contrato de prestacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de prestação de serviços de formatura - suspensão por conta da pandemia da Covid/19 - desistência da consumidora - rescisão contratual imotivada - cláusula penal aplicada - redução equitativa da base de cálculo da multa - sentença mantida.

2 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação objetivando a rescisão contratual. Aulas ministradas integralmente. Ausência de prova quanto ao pedido de cancelamento da matrícula. Ausência de pagamento da mensalidade do mês de fevereiro e março de 2021. Rescisão contratual ocorrida devido ao inadimplemento das mensalidades. Sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto mantida. Recurso improvido.

4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Formatura. Desistência da autora e rescisão antecipada. Multa contratual prevendo a retenção de 90% do valor pago. Abusividade reconhecida. Alegação de aplicação da Lei 14.046/20. Não cabimento. Rescisão anterior à pandemia de covid-19. Ademais, a ré não se enquadra na definição de prestador de serviços de turismo ou culturais. Precedentes do TJSP. Determinação de devolução de 80% da quantia desembolsada que se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços - Intercâmbio estudantil no exterior. Ação de resolução contratual com pedido cumulado de restituição de valores. Impedimento inicial de realização da viagem em razão da pandemia por COVID-19 e posterior desinteresse por questões pessoais. Recorrente que é uma das agências de turismo especializadas em intercâmbio e nessa condição se submeteu ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ABRASEEIO - Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para a Oceania com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o Ministério Público Federal - MPF. Termo que previa a possibilidade de o consumidor optar pelo cancelamento do intercâmbio com devolução parcial dos valores pagos, com retenção, no caso, de 20% - sobre o valor total do contrato, o qual é depreendido do único documento claro e que observa os ditames sobre o direito de informação ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Embargos à execução - Procedência - Contrato de Prestação de Serviços - Emissão de duplicatas - Cessão de Crédito - Execução ajuizada pela cessionária - Contrato de Prestação de Serviços cedido que possui cláusula proibitiva de cessão - Impossibilidade da cessão - Art. 286 do CC - Pacto de «non cedendo - Vedação derivada de convenção - Procedência dos embargos mantida por fundamentos jurídicos distintos - Fixação de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Descabimento - Discussão sobre a mesma dívida - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte.

8 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Veículos apreendidos. Guarda. Depósito. Extinção do contrato. Desocupação do imóvel. Demora. Indenização. Valor. Liquidação de sentença. Diárias. Pedido inadequado. Contrato admnistrativo. Prestação de serviços. Depósito de veículos apreendidos. Detran. Extinção. Demora na desocupação do bem. Indenização. Liquidação de sentença. Critério. Aluguel. Diárias de depósito.

«1. Não tendo o acórdão fixado o critério para a definição da indenização devida ao proprietário de terreno no qual se encontravam depositados os veículos apreendidos pela autoridade de trânsito, em razão de contrato de prestação de serviços, cumpre fazê-lo na liquidação. ... (Continua)

9 - TJSP RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

11 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Propositura por particular contra a Prefeitura. Demanda fundada em contrato de prestação de serviços de telefonia. Natureza jurídica da prestadora do contrato. Irrelevância. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELO GENITOR (PAI) - DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA (MÃE) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - GENITORA (MÃE) QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXEGESE DO CPC, art. 779, I - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Consultoria para incrementar vendas. Previsão de valor fixo independente de resultado. Pretendido recebimento dos valores mensais pelo prazo previsto no contrato. Presença dos requisitos indispensáveis da exequibilidade. Via executiva. Cabimento. Recurso não provido.

16 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidae de crédito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo da corré Embrase. Alegação do autor apelado de que não houve prestação satisfatória de serviços pela ré apelante que não convence, observado ainda ser inadmissível que o apelado pretenda furtar-se ao pagamento do débito com fundamento em cláusulas acessórias do contrato relativas à apresentação de documentos, em detrimento do objetivo principal do contrato de prestação de serviços, a competir ao autor apelado, se assim entender, postular em via própria o ressarciamento de eventuais prejuízos suportados em razão do descumprimento contratual alegado. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

17 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Validade. Objeto ilícito. Licitação.

