convenio medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida recusa do plano de saúde a custear cirurgia e materiais. Sentença que condenou a ré à cobertura do procedimento e dos materiais respectivos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Direito da consumidora, cliente do convênio médico, à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida recusa do plano de saúde a custear cirurgia e materiais. Sentença que condenou a ré à cobertura do procedimento e dos materiais respectivos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Direito da consumidora, cliente do convênio médico, à cobertura das despesas médicas e hospitalares. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TST Restituição de descontos. Convênio médico.

«O Regional não se manifestou expressamente acerca da existência de vício de consentimento na realização de descontos para a contratação de convênio médico, de modo que ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Manifestação do réu no sentido do desligamento do autor de plano de saúde. Sentença que condenou o requerido, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente na manutenção do autor e de seus dependentes por prazo indeterminado no convênio médico e o condenou à devolução dos valores pagos a maior pelo recorrido. Razões recursais que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Manifestação do réu no sentido do desligamento do autor de plano de saúde. Sentença que condenou o requerido, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente na manutenção do autor e de seus dependentes por prazo indeterminado no convênio médico e o condenou à devolução dos valores pagos a maior pelo recorrido. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas em primeiro grau de jurisdição, o que fica mantido. Mérito. Demonstração segura do direito do autor de permanecer no plano de saúde com as condições originais. Inteligência da Lei 9656/1998, art. 31. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevido desligamento do autor do plano de saúde. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente em manter o autor como beneficiário do plano, condenando-a ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevido desligamento do autor do plano de saúde. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente em manter o autor como beneficiário do plano, condenando-a ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares corretamente apreciadas e afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração do direto do requerente a permanecer como beneficiário do convênio médico. Inteligência da Lei 9656/1998, art. 31. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor adequado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CONVÊNIO MÉDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

Na presente situação, o Tribunal Regional entendeu pela inexistência de incapacidade decorrente da doença laboral, não sendo o caso de indenização por danos materiais e manutenção do convênio médico. Neste sentido, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJSP FALHA EM TERMINAL ELETRÔNICO. RETENÇÃO DE VALOR DE SAQUE. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Terminal bancário que, por falha mecânica, reteve o valor da aposentadoria da mãe do autor, então internada. Danos morais decorrentes da preocupação com o adimplemento do convênio médico da genitora, adimplido por empréstimos familiares e de amigos. Desacolhimento. Prova dos autos indica que a internação ocorreu dias após a falha do terminal. Ausente comprovante de pagamento do convênio médico ou de empréstimos por familiares. Boleto de convênio cujo vencimento ocorreu em data posterior ao falecimento da genitora, que, portanto, não permaneceu desassistida pelo plano de saúde. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução administrativa, comunicada somente após o ajuizamento da ação, configurou, na hipótese, reconhecimento da procedência do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TRT2 Despedida indireta. Despedimento indireto. Configuração. Rescisão indireta do contrato de trabalho não configurada. Não fornecimento de convênio médico. Ato lesivo da honra e boa fama.

«Por não constituir obrigação legal ou contratual, a falta de convênio médico não configura inadimplência tipificadora da justa causa, prevista no CLT, art. 483, d. Também não pode ser considerado ato lesivo da honra e boa fama para o mesmo efeito pretendido (alínea «e do artigo aqui citado) o procedimento investigatório ou corretivo junto ao departamento de trabalho do empregado pretensamente ofendido, para apurar «desaparecimento de produto. Decorrência natural do poder diretivo e disciplinar do empregador que a prova indica ter sido exercido com prudência e cautela, sem qualquer ofensa pessoal, nem mesmo atribuição direta da ocorrência de ilícito penal aos membros do referido departamento.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pensão por morte - Pretensão de netos sob guarda judicial à obtenção do benefício previdenciário em razão do falecimento do avô, ex-policial militar e ao restabelecimento do convênio médico - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Cabimento, em parte - Direito à percepção do benefício da pensão por morte à criança e adolescente sob guarda, caso comprovada a dependência econômica perante o mantenedor - Tema 732 do E. STJ - Prevalência do art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e Adolescente à legislação previdenciária - Pensão devida somente até completarem 18 (dezoito) anos - Precedentes - Observância da cota-parte devida a cada autor - Impossibilidade, por outro lado, de restabelecimento do convênio médico, ante a maioridade civil alcançada no decurso da demanda e a consequente perda da qualidade de beneficiários - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Tratamento clínico cirúrgico. Serviços prestados. Falta de cobertura pelo convênio médico (carência). Termo de responsabilidade. Assunção da obrigação pelo contratante. Ação procedente. Recurso provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NOS JOELHOS. NEGATIVA DO CONVÊNIO MÉDICO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM REDE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora detentora de plano de saúde que foi orientada a submeter-se a infiltração nos dois joelhos. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NOS JOELHOS. NEGATIVA DO CONVÊNIO MÉDICO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM REDE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora detentora de plano de saúde que foi orientada a submeter-se a infiltração nos dois joelhos. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Sentença de improcedência dos pedidos da parte autora para restituição do valor gasto e indenização por danos morais. Inconformismo da recorrente com a sentença proferida. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação médica encartada nos autos suficiente à solução da lide. Desnecessária a produção de prova pericial técnica. Atendimento de emergência/urgência caracterizado. Autora com quadro de tosse, febre, taquidispnéica e saturação insuficiente. Convênio médico que recusou a internação, sob a alegação de carência. Hipótese em que caracterizado atendimento de emergência/urgência. Negativa de cobertura indevida. Custeio de todas as despesas vinculados ao pronto-atendimento médico da Autora, até a sua transferência de hospital, que devem ser suportadas pelo convênio médico. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, com incidência da Taxa Selic a partir da citação. Honorários sucumbenciais fixados conforme CPC, art. 85, § 2º, e não comportam redução, majorada em razão da fase recursal. Preliminar rejeitada, recurso da corré Notre Dame não provido e parcialmente provido o recurso da corré Go Care.

