Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevido desligamento do autor do plano de saúde. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente em manter o autor como beneficiário do plano, condenando-a ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevido desligamento do autor do plano de saúde. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente em manter o autor como beneficiário do plano, condenando-a ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares corretamente apreciadas e afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração do direto do requerente a permanecer como beneficiário do convênio médico. Inteligência da Lei 9656/1998, art. 31. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor adequado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.