«1. É ilícito o contrato de prestação de serviços firmado com o fim de promover aproximação entre particular e agentes públicos responsáveis por contratações públicas para obtenção de informações que os demais participantes, em condições regulares, não podem obter, circunstância que implica violação dos princípios jurídicos que informam o procedimento licitatório, mormente o da isonomia entre os participantes. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Ilegitimidade Daquele que Celebrou o Contrato Não Comprovada. Recurso Desprovido.

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

autorA - FIRMA individual - PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO DISTINÇÃO DA PESSOA NATURAL - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECONHECIMENTO. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO PROTESTADO - TUTELA PARA EVITAR O PROTESTO- AGRAVADA QUE POSSUI INÚMEROS PROTESTOS- PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade - Contrato de prestação de serviços - Alegação de contrato rescindido - Pedido de tutela de urgência para impedir o protesto - Título que está protestado - Agravado que possui inúmeros outros protestos- Perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência para impedir os protestos sob pena de multa, diante da ausência de perigo de dano, porquanto o protesto já se efetivou, e o agravado possui inúmeros outros protestos. Decisão cassada. ... (Continua)

22 - TJSP Consumidor. Competência. Contrato de prestação de serviços. Ação de reparação de danos. Propositura no domicílio do autor. CDC, art. 101, I. (Com precedentes).

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Omissão. Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

24 - TRT18 Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

«Embora seja lícita a terceirização dos serviços de vigilância, de conservação e limpeza, isso não exclui a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331/TST.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

26 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão de cobrança da primeira parcela do Cronograma de Desembolso do Contrato de Prestação de Serviços 016/2022, cujo objeto é a elaboração e execução de concurso público para provimento de cargos da Câmara Municipal de Guarulhos. Improcedência na Origem. Pretensão de reforma afastada. Suspensão do contrato por determinação do TCE. Adequação da suspensão dos pagamentos, face à constatação de graves irregularidades na execução do contrato. Recebimento de valores que, na forma da cláusula 6.5 do Contrato de Prestação de Serviços, pressupõe a plena execução e qualidade do serviço prestado. Sentença mantida. Recurso improvido

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Execução. Possibilidade. Comprovação de contraprestação por parte da credora. Documento apto a aparelhar a execução. Recurso provido.

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - AUTORA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - RECONHECIMENTO - INSTRUÇÃO ADICIONAL - PERTINÊNCIA -

questões FÁTICAS - NECESSIDADE dE esclarecimentos - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Alcance. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«O termo «relação de trabalho, previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança o contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade pública e pessoa física representante de firma individual, após o devido procedimento licitatório, haja vista inexistir o elemento intuitu personae. Hipótese análoga à prestação de serviços por pessoa jurídica.... (Continua)

30 - TJSP Execução - contrato de prestação de serviços - ausência do requisito da certeza e exigibilidade do título executivo - necessidade de dilação probatória acerca do cumprimento das cláusulas contratuais - inexistência de título executivo extrajudicial - CPC, art. 783 - recurso provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu a inclusão do genitor dos menores no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária dos genitores que não se presume, pois ausente base legal ou contratual (CCB, art. 265). Contrato firmado unicamente pela genitora. Recurso não provido.

32 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Agenciamento de jogadores. Comissão. Prestação de contas. Adequação. Vigência do contrato. Direito de imagem. Incidência. Cláusula penal. Redução. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Representação de atleta profissional. Jogador de futebol. Preliminar de cerceamento de defesa. Não-caracterização.