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares e hemoterápicos. Denunciação da lide ao convênio médico. Admissibilidade. Não comprovada recusa dele no pagamento das despesas da paciente. Nulidade da sentença. Recurso provido.

14 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Possibilidade. Comprometimento de quase setenta por cento dos rendimentos do alimentante. Hipótese. Fixação do percentual de vinte por cento, mais mensalidades e transporte escolar e convênio médico. Necessidade. Comprometimento da renda derivada de bônus. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médico hospitalares. Negativa de cobertura. Descabimento. Realização de procedimento necessário para assegurar a continuidade da saúde do paciente. Hospital que faz jus ao recebimento da contraprestação. Obrigatoriedade de cobertura do convênio médico no caso de urgência ou emergência. Recursos não providos.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 7.482.32 e dos comprovantes de despesas mensais regulares com aluguel, medicamentos, boletos bancários, convênio médico, água, luz. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DOS AGRAVADOS - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TRT3 Plano de saúde. Desconto. Descontos de plano de saúde. Legalidade.

«Não alegado pelo autor qualquer vício de consentimento na assinatura de termo que autoriza a sua co-participação em convênio médico-hospitalar disponibilizado pela empregadora, não procedem as alegações de ilicitude dos descontos efetuados pela reclamada em seu salário a esse título.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE MANTENHA OS AGRAVADOS DO CONVÊNIO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DA AGRAVANTE COMO DEPENDENTE - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DO AGRAVANTE E DEPENDENTES - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

23 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Cobrança de despesas não cobertas por plano de saúde. Descabimento da intervenção do convênio médico da requerida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70. Introdução, ademais, de fundamento novo, dependente de ampla dilação probatória, que não se refere a demanda originária. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata emitida pela agravada, com quem a agravante (empresa de convênio médico-hospitalar) havia celebrado contrato de prestação de serviços. Indeferimento da liminar pleiteada pela recorrente. Cabimento. Contrato de plano de saúde coletivo que prevê a exclusão de cirurgias neurológicas e limita o tempo de internação hospitalar

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Renda superior a 3 salários mínimos comprometida com a existência de dependentes e pagamento de convênio médico e gastos com educação. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXCLUIR A AGRAVADA DO CONVÊNIO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXCLUIR O AGRAVADO DO CONVÊNIO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DO AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DO AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DO AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP Tutela provisória. Plano de saúde. Cobrança do convênio médico «Clínica Grátis para Aposentados". Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do benefício. Necessidade, na fase inicial do processo, de preservação de interesse maior. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma situação e correqueridas. Decisão reformada. Recurso provido. 

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DO AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXCLUIR OS AGRAVADOS DO CONVÊNIO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - Obrigação do Município de providenciar o transporte do paciente para tratamento de saúde - Irrelevância de ter convênio médico particular - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

37 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Plano de saúde. Recusa da cobertura de tratamento médico e hospitalar. Relação contratual incontroversa. Destarte, é cabível a denunciação da lide à empresa com a qual a paciente mantém convênio médico hospitalar, a fim de assegurar o direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

38 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Ação que visa manutenção em convênio médico. Hipótese em que nada se discute sobre a relação de trabalho existente entre o autor e sua antiga empregadora. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Tutela provisória. Plano de saúde. Pretensão ao cancelamento do convênio médico Clínica Grátis para Aposentados". Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade, na fase inicial do processo, de preservação de interesse maior. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma situação e correqueridas. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Prova - Decisão que indeferiu o benefício - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que a autora aufere benefício previdenciário em valor bruto pouco superior a três salários-mínimos, mas possui despesa com convênio médico que consome parte considerável de sua renda - Justiça gratuita deferida - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Despesas hospitalares. Cobrança. Tratamento ministrado comprovado documentalmente pelo estabelecimento hospitalar. Inexistência de apresentação da prova de pagamento. Ônus do réu. Cobertura das despesas pelo plano de saúde. Ausência. Existência de cláusulas de exclusão no contrato firmado com o convênio médico. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso da autora provido, prejudicado o adesivo do vencido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Movimentações bancárias não condizentes com a natureza do benefício. Convênio médico e escola particular que não constituem despesas extraordinárias e denotam renda compatível com o custeio do processo. Rompimento da presunção legalmente estabelecida. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP Tutela provisória. Plano de saúde. Cancelamento unilateral do convênio médico Clínica Grátis para Aposentados". Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do benefício. Necessidade, na fase inicial do processo, de preservação de interesse maior. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma situação e correqueridas. Decisão reformada. Recurso provido

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. O contrato firmado entre as partes previu o repasse pela requerida do valor reembolsado pelo convênio médico pelos serviços prestados. Ausência de demonstração de quitação dos serviços ora cobrados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Tutela provisória. Plano de saúde. Cancelamento unilateral do convênio médico «Clínica Grátis para Aposentados". Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do benefício. Necessidade, na fase inicial do processo, de preservação de interesse maior. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma situação e correqueridas. Decisão reformada. Recurso provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DO AGRAVANTE E DE SUA DEPENDENTE - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DO AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO, ATÉ ALTA MÉDICA - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP Prestação de serviços médicos - Cobrança - Custeio de consultas e exames através de reembolso recebido pelo convênio médico - Preço fixo não estabelecido em contrato - Ressarcimento efetuado em parte pelo plano de saúde da ré - Valor e motivos não explicitados - Inadimplemento não evidenciado - Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Apelo improvido