1 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Submissão à lei. Possibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Observância dos critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput.
«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... ()
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2 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Impossibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Tese do Min. Francisco Peçanha Martins, vencida no acórdão. CF/88, art. 37, «caput.
«... Sr. Presidente, continuo ainda fiel às lições antigas de Miguel Seabra Fagundes, no melhor livro que já se escreveu sobre o controle dos atos administrativos. Ao Poder Judiciário não cabe julgar a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos. Peço vênia para discordar do voto da Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial. ... (Min. Peçanha Martins).... ()
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3 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Submissão à lei. Possibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Observância dos critérios de moralidade e razoabilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.
«... O primeiro aspecto a considerar diz respeito à atuação do Poder Judiciário, em relação à Administração. No passado, estava o Judiciário atrelado ao princípio da legalidade, expressão maior do Estado de direito, entendendo-se como tal a submissão de todos os poderes à lei. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Nova visão. Conveniência e oportunidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... A Constituição Federal de 1988 revolucionou o Direito Administrativo brasileiro, ao substituir o modelo de Estado liberal, traçado na Era Vargas, para o Estado social e democrático de direito. No primeiro, o Estado distanciava-se da vida social, econômica e religiosa dos indivíduos, mantendo-os independentes em relação a ele, que estava presente para garantir-lhes essa independência, interferindo minimamente e deixando que a sociedade seguisse, como ordem espontânea dotada de racionalidade imanente. ... ()
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5 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Presidência da fundação cultural. Ato de nomeação de livre escolha do chefe do poder executivo. Observância dos requisitos legais. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Interesse de agir da união evidenciado. Oitiva do autor da ação popular. Desnecessidade. Matéria infraconstitucional. Competência do STJ. Grave lesão à ordem pública.
«1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação de seu convencimento. ... ()
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6 - STF Direito administrativo e direito civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Ato disciplinar. Suspensão às visitas íntimas. Ausência de questão constitucional
«1. A questão da impossibilidade de o Poder Judiciário rever a conveniência e oportunidade do ato administrativo, no presente caso, demandaria a análise de legislação infraconstitucional . ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Indulto. Ato discricionário do presidente da república. Hipóteses de concessão. Expressa disposição legal. Decreto 14.450/2017, art. 1º, III, «f. Agravo regimental improvido.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance do indulto - ato discricionário e privativo do Presidente da República - , implicando, direta ou indiretamente, juízo de mérito sobre a conveniência e oportunidade do ato administrativo. ... ()
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8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Esgoto sanitário. Rede. Edificação de obra. Ente público. Dotação orçamentária. Dependência. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Sentença de procedência, determinando a confecção de projeto de construção de rede de esgoto cloacal e sua execução pela concessionária de serviço público. Corsan. Não-cabimento.. Inteligência do Lei 11.445/2007, art. 45 e arts. 104, 106 e 108 do Decreto estadual 23.430/74. Inexistência de Lei que obrigue o poder público, por si ou concessionária, a construir rede coletora de esgoto sanitário. Critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo. Impossibilidade de análise pelo poder judiciário. Entendimento jurisprudencial.
«A rede de esgotos é obra pública indispensável. Sua implantação, todavia, importa demorados projetos técnicos dada a complexidade, além de vultosos investimentos. Por isso nenhuma cidade brasileira dispõe da coleta e do tratamento de esgotos cloacais em todos os seus logradouros, o que constitui, não há esconder, grave problema de saúde pública e de degradação ambiental; umas disponibilizam o serviço em maior, outras em menor extensão; outras tantas nada oferecem. À vista dessa constatação, ou seja, quando ou enquanto não disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, se não para prevenir, ao menos reduzir os danos à saúde e ao meio ambiente, a legislação assim federal como do Estado do Rio Grande do Sul admitem solução individual e obrigatória, consistente na instalação do sistema de fossas sépticas e sumidouros. Na verdade, não há lei que obrigue o poder público, por si ou por concessionária, a construir rede coletora de esgoto sanitário, ainda que obra indispensável, como disse acima. É que sua realização exige técnica aprimorada e recursos públicos a mais das vezes insuficientes. Por isso fica a depender das disponibilidades orçamentárias e do juízo de conveniência e oportunidade próprios dos atos de administração. À vista disso o ordenamento jurídico, dá a solução para evitar ou minimizar os danos à saúde ou ao meio ambiente - a instalação em cada edificação do sistema de fossa séptica e sumidouro para colher os efluentes. Apelo provido. Unânime.... ()
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9 - STJ Administrativo. Licitação. Tutela antecipatória. Suspensão. Determinação para contratação emergencial da 2ª colocada. Deferimento do pedido de suspensão. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 4.348/64, art. 4º. CPC/1973, art. 273.
