contribuicao para o funrural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição para o funrural. Incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção.

«1. A contribuição para o Funrural - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I) - permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. FUNRURAL. Empresa Agroindustrial. Contribuição para previdência urbana em relação aos empregados do setor industrial e para o FUNRURAL.

«A empresa agroindustrial sujeita-se à incidência das contribuições previdenciárias urbana e rural, uma vez que, a par da atividade agrícola, também industrializa e comercializa produtos rurais. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição para o funrural. Constitucionalidade. Hipótese de incidência. Empregador rural. Cooperativa.

«1 - A discussão referente ao aspecto temporal da hipótese de incidência e a técnica de arrecadação tributária da contribuição para o FUNRURAL cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Base de cálculo. Compra e venda de madeira em pé.

«Não se tratando de produtor rural, o adquirente da madeira em pé deve recolher a contribuição previdenciária sobre o valor pago àquele, não se incluindo neste valor a importância correspondente ao corte, descascamento e transporte, ou qualquer outro processo de beneficiamento.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição para o funrural. Inclusão do valor do frete na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes da primeira turma desta corte.

«1 - A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL e o INCRA pelo SESI. Isenção reconhecida. Entidade educacional e assistência social. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«O SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição para o Funrural. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade.

«1. A atual jurisprudência da Primeira Turma reconhece a legitimidade ativa ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo: ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição para o Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I. Valor de comercialização dos produtos rurais. Lei Complementar 11/1971. Incidência.

«1. A contribuição para o FUNRURAL - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I) - , permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991. Precedentes: REsp 1075283/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.11.2008; REsp 871.852/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.5.2008. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição para o funrural. Incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais permaneceu vigente até a edição da 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991, nos termos do art. 138. Precedentes: AgRg no REsp 1409508/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014; AgRg nos EDcl no REsp 846.026/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 16/4/2009; REsp 871.852/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/4/2008, DJe 12/5/2008. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Represtinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014) e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Represtinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei n. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Represtinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014) e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Contribuição para o funrural. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade.

«1. A jurisprudência hodierna da Primeira Turma reconhece a legitimidade ativa ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo: ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição para o funrural prevista na Lei complementar 11/1971. Definição da Lei revogadora. Lei 7.787/1989 ou Lei 8.213/1991. Questão infraconstitucional. Precedentes.

«1. A questão relativa à definição da lei que revogou a contribuição para o Funrural prevista na Lei Complementar 11/1971 possui natureza infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição para o funrural. Incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção.

«1. O decisum embargado julgou que: a) a contribuição para o Funrural - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I) - permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a vigorar em novembro de 1991, e b) é lícita a cobrança dos débitos referentes aos meses de agosto a outubro de 1991, quando ainda era exigível a contribuição do Funrural sobre as transações relativas à aquisição de produtos rurais. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o funrural. Pedido de restituição ou compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Repetição de indébito. Pedido de compensação. Cooperativas. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.506.632/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, DJe 10/6/2015; (EDcl no REsp 1.511.128/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição para o funrural. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A legitimidade ativa ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa adstringe-se ao debate acerca da legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014) e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o funrural. Repetição de indébito. Pedido de compensação. Cooperativas. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF.

«1. No caso, a «discussão acerca da extensão da declaração de inconstitucionalidade do FUNRURAL guarda nítido contorno constitucional, não competindo a esta Corte sua apreciação, porquanto a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88 (AgRg no REsp 1.481.747/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/12/2014). ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF.

«1. No caso, a «discussão acerca da extensão da declaração de inconstitucionalidade do FUNRURAL guarda nítido contorno constitucional, não competindo a esta Corte sua apreciação, porquanto a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88 (AgRg no REsp 1.481.747/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, DJe 4/12/2014). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o funrural. Pedido de restituição ou compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - O CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014) e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014) e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014) e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014) e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA. Empresa urbana. Exigibilidade. Orientação firmada pelo STF. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei 6.439/77, art. 5º, III.

«Após o julgamento do EREsp 134.051-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 28.06.04, esta Seção passou a adotar o entendimento do STF, segundo o qual não existe óbice para a cobrança de empresa urbana da contribuição para o Funrural e para o Incra. Precedentes do STF e da 1ª Seção do STJ.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Repristinação. Contribuição sobre folha de salários. Repetição de indébito. Cooperativas. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014) (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Funrural. Contribuição para o Incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991.

