contrato de emprestimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.

Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Contrato de mútuo. Contrato de empréstimo. Venda casada. Nulidade. Inocorrência. Ação revisional. Previdência privada. Contrato de empréstimo.

«Seguro de vida e contrato de mútuo. Não há ilegalidade na vinculação de ambas as contratações, porque era condição sine qua non, para a obtenção do empréstimo, ser associada do réu. Evidentes as vantagens para a mutuária, em face dos juros privilegiados, aquém da realidade do mercado financeiro. A boa-fé pressupõe análise das circunstâncias que antecederam o negócio. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Contrato digitalizado eletronicamente. Apresentação do título original. Desnecessidade. Cópia digitalizada do contrato de empréstimo que é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. A indispensabilidade do documento original é exigida nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de empréstimo. Insurgência que não se justifica. Reconhecimento da contratação, devendo a parte continuar a efetuar os pagamentos nos moldes contratados. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Valores disponíveis referentes a salário. Descontos de quantias relativas a contrato de empréstimo. Descabimento. Recurso improvido nesta parte

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE.

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - banco-réu que não apresentou o contrato em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contrato de empréstimo - Operação não reconhecida pelo correntista - Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo realizado em sua conta, por ela não reconhecido, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Débito relativo ao contrato de empréstimo que deve ser reconhecido como inexigível. Restituição em dobro de valores que é consequência lógica, observada a modulação dos efeitos conforme entendimento adotado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização adequadamente fixada (R$5.000,00) com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo a hipótese de redução. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de assinatura eletrônica, é válido e suficiente para demonstrar a contratação pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A realização do julgamento antecipado do processo é legítima, quando as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 464, § 1º, I, do CPC, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. (ii) O contrato eletrônico firmado pela instituição financeira, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, é considerado válido, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, corroborado pela informalidade contratual prevista no CCB, art. 107. (iii) A selfie e a geolocalização apresentadas no processo conferem autenticidade à contratação, comprovando o consentimento do consumidor, especialmente porque o numerário foi creditado em conta de titularidade do autor, sem prova em contrário. (iv) Não há comprovação de ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários que justifique a reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por BANCO CETELEM S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BENEDITO LUIS LAURENTINO, determinando a anulação de contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e contrato de empréstimo. Cobrança de juros sobre juros. Descabimento. Cobrança de multa de 10%. Descabimento. Multa limitada a 2%. Exegese do CDC, art. 52, § 1º. Relação de consumo inequívoca. Sentença mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Contrato de empréstimo consignado. Negativa da celebração deste contrato, na petição inicial. Pedido de tutela de urgência, para que haja a suspensão dos descontos. Cabimento. Tutela de urgência já cumprida mediante a expedição de ofício ao INSS. Recurso desprovido

21 - TJSP VOTO 41134

Contrato de empréstimo pessoal representado por cédula de crédito bancário. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguro imposta ao consumidor. Venda casada. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Devolução do valor e/ou compensação do débito. Sentença reformada. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ABUSIVIDADE.

Ação revisional proposta por Ivanor Antonio Toledo contra o Banco BMG S/A alegando que celebrou contrato de empréstimo consignado cujo Custo Efetivo Total (CET) excedia o limite permitido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. O autor requer a revisão contratual e a devolução dos valores supostamente pagos a maior. O réu, em contestação, sustenta que o contrato não foi formalizado, e que o empréstimo foi excluído antes do início dos descontos. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada de forma capitalizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados; e (d) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CET -

Custo Efetivo Total - Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que o custo efetivo total (CET) não se confunde com o limite do percentual previsto nas resoluções do INSS - Custo efetivo total que corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CET -

Custo Efetivo Total - Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que o custo efetivo total (CET) não se confunde com o limite do percentual previsto nas resoluções do INSS - Custo efetivo total que corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TST Validade do contrato de empréstimo/mútuo.

«A Corte Regional determinou a integração do valor pago ao reclamante a título de empréstimo, por se tratar de natureza salarial. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente. O autor procurou a ré para a formalização do contrato e não questiona a autenticidade. Indica que buscava um contrato de empréstimo consignado, tendo a ré disponibilizado contrato distinto. Sentença que reconhece a validade da contratação e, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente. O autor procurou a ré para a formalização do contrato e não questiona a autenticidade. Indica que buscava um contrato de empréstimo consignado, tendo a ré disponibilizado contrato distinto. Sentença que reconhece a validade da contratação e, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, determina o cancelamento do contrato que ao consumidor não mais interessa, e afasta a indenização por dano moral. Recurso que busca o reconhecimento do dano moral. Inexistente ofensa a direito da personalidade ( dignidade). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Sentença de parcial procedência da ação para readequar a taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado. Recurso do réu. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial. Petição não cumprindo o determinado judicialmente. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento não configurado. Prova pericial contábil desnecessária na espécie. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, na qual eram previstos juros de 2,15% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 2,13% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. «CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Perícia desnecessária. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização. Correção monetária não cobrada. Custo efetivo total (CET) que engloba a taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e as despesas administrativas contratadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Ausência de prova de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxa contratual não discrepa significativamente da média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Inexistência de indébito a repetir. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Determinada a juntada do original do pacto, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidadde. Dispensa de juntada do original. Recurso provido.

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO -

juros - fixação à taxa média de mercado - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - AUTORA - DIREITO À repetição do indébito - FORMA - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676.608/RS) - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

42 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato de empréstimo bancário. Capitalização. Admissibilidade. Contrato firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17/00, que foi revigorada pela Medida Provisória 217036/01, que permite a capitalização dos juros. Recurso provido em parte.

43 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência -Insurgência da autora - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Hipótese em que a requerente pleiteou o cancelamento da distribuição após a interposição da apelação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do CPC, art. 1.000 - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Ausência de ato ilícito- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

46 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cópia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Providência que visa afastar hipótese de circulação do título, o que não pode ocorrer no caso em tela, visto tratar-se de contrato de empréstimo e não de cambial. Aplicável ao caso a regra contida no CPC/1973, art. 385, que preconiza ter a cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que há certificação digital de autenticidade do documento, registrada perante oficial de registros públicos. Juntada do original desnecessária. Recurso provido para esse fim.

47 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia do apelante. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Acórdão que conheceu em parte do recurso do réu e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso para afastar o dano moral, fixando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do proveito útil, devidamente atualizado. Alegação de contradição na fixação de honorários de sucumbência. Pretensão de majoração. Vício inexistente. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)