«Há lesão a ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo impugnado. Estando evidente o risco de lesão a pelo menos um dos bens jurídicos tutelados pela norma de regência é de ser deferida a suspensão de liminar.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Demissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Exame de legalidade. Possibilidade de controle judicial, na via do mandado de segurança. Ausência de análise do mérito administrativo. Pretensão de anulação do ato demissório. Aplicação pela corte de origem da pena de suspensão. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Condição de servidora da Justiça Eleitoral posterior ao exercício de cargo eletivo. Ilegalidade de ato demissional. Inconformismo com tese adotada. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Portarias do Comandante do Exército. Comércio de armas de uso restrito para uso próprio de policiais civis, federais, militares, do corpo de bombeiros e policiais rodoviários. Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos inexistência de direito líquido e certo. Conveniência e oportunidade. Legalidade. Legitimidade. Livre concorrência e segurança pública. Ponderação de valores. CF/88, art. 170, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 24 e Lei 10.826/2003, art. 27. Decreto 5.123/2004, arts. 11 e 51, § 2º. Decreto 3.665/2000, arts. 16 e 183 e 190.
«O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (CF/88, art. 170, parágrafo único). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação. Nesse afã, consoante o art. 24 (Lei 10.826/2003) , incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. 27, do mesmo diploma legal, autorizar a aquisição de armas de uso restrito. ... ()
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13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, decorrente de reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF) - O impetrante não atingiu a pontuação mínima, prevista em regras editalícias, nas provas de corrida - Não cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública na análise das razões de conveniência e oportunidade do ato administrativo, quanto mais quando se trata de ato vinculado aos termos do edital, cuja exigência se revela razoável - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do apelo nobre. Policiais rodoviários federais. Ação anulatória de demissão. Exigência de vantagem indevida (extorsão) por detenção irregular de veículo. Ausência de provas. Sentença e acórdão recorrido pela procedência do pedido. Controle jurisdicional do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Possibilidade. Alteração do acórdão. Análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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15 - STJ Sociedade anônima, penhor mercantil e cédula de crédito bancário. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Decisão monocrática do relator da apelação confirmada, no julgamento do agravo interno, pelo colegiado local. Superação da questão acerca da alegada violação ao CPC/1973, art. 557. Omissão. Inexistência. Penhor mercantil. Avença praticada por diretores de sociedade anônima, que não discrepa do objeto social da companhia. Inexistência de má-fé do terceiro contraente. Possibilidade de descumprimento do pactuado, ao argumento de que o negócio deveria ter anuência do conselho de administração da companhia. Descabimento. Necessidade de se resguardar a segurança e previsibilidade nas relações mercantis. A revogação dos CCOM, art. 271 e CCOM, art. 274 não implicou alteração substancial da disciplina do penhor mercantil, que, a teor do art. 1.431 do cc/2002, admite a tradição simbólica do bem empenhado. Garantia da cédula de crédito bancário, ainda que constituída por bem de terceiro. Possibilidade expressamente prevista no Lei 10.931/2004, art. 31.
«1. Os atos praticados pelos diretores de sociedades anônimas, em nome destas, não ocorre por mera intermediação ou representação da pessoa jurídica. Vale dizer que, a rigor, essas sociedades não são propriamente representadas pelos seus órgãos administrativos nos atos praticados, tendo em vista que é mediante estes que elas próprias se apresentam perante o mundo exterior. ... ()
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16 - STJ Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Procedimento administrativo. Crime contra a administração pública. Autonomia das instâncias. Desnecessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado. Proporcionalidade da penalidade de demissão. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.
«1. A esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Policial militar. Promoção. Requisitos. Verificação. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ.
«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... ()
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18 - STJ Saneamento. Processual civil. Ação civil pública. Controle judicial de atos do executivo. Legalidade. Dever-poder estatal passível de controle judicial. Lei 11.445/2007 (Lei da política federal de saneamento básico). Carência afastada.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública oriunda de lançamento de dejetos em córrego em região onde não fora criada, por omissão do Poder Público, rede de coleta de esgoto. Pediu-se a condenação do Município a urbanizar o local com implantação de coletores e interceptores sanitários no curso d'água, e da Copasa a dotar a rua de sistema de esgotamento sanitário, tudo sob pena de multa. A sentença de procedência foi anulada pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que ao Poder Judiciário não é dado determinar e definir a realização, pelo Executivo, de obras públicas de grande envergadura. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.
«... Sobre o poder discricionário da administração, Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que a administração «terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. (Curso de direito administrativo, 15ª edição, editora Malheiros, p. 99) ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Estabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a nulidade do ato administrativo que declarou a estabilidade em cargo público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ingerências do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.
«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS. A última questão levantada no recurso especial diz respeito à impossibilidade de se estabelecer uma hierarquização entre as prioridades da atividade administrativa. ... ()
