vez que o regime de trabalho é o estatutário. Desse modo, não se revela inserida na competência jurisdicional trabalhista a pretensão de imputar ao ente público um dever de contratação direta de servidores, com o estabelecimento de regras gerais para tais contratos futuros. Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal já definiu que, mesmo em casos cuja contratação se dará em regime celetista, não compete a esta Justiça especializada sequer julgar causas relativas a certame público regularmente instaurado por pessoa jurídica de direito público (RE 960.429 - Tema 992 da repercussão geral). Nesse sentido, o STF fixou a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Sendo assim, mutatis mutandi, se no curso do certame público não há tal competência relativa ao período pré-contratual, com maior razão não há de ter competência esta justiça trabalhista para causas como a que se examina neste feito, em que se pretende impor obrigação de fazer relativa à realização de concurso público e contratação direta de pessoal por ente público. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista não merece conhecimento . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado. Contratação de empregados temporários. Preterição. Direito à nomeação. Precedentes. Necessidade de contratação de pessoal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a contratação de empregados temporários gera, aos aprovados em concurso público, direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada a necessidade de contratação de pessoal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselhos profissionais. Contratação de pessoal. Regime jurídico celetista. ADC 36. ADI 5.367. ADPF Acórdão/STF.

1 - A contratação de pessoal no âmbito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas observa o regime jurídico da CLT, nos termos da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Constitucionalidade da regra reconhecida por força da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF Acórdão/STF, em que ficou relator para o acórdão o Em. Ministro Alexandre de Moraes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Existência de candidato aprovado. Contratação de pessoal terceirizado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Trabalho. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Levantamento dos depósitos de FGTS. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 705.140-RG/RS. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem a realização de concurso público. CF/88, art. 37, II e § 2º. Ausência de motivos suficientes a legitimar a exceção. Dolo genérico configurado.

«1. A Constituição Federal, no art. 37, inciso II, impõe às autoridades públicas o dever de realizar concurso público para a contratação de pessoal, prevendo, no § 2º desse mesmo dispositivo, que sua não observância implica na punição da autoridade responsável. ... (Continua)

20 - TJSP N. 744/2000, do município de iacanga. Disposição sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão genérica. Necessidades permanentes. Concurso público. Admissibilidade. Excepcionalidade. Ausência. Violação ao art. 111 e ao art. 115, II e X, da constituição do estado de São Paulo. Ação procedente.

21 - TST AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS SERVIDORES. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. NÃO PROVIMENTO.

A CF/88, em seu art. 114, I e IX, estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes. Nessa linha, o CLT, art. 876 conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o CLT, art. 877-Aatribuiu ao juízo, em tese competente para o processo de conhecimento da matéria correlata, a competência para a execução do Termo de Ajuste. Desse modo, tem-se por incompetente a Justiça do Trabalho para a execução do título em questão no caso em que este verse sobre matéria completamente estranha às competências estabelecidas no CF/88, art. 114, sendo esta a hipótese dos autos. No caso, ao apreciar a demanda, o egrégio Tribunal Regional deixou expressamente assentado, em seu acórdão, que a matéria constante do TAC firmado entre o MPT e o Município de Casa Branca, não se insere no âmbito de competência material da Justiça do Trabalho. Isso porque o aludido termo a ser executado diz respeito a contratação de pessoal em relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, já firmou tese jurídica vinculante no sentido de que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), bem como daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF.

23 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF.

24 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/rr. Recurso de agravo improvido.

25 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Intervenção em hospital municipal, com a determinação de compra de equipamentos e contratação de pessoal implicando em despesas elevadas sem previsão orçamentária. Incursão do judiciário em questões administrativas pendentes do exercício do poder discricionário do administrador. Inadmissibilidade. Concessão de liberdade à municipalidade para escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias assegurando o interesse público. Necessidade. Recurso provido.

26 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Contratação de pessoal pela administração pública. Nulidade. Direito ao FGTS. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, a contratação temporária de servidor público, quando em descompasso com as hipóteses previstas no CF/88, art. 37, IX, representa desvirtuamento da regra do concurso público, de tal modo que a anulação do contrato do servidor enseja direito ao depósito de FGTS.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Contratação de pessoal para entidade integrante do sistema «s». Concurso público. Competência da justiça comum. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF e o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília/DF, em ação proposta contra o Sebrae, objetivando a autora assegurar vaga em concurso realizado para contratação de Assistente II (nível médio), fundamentada na quebra da ordem classificatória do concurso público. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Contratação de pessoal efetivo. Sociedade de economia mista. Aplicação do regime jurídico do concurso público.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Jurisprudência do STF e do STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia sobre o direito da autora ao pagamento de FGTS, considerando que o contrato de trabalho foi declarado nulo, por ausência de realização de concurso público. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Petrobrás. Experiência profissional. Preenchimento de requisitos exigidos no edital. Contratação de pessoal. Ato de mera gestão não configurado. Precedentes. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Decadência. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Exigência editalícia. Técnico em contabilidade. Bacharel em contabilidade aprovado. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia em discutir se dirigente e empregado de sociedade de economia mista podem ser considerados autoridade para os fins previstos no art. 1º caput, da Lei 1.533/51. ... (Continua)

32 - STF Direito do trabalho. Agravos internos em recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Efeitos jurídicos. FGTS e saldo salarial. Inexigibilidade de outras verbas, mesmo a título indenizatório. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, tão somente o direito à percepção do salários relativos ao período trabalho e ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Emenda à inicial após a defesa prévia. Pedido subsidiário de ressarcimento de dano na impossibilidade da condenação por ato de improbidade. Admissibilidade. Impugnação. Desacolhimento. Em face da função institucional do Ministério Público, inexiste óbice ao «Parquet do ajuizamento e emenda da ação civil pública, com pedido subsidiário de ressarcimento com base na Lei da Ação Popular quando haja contratação de pessoal sem licitação ou tendo esta sido realizada de forma fraudulenta. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Prefeito municipal. Contratação irregular em caráter emergencial. Notícia extraída de reclamação trabalhista aforada contra a municipalidade. Fato que se encontra fora do âmbito de tipicidade, uma vez que, diante da epidemia de dengue, havia excepcional autorização para a contratação de pessoal pela secretaria de saúde municipal. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.

35 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)