«Não tendo a parte ré apresentado as contas no prazo estabelecido no comando judicial, transferiu o ônus ao autor, que, não dispondo de maiores documentos e informações sobre os contratos, apresentou as contas da forma que era possível, havendo de se mitigar, no caso concreto, a exigência de sua apresentação na forma mercantil. Réu que, em sua resposta, ainda que tardia, impugnou, de forma parcial, a pretensão do autor. Cerceamento rejeitado. Contas, todavia, que apresentam nítido excesso de parte do autor. Necessidade de adequá-las à realidade do ajuste travado pelas partes. Inclusão do direito de imagem que é devida, porque parte integrante da remuneração do réu. Prestação de contas que se limita, contudo, ao período de vigência do contrato de agenciamento de atleta profissional. Cláusula penal que deve ser calculada de acordo com o princípio da proporcionalidade, atento às regras dos artigos 412 e 413, do Código Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Competência. Conflito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fundo de investimento. Contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Conflito procedente e competente a Câmara suscitada.

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADO A CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A AUTORA. COMPETÊNCIA DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

35 - TST Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Extensão. Súmula 331/TST, IV. Multa do CLT, art. 477.

«A jurisprudência sedimentada na Súmula 331/TST, IV, impõe ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e multas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais, dentre as quais se inclui a presente ação de execução lastreada em «contrato de prestação de serviços advocatícios enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Inexiste conexão ou acessoriedade entre a presente demanda em que a parte exequente advogada busca a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios e a outra demanda promovida contra a parte executada, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel, uma vez que os feitos em questão têm pedidos e causas de pedir distintos e não existe risco de decisões conflitantes, dado que a presente ação de origem tem por objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios, enquanto a demanda de reintegração de posse versa sobre a relação jurídica existente entre a parte executada e terceiro - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços de saúde. Mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Repetição do indébito. Prescrição.

«1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Casa, a pretensão revisional de contrato de prestação de serviços de saúde é decenal, porque regida pelo CCB, art. 205, mesma regra a disciplinar a pretensão de repetição do indébito pago. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTACT CENTER. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa. Preliminar de falta de motivação da decisão agravada não acolhida. Ausência de localização de bens para a satisfação do crédito exequendo. Penhora de parte do faturamento que é medida adequada ao caso. Executada que não apresentou elementos a demonstrar que a medida acarretará em grave prejuízo ou dificuldade na continuidade das atividades. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Competência. Administrativo. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. CLT.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços, sujeita-se obrigatoriamente ao regime da CLT, que contém as regras da proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute o reconhecimento do vínculo empregatício pela retificação da CTPS, mesmo que a parte seja ente da Administração Pública Federal.... (Continua)

40 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Cheque. Demonstração da causa subjacente. Desnecessidade. Contrato de prestação de serviços escolares incontroverso. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Competência. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. Fundação pública. Rescisão.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativação. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Razões recursais do recurso do demandado dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança relativa a contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Preponderância da matéria contratual de fundo. Responsabilidade de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado. Jurisprudência. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

44 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA EXPRESSA NO CONTRATO E DE CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP Competência. Foro de eleição. Ações envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Abusividade no estabelecimento da cláusula eletiva não reconhecida. Não vislumbrado a possibilidade de prejuízo ao exercício do direito de defesa se observado o foro indicado no contrato. Impossibilidade, desse modo, de reconhecimento «ex officio de incompetência territorial, relativa, portanto. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido.

46 - TJSP Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta. Ausência de discussão acerca de relação trabalhista. Matéria de direito privado. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício e sem a característica da subordinação. Recurso desprovido.

47 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Contrato de prestação de serviços de auxílio a saque de fundo de garantia por tempo de serviço e registro de imóveis. Descumprimento do contrato sem devolução do valor pago. Fraude ou intenção de obter indevida vantagem não demonstrada. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição decretada. Recurso provido.

48 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Recurso improvido.

49 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Recurso improvido.

50 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Contrato de prestação de serviços bancários. Ação revisional. Determinação à instituição financeira agravante para que junte os contratos havidos com