«1. A compensação há de ser regida pela lei vigente na data do encontro de contas. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o funrural. Pedido de restituição ou compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte entende que é cabível admitir a legitimidade da empresa adquirente para discutir a exigibilidade do FUNRURAL, restando mantido, contudo, o entendimento que lhe nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.506.632/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015; REsp. 800.036/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 29/10/2009 ). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Pedido de compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Existência de documentos autorizando a recorrente a buscar a restituição. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa, ou seja, a agravante, não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Cooperativa. Empregador rural pessoa física. Ação coletiva. Pedido de compensação ou restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Aquisição de produto rural. Base de cálculo. Valor comercial. Incidência do frete. Anterioridade. Hermenêutica. Revogação da contribuição a partir da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Complementar 11/71, art. 15, I e II. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A partir do advento da Lei 8.213/91, ficou revogada a contribuição para o FUNRURAL com incidência sobre o valor comercial do produto rural. Não obstante, o processo em comento trata de parcelas anteriores à vigência daquela lei, razão pela qual a base de cálculo do FUNRURAL, no caso dos autos, consiste no valor comercial do produto rural, entendendo-se este como a soma de todos os custos para o produtor, incluindo-se neste montante o valor do frete.... (Continua)

37 - STF Agravos internos no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o funrural. Aplicação dos tema 202/STF, tema 281/STF, tema 651/STF, e tema 669/STF, da repercussão geral. Agravo interno de pilecco e cia ltda. Desprovido. Agravo interno da união acolhido em parte.

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição para o funrural. Extinção. Lei 8.213/91. Conflito entre as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Matéria constitucional. Infundada alegação de omissão. Deliberação sobre compensação.

«1. Cabíveis os declaratórios para deliberação sobre o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos para o FUNRURAL. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o funrural. Pedido de restituição ou compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Esta Corte entende que é cabível admitir a legitimidade da empresa adquirente para discutir a exigibilidade do FUNRURAL, restando mantido, contudo, o entendimento que lhe nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.506.632/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015; REsp. 800.036/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 29.10.2009. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Frete do transporte. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I.

«Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural: «TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE. A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente (REsp 221.472/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). Nessa linha de entendimento, verifica-se a impossibilidade da inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o Funrural, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural. Apesar de haver jurisprudência da egrégia 2ª Turma em sentido contrário, com a devida vênia, o posicionamento acima assinalado é o que sigo, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico. Recurso não provido. (RESP 616.592, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 27/09/2004).... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana. Impossibilidade de superposição contributiva. Pacificação da jurisprudência. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei 6.439/77, art. 5º, III.

«Não é de se exigir o pagamento das contribuições relativas ao FUNRURAL e ao INCRA, das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva (EREsp 173.380/Primeira Seção).... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Funrural. Compensação. Empresa adquirente de produto agrícola. Ilegitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, IV. CTN, art. 166.

«Carece ao adquirente de produto agrícola, no caso, a empresa, condição subjetiva da ação para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL sobre o comércio deste, assim como a sua repetição de indébito, porquanto apenas retém tributo devido pelo produtor rural. Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa, tão-somente, a legitimidade «ativa ad causam para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos como violados. Súmula 211/STJ. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF.

«1. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os artigos de lei tidos por violados e as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição para o fundo de assistência para o trabalhador rural. Funrural. Princípio da não cumulatividade. Fundamento não atacado. Súmula 284. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa «ad causam. Súmula 71/STF e Súmula 546/STF. CTN, art. 121, I e II e CTN, art. 166. Lei 8.212/91, art. 25, I e II. Lei Complementar 11/71, art. 15.

«A legitimidade ativa «ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa adstringe-se ao debate acerca da legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo. Nesse sentido, é cediço na Corte que: ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social previdenciária. Funrural. Base de cálculo. Inclusão do frete. Impossibilidade.

«1 - Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma têm entendimento de que a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Responsável tributário. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a e «b.

«É inexigível a contribuição para o FUNRURAL sobre as entradas de lenha própria, retirada para a utilização própria a alimentar as caldeiras da empresa contribuinte, porquanto não havendo comercialização e nem industrialização da referida madeira inocorre a subsunção às hipóteses de incidência descritas nas alíneas «a e «b, I, do Lei Complementar 11/1971, art. 15.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Tributário. Substituição tributária. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa. Enriquecimento sem causa. Encargo financeiro do tributo. Súmula 546/STF. Lei 8.212/91, art. 25, I e II e Lei 8.212/91, art. 30, III e IV. CTN, art. 121, parágrafo único, I e II e CTN, art. 166. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a.

«A atual jurisprudência da 1ª Turma reconhece a legitimidade ativa «ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo: ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o funrural. Pedido de compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Existência de documentos autorizando a recorrente a buscar a restituição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)